A Comissão de Justiça analisa proposta que isenta o ICMS da energia elétrica para residências onde vivem pessoas atendidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). As dificuldades decorrentes dos altos custos com o tratamento motivaram o deputado Coronel Weliton (DC/ES) a apresentar o Projeto de Lei (PL) 39/2026.
Deputado justifica que isenção de ICMS visa avaliar custos das famílias / Foto: Kamyla Passos
Se a norma passar a valer, será necessário comprovar a matrícula do aluno na unidade da Apae e atestar que ele vive no endereço que pleiteia o benefício. O interessado também deverá ser cadastrado na concessionária prestadora de serviço.
“A proposta fundamenta-se na necessidade de ampliar a proteção social e garantir melhores condições de vida às pessoas com deficiência e suas famílias, reconhecendo que o custeio de despesas essenciais, como a energia elétrica, representa parcela significativa do orçamento familiar”, defende o autor na mensagem aos deputados.
Para Coronel Weliton, a isenção “representa medida de relevante interesse social, contribuindo para a promoção da inclusão, da dignidade e do bem-estar das famílias beneficiadas, além de reforçar o compromisso do Estado do Espírito Santo com políticas públicas voltadas à proteção das pessoas com deficiência”, completa.
Tramitação
O texto será analisado pelas comissões de Justiça, de Direitos Humanos, de Infraestrutura e de Finanças.