O Poder Executivo encaminhou, para a análise da Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PL 525/2026). Para o exercício financeiro de 2027 o valor global previsto é de R$ 36,1 bilhões, sendo R$ 35,4 bi para os dois maiores orçamentos, o Fiscal e o da Seguridade Social. Já o Orçamento para Investimento será de R$ 754 milhões.
Valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo é 10,6% maior que o deste ano, que foi de R$ 32 bilhões. foto ales
O Orçamento do próximo ano é R$ 3,4 bilhões (10,6%) maior do que o de 2026 (R$ 32 bi). Em mensagem aos deputados, o governador Ricardo Ferraço (MDB) salienta, no entanto, que a “Receita de Caixa do Tesouro, isto é, a receita disponível do Estado, estimada para 2027, situa-se em R$ 26,6 bilhões”.
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O Orçamento Fiscal é a principal parte da lei e contempla as despesas dos Poderes, órgãos, administração direta e indireta e fundações mantidas pelo Poder Público. A despesa prevista é de R$ 23 bilhões, enquanto a Seguridade Social exigirá no próximo ano R$ 12,4 bilhões.
Na divisão entre Poderes e órgãos, o Poder Executivo terá um orçamento de R$ 32 bilhões, seguido do Judiciário, R$ 2,07 bilhões; Ministério Público, R$ 635,1 milhões; Ales, R$ 325,7 milhões; Tribunal de Contas, R$ 236,8 milhões; e Defensoria Pública, R$ 156,7 milhões.
| Executivo | R$ 32 bilhões (90,33%) |
| Judiciário | R$ 2,07 bilhões (5,85%) |
| Ministério Público | R$ 635,1 milhões (1,79%) |
| Assembleia Legislativa | R$ 325,7 milhões (0,92%) |
| Tribunal de Contas | R$ 236,8 milhões (0,67%) |
| Defensoria Pública | R$ 156,7 milhões (0,44%) |
Áreas
Dos R$ 32 bilhões do Executivo, R$ 4,8 bilhões serão destinados à Saúde, R$ 4,4 bi para Educação, R$ 3,3 bi para Segurança Pública e R$ 2,9 bilhões para Mobilidade e Infraestrutura.
Investimento
A maior parte dos R$ 754 milhões está especificada para a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb). Serão R$ 595,3 milhões para investimentos. Já o orçamento Fiscal da Sedurb será de R$ 451 milhões.
Créditos suplementares
A LOA 2027 traz ainda a autorização para o Poder Executivo abrir créditos suplementares até o limite de R$ 10,6 bilhões – valor corresponde a 30% da receita dos orçamentos Fiscal e de Seguridade. Já para investimentos, a proposta limita a possibilidade de até R$ 226 milhões. O crédito suplementar é o mais comum dos créditos adicionais orçamentários. Ele serve para reforçar dotações já previstas e precisam de aprovação legislativa – o que pode ser feito na própria LOA ou durante o ano com novas leis. Uma vez autorizado, o Poder Executivo pode abrir o valor por decreto.
Conjuntura
Em mensagem aos deputados, o Poder Executivo explicou que o PLOA 2027 levou em consideração “a limitação imposta pelo cenário fiscal projetado”. O modelo de gestão do governo “propõe a racionalidade na programação e alocação dos recursos orçamentários, em consonância com o PPA 2024-2027, garantindo a prestação de serviços aos segmentos mais vulneráveis da população”.
Ao analisar a conjuntura econômica para justificar a estimativa de receitas e a fixação de despesas, o Executivo afirma que a soma das três principais receitas do estado – ICMS, Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Royalties mais Participações Especiais – teve um desempenho, até maio de 2026, 18,3% superior ao mesmo período em 2025 – passando de R$ 10,88 bilhões para R$ 12,38 bi.
Já as receitas de Royalties e Participações Especiais, que eram de R$ 515,34 milhões, foram para R$ 935,31 mi; O ICMS registrou R$ 9,8 bilhões (eram R$ 8,88 bi); e o FPE passou de R$ 1,49 bilhão para R$ 1,6.
Tramitação
Apesar do Poder Executivo ter encaminhado a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2027, o Poder Legislativo ainda precisa analisar a Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL 286/2026). Situação semelhante ocorre no Congresso Nacional.
Acompanhe a tramitação na Ales:
- PL 286/2026 (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias)
- PL 525/2026 (Projeto de Lei Orçamentária Anual)