Após diálogo com o Poder Executivo sobre o tema, os deputados estaduais derrubaram, na tarde desta terça-feira (5/05), o veto ao Projeto de Lei (PL) 604/2024, do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL/ES) que obriga a notificação de casos de gravidez de menores de 14 anos ao Ministério Público, Polícia Civil e Conselho Tutelar.
Deputados apoiaram o projeto apresentado por Delegado Danilo Bahiense / Foto: Natan de Oliveira
Foram 26 votos pela derrubada do veto. Apenas as deputadas Camila Valadão (Psol/ES) e Iriny Lopes (PT/ES) votaram pela manutenção da posição inicial do governador.
Ao abrir a sessão, o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), ressaltou que a pauta sobre a “importante matéria” foi conversada com o Poder Executivo. Líder do governo, Vandinho Leite (MDB/ES) declarou que a base estava liberada para votar conforme a convicção de cada deputado.
Após a votação, Marcelo Santos parabenizou o autor pela pertinência do assunto. “Quero aqui, mais uma vez, parabenizá-lo pela sensibilidade fruto da sua experiência. A sua experiência aqui nesta Casa colabora e muito para que essa Assembleia seja a grande protagonista e entregue à sociedade legislações como essas aqui agora, que já estamos colocando em pleno vigor”, ressaltou.
Na sequência, Danilo Bahiense agradeceu o apoio dos pares e refletiu a importância da Lei 13.718 que, em 2018, alterou o Código Penal, tipificando novos crimes sexuais e modificando o entendimento de outros já existentes, entre eles o de estupro de vulnerável.
“A Lei 13.718 fez muita justiça com nossas crianças e adolescentes. Eu que atuei muitos anos na Polícia Civil presenciei muitas vezes um ‘cala a boca’ da família da vítima em cima de ameaça, dando dinheiro para que não prosseguisse com a ação penal. Hoje não, hoje é um crime de ação pública incondicionada”, explicou.
Posicionamentos
Alguns deputados usaram os momentos de encaminhamento ou de justificativa de votos para defender a matéria, como Coronel Weliton (DC/ES), Tyago Hoffmann (PSB/ES) e Callegari (DC/ES). Para Callegari, apesar da notificação já ser uma obrigação legal, a sociedade brasileira precisa rever a sexualização precoce de crianças e adolescentes.
“Criança não namora. Criança estuda, brinca. Cultura de pedofilia que tem que ser abolida dentro das nossas casas. Essa lei agora que será promulgada é essencial”, defendeu.
Já a deputada Camila Valadão avisou que votaria pela manutenção do veto por entender que a matéria seria omissa sobre apresentar às famílias e à criança vítima de estupro todos os seus direitos, dentre eles o direito da interrupção legal e o da opção de manutenção da gravidez seguida de entrega responsável ou adoção.
Bahiense respondeu a posição de Camila afirmando que a partir do conhecimento pela autoridade policial, a família já é informada de todos os direitos garantidos pela legislação brasileira.
Pauta trancada
O segundo item da pauta também era um veto total ao PL 386/2024, de autoria dos deputados Tyago Hoffmann e Marcelo Santos, que institui o Dia da Celebração da Emancipação Política de Iconha, em 3 de julho, e transfere simbolicamente a sede do governo estadual para a cidade.
Na Comissão de Justiça, o relator Dary Pagung (PSB/ES) pediu prazo para análise e a pauta ficou trancada para a próxima sessão, na quarta-feira (6). fonte ales
O Decreto nº 6.393-R, publicado nesta segunda-feira (04) no Diário Oficial do Estado do ES, prorrogou para o dia 15 de maio o prazo para a entrega da Declaração de Operações Tributáveis (DOT).
A obrigatoriedade de envio da DOT abrange todos os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, exceto aqueles enquadrados no regime do Simples Nacional.
A prorrogação foi adotada em razão de instabilidades identificadas nos sistemas da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que poderiam comprometer o envio da declaração dentro do prazo anteriormente estabelecido, em 30 de abril.
A Sefaz informa que está atuando de forma contínua para restabelecer a plena estabilidade dos sistemas no menor prazo possível. O Decreto também prevê, caso necessário, a possibilidade de nova prorrogação por ato do secretário de Estado da Fazenda, com o objetivo de assegurar a todos os contribuintes as condições adequadas para o cumprimento da obrigação acessória.
Sobre a DOT
A obrigatoriedade de envio da DOT abrange todos os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, exceto aqueles enquadrados no regime do Simples Nacional.
A DOT é uma obrigação acessória anual que reúne informações sobre a movimentação de ICMS das empresas. Os dados declarados constituem a principal base utilizada pela Sefaz para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e, por consequência, do Índice de Participação dos Municípios (IPM), indicador que define a repartição das receitas de ICMS entre os municípios capixabas.
Já chegou à Assembleia Legislativa (Ales) a proposta que define as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027. Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) 286/2026 estabelece os parâmetros para equilíbrio entre receita e despesa e define as metas fiscais do próximo ano, além de avaliar os principais riscos fiscais para o próximo exercício financeiro.
Projeto também elenca os programas prioritários de governo
A proposta traz uma previsão para 2026 de receita total de R$ 32,3 bilhões, que, descontado o montante de aplicações financeiras e operações de crédito (R$ 2,5 bi), resulta na receita primária de R$ 29,7 bi. No lado das despesas, a LDO prevê um total de R$ 32,7 bilhões, que, sem o reservado para juros, encargos e a amortização da dívida pública, contabiliza R$ 31,4 bi de despesa primária.
Portanto, o Poder Executivo trabalha com a projeção de um déficit primário de R$ 1,6 bilhão no próximo ano. Para 2028 e 2029, a proposta projeta superávits primários de R$ 53 milhões e R$ 545 milhões, respectivamente, com receitas totais de R$ 33,1 bilhões e R$ 35,6 bi.
Programas prioritários
No obrigatório anexo de prioridades e metas, o Executivo estadual elenca para 2027 programas nas áreas de agricultura e meio ambiente; desenvolvimento e turismo sustentável; educação, esporte e cultura; emprego trabalho e renda; infraestrutura; proteção social e direitos humanos; redução da desigualdade social; e segurança pública e justiça.
Em mensagem aos deputados, o governador Ricardo Ferraço (MDB/ES) frisou a relação entre a responsabilidade fiscal e as entregas à população. “A gestão fiscal responsável e o equilíbrio das contas públicas constituem pilares fundamentais no processo que garante as entregas à sociedade, sendo o planejamento orçamentário um instrumento essencial para construção da igualdade de oportunidades para os cidadãos, expansão e melhoria dos serviços públicos e melhoria da qualidade de vida da população”, afirma.
Regras e prazos
A matéria que define as diretrizes orçamentárias tem tramitação peculiar na legislação brasileira, conforme reafirma também o Regimento Interno da Ales. Após debate e análise na Comissão de Finanças, a matéria segue para votação em Plenário, geralmente nas últimas semanas do primeiro semestre. Enquanto o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não for votado não se inicia o recesso de julho do parlamento.
A LDO é a norma elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de fato. Ao estabelecer as metas e as prioridades, ela orienta o processo de elaboração legislativa da LOA no segundo semestre conforme os limites fiscais até lá vigentes.
Na gestão da dívida pública estadual, cabe à LDO fixar as regras para despesas com pessoal e encargos sociais e também para alterações na legislação tributária. Além disso, ela define a política de aplicação de recursos de fomento, geridos pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).
O PL 286/2026 confirma o prazo de 10 de setembro de 2026 para Judiciário, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública encaminharem à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação da proposta de Lei Orçamentária.
O governador do Estado, Ricardo Ferraço (MDB/ES), cumpriu agenda nesta sexta-feira (1º/05), em Colatina, com anúncios e assinatura de convênios nas áreas de infraestrutura urbana e saúde. As ações incluem a obra de contenção de encosta no bairro Vista da Serra, investimentos em reabilitação física e a ampliação dos serviços hospitalares da Santa Casa de Misericórdia, consolidando o município como referência regional.
Governador do Estado, Ricardo Ferraço
“Essa é uma parceria importante para cuidar das pessoas, especialmente das nossas crianças atendidas pela APAE, que realizam um trabalho essencial. Também estamos ampliando os serviços da Santa Casa para reduzir filas e garantir atendimento mais próximo da população. No caso da contenção da encosta, estivemos aqui no momento mais crítico e agora estamos garantindo a solução definitiva, com recursos assegurados e obra pronta para começar. Nosso compromisso é levar segurança, dignidade e qualidade de vida para os capixabas, em todos os municípios”, afirmou o governador.
Um dos principais atos da agenda foi a assinatura do convênio para execução das obras de contenção de encosta, drenagem e revitalização da infraestrutura urbana no bairro Vista da Serra. O investimento previsto é de R$ 19,4 milhões, com recursos da Secretaria de Recuperação do Rio Doce (SERD), e prazo de execução estimado em 18 meses.
A intervenção tem como foco a redução de riscos geotécnicos, melhoria da mobilidade urbana e qualificação da infraestrutura local. O projeto prevê a construção de uma cortina atirantada em concreto armado, com até 10 metros de altura e 80 metros de extensão, para estabilização da Avenida Pedra Azul, além da implantação de 2.462 metros quadrados de solo grampeado.
Vice-prefeito Dr. Pagotto, governador do Estado, Ricardo Ferraço, prefeito de Colatina Renzo Vasconcelos e o deputado federal Da Vitória.
Também estão previstas a implantação de 2.123 metros de redes de drenagem, a reconstrução de 70 metros de pavimentação da via, além de ações de recuperação ambiental, como revestimento vegetal e plantio de 100 árvores.
“Essa é uma obra que representa segurança, dignidade e cuidado com as pessoas. Estamos falando de uma intervenção estruturante, que protege vidas, melhora a infraestrutura urbana e leva mais tranquilidade para quem vive no bairro Vista da Serra”, destacou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcos Soares.
Na área da saúde, o Governo do Estado anunciou o repasse de R$ 2,4 milhões para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colatina (APAE), habilitada como Centro Especializado em Reabilitação (CER Tipo IV). A instituição atende usuários de 11 municípios e poderá ampliar a oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, com a aquisição de até 3 mil próteses auditivas, 200 próteses visuais e cerca de 400 equipamentos como cadeiras de rodas e andadores.
Outro avanço é a ampliação da capacidade da Santa Casa de Misericórdia de Colatina, que passará de 46 para 64 leitos regulados pelo Estado, incluindo leitos de saúde mental, clínica cirúrgica e obstetrícia. A unidade também ampliará o atendimento ambulatorial, com previsão de 700 consultas médicas mensais e 90 exames especializados. O repasse financeiro mensal do Estado à instituição será ampliado de R$ 531 mil para R$ 895 mil, totalizando mais de R$ 10,7 milhões ao ano.
Deputados Paulo Foletto e Dá Vitória.
Para o secretário de Estado da Saúde, Kim Barbosa, os investimentos fortalecem a regionalização da saúde e ampliam o acesso da população aos serviços especializados: “Estamos promovendo entregas concretas que impactam diretamente a vida das pessoas. O investimento na APAE garante mais dignidade e autonomia para quem precisa de reabilitação, enquanto a ampliação da Santa Casa fortalece a rede hospitalar e amplia o acesso a leitos e especialidades. Colatina se consolida cada vez mais como um polo de saúde para toda a região.” fonte governo es e Foto: Hélio Filho/Secom
No principal cenário, o que apresenta quem já declarou pré-candidatura ao Palácio Anchieta, Ricardo Ferraço (MDB/ES) lidera com 32%, enquanto o ex-prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos/ES), aparece com 24% e o deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) registra 9%. Quem se declarou indeciso soma 18%, branco/nulo/não votaria 17%.
A pesquisa Quaest, divulgada na noite desta quinta-feira (30/04), coloca o governador Ricardo Ferraço (MDB/ES) em primeiro na disputa pelo Governo do Estado do Espírito Santo.
Encomendada por A Gazeta, a pesquisa foi realizada entre os dias 25 e 28 de abril, com 804 entrevistas. A margem de erro é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.
Registrada no Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) ES-03176/2026, noutro cenário, incluindo o senador Magno Malta (PL/ES) e sem Lorenzo Pazolini, o governador Ricardo Ferraço repete o desempenho do primeiro cenário, em primeiro com 32% das intenções de voto. O senador Magno Malta registra 24% das menções e o deputado Helder Salomão 10%. Indecisos são 16% e branco/nulo/não votaria 18%.
Desde a última segunda-feira (27/04), a Quaest está divulgando rodada de pesquisas mostrando como estão as disputas pelos governos de Pernambuco, Bahia, Paraná, Rio Grande do Sul, Pará, Ceará, Goiás e no Sudeste em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo.
Agricultores familiares de Marilândia vão potencializar a agricultura local, hoje dependente da monocultura do café, com o cultivo de goiaba e cacau. Eles receberam cerca de 3 mil mudas do Projeto Arranjos Produtivos, da Assembleia Legislativa (Ales). Essa é mais uma etapa do processo, iniciado há cerca de um ano, por meio de assistência técnica com palestra e estudos de campo na região.
Entrega de mudas teve a presença de autoridades locais, agricultores e equipe do Arranjos Produtivos / Foto: José Carlos Proximozer
Entre os agricultores beneficiados está Ailton Rabelo. Junto com a família ele planta café há mais de 40 anos e já perdeu a conta das vezes que sofreu com as quedas de preço bruscas do grão. “O café varia muito o preço, né? E a diversificação é aquilo que a gente precisa buscar na lavoura. Então é muito importante esse apoio que o pessoal está dando. Se tivesse que comprar a muda e pagar toda a assistência técnica, ia ficar muito mais difícil. Sozinho a gente não consegue”, explica.
Outro produtor, Júlio Aires, conhecido como Noventa, já colhe experiências da diversificação para não ficar refém do mercado de café. “A gente mexe com diversas culturas, café, banana, cacau e pimenta. Agora a gente reservou bons lugares na propriedade com irrigação para plantar e cuidar bem das mudas que o projeto doou. Daí, se o café cai de preço, a gente pula para o outro galho. A gente tira um dinheirinho ali e aqui”, garante. Joelma Costalonga, secretária da Casa dos Municípios, setor da Ales responsável pela execução do projeto Arranjos Produtivos, explicou que o tipo das mudas foi escolhido por conselho entre os produtores.
“O papel da Ales é ajudar eles a enxergar a importância da diversificação. Cacau e goiaba são as duas culturas que eles decidiram inserir. E foi decisão deles. Já fizeram o estudo do solo pra ver qual é a adaptação, qual é o insumo que precisaria. (…)E não é só entregar a muda, é garantir que ela frutifique. É garantir que eles tenham acesso ao conhecimento para que eles possam olhar para o plantio deles e ter certeza daquilo que eles estão fazendo”, afirma.
Crédito de carbono
Durante a entrega de mudas, o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), reforçou a importância dos agricultores buscarem práticas que reduzam a emissão de gás carbônico para poderem ter acesso aos créditos de carbono, assim como entenderem a dinâmica deste mercado, que é foco do terceiro ciclo do Projeto Arranjos Produtivos.
O presidente destacou que a maior parte dos produtores sequer sabe que tem direito. “Se você está na terra, cuidando dela, protegendo ela, você tem direito ao crédito carbono. Nós trouxemos para dentro do Arranjos Produtivos uma certificadora, que é uma das maiores do mundo, para garantir 40 anos recebendo aquilo que é direito de vocês”, explicou Marcelo.
O projeto
O projeto Arranjos Produtivos começou em 2023 e é desenvolvido pela Casa dos Municípios da Ales, com diversos parceiros, entre eles o governo do Estado e as prefeituras. Presente atualmente em 36 municípios, o projeto é voltado à diversificação produtiva, geração de renda e sustentabilidade. As ações de apoio à agricultura familiar capixaba ocorrem por meio do fornecimento de mudas, insumos e assistência técnica. Por Patrícia Bravin, ALES
Além de levar conhecimento, apoio técnico e insumos para o homem e a mulher do campo, o projeto Arranjos Produtivos é uma “mão na roda” na formação de agroindústrias, ajudando a agregar valor à produção, e na organização dos trabalhadores em associações, para que eles possam atuar de forma coletiva.
Apoio do Arranjos na certificação do café Bela Vista fez o produto de Carolini ganhar mercado / Foto: Arquivo Pessoal
Desde o início do projeto, em 2023, foram mais de 200 agroindústrias e associações que a iniciativa da Assembleia Legislativa (Ales) ajudou a constituir ou regularizar.
De Rio Novo do Sul, Região Sul do Espírito Santo, vêm dois bons exemplos do apoio do Arranjos. Carolini de Freitas Menegardo, proprietária do Bela Vista Café Especial, conta que começou com a marca em 2023, sendo pioneira no café especial no município. Naquele mesmo ano, fez o “lote teste” e, em 2024, entrou definitivamente no mercado de cafés especiais.
“A nossa maior dificuldade foi conseguir regularizar o café para ter mais mercado. No início a gente vendia só para o consumidor final, mas com o passar dos anos veio a demanda para entrar em supermercados, conveniências, delicatessens e nos mercados digitais. Para isso, a gente precisava se certificar e era muito difícil procurar essa informação e as pessoas que pediam para fazer isso cobravam um valor alto e a gente não sentia confiança nelas”, relata.
Nesse cenário entrou o trabalho de Alessandra Vasconcelos Albergaria, consultora de Agroindústria do Arranjos Produtivos. “Ela fez todo o processo de rotulagem dos cafés. Hoje, ele está todo certificado para entrar em qualquer mercado. (…) Estamos vendendo também pela Shopee e temos e-commerce próprio no nosso site. A gente pode comercializar para o Brasil todo. (…) E foi muito rápido esse processo com a Alessandra, e gratuito. Já estamos pensando em ter a nossa própria torrefação”, afirma.
Quem também recebeu o auxílio do Arranjos e viu seu negócio deslanchar foi Drielem Perim Zambe, dona da IceDri Sorvetes e Picolés Artesanais Juçara. A empreendedora começou a produção de forma artesanal, buscando valorizar a juçara, uma palmeira que produz frutos roxos semelhantes ao açaí. “Com o tempo fui aprimorando a produção de sorvetes e trabalhando com a polpa, sempre com foco na qualidade e na valorização da agricultura familiar”, diz.
Entretanto, Drielem enfrentou dificuldades em seu negócio na parte de estrutura, regularização e orientação técnica, e foi aí que o atendimento dos técnicos do Arranjos Produtivos fez toda a diferença. “Eles ajudaram a esclarecer dúvidas e a organizar melhor o processo produtivo. A regularização do espaço está em andamento, com avanços importantes graças a esse acompanhamento”, frisa.
Essas duas mulheres de sucesso são unânimes em recomendar o trabalho do projeto. “O Arranjos faz toda a diferença para quem está começando ou enfrentando dificuldades, porque oferece suporte, orientação e incentiva o crescimento dos pequenos empreendedores, fortalecendo toda a cadeia da juçara”, comenta Drielem.
“A gente indica e recomenda o projeto, porque foi através dele que a gente conseguiu atingir os mercados e aumentar a nossa renda por conta dos registros. Hoje, a gente consegue comercializar a maior quantidade de produtos. E, principalmente, o Arranjos tem profissionais adequados e capacitados para atender, e muito humanos”, reforça Carolini.
Regularização
Alessandra menciona que, até o momento, o projeto Arranjos Produtivos atendeu 103 estabelecimentos e que 65 agroindústrias foram regularizadas. As principais áreas foram: torrefação e moagem de café (pó de café), polpa de frutas e leite e derivados (em especial, queijo e iogurte).
Duas consultoras atuam nos 36 municípios abrangidos pelo projeto: uma é a responsável pelas regiões Noroeste e Norte; e a outra pelo Sul e Caparaó. Em cada região existe um mobilizador e em cada município tem um técnico, são essas pessoas que têm contato direto com o produtor e trazem as demandas para as consultoras organizarem as agendas de atendimento.
“As consultorias são realizadas de forma presencial, e as visitas técnicas são para avaliação do terreno, ou local de produção, medição dos estabelecimentos etc. De forma remota, realizamos a elaboração dos documentos técnicos, como requerimentos, projetos de adequação ou construção das agroindústrias (plantas baixas), rotulagem do produto (tabela nutricional e demais dizeres técnicos) e outros documentos, a depender da necessidade de cada agroindústria”, explica.
Para a consultora, a maior dificuldade que os empreendedores enfrentam está relacionada ao acesso ao recurso financeiro para adequação ou construção dos espaços para atender a legislação sanitária referente à produção de alimentos.
Alessandra ressalta que a regularização das agroindústrias traz uma série de benefícios, como aumento da renda, agregação de valor ao produto, melhoria na qualidade, identificação da marca por meio dos rótulos, possibilidade de emissão de notas fiscais e ampliação da segurança jurídica e sanitária.
“Essa regularização permite que o produtor deixe a informalidade e acesse novos mercados. Com o registro sanitário, é possível vender para supermercados, mercearias e participar de licitações públicas, como o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos)”, salienta.
Associação
Outro braço do projeto ajuda na constituição e regularização de instituições. Já foram 139 até o momento, entre institutos, associações e cooperativas. A maior parte delas (116) são de associações compostas por agricultores familiares, como esclarece João Passos, consultor de Associativismo e Cooperativismo do Arranjos Produtivos.
“Os produtores nos procuram demais. Muitos têm falta de conhecimento ou uma associação que foi criada sem objetivos. A regularização traz várias vantagens. Eles se tornam mais independentes, mais recursos chegam para o coletivo e ainda podem participar dos projetos em programas governamentais”, enfatiza.
Um dos agricultores apoiados pelo projeto é Matheus Pancieri Sellin, que produz café e limão. Em julho de 2025, foi formalizada a Associação Princesa do Campo, em Montanha, que já conta com três produtores. Ele fala que conheceu o Arranjos pelas redes sociais e se interessou pela iniciativa.
“Recebemos orientação técnica para construção de ata saneadora para regularização da associação. A maior dificuldade era ter a formação técnica para elaboração dessa ata e conseguimos com o Arranjos Produtivos, por isso recomendo fazer parte do projeto”, destaca.
Segundo a secretária da Casa dos Municípios, Joelma Costalonga, o projeto opera na regulamentação das associações em várias vertentes, como na formalização jurídica, organização administrativa, acesso a políticas públicas e enquadramento em programas como economia solidária (via Aderes). Isso permite que os associados tenham acesso a crédito, participem de editais e comercializem seus produtos.
Já no suporte às agroindústrias, o projeto oferece consultoria técnica especializada, apoio à legalização e licenciamento, orientação estrutural (instalações, produção e normas sanitárias) e melhoria de processos e agregação de valor. “O foco é transformar a produção primária em produto com valor agregado (queijo, derivados etc)”, conclui. fonte Por Gleyson Tete ales
Celebrado em diversos países, o Dia do Trabalhador, em 1º de maio, é mais que uma data simbólica no calendário. Com efeito, representa uma trajetória de conquistas que ajudaram a moldar as relações de trabalho ao longo dos séculos e, sobretudo, evoca os desafios enfrentados atualmente por trabalhadores e empregadores.
A redução da jornada de trabalho é uma das reivindicações dos trabalhadores atualmente / Foto: Thomaz Silva/Agência Brasil
Mais de um século após as manifestações de 1886, que marcaram a luta pela redução da jornada diária nas fábricas estadunidenses, os debates acompanham as transformações no mundo do trabalho e envolvem, entre outras questões, novas formas de contratação, aumento da informalidade, proteção social e garantia de direitos. No Brasil, em meio às discussões sobre a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o possível fim da escala 6×1, o Dia do Trabalhador reforça que os desafios atuais seguem exigindo diálogo e adaptação.
Reforma e outras mudanças
Criada em 1943 para reunir as normas relativas às relações de trabalho, a CLT passou por diversas atualizações ao longo das décadas. Uma das mais significativas ocorreu com a Reforma Trabalhista de 2017. Entre as mudanças trazidas pela Lei Federal 13.467/2017 estão a possibilidade de acordos entre empregador e empregado prevalecerem sobre a legislação em determinados casos, a regulamentação do trabalho intermitente (contratação para prestação de serviços transitórios e descontínuos) e novas regras para jornada laboral e férias.
A CLT também sofreu modificações que asseguraram novos direitos. Lei de 2018, por exemplo, garantiu ao empregado até três dias ao ano para realizar exames preventivos de câncer, sem prejuízo do salário. Recentemente foi publicada nova alteração na CLT obrigando às empresas a informar sobre o direito acima, bem como orientar os seus empregados sobre o acesso a serviços de diagnóstico de neoplasias.
Além das alterações legislativas, decisões da Justiça também têm impactado diretamente as relações de trabalho. Um exemplo é o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que o adicional de periculosidade para motociclistas independe de regulamentação prévia, reforçando a proteção desses profissionais em atividades de risco.
Na opinião da advogada trabalhista Edlamara Rangel, a CLT continua atendendo à realidade atual. Ela afirma que a legislação já avançou em temas como home office e teletrabalho, mas precisa de ajustes pontuais, principalmente diante dos avanços tecnológicos e das mudanças nas formas de trabalho.
Informalidade no mercado de trabalho
Um dos desafios refere-se à informalidade no mercado de trabalho. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam, em 2025, taxa anual de 38,1% dos trabalhadores na informalidade, impactando o acesso a direitos garantidos pela legislação. “Ainda hoje a gente luta para defender direitos básicos dos trabalhadores e das trabalhadoras”, pontua a advogada.
Diante da problemática, a deputada Camila Valadão (Psol) cobra mais fiscalização e regulamentação de novas formas de trabalho. “O combate à informalidade passa por fortalecer a fiscalização e o papel do Estado, mas também por enfrentar as novas formas de precarização. É fundamental regulamentar o trabalho por aplicativo e outras modalidades que hoje funcionam sem proteção”, opina. “É preciso incentivar a formalização com direitos, garantindo acesso à previdência, renda e condições dignas de trabalho”, complementa.
O deputado Callegari (DC) avalia que a regularização de microempreendedores individuais (MEI) pode ser um caminho inicial. “Uma facilitação para abertura de MEIs é um bom começo. Fora isso, cada tipo de trabalho tem suas especificidades e necessita de uma abordagem própria”, observa.
Edlamara Rangel concorda com a deputada Camila no que se refere à regulamentação específica para novas atividades, como o trabalho por aplicativo. Ela lembra que muitos trabalhadores enxergam a informalidade como autonomia imediata, mas acabam desprotegidos diante de acidentes, doenças ou no momento de acesso à previdência. A advogada também elenca o necessário para garantir a efetividade da legislação trabalhista: “O caminho sempre vai ser o da informação, do diálogo e da fiscalização”, ressalta.
Escala 6×1 no centro do debate
Enquanto o debate sobre a jornada de trabalho ganha força entre trabalhadores e empregadores, o fim da escala 6×1 também avança no Congresso Nacional. O modelo, em que o empregado trabalha por seis dias consecutivos e descansa um, está no centro das discussões devido à tramitação de propostas que tratam da redução da jornada semanal.
Entre elas está a PEC 221/2019, que prevê a redução gradual da jornada de 44 para 36 horas semanais, e a PEC 8/2025, que propõe a semana de quatro dias de trabalho. O governo federal também encaminhou o Projeto de Lei 1.838/2026, que propõe a redução da jornada para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial.
A discussão amplia o debate sobre produtividade, saúde mental, qualidade de vida e impactos econômicos da possível mudança. “Somos totalmente favoráveis. A escala 6×1 impõe uma rotina extremamente desgastante, que impede as pessoas de terem tempo para viver, para estar com a família, estudar, descansar ou acessar cultura e lazer”, posiciona-se a deputada Camila. Ela acredita que a redução da jornada possa trazer benefícios sociais e econômicos. “Reduzir a jornada é uma medida que melhora a saúde, a qualidade de vida e, inclusive, pode gerar mais empregos”.
O deputado Callegari pondera que a discussão precisa considerar as especificidades de cada setor e critica uma solução generalizada. “Considero que essa discussão está sendo feita da forma errada. A flexibilização da jornada de trabalho deveria ser feita por meio de contratos individuais respaldados por convenções coletivas em cada profissão”, opina.
Para Callegari, uma lei geral pode trazer impactos negativos para a economia. “Não sou favorável a uma lei geral de caráter centralizador, que pode ter consequências brutais para nossa já debilitada indústria. O Brasil está mirando países desenvolvidos esquecendo que é uma nação emergente que precisa antes de mais nada elevar sua produtividade”, afirma.
Na visão de Edlamara Rangel, a mudança na legislação precisa vir acompanhada de fiscalização efetiva. “Hoje, mesmo com a escala atual, o empregador já pode pressionar o trabalhador. O que precisamos é de uma fiscalização efetiva para que o direito garantido em lei realmente aconteça”, salienta. Segundo ela, a atenção é necessária para evitar novas formas de precarização, como a pejotização irregular, que ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador como pessoa jurídica (PJ) para realizar atividades de um funcionário celetista, visando reduzir encargos.
Produtividade e qualidade de vida
O debate sobre a redução de jornada de trabalho traz consigo uma discussão mais ampla sobre o equilíbrio entre produtividade e qualidade de vida. Para Camila Valadão, o avanço tecnológico e o aumento da produtividade não foram acompanhados por melhores condições de vida para os trabalhadores. “Não faz sentido manter jornadas semelhantes às de quase um século atrás. Equilibrar isso passa por reduzir a exploração, garantir direitos e avançar para formas de trabalho mais justas”, argumenta.
Já Callegari acredita que essa questão não pode ser resolvida apenas por meio da legislação. “Produtividade com qualidade de vida depende de fatores como escolha pessoal, tecnologias disponíveis, cultura de cada empresa, entre outras coisas. A legislação resolve isso apenas marginalmente para coibir abusos”, conclui o parlamentar.
A advogada Edlamara avalia que não existe uma fórmula pronta e que o equilíbrio exige diálogo constante. “Nós não temos uma fórmula perfeita. Vamos ter que ir testando, dialogando e ajustando até encontrar esse equilíbrio entre produtividade e qualidade de vida”.
1º de Maio: marco histórico
A origem do Dia do Trabalhador remonta a 1886, quando uma grande mobilização de trabalhadores tomou as ruas de Chicago, nos Estados Unidos. Naquele período, jornadas que chegavam a 16 horas diárias eram comuns, e a principal reivindicação era a redução para 8 horas de trabalho. Os protestos culminaram na Revolta de Haymarket, episódio marcado por confrontos e mortes que se tornou símbolo internacional da luta por direitos trabalhistas.
A escolha do 1º de maio como Dia do Trabalhador foi oficializada em 1889, durante um congresso internacional realizado em Paris, como forma de homenagear os trabalhadores envolvidos nas manifestações e reforçar a importância da mobilização coletiva.
CLT: consolidação de direitos
No Brasil, a data ganhou ainda mais força durante o governo de Getúlio Vargas, período em que foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943. A legislação reuniu normas existentes e estabeleceu direitos fundamentais como jornada de trabalho definida, férias remuneradas, descanso semanal e regulamentação de diferentes formas de trabalho.
A criação da CLT ocorreu em um contexto de industrialização crescente, quando o país passava por mudanças econômicas e sociais importantes, com o aumento da mão de obra assalariada. A legislação também fortaleceu a atuação da Justiça do Trabalho, responsável por mediar conflitos entre empregados e empregadores. fonte ales – Por João Caetano Vargas
