Na sessão ordinária desta quarta-feira (1º/04), a Assembleia Legislativa (Ales) admitiu a carta de renúncia enviada pelo governador Renato Casagrande (PSB/ES). Datada de 30 de março, o chefe do Executivo estadual comunica que deixará o Palácio Anchieta nesta quinta-feira (2) “para assegurar a possibilidade de concorrer a outro cargo público nas eleições” em outubro.
Governador Renato Casagrande do PSB-ES
O presidente Marcelo Santos (União) leu o ofício no qual Casagrande agradece “a contribuição efetiva” da Ales para que “a Administração do Estado, a nós confiada pelo povo do Espírito Santo, pudesse alavancar o invejável desenvolvimento e realizar a pujante reorganização administrativa e financeira”.
Marcelo lembrou fato curioso, o de que a renúncia de Casagrande acontece há 40 anos após o então governador Gerson Camata entregar seu cargo em 1986, sendo substituído pelo vice José Morais.
“Nessa legislatura, talvez diferente de tantas outras, a não ser a de 40 anos atrás, dificilmente terão a oportunidade de participar de um momento na política tão importante quanto esse, onde um governador renuncia, o vice-governador assume”, afirmou Marcelo. “Uma única legislatura vai dar posse a dois governadores”, acrescentou.
Com a posse de Ricardo Ferraço (MDB/ES) como governador nesta quinta-feira (2/04), Marcelo Santos (UNIÃO/ES) passar a ser o primeiro na linha sucessória, ou seja, será quem substituirá o novo governador em caso de virtual afastamento.
Marcelo Santos será o primeiro da linha sucessória a partir da posse de Ricardo como governador / Foto: Lucas S. Costa
Íntegra da Carta de Renúncia
José Renato Casagrande, brasileiro, casado, RG nº 490.936 e CPF nº 705.151.827-53, governador do Estado do Espírito Santo, comunica a essa Assembleia Legislativa, na pessoa de Vossa Excelência, que, em cumprimento ao art. 14, § 6º da Constituição da República, para assegurar a possibilidade de concorrer a outro cargo público nas eleições de 04 de outubro do atual Calendário Eleitoral de 2026, a renúncia ao cargo de governador do Estado, a partir do dia 02 de abril do corrente ano.
Este termo de renúncia vem instruído com a declaração de bens, em obediência ao art. 89 da Constituição Estadual. Nesta oportunidade, agradece sobremaneira a contribuição efetiva dessa Casa de Leis para que Administração do Estado, a nós confiada pelo povo do Espírito Santo, pudesse alavancar o invejável desenvolvimento e realizar a pujante reorganização administrativa e financeira, de modo a permitir, que as futuras Administrações possam enfrentar, em melhores condições, os desafios que, ainda, permanecem para materializar o tão desejado objetivo fundamental de fazer do Brasil uma sociedade livre, justa e solidária, consubstanciada no inciso I, do art. 3º da Constituição da República.
Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (1º/04), em regime de urgência, a concessão de benefícios fiscais para as indústrias dos setores de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura. O Projeto de Lei (PL) 155/2026, de autoria do governo do Estado, foi aprovado com emenda do deputado Mazinho dos Anjos (MDB/ES), relator da matéria nas comissões reunidas de Justiça e Finanças. A proposição altera a Lei 10.568/2016, que instituiu o programa de desenvolvimento e proteção à economia do Espírito Santo.
Incentivos fiscais semelhantes já são aplicados em outros estados, argumenta o governo / Foto: shutterstock
Na mensagem enviada à Casa, o governador Renato Casagrande (PSB/ES) informa que a medida atende a um pedido da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) e da Câmara Setorial da Indústria do Vestuário em virtude de incentivo semelhante dado pelo Rio de Janeiro. A ideia é aumentar a competitividade das empresas sediadas no Espírito Santo diante daquelas situadas em outras unidades da Federação, que contam com maiores incentivos fiscais.
“Essas empresas conseguem praticar preços que inviabilizam a comercialização da produção das empresas aqui instaladas, dentro do próprio mercado interno capixaba, gerando risco de desindustrialização para o referido segmento do dstado, por ocasionar redução da produção e do faturamento, podendo levar ao fechamento de empresas, com a consequente perda para a economia local, na forma de redução das receitas tributárias e empregos”, relata o chefe do Executivo estadual.
O projeto insere os artigos 13-A a 13-L na legislação em vigor para especificar as condições que os setores citados anteriormente poderão obter. O texto deixa claro que o regime especial de tributação é opcional. Quem optar por tal regime não poderá utilizar outro benefício e o prazo do incentivo será de, no máximo, cinco anos, contados a partir do início da vigência da norma. Outra condicionante é que contribuintes com passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais não poderão aderir.
De acordo com a proposta, as empresas terão um crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 2,5% sobre o valor das operações de saídas realizadas no mês de referência. Estima-se que a renúncia do imposto seja de aproximadamente R$ 16,1 milhões em 2026, de R$ 18,5 milhões em 2027 e de R$ 19,6 milhões em 2028.
Se o fabricante exercer outras atividades além das abarcadas no texto, deverá desmembrá-lo em dois estabelecimentos distintos, de forma que um deles exerça, única e exclusivamente, as atividades relacionadas, criando uma filial com número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Inscrição Estadual diferentes do outro.
Para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido, deverão ser excluídas as devoluções de compras e as exportações para o exterior, e consideradas apenas as saídas internas realizadas para contribuintes e as interestaduais de qualquer natureza. Nesse caso, serão descontadas somente as devoluções de venda, os retornos decorrentes de saídas em operações internas para industrialização por encomenda e os retornos decorrentes de saídas internas para conserto, reparo ou manutenção de bens do ativo imobilizado.
Industrialização por encomenda
No caso de industrialização por encomenda, o valor adicionado estará sujeito às regras de tributação do estabelecimento industrializador, devendo ser discriminado em nota fiscal própria, separada do respectivo documento fiscal de retorno ao encomendante, cabendo ao industrializador estornar os créditos dos insumos empregados.
Dessa forma, o estabelecimento fabricante deverá adquirir e enviar as matérias-primas necessárias à industrialização por encomenda; e se o estabelecimento industrializador estiver fora do Espírito Santo, o estabelecimento fabricante, sem prejuízo de qualquer outro recolhimento de ICMS, será obrigado a fazer o pagamento adicional de valor definitivo e não compensável de imposto equivalente a 3% sobre o valor das matérias-primas enviadas para industrialização.
Diferimento
A proposição ainda garante o diferimento (adiamento do recolhimento) do ICMS devido decorrente de aquisição, pelo estabelecimento fabricante, de máquinas, equipamentos e instalações industriais, destinados a compor o ativo imobilizado, assim como partes, peças e acessórios necessários à montagem desses bens do ativo, realizada no estado. Esse recolhimento deverá ser efetuado pelo adquirente quando ocorrer a saída por alienação, ou para utilização por terceiros desses bens.
Tal regra vale para as aquisições feitas por meio de operação de importação de mercadoria realizada pelos portos e aeroportos capixabas e desembaraçadas no território estadual; e de operação interna, pela qual o estabelecimento fabricante, adquirente, na qualidade de responsável tributário, recolherá o ICMS incidente sobre a operação de saída do remetente.
Outras regras
Quem optar por usufruir do benefício fiscal terá que fornecer, por meio eletrônico, anualmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, relatórios às secretarias de Estado da Fazenda e de Desenvolvimento, nos moldes e meios fixados, respectivamente, em ato próprio de cada órgão, relativos a informações econômicas e fiscais vinculadas aos períodos de fruição do benefício. Além disso, deverá envidar esforços no sentido de concentrar suas compras e a contratação de serviços de terceiros de empresas localizadas no Espírito Santo.
Os incentivos previstos na iniciativa não se aplicam aos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal (LCF) 123/2006.
Uma vez aprovadas pelos deputados e sancionadas pelo governador, as mudanças propostas na legislação começam a valer na data da publicação em diário oficial, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente. Com ales
Com a proposta de transformar o Espírito Santo em vitrine nacional do turismo rural, a Ruraltur 2026 chega à sua 22ª edição com expectativa de ser a maior já realizada no país. Reconhecida como a principal feira do segmento na América Latina, o evento retorna ao estado após edição realizada em 2019, em Venda Nova do Imigrante. Com entrada gratuita, a feira acontece entre os dias 16 e 18 de abril, no Parque de Exposições, em Santa Teresa. A programação reúne experiências turísticas, cultura, negócios e visitantes de diferentes regiões do país, com foco na vivência do campo e no fortalecimento do turismo de experiência.
O evento funcionará como uma vitrine para que pequenos produtores, artesãos e empreendedores apresentem seus produtos e rotas turísticas
O palco Sesc, montado ao ar livre na Praça São Sebastião, coração de Itaúnas, será o ponto de encontro para moradores, turistas e apaixonados por música. Ali, o jazz e o blues vão ecoar entre as ruas de areia e a proximidade do mar. A programação reúne artistas nacionais e internacionais, pensada para envolver o público do primeiro ao último show. E o melhor: com entrada gratuita.
Na sexta-feira (24), a abertura já dá o tom com Marcelo Coelho convidando Filó Machado, seguido pela All Star Band e, fechando a noite, Lady Trucker & The Simi Brothers. No sábado (25), a programação segue com Alexandre Borges Sexteto, Jefferson Gonsalves & Bitencourt Duo e o encontro entre Lo Steele & Igor Prado Band. Já no domingo (26), o clima muda de ritmo, mas não de intensidade: Igor Souza & Ian Coury abrem o dia ao meio-dia, e Roger Bezerra Trio, com participação de Chico Chagas, encerra a programação.
Mais do que um festival, o Itaúnas Jazz e Blues nasce como uma experiência que mistura música, pé na areia e céu aberto. Além disso, o evento contará com área gastronômica coberta, com o melhor da culinária capixaba, vinho e cerveja artesanal.
Entre os nomes confirmados, Lady Trucker, conhecida como a Rainha do Hill Country Blues, chega a Itaúnas trazendo influências do Mississippi em um show marcado pela presença de palco. Ao lado dela, Danilo e Nicolas Simi, da The Simi Brothers, apresentam um trabalho que nasceu da trajetória no blues e no soul e que hoje aposta em mais liberdade musical e conexão direta com o público.
Indicada como “Melhor Nova Artista” pela Willamette Week aos 25 anos, Lo Steele construiu um som próprio ao mesmo tempo em que carrega o legado de LaRhonda Steele e Mark Steele. Já a Prado Brothers Band, com 25 anos de história, leva ao palco um repertório que combina clássicos do blues e composições autorais.
Na cena instrumental, Alexandre Borges aparece com influências do smooth jazz, jazz fusion e da música brasileira, acompanhado por músicos que ampliam a proposta sonora do show. A gaita de Jefferson Gonçalves, referência do blues brasileiro desde os anos 90, se encontra com a guitarra e as percussões dos irmãos Luciano e Júlio Bittencourt em um encontro que cruza referências que vão de Luiz Gonzaga a Muddy Waters.
Representando a nova geração, Ian Coury e Igor Souza apresentam o espetáculo Novos Caminhos, que aproxima choro e samba com rigor técnico e criatividade. Ainda jovens, os músicos já dividiram palco com nomes como Paquito D’Rivera, Caetano Veloso e Esperanza Spalding.
“Criar um festival de jazz e blues em Itaúnas é ampliar o que a vila já tem de mais forte, que é a experiência. A proposta não é mudar a identidade do lugar, mas somar, trazendo novos sons, artistas internacionais e mantendo esse clima de proximidade com o público. A gente leva para Itaúnas a mesma curadoria e a experiência que consolidaram o Santa Jazz, respeitando o lugar e construindo algo que faça sentido para quem vive e para quem visita”, afirma José Olavo Medici, criador do festival.
O Itaúnas Jazz e Blues é uma realização da Rota Eventos, Iamonde Design de Eventos, Aeti – Associação Empresarial e Turística da Vila de Itaúnas; correalização da Adetur (IGR) – Instância de Governança Regional de Turismo do Verde e das Águas; patrocínio cultural do Sesc – Fecomércio-ES – Senac; adega oficial Vila Porto Vinhos; e apoio institucional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Sebrae/ES, Aderes – Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo, e Governo do Estado do Espírito Santo.
Serviço Itaúnas Jazz e Blues Dias 24 a 26 de abril de 2026 – sexta-feira e sábado a partir das 19h e no domingo, a partir das 12h Local: Praça São Sebastião, praça central de Itaúnas Entrada: gratuita – leve sua cadeira e se acomode para curtir
Confira a programação completa do Palco Sesc Dia 24 – Sexta-feira 19h – Marcelo Coelho convida Filó Machado 21h – All Star Band 23h – Lady Trucker & The Simi Brothers
Dia 25 – Sábado 19h – Alexandre Borges Sexteto 21h – Jefferson Gonsalves & Duo Bitencourt 23h – Lo Steele & Igor Prado Band
Dia 26 – Domingo 12h – Igor Souza & Ian Coury 14h30 – Roger Bezerra Trio convida Chico Chagas. fonte e foto Mônica Moreira LR Comunicação
O Governo do Estado do Espírito Santo anunciou nesta terça-feira (31/03), em evento no Palácio da Fonte Grande, em Vitória, um conjunto de investimentos voltado ao fortalecimento da agricultura familiar, da pesca e da regularização fundiária urbana na Bacia do Rio Doce e Litoral Norte capixaba, regiões afetadas pelo desastre ambiental de Mariana.
Somados todos os termos de cooperação e descentralização realizados pela Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd) para as demais secretarias estaduais e órgãos públicos afins, são cerca de R$ 44 milhões que serão aplicados nos municípios capixabas que integram o Novo Acordo do Rio Doce, homologado pelo STF em 2024.
O pacote de investimentos abrange diversas secretarias e integra as ações estaduais nas cidades impactadas pelo desastre de Mariana
Além das equipes do Governo do Estado, estiveram presentes, na cerimônia, representantes da Defensoria Pública do Estado, das prefeituras das cidades contempladas, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), lideranças do setor da pesca e da agricultura familiar do Espírito Santo.
Funsaf e Propesca
Entre os destaques estão iniciativas do Fundo Social de Apoio à Agricultura Familiar (Funsaf) e do Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (Propesca), com foco na ampliação da produção, geração de renda e desenvolvimento sustentável.
No âmbito do Funsaf, foi formalizado o Termo de Cooperação e Descentralização da Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce para a Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), com investimento de R$ 7,5 milhões para apoiar a agricultura familiar nos municípios de Baixo Guandu, Marilândia, Colatina, Linhares e Aracruz.
Também foi anunciada a destinação de R$ 6 milhões para ações voltadas à pesca em dez municípios capixabas, fortalecendo a atividade pesqueira e promovendo a inclusão produtiva nas comunidades por meio do Funsaf.
Outro avanço importante foi o anúncio de três projetos do Propesca, iniciativa lançada em 2025 para recuperar o setor pesqueiro. O pacote inclui ações de Assistência Técnica, Extensão Pesqueira e Aquícola (Atepa), desenvolvidos em parceria entre a Seag, o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes).
Com investimento de R$ 3,9 milhões, estas iniciativas estruturam projetos de extensão pesqueira e aquícola no Estado, com duração de 36 meses e previsão de quase 3 mil atendimentos coletivos por ano.
Os projetos estão organizados por regiões estratégicas: no Litoral Norte, atendendo Conceição da Barra e São Mateus; no Litoral Centro Norte, contemplando Serra (Nova Almeida), Fundão, Aracruz e comunidades de Linhares, como Regência e Povoação; e na Calha do Rio Doce, abrangendo Baixo Guandu, Colatina, Marilândia, Sooretama e áreas interiores de Linhares.
As ações incluem capacitação e assistência técnica continuada; implantação de estruturas produtivas e unidades familiares; diversificação produtiva e promoção de atividades alternativas à pesca; e fortalecimento das práticas sustentáveis e da organização comunitária.
Para o secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli, os investimentos representam um avanço importante na estruturação das cadeias produtivas e na promoção do desenvolvimento regional.
“Estamos estruturando políticas públicas que dialoguem com as realidades de cada território, promovendo inclusão produtiva, geração de renda e sustentabilidade. Esses investimentos fortalecem a agricultura familiar e a pesca, ampliando oportunidades e melhorando a qualidade de vida das comunidades”, destacou Ênio Bergoli.
O diretor-geral da Fapes, Rodrigo Varejão, destacou a importância da iniciativa e o papel da Fundação na viabilização das iniciativas, com atuação na operacionalização dos recursos e no apoio à execução dos projetos.
“Estamos celebrando a formalização de projetos de pesquisa e extensão voltados ao fortalecimento da pesca sustentável e da aquicultura familiar nas áreas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. As ações abrangem o Rio Doce, regiões próximas e o litoral norte e centro-norte do estado, com a participação do Incaper e da Fapes, que atua na operacionalização dos recursos descentralizados pela Secretaria de Recuperação do Rio Doce”, pontuou Rodrigo Varejão.
Monitoramento, Georreferenciamento e Mudanças Climáticas
O Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) também irá contribuir para o fortalecimento do setor da pesca no Espírito Santo realizando o monitoramento e georreferenciamento do Propesca, além do programa de impacto de mudanças climáticas na Bacia do Rio Doce e Litoral Norte.
Para tanto, a Serd assinou o termo de cooperação de R$ 2,5 milhões para desenvolver estes projetos que irão garantir o desenvolvimento sustentável desta atividade econômica no Estado.
“No momento de repactuação, a atuação do Governo do Estado foi determinante para incluir os municípios do Litoral Norte no Novo Acordo do Rio Doce. Os estudos científicos e as pesquisas do Instituto Jones dos Santos Neves comprovaram o impacto que o desastre de Mariana causou nestas cidades e nas suas comunidades”, relembrou o diretor do IJSN, Pablo Lira.
Fiscalização da pesca
O fortalecimento da estrutura operacional e logística do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, que irá intensificar a fiscalização ambiental relacionada à atividade pesqueira, também receberá recursos da Secretaria de Recuperação do Rio Doce.
O termo de cooperação a descentralização assinado nesta terça-feira, no valor de R$ 14,8 milhões, vai garantir a proteção dos recursos naturais e o cumprimento da legislação vigente nos municípios impactados pelo desastre de Mariana.
Para o Comandante-Geral da Polícia Militar Ambiental do Espírito Santo, Tenente-Coronel Edinei Balbino De Souza, o investimento representa a preservação dos recursos pesqueiros do Estado. “A Polícia Militar Ambiental é um agente essencial de proteção ambiental, atuando de forma ampla e contínua. Sua relevância vai muito além da fiscalização: ela educa, previne, protege e contribui para a construção de uma relação mais sustentável entre sociedade e natureza”.
Regularização Fundiária
Outro termo de cooperação e descentralização autorizado pela Serd, na cerimônia desta terça-feira, promoverá ações de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de distritos e povoados em terras devolutas da região Norte, em que serão beneficiados os municípios de Linhares, Colatina, Baixo Guandu e Marilândia.
O recurso, repassado para o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), será de R$ 9,4 milhões. O diretor geral Leonardo Cunha Monteiro elogiou a parceria entre as secretarias e órgãos do Estado. “Essa cooperação entre Serd e IDAF contribuirá para a governança do território, promovendo dinamismo econômico local, inclusão social e adequação à legislação ambiental”.
Para o secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce, Guerino Balestrassi, a integração entre todas as secretarias estaduais e o foco do governador Renato Casagrande nas questões socioeconômicas e socioambientais estão garantindo uma transformação efetiva nos municípios e comunidades impactadas pelo rompimento da barragem.
“Somadas todas as descentralizações definidas, as que estão em trâmite e as tratativas iniciadas, a Serd já garantiu cerca de R$ 1,4 bilhão em investimentos desde a sua criação, em dezembro de 2024, até março de 2026. São ações de saneamento, de recuperação ambiental, de infraestrutura e também de impacto social nos 33 municípios do nosso mapa de atuação. Esse esforço conjunto mostra que a recuperação do Rio Doce vai muito além de reparar danos — trata-se de reconstruir vidas, territórios e perspectivas”, disse Balestrassi.
O secretário prosseguiu: “Quando o Estado atua de forma integrada, olhando para o social, o ambiental e o econômico ao mesmo tempo, conseguimos gerar mudanças reais, que chegam na ponta, nas comunidades que mais precisam. Sabemos que ainda há desafios, mas cada ação implementada, cada projeto que sai do papel, reforça a certeza de que estamos no caminho certo. O Rio Doce está se tornando um exemplo de resiliência, de compromisso público e de esperança renovada.”
Fonte e fot Serd Renato Costa Neto / Karina Soares / Caroline Pignaton
Em meio ao cenário de bom desempenho do agronegócio no Espírito Santo, um evento deve movimentar o calendário estadual do setor: a Feira de Agronegócios Cooabriel 2026 está confirmada para os dias 23 a 25 de julho, em São Gabriel da Palha (ES).
Entre as novidades deste ano está o Espaço Conecta, que deve reunir aproximadamente 30 estandes.
Consolidada como a principal vitrine do agro capixaba, a nova edição projeta expansão em sua estrutura para acompanhar o histórico de crescimento. Em 2025, o evento movimentou R$ 1,2 bilhão e recebeu mais de 26 mil visitas.
Para 2026, estão previstos cerca de 150 estandes, distribuídos em uma área de 25 mil metros quadrados, dedicada a expositores e ambientes de convivência, como auditório e praça de alimentação. O projeto também amplia as áreas de circulação e estacionamento.
Entre as novidades deste ano está o Espaço Conecta, que deve reunir aproximadamente 30 estandes, destinados à integração de empreendedores da região ao fluxo de negócios da feira.
A programação completa ainda está em fase de definição, mas deve manter o perfil diversificado, conforme antecipa a coordenadora do comitê organizador da feira, Tayani Mauri. “Como já é tradicional, a programação deve contar com nomes de referência, reforçando o caráter de oportunidade para geração de conhecimento e a variedade de temas, todos interligados e relevantes para o público”, afirma.
Para o superintendente geral da Cooabriel, Carlos Augusto Pandolfi, o evento cumpre uma função estratégica para o setor. “Além de oferecer condições atrativas para a negociação de insumos, a feira aproxima os produtores das principais tendências e inovações do mercado, encurtando o caminho para o acesso a tecnologias que podem impactar na qualidade e na eficiência da produção. Cria-se assim, um ecossistema ideal para que os produtores e, principalmente, os nossos cooperados façam bons negócios”, destaca Pandolfi.
Venda de estandes A venda dos estandes terá início no dia 01 de abril. Informações detalhadas podem ser obtidas com o setor comercial da feira, através do CONTATO: (27) 99601-3679. fonte e foto Brendha Zamprognio – LR Comunicação
Com previsão de Casa cheia, a cerimônia de posse de Ricardo Ferraço (MDB/ES) como novo governador do Estado nesta quinta-feira (2/04) vai seguir os moldes do rito tradicional, tendo como base a Constituição Estadual. A sessão solene ocorre no Plenário Dirceu Cardoso, às 14 horas, e será conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Marcelo Santos (União/ES).
Sessão solene de posse de governador do Estado / Foto: Secom/Ales
As regras de posse estão previstas no artigo 82 da Constituição do Estado do Espírito Santo. A cerimônia terá início com a chegada de Ricardo Ferraço ao Palácio Domingos Martins pela entrada principal. De lá ele segue até o Salão Nobre, localizado no térreo da Ales.
Enquanto isso, em plenário, os trabalhos são abertos pelo presidente da Casa com a formação da mesa de honra. Essa mesa será composta por autoridades e chefes dos Poderes, além de representantes de instituições públicas capixabas e representações do âmbito federal e militar.
Em seguida é constituída uma Comissão de Acompanhamento: nesta posse, as deputadas da Casa foram escolhidas para buscar o futuro governador no Salão Nobre e conduzi-lo ao Plenário Dirceu Cardoso. Com a entrada solene das bandeiras, os presentes são convidados a acompanhar as execuções do Hino Nacional e do Hino do Espírito Santo pela Banda de Música da Polícia Militar.
Posse de Ricardo Ferraço nesta quinta-feira dia 02 de abril na Assembleia Legislativa.
O ponto alto da solenidade é o momento do compromisso de posse. O novo governador será convidado a ficar de pé para fazer o juramento constitucional: “Prometo manter, defender e cumprir as Constituições Federal e do Estado, observar as leis, promover o bem geral do povo espírito-santense e sustentar a integridade e a autonomia do Espírito Santo”, diz o texto.
Após o juramento, acontece a assinatura do termo de compromisso pelo governador e o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União/ES), o declara oficialmente empossado. Nesse momento haverá o pronunciamento oficial em discurso tanto de Ricardo Ferraço quanto de Marcelo Santos, que também é responsável por declarar o encerramento da sessão solene e acompanhar o governador empossado até a saída do Plenário Dirceu Cardoso. Depois eles seguem para a solenidade de transmissão de posse, que ocorrerá no Palácio Anchieta, sede do governo do Estado.
Com a solenidade, o Legislativo estadual cumpre sua atribuição constitucional de formalizar a transmissão do cargo de chefe do Poder Executivo. Desde a redemocratização do país, no início da década de 1980, esta será a 13ª vez que a Assembleia Legislativa preside o ato de posse de um governador do Espírito Santo.
O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos, o declara oficialmente empossado.
. Ricardo Ferraço assumirá o governo em substituição a Renato Casagrande (PSB/ES), que renunciou ao cargo para concorrer a uma vaga no Senado Federal nas eleições deste ano.
Galerias e telões
O interior do Plenário será destinado a deputados e autoridades convidadas, enquanto o público poderá acompanhar a solenidade pelas galerias e por telões instalados na sede do Legislativo que vão retransmitir a cobertura da TV Ales. “Nós temos expectativa da casa lotada, porque nós teremos a abertura das galerias e os telões para toda a população que está convidada para a posse também”, disse a Diretora do Cerimonial da Ales, Hosana Mageste.
Confira os principais momentos do rito de posse:
Marcelo Santos acompanha o governador empossado na saída do plenário.
Início da cerimônia de posse a partir da chegada de Ricardo Ferraço ao Palácio Domingos Martins;
Ricardo Ferraço será conduzido ao Salão Nobre da Casa;
Em plenário, os trabalhos serão conduzidos pelo presidente da Casa, o deputado Marcelo Santos, que vai compor a mesa de honra;
Forma-se uma comissão de deputados para acompanhar Ricardo Ferraço e conduzi-lo do salão Nobre até o plenário Dirceu Cardoso;
Entrada solene das bandeiras e execução do dos Hinos Nacional e do Espírito Santo;
Ricardo Ferraço fará o juramento constitucional que marca o compromisso de posse como governador do Estado;
Assinatura do termo de compromisso pelo novo governador e pelo presidente da Casa;
Pronunciamento oficial do novo governador e do presidente da Casa;
Declaração de encerramento da sessão solene pelo presidente da Ales;
O governador do Estado, Renato Casagrande, esteve, nesta sexta-feira (27/03), no município de São Domingos do Norte para uma agenda de inaugurações, anúncios e autorizações de obras em diversas áreas. As ações contemplam investimentos em infraestrutura rural e urbana, saúde, educação e saneamento, em parceria com a Prefeitura Municipal, fortalecendo o desenvolvimento local e regional.
A Secretaria de Recuperação do Rio Doce anunciou R$ 3,4 milhões para modernização do abastecimento de água do município.
“O que estamos fazendo aqui em São Domingos do Norte é reflexo de um investimento recorde na história do Espírito Santo. Estamos destinando mais de R$ 22 milhões para tirar do papel sonhos antigos da comunidade. Seja na reforma de escolas como a do Córrego Ferrugem, na modernização da saúde ou na pavimentação de ruas. Nosso objetivo é dar dignidade ao capixaba. Quando investimos na cidade, fortalecemos o Estado inteiro. É assim, com parceria e responsabilidade, que estamos construindo um presente repleto de oportunidades”, afirmou o governador.
Na área de infraestrutura rural, o Governo do Estado realizou a assinatura da ordem de serviço para execução de obras do programa Caminhos do Campo no trecho que liga o Córrego Dumer à Comunidade Santo Antônio, na região de São José do Honorato. A intervenção terá extensão de 6,39 quilômetros e investimento de aproximadamente R$ 12,2 milhões, com o objetivo de proporcionar mais segurança e conforto no deslocamento de pessoas, além de melhorar significativamente o escoamento da produção agrícola da região.
Também foram autorizadas obras de calçamento rural em comunidades do interior. No Córrego da Baratinha, serão contemplados trechos que somam 1,2 quilômetro, enquanto na Comunidade Nossa Senhora da Penha (CUIU) o trecho beneficiado possui 680 metros. As duas intervenções somam investimento de R$ 1 milhão, com foco na melhoria da mobilidade rural e na redução dos impactos causados por períodos chuvosos.
Outra entrega importante foi a inauguração de uma ponte na Comunidade Bragatto, em Braço do Sul. A estrutura possui 10 metros de comprimento, conta com três vigas e recebeu investimento de R$ 65 mil, contribuindo diretamente para a segurança no deslocamento de moradores e no transporte da produção agrícola.
“São melhorias que fazem diferença no dia a dia dos produtores, garantindo mais segurança no deslocamento, melhores condições para escoar a produção e mais qualidade de vida para as famílias do interior”, comentou o secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Enio Bergoli.
Na área da saúde, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Saúde (Sesa), destinou R$ 1 milhão para a reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de São José do Honorato e Santa Helena, além de R$ 373 mil para adequações estruturais da UBS Eugênio Malacarne.
Durante a agenda, também foram inauguradas a nova Unidade Básica de Saúde Antônio Salvador e a reforma da UBS Eugênio Malacarne, além das melhorias realizadas nas unidades Francisco Aragão, na localidade de Córrego da Divisa, e Arlindo Coser, no Córrego Dumer. As intervenções integram o Plano Decenal SUS APS +10, iniciativa voltada à expansão e qualificação da Atenção Primária à Saúde nos municípios capixabas.
O secretário de Estado da Saúde, Tyago Hoffmann, ressaltou o impacto das entregas: “Estamos garantindo que a população de São Domingos do Norte tenha acesso a serviços de saúde mais humanizados, acolhedores e resolutivos. Esses investimentos representam não apenas a melhoria da infraestrutura das unidades, mas também o compromisso do Governo do Estado em fortalecer a Atenção Primária à Saúde.”
Na educação, o Governo do Estado realizou uma série de entregas e autorizou novos investimentos voltados ao fortalecimento da rede pública municipal. Entre as ações, está a reforma e ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental (EMEIEF) Córrego Ferrugem, que recebeu mais de R$ 2,5 milhões em investimentos, possibilitando a modernização da unidade, a criação de novos espaços pedagógicos e a implantação de quadra poliesportiva, ampliando a capacidade de atendimento para até 90 estudantes.
Foi entregue ainda a obra de reforma da quadra da EMEIEF Córrego Dumer, com investimento de R$ 500 mil, beneficiando cerca de 255 alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Na EMEIEF Patrimônio de Santo Antônio, as obras de reforma e ampliação, somadas à requalificação da quadra esportiva, ampliaram a capacidade da unidade e melhoraram as condições de ensino e aprendizagem para aproximadamente 220 estudantes.
O governador também autorizou a construção de uma nova creche na localidade de Córrego Dumer, com investimento de R$ 3,6 milhões, com o objetivo de ampliar a oferta de vagas para crianças de 0 a 3 anos em ambiente adequado e seguro.
“Estamos qualificando os espaços escolares com intervenções que vão desde reformas estruturais até a ampliação de unidades e a construção de novos ambientes. Isso significa mais conforto, melhores condições de ensino e mais oportunidades para os estudantes se desenvolverem ao longo da trajetória escolar”, comentou o secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo.
Na área de saneamento, a Secretaria de Recuperação do Rio Doce anunciou a destinação de R$ 3,4 milhões para a ampliação e modernização do sistema de abastecimento de água do município. A iniciativa será executada pela Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), no âmbito das ações do Novo Acordo do Rio Doce, e tem como objetivo fortalecer a infraestrutura hídrica local, beneficiando diretamente a população da sede municipal.
“Estas ações reparatórias visam não só a recuperação ambiental, mas também a promoção de saúde pública e qualidade de vida para as comunidades impactadas. Por isso, a importância deste alinhamento entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal para o planejamento das ações”, explicou o secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce, Guerino Balestrassi.
Também na área de infraestrutura urbana, o Governo do Estado, por meio da Sedurb, inaugurou a obra de reurbanização da Praça dos Poderes, localizada no pátio da sede da Prefeitura Municipal, com investimento de R$ 2,89 milhões. A intervenção incluiu pavimentação em blocos de concreto, implantação de calçada cidadã, sistema de drenagem e paisagismo com áreas verdes e plantio de árvores, ampliando a acessibilidade, a mobilidade e os espaços de convivência para a população.
Durante a solenidade, também foram autorizados novos investimentos, incluindo a construção de muro em alvenaria para fechamento perimetral da Capela Mortuária Municipal, com investimento de R$ 194,9 mil, e a pavimentação asfáltica de 13 ruas do município, somando R$ 5,39 milhões, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana e da infraestrutura local.
O secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcos Soares, destacou o compromisso do Governo do Estado com o desenvolvimento dos municípios. “Estamos levando investimentos que transformam o dia a dia das pessoas. Hoje entregamos uma obra importante e, ao mesmo tempo, já garantimos novos avanços para São Domingos do Norte. Esse é o trabalho do Governo do Estado: planejar, investir e cuidar das cidades”, disse.
A defesa de Jair Bolsonaro informou nesta segunda-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente não teve ciência prévia da gravação feita por seu filho, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro.
A manifestação foi enviada ao STF após o ministro Alexandre de Moraes dar prazo de 24 horas para Bolsonaro explicar o suposto acesso a um vídeo durante o cumprimento da prisão domiciliar.
Ex-deputado disse que enviaria a seu pai a gravação de um evento
O pedido de explicações ocorreu após Eduardo Bolsonaro afirmar, em publicação nas redes socais, que enviaria ao seu pai a gravação da participação dele em um evento de políticos de direita nos Estados Unidos.
“Vocês sabem por que eu estou fazendo esse vídeo? Porque eu estou mostrando para o meu pai”, disse o ex-parlamentar.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar e está proibido de utilizar celulares ou qualquer outro de meio comunicação externa direta ou por meio de terceiros.
Os advogados do ex-presidente afirmaram ao STF que Bolsonaro não teve participação no episódio, que foi feito por um “terceiro”. A defesa também reafirmou que Bolsonaro cumpre integralmente as regras da prisão domiciliar.
“O peticionário vem observando de forma rigorosa, integral e permanente todas as condições fixadas para o cumprimento da prisão domiciliar humanitária, especialmente as vedações relativas ao uso de aparelhos de comunicação, utilização de redes sociais e gravação de vídeos ou áudios, diretamente ou por intermédio de terceiros, comprometendo-se a permanecer em absoluto cumprimento dessas e das demais medidas impostas”, disse a defesa.
Por fim, a defesa negou que Bolsonaro teve contato com terceiros durante período em que passou a cumprir domiciliar.
“Não há qualquer dado objetivo que indique comunicação atual, direta ou indireta, com o peticionário, tampouco gravação reprodução ou utilização de qualquer meio vedado no âmbito da prisão domiciliar humanitária temporária”, completou a defesa.
