PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA – Nº 133– COLATINA – ES, DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2024
ERRATA DO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 018/2024 – PMC
Autor: afolhaonline
Deputados do ES aprovam benefício para bares e restaurantes
Projeto foi analisado em regime de urgência durante sessão extraordinária / Foto: Ellen Campanharo
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 625/2024, que concede benefício tributário para o setor de bares e restaurantes e inclui as bebidas alcoólicas entre os itens com redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 3,2%. A matéria, do Executivo, foi umas das três acatadas em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (9) na Assembleia Legislativa (Ales).
Essa proposição modifica a Lei 10.568/2016, que instituiu o programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo. Pelos cálculos do Executivo, a estimativa de renúncia de receita para este ano é aproximadamente R$ 301 mil por mês, para o ano inteiro de 2025 de R$ 3,8 milhões e para 2026 de R$ 4 milhões.
Fotos da sessão
Tramitando em regime de urgência, a proposta foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa.
Ele destacou que a iniciativa foi fruto do trabalho de diversos deputados em diálogo com o governo e com o Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Espírito Santo (Sindbares) e que o fato de o Estado de Minas Gerais já ter esse benefício facilitou a elaboração da medida, pois não necessitou passar pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) antes.
“O estado traz o benefício que tem em Minas Gerais para o Espírito Santo. Tenho certeza que vai ajudar bastante esse perfil que o governo quer de atender e trazer turistas para o estado”, disse o tucano.
Para o presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), a medida vai ajudar o segmento a continuar produzindo e crescendo. “Essa lei corrige um equívoco com esse setor tão importante, que produz, gera oportunidade e emprego e renda, e ao corrigir vai deixar de penalizá-los. É um bom senso essa legislação”, afirmou.
Outros projetos
Também foi acolhido o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 138/2024, de Marcelo Santos, que aprova as contas anuais do governador do Estado, referentes ao exercício de 2022; e o PL 672/2024, também assinado por Marcelo e outros deputados, que denomina Nilza Pereira Leite a Superintendência Regional de Educação de Carapina.
Dona Nilza é mãe do deputado Vandinho Leite (PSDB), morta na última sexta-feira (6). Ele agradeceu aos colegas pela homenagem. “Uma educadora nata. Uma alfabetizadora. Quantos foram os colegas de Serra Dourada que foram educados na minha casa porque tinham dificuldades de fazer na escola? (…) Agradeço de coração aos colegas”, ressaltou.
Agora, os dois PLs seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB); já o PDL deve ser promulgado pela Mesa Diretora da Ales.
Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária:
- 1. Projeto de Lei (PL) 625/2024, do Executivo, que altera a Lei 10.568/2016 para conceder benefício tributário para bares e restaurantes. Aprovado;
- 2. Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/2024, do Executivo, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes máximos da Polícia Civil do Espírito Santo (PCES), da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo (PCIES) e da Polícia Penal do Espírito Santo (PPES). Prazo na Comissão de Justiça;
- 3. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 138/2024, de Marcelo Santos (União), que aprova as Contas Anuais do Governador do Estado, referentes ao exercício de 2022. Aprovado;
- 4. Projeto de Lei (PL) 672/2024, do Executivo, que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.975/2019, denominando Nilza Pereira Leite a Superintendência Regional de Educação de Carapina, no Estado do Espírito Santo. Aprovado.
Dos itens 5 a 45 foram acatados apenas Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) concedendo a indivíduos Título de Cidadão Espírito-Santense.
Governo publica portaria conjunta para destravar emendas parlamentares
Texto era aguardado por parlamentares para retomar votação de projetos. foto ebc
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite desta terça-feira (10), uma portaria conjunta do governo federal para operacionalizar a liberação de emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas pix”, que são transferências especiais diretas do caixa da União para estados e municípios. O texto era aguardado pelos parlamentares, após uma decisão de ontem (9) do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter rejeitado um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia mais flexibilidade no detalhamento dessas emendas. Com esse revés, o governo temia um boicote na votação de projetos prioritários, incluindo o pacote de corte de gastos apresentado na semana passada.
Na prática, a portaria reflete os termos essenciais da decisão de Flávio Dino para o pagamento das emendas de comissão, de bancadas e individuais de deputados e senadores do Congresso Nacional, mas com uma interpretação diferente em relação àquelas empenhadas antes da data da publicação da decisão judicial, que é o dia 3 de dezembro de 2024. É o caso da destinação das emendas de transferências especiais (emendas pix) para a área da saúde empenhadas até esta data, que não precisam de detalhamento em plano de trabalho nem observar critérios técnicos definidos por gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e fixados por comissões intergestores bipartite ou tripartite. As emendas na área da saúde representam metade do volume total destinado em 2024. A norma é assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
Seguindo os termos da decisão do STF, a portaria interministerial estabelece que a apresentação do plano de trabalho para a destinação das emendas é condição prévia para utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos liberados a partir de 3 de dezembro de 2024, data da publicação da decisão proferida no âmbito da ADPF 854. Nesse caso, segundo a norma, “os beneficiários das transferências especiais deverão apresentar, até 31 de dezembro de 2024, o plano de trabalho a ser inserido no transferegov.br, sendo obrigatória a vinculação de seu objeto à finalidade definida, classificada pela função e subfunção orçamentárias”.
Caberá aos órgãos setoriais responsáveis pela avaliação dos planos de trabalho a elaboração, até 1º de fevereiro de 2025, de parecer indicando aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação, devendo dar publicidade aos relatórios de avaliação na internet. Pela portaria, o órgão executor das emendas deverá fazer constar a identificação do parlamentar solicitantes do recurso. Pode ser considerado solicitante qualquer parlamentar que assim se identifique, inclusive os líderes partidários, nos termos que já estavam previstos na decisão de Flávio Dino e na Lei Complementar 210, que estabeleceu as novas regras sobre as emendas parlamentares.
Execução das emendas
Horas após a decisão de Dino, ainda na tarde de ontem, uma reunião de emergência foi convocada por Lula com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Palácio do Planalto, justamente para discutir formas de destravar as emendas.
“Esclarecemos aos presidente das duas Casas qual a interpretação que a AGU fez das últimas decisões do ministro do STF e que sairá um parecer de força executória da AGU, colocando essa interpretação, e isso permite que os ministérios possam dar continuidade na execução das emendas”, explicou o ministro Alexandre Padilha, em entrevista nesta terça, após participar do Fórum de Governadores, em Brasília. A orientação do governo, repassada aos presidentes do Poder Legislativo, é a de acelerar a execução das emendas.
“Nós queremos que esses recursos sejam executados. São obras, são programas das universidades federais, programas da área da saúde, volume de recursos que foram apontados por parlamentares, mas são programas importantes, tem ali recursos para reduzir filas de cirurgias e de exames do Ministério da Saúde, obras que estão em andamento”, argumentou. Na avaliação do ministro, a execução dos recursos orçamentários das emendas melhora “ainda mais o ambiente dessas votações”.
No fim da tarde desta terça, o presidente da Câmara informou que indicará os relatores de dois dos projetos do corte de gastos, que já tiveram tramitação de urgência aprovada, e que a agenda de votações nas próximas duas semanas ocorrerá de segunda a sexta-feira, para concluir o calendário de votações, que também inclui Projeto de Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras matérias, como a regulamentação da reforma tributária. O parecer jurídico da AGU, citado por Padilha, que dará suporte jurídico à portaria conjunta, ainda não havia sido divulgada pelo órgão até o fechamento desta reportagem. Fonte agencia brasil
EDITAL DE INTIMAÇÃO EM UMA PETIÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFORME A G. L. C. 119, § 39M
COLATINA – ES, DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Brasil exporta 46 milhões de sacas de café, atingindo recorde em 2024
Principais importadores são Estados Unidos, Alemanha e Bélgica. foto revista rural
Em novembro deste ano, o Brasil exportou 4,66 milhões de sacas de 60 quilos (kg) de café. Com o resultado, 5,4% superior ao do mesmo mês de 2023, quando o país vendeu 4,42 milhões de sacas do produto para o mercado externo, o setor cafeicultor estabeleceu um novo recorde: a um mês do fim do ano, os produtores nacionais já tinham embarcado o total de 46,399 milhões de sacas, superando em 3,78% o maior volume registrado até então, que era de 44,707 milhões de sacas ao longo dos 12 meses de 2020.
De acordo com o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), entidade que divulgou os dados estatísticos nesta segunda-feira (9), com as vendas externas do produto, o Brasil recebeu, só em novembro, US$ 1,343 bilhão – quantia 62,7% superior aos US$ 825,7 milhões aferidos no mesmo mês de 2023. Se comparadas as receitas recebidas de janeiro a novembro deste ano (US$11,30 bi) às do mesmo período de 2023 (US$ 9,24 bi), o crescimento é da ordem de 22,3%
Até o fim de novembro, os principais importadores do café brasileiro foram os Estados Unidos (7,419 milhões de sacas, ou 16% do total), Alemanha (7,228 milhões), Bélgica (4,070 milhões), Itália (3,702 milhões) e Japão (2,053 milhões), sendo que, no acumulado, os japoneses importaram, este ano, um volume 0,3% inferior ao do mesmo período de 2023.
A espécie de café que o Brasil mais tem exportado em 2024 continua sendo a arábica: mais de 33,97 milhões de sacas. De acordo com o Cecafé, esse volume, 23,2% superior ao do mesmo intervalo no ano passado, é o maior da história para o período de 11 meses. Na sequência vem a espécie canéfora (conilon + robusta).
Os cafés de qualidade superior ou certificados de práticas sustentáveis responderam por 17,5% das exportações totais brasileiras entre janeiro e novembro de 2024, com a remessa de 8,112 milhões de sacas ao exterior. Esse volume é 33,5% superior ao registrado nos 11 primeiros meses do ano passado. O preço médio do produto foi de US$ 269,41 por saca, gerando uma receita cambial de US$ 2,185 bilhões, ou 19,3% do total obtido.
Desafios
Apesar dos bons resultados, o Cecafé aponta para a persistência de gargalos que dificultam o setor, principalmente em termos logísticos. “Na teoria, ao analisarmos a performance das exportações brasileiras de café, teríamos motivos somente para comemorar, mas a realidade é um pouco mais cruel”, afirmou o presidente da entidade, Márcio Ferreira, em nota. “Esse desempenho recorde ocorre devido ao profissionalismo e à criatividade dos exportadores associados ao Cecafé, que buscaram alternativas e vêm arcando com milionários gastos adicionais em seus processos de exportação devido à falta de infraestrutura, especialmente nos portos brasileiros, para honrarem os compromissos com os clientes internacionais dos cafés do Brasil”.
A Agência Brasil consultou a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) a respeito dos dados divulgados pelo Cecafé. Também em nota, o presidente da entidade, Pavel Cardoso, comentou que o setor espera chegar, este ano, próximo à marca de 50 milhões de sacas de café exportadas.
“Os dados da exportação divulgados pela Cecafé, que deverão acumular, ao fechar desse ano, próximo de 50 milhões de sacas de café, são vigorosos e, comparados aos dados do ano passado, que totalizaram próximo de 40 milhões, demonstram o vigor que as exportações brasileiras atingiram esse ano”, afirmou Cardoso.
Para o presidente da Abic, dois fatores trazem foram importantes para o aumento das importações: “o robusta (conilon brasileiro) ficou muito barato contra o conilon do Vietnã no primeiro semestre, daí o motivo dessas exportações seguirem muito mais altas do que o ano passado, especialmente de conilon (de robusta), e outro ponto que foi fundamental, sobretudo no último quadrimestre, foram as antecipações que esses importadores europeus fizeram em função da iminente entrada em vigor do Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), que foi postergada por mais 12 meses, mas as antecipações dos importadores já estavam feitas”.
A reportagem também solicitou uma manifestação do Ministério da Agricultura e Pecuária e aguarda retorno. Fonte RAGENCIA BRASIL
Proposta que tramita na Ales visa cuidar da saúde mental dos agentes de segurança do Estado
O Projeto de Lei 225/2023, do deputado estadual Wellington Callegari, que institui a política estadual com ações de prevenção e assistência, visando cuidar da saúde mental e emocional dos servidores das polícias Civil, Penal, Militar, Científica, além dos bombeiros. foto e fonte Weverton Santiago
Assessoria de Comunicação do Deputado Estadual Wellington Callegari
Na semana que ficou marcada pelas notícias de violência policial, um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa-ES chama a atenção. Trata-se da proposta do deputado Callegari, que institui política estadual com ações de prevenção e assistência para servidores das polícias Civil, Penal, Militar e Científica, além dos bombeiros.
O deputado falou de sua preocupação e da medida para prevenir situações semelhantes: “O exercício das forças de segurança, em particular a ação policial, está entre as atividades profissionais mais estressantes e com maior risco de morte. Por isso, apresentei o projeto para que a saúde mental e o bem-estar dos policiais sejam uma das prioridades do governo do Estado”.
Callegari também destacou a importância de se ter o controle e o conhecimento de cada situação: “É necessário a criação de um banco de dados com base nas informações recorrentes, cabendo ao Estado promover e assegurar ações preventivas, assistência integral e garantir os direitos individuais dos servidores. Isso certamente ajudaria a evitar casos como esses que estão sendo noticiados Brasil afora”.
Por fim, o deputado apontou para o papel fundamental do Estado como responsável pela execução de políticas públicas que combatam as condições produtoras da violência e indutoras da opção criminosa, principalmente quando o agente de segurança enfrenta um alto grau de tensão física e emocional oriundo das atribuições cotidianas das forças policiais.
O projeto 225/2023 continua tramitando nas comissões da Casa Legislativa e foi apensado à proposta que abrange outros servidores, como da educação e da saúde. Weverton Santiago
Assessoria de Comunicação do Deputado Estadual Wellington Callegari
Edital Licença Ambiental de Regularização
COLATINA – ES, DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 018/2024 – PMC
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA – Nº 132 – COLATINA – ES, DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2024
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2024 – PMC
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA – Nº 131 – COLATINA – ES, DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Dino nega pedido para rever parte de decisão que liberou emendas
Ministro argumenta que sua decisão segue a Constituição foto Money report.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (9) o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar parcialmente a decisão que liberou o pagamento de emendas parlamentares.
No dia 2 de dezembro, Dino decidiu que as emendas, que estavam suspensas desde agosto, estão liberadas para pagamento, mas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade.
Em seguida, AGU pediu a reforma dos pontos da liminar que tratam da aprovação de um plano de trabalho para liberação das emendas, a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e o ponto que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025.
Na decisão, Flávio Dino disse que “não há o que reconsiderar”. O ministro ressaltou que sua decisão, que foi referendada, por unanimidade, pelo plenário da Corte, deriva da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Complementar 210/2024, aprovada pelo Congresso para tratar da liberação das emendas.
“E todo esse processo legislativo é transparente e rastreável, em face dos excelentes sites mantidos pelas casas parlamentares. Por que, no caso da Lei Orçamentária, seria diferente? Não há base constitucional, legal ou lógica para que, exatamente em se tratando da aplicação do dinheiro público, haja um inusitado procedimento de ocultação”, justificou Dino.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto. Fonte agencia Brasil