Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 717/2025, protocolado pelo Tribunal de Justiça (TJ-ES), que atualiza conforme “a realidade socioeconômica atual” do Estado as tabelas de emolumentos nos atos de escrituração e registro de imóveis no cartório. Para isso, a medida mexe na Lei 4.847/1993, alterada pela Lei 6.670/2001.
“As faixas previstas nas tabelas da Lei Estadual 6.670/2001 deixaram de retratar a conjuntura socioeconômica do Brasil e, de modo especial, do Estado do Espírito Santo, ensejando o surgimento de significativa desproporção entre os valores declarados nos atos e os respectivos emolumentos a serem recolhidos”, detalha o presidente do TJ-ES, Samuel Meira Brasil Jr., no texto do PL.
Deputados aprovaram com emenda o Projeto do Tribunal de Justiça que adéqua tabelas de cobrança de emolumentos à realidade do mercado imobiliário.
Em comparação, a cobrança de emolumentos pela escritura no Rio de Janeiro, por exemplo, é de R$ 2.139,59 (ou cerca de 1/3 do valor no ES) para imóveis entre R$ 110.895,76 a R$ 221.791,51. Quando o assunto é o registro desses bens, o estado fluminense exige R$ 2.109,47 (praticamente metade do cobrado em solo capixaba).
Emenda
O PL 717 foi aprovada com emenda substitutiva apresentada pelo relator Alexandre Xambinho (Podemos). A emenda foca em quatro aspectos. O primeiro é a adesão ao movimento nacional de desoneração fiscal das classes baixa e média, propondo uma redução de até 21,36% nos custos dos emolumentos incidentes sobre a aquisição de imóveis cujos valores se enquadrem na faixa de até R$ 300.000,00, abrangendo tanto as tabelas de Notas quanto as de Registro de Imóveis. O segundo aspecto é o financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A emenda busca facilitar o pleno exercício que a Lei Federal nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) garante de redução de 50% no emolumento da primeira aquisição imobiliária.
“O substitutivo desburocratiza o acesso ao benefício no Espírito Santo, estabelecendo que o interessado comprove a primeira aquisição imobiliária residencial mediante simples declaração escrita, conferindo maior celeridade e acessibilidade ao cidadão”.
Um terceiro ponto da emenda é o de garantir que a alteração das tabelas de emolumentos não comprometa a sustentabilidade dos fundos públicos que financiam instituições essenciais do Estado, por queda de arrecadação. Por último, a emenda estabelece que qualquer nova alteração na tabela de emolumentos deve considerar a disparidade econômica entre cartórios de grantes centros e do interior, estabelecendo valores que preservem o equilíbrio econômico-financeiro dos cartórios de menor porte. Com ales
Os finalistas da Copa do Brasil de 2025 foram conhecidos neste domingo (14). O título e a premiação de R$ 77 milhões destinada ao campeão serão disputados por Corinthians e Vasco, que levaram a melhor sobre Cruzeiro e Fluminense, respectivamente, com o brilho de seus goleiros em disputas de pênaltis.
As partidas de ida e volta da final serão na quarta-feira (17) e no domingo que vem (21). O primeiro duelo está marcado para a Neo Química Arena, em São Paulo, às 21h30 (horário de Brasília), enquanto o jogo que encerra a temporada do futebol masculino brasileiro em 2025 será no Maracanã, às 18h30.
Hugo Souza e Léo Jardim defendem duas cobranças cada e brilham. foto RODRIGO COCA/AGÊNCIA CORINTHIANS
Hugo Souza decide contra mineiros
O primeiro a se classificar foi o Corinthians, que superou o Cruzeiro nos pênaltis por 5 a 4 na Neo Química Arena, após ser derrotado por 2 a 1 no tempo normal – na última quarta-feira (10), os paulistas ganharam por 1 a 0 no Mineirão, em Belo Horizonte. O Timão acumula três títulos, o último em 2009, e chega à oitava final de Copa do Brasil. A mais recente foi em 2022, quando caiu para o Flamengo.
O Alvinegro segue com chances de ir à Libertadores em 2026, o que é possível somente em caso de título. Caso contrário, como ficou em 13º lugar no Campeonato Brasileiro, o time paulista terá que se contentar com a Copa Sul-Americana. A Raposa, terceira colocada no Brasileirão, já está garantida na fase de grupos do maior torneio interclubes da América do Sul.
Precisando reverter a desvantagem do primeiro jogo, o Cruzeiro tomou a iniciativa do primeiro tempo e teve duas boas oportunidades com Luis Sinistierra. Aos oito minutos, o colombiano avançou pela direita e chutou cruzado. Aos 16, o atacante pegou a sobra de uma grande defesa do goleiro Hugo Souza em voleio do meia Matheus Pereira, mas foi travado pelo zagueiro Gustavo Henrique na pequena área.
Sinistierra, porém, sentiu dores e teve de ser substituído – o jogador tem convivido com lesões musculares recorrentes na coxa. Aos 30 minutos, o colombiano deu lugar a Keny Arroyo. E foi o equatoriano quem balançou as redes. Com nove minutos em campo, o atacante recebeu cruzamento do meia Christian pela direita e se antecipou ao lateral Matheuzinho para marcar de cabeça.
O próprio Arroyo ampliou aos quatro minutos do segundo tempo, aproveitando passe do atacante Kaio Jorge, que avançou com liberdade pela direita e o deixou na cara de Hugo Souza. O lance, inicialmente, foi anulado por impedimento, mas o árbitro de vídeo entrou em cena e viu a posição legal do equatoriano, validando o segundo gol cruzeirense.
Aos nove, porém, o Corinthians descontou e igualou novamente o placar agregado do confronto. Após falta cobrada pelo meia Rodrigo Garro da intermediária, o zagueiro André Ramalho cabeceou, o goleiro Cássio não afastou bem e o lateral Matheus Bidu completou para as redes. O Timão intensificou a pressão e acertou duas vezes a trave, quase em sequência, com Matheus Bidu e o volante Breno Bidon, mas o placar não se alterou mais.
A decisão foi para os pênaltis. Acostumado a brilhar na Neo Química Arena pelo Corinthians, Cássio desta vez frustrou a torcida da casa ao salvar o chute de Yuri Alberto e deixar o Cruzeiro em vantagem. O também atacante Gabriel Barbosa teve chance de garantir a classificação celeste, mas bateu mal e Hugo Souza defendeu. O arqueiro do Timão cresceu, também, ao pegar o chute do volante Walace. Coube a Breno Bidon marcar o gol da vitória alvinegra.
Léo Jardim chega à 6ª classificação seguida na Copa do Brasil foto Netvasco
Léo Jardim segura John Kennedy e Canobbio
No duelo seguinte, o Vasco se garantiu na final ao vencer o Fluminense nos pênaltis, por 4 a 3, após derrota por 1 a 0 no tempo normal. O Cruzmaltino tinha levado a melhor no jogo de ida por 2 a 1, quinta-feira passada (11), também no Rio de Janeiro, e chega à decisão pela terceira vez. A última foi há 14 anos, quando conquistou o único título de Copa do Brasil de sua história.
A classificação mantém vivo o sonho vascaíno de chegar à Libertadores, depois do 14º lugar no Brasileirão. Se for vice, o Gigante da Colina disputará mesmo a Sul-Americana. O Tricolor, quinto colocado na Série A, está assegurado na fase de grupos do principal torneio do continente.
Mesmo em vantagem no placar agregado, o Vasco começou melhor e obrigou Fábio a trabalhar em chutes perigosos dos atacantes Rayan e Andrés Gómez. Este último, aos 12 minutos, buscou o ângulo em arremate da entrada da área pela esquerda, mas o goleiro salvou com a ponta dos dedos.
A boa marcação cruzmaltina foi traída por um gol contra aos 35. Após cruzamento rasteiro de Agustín Canobbio pela direita, o também atacante Everaldo concluiu na trave. A bola foi para o lado e o lateral Paulo Henrique, ao tentar afastar, mandou para as próprias redes, colocando o Fluminense à frente. Nos acréscimos, Fábio garantiu a ida tricolor em vantagem ao vestiário com bela defesa em falta cobrada por Rayan.
Na segunda etapa, o goleiro do Flu brilhou novamente aos oito minutos, salvando uma cabeçada de Rayan no cantinho direito, após cruzamento do lateral Puma Rodríguez. O duelo transcorreu muito faltoso, com nove cartões amarelos, média de um a cada dez minutos. A rede acabou não balançando mais e, assim como em São Paulo, a classificação foi decidida nos pênaltis.
Fábio começou bem a disputa, defendendo a batida de Pablo Vegetti. Na segunda rodada de cobranças, Léo Jardim pegou a batida do também atacante John Kennedy. Mas foi o goleiro vascaíno quem brilhou novamente, salvando, com o pé, o quinto chute tricolor, de Canobbio. Puma Rodríguez converteu a penalidade derradeira e decretou a classificação cruzmaltina. Com agência brasil
O Plenário aprovou, nesta segunda-feira (15), com emenda, mudanças na Lei Complementar 1.073/2023, que reúne as normas gerais de licenciamento ambiental no Espírito Santo. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2025 cria a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida para “localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente”.
O texto recebeu críticas das deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol), para quem o projeto transforma o licenciamento em exceção em vez de regra. A criação da Licença Ambiental Especial foi considerada “um grande retrocesso”. Segundo Camila, há “redução da capacidade do Estado de avaliar e controlar os empreendimentos”. A petista fez coro às palavras. “Estamos numa crise ambiental”.
Alterações propostas tornam processos de licenciamento ambiental mais ágeis / Foto: Divulgação/Governo do ES
O líder do governo, Vandinho Leite (PSDB), discordou com as análises expostas. “É necessário sim desenvolvimento sustentável. Olha o que a gente vê quando olha para a Europa hoje, engessada, travada, burocrática, passando por uma extrema dificuldade (…), defendeu. De acordo com o relator, Mazinho dos Anjos (PSDB), a proposição promove desburocratização para que os empreendedores invistam no estado de forma responsável.
A emenda modificativa mexe em diversos pontos da proposta e foi fruto de acordo entre o governo e a Mesa Diretora da Casa. Ela foi apresentada por Mazinho durante a relatoria da matéria nas comissões reunidas de Justiça, Infraestrutura, Meio Ambiente e Finanças. Uma das mudanças previstas na emenda torna a Licença Ambiental de Regularização (LAR) equivalente à Licença de Operação Corretiva (LOC) federal para ser aplicada na regularização de atividade ou empreendimento sem licença ambiental válida.
Justificativas do governo
Segundo a mensagem do governador Renato Casagrande (PSB) à Ales, as alterações propostas tornam os processos de licenciamento ambiental mais ágeis e alinhados ao entendimento das autoridades licenciadoras capixabas.
Outro objetivo é que a “regulamentação da lei via decreto seja mais assertiva e consonante à legislação ambiental estadual e federal, principalmente no que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA e às resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama”, argumenta o governador na justificativa do texto.
O PLC 34/2025 aumenta os valores das taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia para compatibilizá-las com a PNMA, exceto para o requerimento da Licença Ambiental Especial, que está sendo criado agora.
De acordo com o Executivo, a medida visa adequação à lei federal publicada em 8 de agosto passado (Lei 15.190/2025), que dispõe sobre regras do licenciamento ambiental e regulamenta o artigo 225 da Constituição Federal.
Segundo Casagrande, a Lei Complementar 1.073 “trouxe uma proposta inovadora aos processos licenciatórios, regulatórios e fiscalizatórios estaduais, sem contudo, fragilizar o preceito básico do direito ambiental brasileiro (…)”.
Tramitação
O projeto foi aprovado por 22 x 3 no Plenário, com emenda apresentaa pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), relator da matéria nas comissões de Justiça, Infraestrutura, Meio Ambiente e Finanças.
A costa leste do Brasil, que vai da Baía de Todos os Santos (BA) até a foz do rio Piraquê-Açu, em Aracruz (ES), apresenta hoje a maior concentração de microplásticos do país. Um estudo divulgado recentemente pelo projeto MicroMar, coordenado pelo Instituto Federal Goiano, identificou 17 partículas de microplástico por litro de água, média superior à soma das outras quatro macrorregiões costeiras analisadas.
O cenário coloca Bahia e Espírito Santo no centro de uma crise silenciosa, persistente e com efeitos ainda pouco mensurados sobre o meio ambiente e a saúde humana. Entre abril de 2023 e abril de 2024, foram coletadas amostras de água em 1.024 praias ao longo de 7.500 km de costa. As regiões foram divididas em Amazônia Equatorial, Nordeste, Leste, Sudeste e Sul.
Segundo a pesquisa, o resultado no leste brasileiro surpreende pela magnitude. Mesmo regiões altamente urbanizadas, como Rio de Janeiro e São Paulo, não apresentaram níveis tão elevados quanto Bahia e Espírito Santo.
O cenário coloca Bahia e Espírito Santo no centro de uma crise silenciosa, persistente e com efeitos ainda pouco mensurados sobre o meio ambiente;
Por que a contaminação é tão alta nessa região?
O estudo aponta fatores estruturais e ambientais:
– Falta de saneamento adequado, que aumenta o descarte de resíduos no mar.
– Turismo intenso, especialmente na alta temporada, elevando a geração de lixo.
– Proximidade de rodovias e áreas urbanas, que liberam partículas de pneus, uma das principais fontes de microplásticos para mares e rios.
– Correntes oceânicas que favorecem o acúmulo desses fragmentos nessa faixa da costa.
Impactos na vida marinha e riscos para humanos
Os microplásticos, partículas menores que 5 mm, são ingeridos por animais na base da cadeia alimentar, como filtradores, larvas e peixes jovens, prejudicando seu desenvolvimento e sobrevivência. Eles também podem carregar substâncias tóxicas e microrganismos, o que representa risco indireto para a saúde humana, principalmente para comunidades que dependem da pesca.
Para Luana Romero, diretora-executiva do Instituto Ideias, os novos dados reforçam a necessidade de respostas rápidas e integradas entre poder público, empresas e sociedade civil.
“Estamos diante de uma combinação de fatores estruturais, como saneamento, manejo inadequado dos resíduos e pressão turística, que exige ação imediata. Microplásticos não são um problema isolado: eles afetam biodiversidade, economia local e, indiretamente, a saúde das pessoas. Reduzir esse impacto passa por políticas públicas consistentes, regulação empresarial e educação ambiental contínua.”
Especialistas apontam um conjunto de ações urgentes e de médio prazo:
Ações imediatas
– Ampliar e melhorar sistemas de tratamento de esgoto nos municípios costeiros.
– Monitorar fontes de poluição e reforçar fiscalização ambiental.
– Estruturar planos de gestão de resíduos sólidos adaptados a períodos de alta estação.
A médio e longo prazo
– Implementar políticas de economia circular para reduzir plásticos descartáveis.
– Modernizar drenagem urbana para diminuir aporte de partículas de pneus nos rios.
– Estimular inovação no setor empresarial com foco em materiais alternativos e logística reversa.
– Investir em programas contínuos de educação ambiental.
Luana Romero, Diretora Executiva do Instituto Ideias.
Em comunicado publicado nesta sexta-feira (12), o governo dos Estados Unidos retirou o nome do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes da lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky.
Também foi retirado o nome da esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, e do Instituto Lex, ligado à família do ministro.
A decisão é do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro norte-americano.
Ministro Alexandre de Moraes e a advogada Viviane Barci de Moraes, e do Instituto Lex, ligado à família do ministro.
A Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.
Entre as sanções previstas estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.
Ao aplicar a sanção a Moraes, o órgão do Departamento de Tesouro norte-americano acusou Alexandre de Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses.
De acordo com o Secretário do Tesouro, Scot Besset, Moraes seria responsável por uma campanha opressiva de censura, por detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e por processos politizados, “inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”. Com agência brasil
A partir de agora, quem for vítima de furto ou roubo de celular ou quem perdeu o aparelho pode registrar a ocorrência pelo aplicativo Celular Seguro usando outro aparelho telefônico, tablet ou computador. E não é mais necessário informar o IMEI do celular, uma espécie de CPF do aparelho, nem ter registro prévio no aplicativo.
A informação foi divulgada nesta quinta-feira (11) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Basta baixar o app e entrar no Celular Seguro por meio de outro dispositivo, fazer o registro em até 15 dias, indicando a data e o horário do ocorrido, bem como a linha telefônica utilizada no celular.
O bloqueio pode ser feito de outro aparelho, tablet ou computador
Segundo o Ministério da Justiça, com isso, é possível bloquear a linha telefônica, os aplicativos financeiros, o IMEI do aparelho ou, ainda, cadastrar no modo recuperação.
Lançado em dezembro de 2023, o Celular Seguro tem hoje 3,6 milhões de pessoas cadastradas, de acordo com o governo.
E o objetivo é que o usuário, a partir do aplicativo, emita um único alerta para agilizar o bloqueio de aparelhos, reduzindo prejuízos financeiros por golpes digitais, além de facilitar a recuperação de celulares pelas polícias estaduais.
Um choque de ordem coordenado pelas Secretarias Municipais de Transporte, Trânsito e Segurança Pública e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Colatina interditou, na manhã desta quarta-feira (10), cinco casas noturnas do bairro 15 de Outubro, na Rodovia ES-080. A operação integrada, realizada em cumprimento a decisão da Vara da Fazenda Pública, atende a uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES).
O choque de ordem teve o apoio da Polícia Militar, da Guarda Civil Municipal, da Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, além do acompanhamento do Conselho Tutelar. Cerca de 20 agentes de segurança envolvidos. Segundo a decisão judicial, os estabelecimentos interditados não possuíam alvará e eram considerados pontos de alta incidência de crimes, como tráfico de drogas, homicídios, risco sanitário e exploração sexual de vulneráveis. Durante a ação, quatro pessoas foram encontradas com substâncias ilícitas.
O choque de ordem teve o apoio da Polícia Militar, da Guarda Civil Municipal, da Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, além do acompanhamento do Conselho Tutelar. Cerca de 20 agentes de segurança envolvidos. foto secom/pmc
“O objetivo principal é trazer novamente a ordem pública para o local. Nós tivemos lá vários crimes de homicídio e tráfico de drogas”, diz o secretário de Transporte, Trânsito e Segurança Pública, major Carlos Balbino.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Estevão Bravin, reforça a meta de trazer a regularização da região e a inibição de crimes:
“O intuito é fazer a fiscalização periódica desses estabelecimentos, identificar os ilícitos, coibir essas práticas e instruir as pessoas que façam a regularização”.
A decisão da Justiça estabelece que, em até 30 dias, o município apresente um Plano de Fiscalização Permanente para a Rodovia ES-080, prevendo inspeções contínuas e aplicação efetiva da legislação. “Vamos conseguir regularizar os imóveis que quiserem funcionar dentro daquilo que a lei permite”, assegura Balbino. fonte e foto Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre por mais 15 anos o prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto será enviado à sanção presidencial.
O Projeto de Lei 4497/24, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), prevê ainda procedimentos para a ratificação de imóveis com mais de 2,5 mil hectares por parte do Congresso Nacional, inclusive tacitamente se, em dois anos, o Parlamento não se pronunciar.
Deputados aprovaram mudanças feitas pelo Senado; texto será enviado à sanção presidencial. foto seag
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recomendou a aprovação da versão do Senado sem mudanças. Ela afirmou que a proposta traz avanços na ratificação de registros de imóveis situados na faixa de fronteira, pondo fim a controvérsias persistentes. “A unificação de procedimentos e a fixação de critérios para a declaração de ineficácia da ratificação organiza a disciplina do tema, traduzindo-se em importante elemento de segurança jurídica”, disse.
O problema jurídico surgiu com o acúmulo, ao longo do tempo, de vendas de imóveis da União pelos estados e impugnações de registros desses imóveis pelo governo federal.
O prazo original da Lei 13.178/15 vai até 2030. Já o novo texto concede 15 anos a partir da publicação da futura lei (se publicada em 2025, o prazo vai até 2040).
No entanto, o prazo poderá ser suspenso enquanto tramitar o processo de registro no cartório ou no Congresso, enquanto houver proibição jurídica específica ou incapacidade civil do interessado por perda da lucidez.
Debate em Plenário Durante o debate em Plenário, o deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou que o projeto vai facilitar o crédito rural ao agronegócio da região. “Temos condições de trazer esses produtores à existência como verdadeiros proprietários desses imóveis”, disse.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu a ampliação do prazo para regulamentação fundiária.
Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a regulamentação fundiária trará segurança jurídica e garantirá o registro às propriedades e a prorrogação do prazo de georreferenciamento. “Vamos simplificar esses registros, proteger a propriedade, dar segurança jurídica na faixa de fronteira. Meu estado vive essa realidade e devemos amparar e dar segurança ao produtor rural”, declarou.
Porém, para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto piorou com as alterações do Senado. “Amplia a apropriação de terras públicas, flexibilizando a exigência para ratificação dos títulos”, criticou.
Segundo ela, o texto retira do Estado a possibilidade de contestar mesmo quando existir má-fé de quem busca aquelas áreas.
Posse de terras O problema de posse de terras devolutas em faixas de fronteira remonta ao século 19, quando o Império brasileiro queria controlar a possível invasão de terras de fronteira por estrangeiros.
Com a criação de uma faixa de fronteira de 100 km (depois ampliada para 150 km), as terras nessa faixa passaram a ser consideradas da União, e sua venda dependia de aprovação federal. Após a Constituição de 1988, também o Congresso passou a ficar com a incumbência de aprovar a transferência de imóveis maiores que 2,5 mil hectares.
Atualmente, a Lei 13.178/15 disciplina algumas regras para ratificar o registro de terras anteriormente cedidas pelos estados sem seguir os trâmites legais da ocasião. No entanto, as dificuldades de fiscalização e de confirmação de cadeia de domínio em muitas cidades da região de fronteira permitiram o aumento de casos de grilagem que, somados à ocupação tradicional indígena, tornam mais complexo o processo de ratificação de posse das terras.
No entanto, em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais alguns trechos dessa lei, exigindo que a ratificação seguisse princípios constitucionais da função social da propriedade, como submissão à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária.
Certificado O texto aprovado exige do interessado a apresentação de um único documento como prova do cumprimento da função social da propriedade, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo Incra.
Esse documento é obtido com a inserção de dados pelo interessado em sistema próprio do órgão, que poderá questionar inconsistências, mas o texto considera essas informações como de boa-fé.
Quando o procedimento for concluído perante o cartório e este comunicar à União, o governo federal terá cinco anos para decidir se declara a área como de interesse social para fins de reforma agrária, sem indenização pela terra nua, comprovando o descumprimento da função social (fiscalização no local, por exemplo).
Caso fique comprovada a outorga de titulação pelo estado de terra da União, caberá a esse estado indenizar o comprador pela terra nua.
Já o interessado que se sentir prejudicado por não contar com indenização terá cinco anos para entrar com ação contra a União ou ente público federal competente, como o Incra. O prazo é suspenso durante a tramitação.
Processos atuais Embora a decisão do Supremo considere inconstitucionais, por decorrência, ratificações de imóveis sem a comprovação da função social, o texto considera que permanecem válidas essas ratificações averbadas com base nas regras anteriores.
Por outro lado, para aqueles processos em andamento, permite o uso das novas regras para beneficiar os interessados que ainda não obtiveram o registro.
Linha de sucessão Será de cinco anos o prazo para a União declarar ineficaz a ratificação no caso de falta de registro da passagem do imóvel para outra pessoa (cadeia dominial filiatória). Mas isso deve ocorrer apenas pela via judicial.
Por outro lado, o projeto permite que o interessado entre com ação judicial para reconhecimento de que o título original foi obtido junto ao governo estadual na época, caso isso não esteja registrado em cartório. Para isso, terá de apresentar certidões, registros históricos, laudos periciais e todos os meios admitidos em direito.
Congresso Quanto aos processos envolvendo imóveis com mais de 2,5 mil hectares, o procedimento perante o cartório é igual, mas em vez de uma ratificação definitiva o registrador deverá remeter os autos ao Congresso Nacional depois de verificar os atos de transmissão de domínio até a pessoa que atualmente reivindica a regularização.
O Congresso deverá consultar o governo, o qual terá três anos para manifestar divergência com a ratificação.
Pequenas propriedades No caso de imóveis com até 4 módulos fiscais, a exigência de apresentar coordenadas georreferenciadas para transferência de imóveis objeto de desmembramento ou parcelamento somente valerá depois de um ano da regulamentação da isenção prevista em lei dos custos desse levantamento preciso de localização.
Dispensa Outro benefício para o proprietário em geral é a dispensa de georreferenciamento se não houver desmembramento ou parcelamento quando de atos de registro relativos a:
sucessões mortis causa;
partilha e doações em razão da extinção de casamento ou de união estável;
penhora ou indisponibilidade;
procedimentos relacionados à dação em garantia, sua extinção ou frustração de execução de hipoteca e alienação fiduciária em garantia.
A região Noroeste do Espírito Santo será contemplada com a apresentação do Pro-Seg — considerado o maior projeto de segurança pública já desenvolvido no Estado e comandado pelo senador Marcos do Val. O encontro reunirá gestores, autoridades de segurança e representantes dos 15 municípios que integram o Consórcio Público do Noroeste (CIM).
A apresentação ocorrerá no Cinegama, no Centro de Colatina/ES, no dia 12 de dezembro (sexta-feira), das 9h às 12h, com demonstração técnica do modelo, detalhamento da estrutura operacional e espaço para a imprensa acompanhar de perto o funcionamento do sistema.
A apresentação ocorrerá no Cinegama, no Centro de Colatina/ES, no dia 12 de dezembro (sexta-feira), das 9h às 12h. foto divulgação
Para Marcos do Val, o programa inicia uma nova fase de modernização da segurança pública no Espírito Santo.
“Estamos levando ao Noroeste um modelo moderno e integrado, com tecnologia e capacidade real de resposta. O Pro-Seg é um avanço estrutural que fortalece toda a região e prepara o Espírito Santo para um novo tempo na área de segurança”, afirma o senador.
O Pro-Seg prevê a integração dos 78 municípios capixabas em uma rede estadual de vigilância inteligente. O sistema combina reconhecimento facial, leitura automática de placas (OCR), drones táticos e uma central de dados com inteligência artificial, permitindo monitoramento em tempo real e atuação coordenada entre municípios e forças de segurança.
A primeira fase do programa já está em execução, com investimento de R$ 15 milhões para aquisição de equipamentos e viaturas. Na sequência, serão instaladas 1.600 câmeras inteligentes conectadas à central estadual de monitoramento. Também está prevista a abertura de concurso público para 750 novos agentes, que deverão passar por 1.000 horas de treinamento especializado.
A demonstração em Colatina marca o avanço do programa na região Noroeste. O Pro-Seg já foi apresentado no Sul, em Mimoso do Sul, e na região metropolitana, em Vitória. fonte Vitor Simões e foto divulgação
Uma celebração das boas comidas, das tradições regionais e da musicalidade que construiu a identidade colatinense. É assim que nasce o Festival Riquezas da Terra, uma iniciativa da Prefeitura de Colatina para movimentar a cena cultural nas comunidades rurais e distritos do município, cuja primeira edição acontece no próximo domingo (14), no distrito de Patrimônio do Moschen.
Com uma proposta que une gastronomia típica, integração comunitária e valorização da produção local, o festival traz uma variedade de atrações que refletem a força e a diversidade do interior colatinense. Entre os destaques, estão os produtos artesanais do Chocolate Reinholz, a tradicional Linguiça Pomerana, o Café Filhas da Terra, Cervejaria Divina Beer e a participação de empreendedores e produtores rurais da região. O público também poderá desfrutar de degustações, vivências culturais e pratos que homenageiam as raízes da comunidade;
Uma iniciativa da Prefeitura de Colatina para movimentar a cena cultural nas comunidades rurais e distritos do município.
A programação musical fica por conta de Renan do Forró e Avião Sertanejo, garantindo animação ao longo de todo o dia. Além das apresentações artísticas, o evento abre espaço para manifestações culturais locais e para o fortalecimento das relações entre moradores, visitantes e produtores. A secretária de Cultura e Turismo de Colatina, Loressa Campostrini, destaca que o festival é uma celebração da identidade regional.
“O Festival Riquezas da Terra é mais do que um evento gastronômico; é um encontro com nossas histórias, com as famílias que preservam tradições e com os produtores que mantêm viva a riqueza da nossa região. Queremos que o público vivencie esse sentimento de pertencimento e reconheça o valor cultural que existe em cada produto. Esta primeira edição marca o início de um novo projeto de regionalização e valorização de Colatina, descentralizando as opções de lazer e fortalecendo o intuito de que as pessoas conheçam cada vez mais os diferentes atrativos da cidade”, afirma Loressa.
Confira a programação:
Festival Riquezas da Terra – “Cada sabor, uma história”
Local: Patrimônio do Moschem
Data: 14 de dezembro
Horário: 8h às 17h
Foto e fonte Secretaria Municipal de Comunicação Social
