Geral

A Samarco inicia uma nova etapa do Programa Indenizatório Definitivo (PID), com a reabertura da plataforma entre os dias 18 de maio e 1º de julho de 2026, por um período de 45 dias, por solicitação das Instituições de Justiça brasileiras. A reabertura ocorre neste momento de finalização das análises dos requerimentos do PID apresentados anteriormente, para permitir que pessoas e empresas elegíveis que tiveram seu requerimento encerrado em razão da apresentação de procuração inválida ou que não ingressaram na plataforma anteriormente possam ingressar, se assim desejarem.

Reabertura permite que alguns grupos de pessoas e empresas elegíveis tenham a oportunidade de receber a indenização; somente pelo PID, mais de 303 mil pessoas já receberam

As pessoas que perderam o prazo para correção de documentos, para aceite de proposta ou que recusaram a proposta indenizatória, terão os requerimentos reativados e os prazos para manifestação serão comunicados ao advogado via sistema.

O programa se destaca por seu modelo simplificado e confiável, e pela agilidade no pagamento. O PID indenizou mais de 90% das pessoas que ingressaram na plataforma, consolidando-se como um dos principais instrumentos de reparação individual. 

No âmbito do Novo Acordo do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2024, o PID já apresenta resultados expressivos: até março de 2026, mais de 303 mil indenizações foram pagas. O valor da indenização é de R$ 35 mil por pessoa física ou jurídica elegível.

Além de garantir indenizações individuais diretas às pessoas e empresas elegíveis, o programa também contribui para a retomada econômica local, ao injetar, exclusivamente pelo PID nas aberturas anteriores, R$ 11,2 bilhões diretamente nas comunidades.

“A reabertura do PID se dá em atendimento a uma solicitação das Instituições de Justiça e assegura o acesso das pessoas elegíveis à indenização, reforçando nosso compromisso com uma reparação definitiva”, afirma Gustavo Selayzim, diretor Financeiro e de Reparação da Samarco.

Durante o período de reabertura, poderão ingressar no PID tanto pessoas elegíveis que ainda não realizaram o requerimento quanto aquelas que tiveram o requerimento encerrado pela apresentação de procuração inválida. A iniciativa permitirá também que pessoas que recusaram a proposta indenizatória, ou que perderam o prazo para aceite ou para correção de documento de identidade e comprovante de endereço tenham uma nova oportunidade para se manifestar dentro do sistema. 

O ingresso no PID pode ser feito por meio da Defensoria Pública, com atendimento totalmente gratuito, ou por advogado particular com procuração válida. Os honorários advocatícios de 5% estabelecidos no Novo Acordo do Rio Doce são pagos pela Samarco, sem desconto no valor da indenização. Valores extras combinados a título de honorários não serão pagos pela empresa.

Critérios para ingressar

Os critérios de elegibilidade seguem os mesmos já estabelecidos no Novo Acordo do Rio Doce, garantindo segurança ao processo.

• Ter mais de 16 anos na data do rompimento (05/11/2015);

• Ter solicitado cadastro na extinta Fundação Renova até 31/12/2021, ou ter ação judicial ajuizada até 26/10/2021, ou ter ingressado no sistema Novel até 29/09/2023, desde que não tenha sido celebrado acordo no PIM ou no Novel;

• Apresentar comprovante de residência (de qualquer data) nas localidades do Acordo, documento de identificação com CPF (para requerimentos apresentados por pessoas físicas) e procuração válida outorgada a advogado particular ou declaração de outorga de poderes à Defensoria Pública.

Para consultar se está apto a ingressar no PID e outras informações sobre a indenização, basta acessar samarco.com/indenização.

Novo Acordo do Rio Doce

O Novo Acordo do Rio Doce estabelece um modelo de reparação estruturado em indenizações, recuperação ambiental e fortalecimento de políticas públicas. Desde o Novo Acordo, foram destinados R$ 42,11 bilhões às ações de reparação, sendo R$ 24,42 bilhões em obrigações executadas pela Samarco, incluindo R$ 17,7 bilhões em todas as portas indenizatórias e de Auxílio Financeiro Emergencial a mais de 337 mil pessoas, e outros R$ 17,68 bilhões repassados a governos federal, estaduais e municipais.

Na frente de infraestrutura, foram concluídas, em julho de 2025, as obras dos distritos de Novo Bento Rodrigues e Paracatu, em Mariana (MG), iniciadas antes do Novo Acordo do Rio Doce. Permanecem em execução quatro imóveis adicionais, definidos pelos moradores posteriormente ao Novo Acordo do Rio Doce, com previsão de conclusão ainda em 2026. Na área ambiental, 46,4 mil hectares já foram cercados para reflorestamento compensatório, além da proteção de 4,4 mil nascentes.

Os avanços também incluem investimentos em saúde e desenvolvimento de infraestrutura regional. Estão previstos repasses de R$ 12 bilhões para a área da saúde, com iniciativas coordenadas pelo Ministério da Saúde, R$ 11 bilhões destinados à ampliação do saneamento básico, além de melhorias nas malhas viárias mineira e capixaba, viabilizadas por recursos do Novo Acordo do Rio Doce.

As iniciativas previstas no Novo Acordo do Rio Doce podem ser acompanhadas no site da Samarco, que reúne informações públicas sobre ações, repasses, etapas de execução e relatórios ambientais.

O Plenário do Senado reúne-se nesta terça-feira (12/05), a partir das 14h, para deliberar sobre a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem está inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores.

A MP 1.327/2025, que modificou regras para a emissão de carteira de motorista, será votada pelo Plenário. Carlos Moura/Agência Senad

Em vigor, a MP 1.327/2025 modifica o Código de Trânsito Brasileiro. O registro positivo contém a relação dos motoristas sem infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses.

Editada pelo governo em dezembro, medida provisória chega ao Plenário na forma de projeto de lei de conversão (PLV 3/2026), porque o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (7) tem alterações. A versão modificada foi proposta pelo senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista que analisou a matéria. A MP precisa ser votada até 19 de maio para não perder a vigência. 

Dano moral

Também está na pauta o PL 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que dispensa novas provas para a fixação de indenização por dano moral contra pessoa condenada por crimes contra a vida, integridade física, liberdade e honra.

A proposta, que altera o Código de Processo Penal, tem o parecer favorável da relatora, senadora Zenaide Maria (PSD-RN). 

Armazéns

Já o PL 4.676/2019, do ex-deputado Covatti Filho (RS) estabelece a adesão voluntária ao sistema de certificação para qualificação de armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários. 

Ao fixar a adesão voluntária a esse sistema, o projeto tem objetivo de criar um ambiente regulatório onde seja possível que empresas de certificação privadas possam competir com o regime de certificação pública.   

Fonte: Agência Senado

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) sedia, nesta quinta (14/05) e sexta-feira (15), o “LegisTech”, evento internacional sobre aprimoramento e inovação parlamentar no ambiente legislativo. A Casa vai apresentar a representantes de parlamentos de vários países os recursos desenvolvidos a partir do Programa IA.LES. O evento será aberto pelo presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), na quinta pela manhã, e prossegue até sexta, com programação das 8h30 às 17h30. 

Ales desenvolveu recurso que facilita acesso do cidadão a conteúdos de sessões plenárias / Foto: Paula Ferreira

Entre as ferramentas de IA está o “Ales Explica”, recurso voltado ao cidadão para facilitar acesso e compreensão a matérias em tramitação. “Essa é uma das ferramentas que será apresentada no evento. Ela foi construída para gerar resumos de leis e proposições em linguagem simples, clara e acessível. Não há prejuízo para a consulta do texto na íntegra, mas é um recurso que facilita tanto o acesso quanto a compreensão de matérias em tramitação”, destaca o diretor de Transparência, Inovação e Projetos Especiais da Ales, Marcos Pontes de Aquino. 

Outro recurso é o “IA.LES Play”, plataforma de vídeos e transcrições, para facilitar o acesso ao conteúdo das sessões, audiências e eventos, permitindo que o cidadão pesquise e encontre informações sem precisar assistir a horas de gravação.

Por último, a Assembleia do ES também desenvolveu o “IA.LES GPT/Agentes de IA”, conjunto de ferramentas internas para apoiar servidores e áreas técnicas na elaboração de minutas, revisão de técnica legislativa, análise de documentos, organização de informações e apoio à tramitação legislativa.

Ética e responsabilidade

O uso da IA também desperta uma reflexão sobre ética e responsabilidade que está no centro das discussões no ambiente legislativo. “As nossas ferramentas de inteligência artificial não substituem o trabalho do nosso corpo de servidores públicos. Nada será entregue ao cidadão sem a revisão humana, sem a gestão humana, com transparência e neutralidade com relação a viés político e ideológico”, reforça o diretor. 

Intercâmbio de ideias

O “LegisTech” é uma iniciativa da Ales e da Bússola Tech, laboratório compartilhado de ideias e pesquisas sobre modernização no Legislativo. O objetivo é aprofundar o diálogo internacional sobre a modernização legislativa em parlamentos descentralizados e subnacionais. A programação está organizada em formato de painéis com a apresentação de experiências e projetos digitais de parlamentos de diferentes países.

Para o diretor Marcos Aquino, a Ales tem muito o que aprender com as experiências de outros parlamentos, mas também tem muito o que ensinar, pois vivencia um processo de inovação consistente.

A expectativa para o evento é alta e a melhor possível. “Vamos aprender o que está sendo pensado em termos de tecnologia para o parlamento em vários lugares do mundo, qual experiência já deu certo, qual experiência enfrentou maior obstáculo. Mas também vamos mostrar aos outros parlamentos um processo de inovação que foi desenvolvido na Casa com muita responsabilidade e consistência. Também seremos exemplo para os outros e ser uma referência em modernização legislativa”, afirma Aquino.

Entre os temas que serão discutidos estão processo legislativo digital, estratégias de inteligência artificial, estruturação de dados parlamentares e automação de processos. Também serão apresentados estudos comparados do Brasil, Canadá, Austrália, Alemanha, Argentina, Portugal, África do Sul, Reino Unido e Estados Unidos da América. O evento será presencial. 

Programa IA.LES

O evento faz parte da agenda estratégica da Ales de modernização institucional e está vinculado ao Programa de Inovação em Inteligência Artificial (IA.LES), instituído pela Mesa Diretora pelo Ato 6.678/2025.

“O IA.LES é um programa institucional, presidido pelo deputado Marcelo Santos, que funciona a partir de um comitê, com normas e responsabilidades, envolvendo vários setores estratégicos da Ales. Nosso foco é no cidadão, pensar e construir ferramentas de transparência, acesso à informação e melhor prestação de serviços”, pontua o diretor de Transparência.

Acompanhe ao vivo

A TV Ales vai transmitir todo o evento ao vivo. Na Grande Vitória, a emissora está disponível nos seguintes canais: 3.2 (aberto e digital); 319.2 (Vivo); 12 (Claro); 23 (RCA) e 519.2 (Sky). Também haverá transmissão ao vivo pelo canal da emissora no YouTube.

Por se tratar de um evento voltado para a área de tecnologia no ambiente parlamentar, as inscrições para participação presencial não estão disponíveis ao público em geral. Representantes de parlamentos interessados no evento podem entrar em contato com a Bússola Tech e com a Assembleia Legislativa do Espírito Santo, no telefone (27) 3182-2227, para mais informações.  fonte Por Gabriela Zorzal, com edição de Angèle Murad  – ales

Tradicional festival de Domingos Martins, a Sommerfest ganhou um reforço de peso com a Lei 12.825/2026, publicada esta semana no Diário Oficial do Estado (DIO). A nova lei reconhece o evento como de interesse cultural do Espírito Santo.

Deputado Coronel Weliton assina lei publicada nesta semana no Diário Oficial do Estado 

Indo para a sua 36ª edição, o festival celebra a cultura alemã e acontece durante o verão, com programação diversa, incluindo danças típicas, culinária germânica, desfile e apresentações musicais.

A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 35/2024, elaborado pelo deputado Coronel Weliton (DC/ES)  em atendimento, segundo o parlamentar, aos anseios dos moradores do município e da região. 

Visibilidade

O ativista cultural Werner Bruske, membro do Conselho Municipal de Cultura de Domingos Martins, considera que a medida promove mais visibilidade à tradicional festa que atrai turistas não só do Espírito Santo, mas também de outros estados. 

“Isso fortalece a credibilidade do evento e amplia  as possibilidades de apoio, incentivo e promoção por parte do poder público”, avalia. Ele destaca ainda que a publicação da lei contribui para consolidar a Sommerfest como uma das principais manifestações culturais do Espírito Santo, reforçando sua relevância histórica e turística.

Bruske afirma que o evento desempenha um papel fundamental no resgate e na preservação da cultura alemã no município. Segundo ele, as festividades realizadas no verão para celebrar a colonização germânica no município remontam ao século 19. 

Nesse sentido, a Sommerfest mantém vivas tradições trazidas pelos imigrantes, por meio das danças típicas, músicas, gastronomia, desfiles culturais, concursos tradicionais e celebrações simbólicas ligadas à colonização alemã. 

Além de preservar costumes históricos, a Sommerfest também aproxima as novas gerações de suas origens, fortalecendo o sentimento de identidade cultural da comunidade martinense.

Valorização da história 

Coronel Weliton destacou a importância da iniciativa na sessão ordinária do dia 8 de abril, quando o Plenário aprovou o projeto. Segundo ele, a Sommerfest é um dos eventos mais aguardados pelos moradores do município de Domingos Martins e pelos turistas. “É uma homenagem a um capítulo importante da história do município, relembrando a chegada das primeiras famílias imigrantes à região, em janeiro de 1847”, afirmou na ocasião. FONTE ALES e foto divulgação

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (7/05) que uma colaboração premiada deve ser “séria e efetiva”.

Segundo o ministro do STF, colaboração deve ser “séria e efetiva”. foto tsf

A declaração foi divulgada pelo gabinete do ministro após matérias jornalísticas informarem que Mendonça teria sinalizado aos advogados do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que não pretende homologar os atuais termos da proposta de delação apresentada ontem à Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF).

Na nota enviada à imprensa, Mendonça disse que não teve acesso ao material entregue aos órgãos, mas ponderou que uma colaboração premiada deve produzir feitos para ser efetivada.

“O ministro tem sido consistente e inequívoco em sua posição sobre o tema da colaboração premiada. A colaboração premiada é um ato de defesa, um direito assegurado ao investigado. Para que produza efeitos, a colaboração deve ser séria e efetiva”, afirmou.

Mendonça também ressaltou que as investigações sobre o caso Master vão seguir normalmente, independentemente de delações.

“Cabe esclarecer, ainda, que o ministro até o presente momento, não teve acesso ao teor do material entregue pela defesa à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República. Quaisquer afirmações em sentido contrário não refletem a realidade dos fatos e carecem de fundamento”, completou.

Daniel Vorcaro está preso na superintendência da Polícia Federal em Brasília.

No dia 4 de março, o banqueiro voltou a ser preso e foi alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF).

André Mendonça atendeu ao pedido de prisão feito pela PF após novos dados da investigação apontarem que Vorcaro deu ordens diretas para os outros acusados para intimidarem jornalistas, ex-empregados e empresários, além de ter acesso prévio ao conteúdo das investigações.  fonte agência Brasil,

O Tribunal de Apelação da Inglaterra rejeitou nesta quarta-feira (6) uma nova tentativa de recurso da mineradora BHP sobre o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015.

Próxima fase vai quantificar danos e fixar os valores de indenização

Com isso, está mantida a decisão de novembro de 2025, quando o Tribunal Superior inglês responsabilizou a empresa anglo-australiana pelo desastre. Os juízes consideraram que a BHP, sócia da Vale na gestão da mineradora Samarco, operava a barragem e tinha conhecimento dos riscos antes do rompimento, o que mostrava negligência, imprudência e/ou imperícia.

No dia 5 de outubro de 2025, a tragédia em Mariana completou dez anos. O rompimento da barragem de Fundão despejou cerca de 40 milhões de metros cúbicos de resíduos tóxicos e lama no rio Doce. Também atingiu municípios próximos e matou 19 pessoas.

A BHP já havia tentado um primeiro pedido de recurso para reverter a condenação e esgotou a última via ordinária disponível no sistema inglês para contestar a sentença. Na decisão de hoje, o tribunal concluiu que não há razão convincente para que o recurso seja julgado.

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No sistema jurídico inglês, o direito de recorrer não é automático. A parte interessada primeiro precisa obter uma permissão para entrar com o recurso (permission to appeal).

Com isso, está mantida a Fase 2 do processo, que examina as categorias de perdas e as provas para quantificar os danos sofridos pelas vítimas e fixar os valores de indenização. A audiência de julgamento desta fase está prevista para abril de 2027.

O escritório de advocacia Pogust Goodhead, que representa as vítimas do caso Mariana na Inglaterra, comemorou a decisão desta quarta-feira.

“O Tribunal de Apelação agora se uniu ao Tribunal Superior ao concluir que os fundamentos de apelação da BHP não têm perspectivas reais de sucesso. Um resultado enfático e inequívoco. A BHP é responsável pelo pior desastre ambiental da história do Brasil e não terá outra chance para reverter a decisão”, disse Jonathan Wheeler, sócio do escritório.

“Nossos clientes esperaram mais de uma década por justiça, enquanto a BHP buscou todas as vias processuais para evitar a responsabilização. Essas vias agora estão fechadas. Estamos focados em garantir a indenização que centenas de milhares de brasileiros têm direito há muito tempo”, completou.

Em nota, a BHP Brasil disse que “vem apoiando a Samarco para garantir uma reparação justa e integral” e que continuará com o processo de defesa na Inglaterra “de forma robusta e pelo tempo que for necessário”.

Disse ainda que “permanece confiante de que o trabalho realizado desde 2015 e o Novo Acordo do Rio Doce, assinado em outubro de 2024, e que assegurou R$ 170 bilhões para a reparação, oferecem a solução mais rápida e eficiente para compensar os atingidos. Esse trabalho já garantiu pagamentos a mais de 625 mil pessoas”.

Segundo a empresa, a Corte inglesa reconheceu em 2024 os programas de indenização e validou as quitações assinadas por aqueles que já receberam indenização integral: “cerca de 40% do total de reclamantes individuais na Ação no Reino Unido serão excluídos do processo, o que reduzirá de forma significativa o tamanho e o valor dos pedidos lá formulados”. fonte e foto agência brasil

Na Associação Quilombola de Córrego do Palmito, em Jaguaré, município da Região Norte do Espírito Santo, Joselma da Conceição Barbosa Martins, 51 anos, já percebe no dia a dia aquilo que a ciência aponta há anos: os efeitos climáticos, cada vez mais extremos, estão interferindo no cultivo das famílias que moram no local.

Encontro, a ser realizado na Ufes nos dias 7 e 8 deste mês, é coordenado pela Plataforma CIPÓ e Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do MMC. Projeto foi viabilizado por emenda parlamentar da deputada federal capixaba Jack Rocha (PT). foto divulgação

“O meu avô, Antônio Ramiro dos Santos, descendente de africanos escravizados, foi o primeiro a chegar na região, na década de 1950. Ele limpou o terreno e começou a plantar. Três anos depois de sua chegada, casou e constituiu família. A ideia dos quintais produtivos foi dele e a tradição se mantém viva até hoje”, conta.

O quintal produtivo da família comporta oito lotes e 20 pessoas. Ali se planta mandioca, pimenta-do-reino, corante, feijão, entre outros. Também há uma criação de galinhas. E na parte central está até hoje a antiga Casa de Farinha, que ainda funciona. “A gente produz para consumo próprio, mas o que sobra é comercializado”. Ela explica que na época do avô, a plantação seguia o ciclo da lua, porque a estação de chuva tinha data certa. “Agora, não temos mais essa precisão.

A única solução é a pequena irrigação, mas quando esquenta demais, nem isso adianta. Dependendo da situação climática, existe o risco de a gente perder toda a produção, o feijão é o maior problema”, conta. A história vivida por comunidades como a de Joselma Martins é apenas uma, entre tantas outras, que revelam no dia a dia os efeitos concretos da crise climática no Brasil, com impactos diretos na saúde e na produção de alimentos.

Dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) mostram que os eventos extremos estão se intensificando no país, com secas prolongadas, chuvas intensas, enchentes e ondas de calor, além de crises hídricas e energéticas cada vez mais frequentes. Essa tendência já aparece de forma clara nos números. Só em 2023, segundo o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), cerca de 16 milhões de pessoas foram afetadas por desastres climáticos no Brasil.

No Espírito Santo, os impactos seguem a mesma direção. O Estado está entre os mais vulneráveis a desastres, com alta exposição a enchentes, secas e incêndios florestais. Além disso, o litoral capixaba aparece entre os mais afetados por extremos de temperatura no Brasil.

É dentro desse contexto que o Mutirão Sustentável, formação em ação climática que será realizada nos dias 7 e 8 de maio, na Universidade Federal do Espírito Santo, em Vitória, vai fomentar o debate. O evento é gratuito e reunirá representantes de comunidades tradicionais, juventudes, agricultores familiares, lideranças locais, academia e poder público, com foco no desenvolvimento sustentável e na justiça climática. A proposta é fortalecer a atuação desses grupos a partir da conexão entre saberes e mecanismos de ação de forma global.

O projeto é coordenado pela Plataforma CIPÓ, em parceria com a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do MMA, e viabilizado por emenda parlamentar da deputada federal Jack Rocha. A diretora-executiva da Plataforma CIPÓ, Maiara Folly, explica que a COP30 abriu uma janela para a ação climática no plano global e o Mutirão Sustentável busca manter esse legado vivo por meio do impulso à ação coletiva nos territórios. “Ao valorizar as experiências do Espírito Santo, a iniciativa aposta na ampliação da articulação entre a agenda climática internacional e soluções já em curso em nível local, ampliando sua visibilidade e suas possibilidades de fortalecimento e replicação”, frisa.

A deputada federal Jack Rocha (foto) reforça que o tema precisa ser tratado como prioridade política e social. “Não existe mais espaço para tratar a crise climática como um problema distante. No Espírito Santo, isso significa menos produção no campo, mais dificuldade para quem vive da agricultura e mais risco para quem mora nas encostas e nas periferias. Portanto, esse problema já está no prato vazio e no risco de perder a casa. Não dá mais para ficar batendo na mesma tecla sobre se a crise climática existe. A ciência já respondeu essa pergunta. O que falta agora é decisão política e soluções efetivas. Não se trata de uma agenda ambiental, é agenda de sobrevivência, renda e dignidade”, alerta. A programação do encontro inclui atividades formativas, debates e dinâmicas colaborativas, valorizando os saberes dos territórios e fortalecendo redes locais comprometidas com o desenvolvimento sustentável.

A iniciativa dá continuidade a um primeiro encontro realizado em novembro do ano passado, ampliando agora o engajamento e a participação social. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas online.

As vagas são limitadas.

Serviço Mutirão Sustentável – Formação em Ação Climática Data: 7 e 8 de maio Local: UFES, Vitória (ES)

Inscrições: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdD6oUaSu3TVmQada_zBz8iqqkCtZve3DkvJS eM_U2y1fwiZw/viewform Informações para a imprensa:

Plataforma CIPÓ Mariana Franco Ramos Coordenadora de Comunicação mariana@plataformacipo.org

O deputado federal Da Vitória (PP-ES) assumiu a presidência da Frente Parlamentar Mista em Defesa das APAEs no Congresso Nacional. O anúncio foi feito nesta terça-feira (5/05), em Brasília, durante o I Encontro Nacional de Articulação de Ações da Rede APAE.

Da Vitória reforçou o compromisso de ampliar a defesa das APAEs e fortalecer o trabalho desenvolvido pelas instituições em todo o Brasil.

A escolha de Da Vitória foi comemorada por representantes do movimento apaeano de todo o país. Para o superintendente da Federação das APAEs do Espírito Santo e secretário-geral da APAE Brasil, Vanderson Gaburo, o parlamentar já possui uma trajetória de compromisso com a causa.

“Para nós do Espírito Santo, falar de Da Vitória é falar de compromisso com as APAEs. Todas as APAEs do Brasil agora têm um representante desse calibre, o que nos enche de orgulho. Muito obrigado por aceitar o nosso convite. Tenho certeza de que as APAEs estão em ótimas mãos, como o Espírito Santo já estava”, destacou Vanderson.

Da Vitória reforçou o compromisso de ampliar a defesa das APAEs e fortalecer o trabalho desenvolvido pelas instituições em todo o Brasil.

“Estou muito feliz pelo apoio do Congresso, da Câmara e do Senado para representar as APAEs como presidente dessa Frente Parlamentar. Nós, que temos o orgulho de ser capixabas, sabemos o quanto as APAEs trabalham de forma carinhosa para atender as pessoas em todo o Brasil. Agora, muito mais do que antes, vamos poder conhecer ainda mais esse belo trabalho e defender, no Congresso Nacional, ações e políticas para fortalecer as APAEs de todo o país. Estou muito animado para contribuir”, afirmou o deputado.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa das APAEs reúne deputados e senadores com o objetivo de apoiar e fortalecer as ações das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais em todo o Brasil, promovendo debates, articulações e iniciativas legislativas em defesa das pessoas com deficiência intelectual e múltipla e de suas famílias.

O Decreto nº 6.393-R, publicado nesta segunda-feira (04) no Diário Oficial do Estado do ES, prorrogou para o dia 15 de maio o prazo para a entrega da Declaração de Operações Tributáveis (DOT).

A obrigatoriedade de envio da DOT abrange todos os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, exceto aqueles enquadrados no regime do Simples Nacional.

A prorrogação foi adotada em razão de instabilidades identificadas nos sistemas da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que poderiam comprometer o envio da declaração dentro do prazo anteriormente estabelecido, em 30 de abril.

A Sefaz informa que está atuando de forma contínua para restabelecer a plena estabilidade dos sistemas no menor prazo possível. O Decreto também prevê, caso necessário, a possibilidade de nova prorrogação por ato do secretário de Estado da Fazenda, com o objetivo de assegurar a todos os contribuintes as condições adequadas para o cumprimento da obrigação acessória.

Sobre a DOT

A obrigatoriedade de envio da DOT abrange todos os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, exceto aqueles enquadrados no regime do Simples Nacional.

A DOT é uma obrigação acessória anual que reúne informações sobre a movimentação de ICMS das empresas. Os dados declarados constituem a principal base utilizada pela Sefaz para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e, por consequência, do Índice de Participação dos Municípios (IPM), indicador que define a repartição das receitas de ICMS entre os municípios capixabas.

O sistema para envio da declaração, bem como orientações detalhadas sobre o preenchimento e a transmissão, estão disponíveis no site da Sefaz, em www.sefaz.es.gov.br. Em caso de dúvidas, acesse o canal Receita Orienta: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/ReceitaOrienta/formulario

Celebrado em diversos países, o Dia do Trabalhador, em 1º de maio, é mais que uma data simbólica no calendário. Com efeito, representa uma trajetória de conquistas que ajudaram a moldar as relações de trabalho ao longo dos séculos e, sobretudo, evoca os desafios enfrentados atualmente por trabalhadores e empregadores.

Mais de um século após as manifestações de 1886, que marcaram a luta pela redução da jornada diária nas fábricas estadunidenses, os debates acompanham as transformações no mundo do trabalho e envolvem, entre outras questões, novas formas de contratação, aumento da informalidade, proteção social e garantia de direitos. No Brasil, em meio às discussões sobre a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o possível fim da escala 6×1, o Dia do Trabalhador reforça que os desafios atuais seguem exigindo diálogo e adaptação.

Reforma e outras mudanças

Criada em 1943 para reunir as normas relativas às relações de trabalho, a CLT passou por diversas atualizações ao longo das décadas. Uma das mais significativas ocorreu com a Reforma Trabalhista de 2017. Entre as mudanças trazidas pela Lei Federal 13.467/2017 estão a possibilidade de acordos entre empregador e empregado prevalecerem sobre a legislação em determinados casos, a regulamentação do trabalho intermitente (contratação para prestação de serviços transitórios e descontínuos) e novas regras para jornada laboral e férias.

A CLT também sofreu modificações que asseguraram novos direitos. Lei de 2018, por exemplo, garantiu ao empregado até três dias ao ano para realizar exames preventivos de câncer, sem prejuízo do salário. Recentemente foi publicada nova alteração na CLT obrigando às empresas a informar sobre o direito acima, bem como orientar os seus empregados sobre o acesso a serviços de diagnóstico de neoplasias.

Além das alterações legislativas, decisões da Justiça também têm impactado diretamente as relações de trabalho. Um exemplo é o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que o adicional de periculosidade para motociclistas independe de regulamentação prévia, reforçando a proteção desses profissionais em atividades de risco.

Na opinião da advogada trabalhista Edlamara Rangel, a CLT continua atendendo à realidade atual. Ela afirma que a legislação já avançou em temas como home office e teletrabalho, mas precisa de ajustes pontuais, principalmente diante dos avanços tecnológicos e das mudanças nas formas de trabalho.

Informalidade no mercado de trabalho

Um dos desafios refere-se à informalidade no mercado de trabalho. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam, em 2025, taxa anual de 38,1% dos trabalhadores na informalidade, impactando o acesso a direitos garantidos pela legislação. “Ainda hoje a gente luta para defender direitos básicos dos trabalhadores e das trabalhadoras”, pontua a advogada.

Diante da problemática, a deputada Camila Valadão (Psol) cobra mais fiscalização e regulamentação de novas formas de trabalho. “O combate à informalidade passa por fortalecer a fiscalização e o papel do Estado, mas também por enfrentar as novas formas de precarização. É fundamental regulamentar o trabalho por aplicativo e outras modalidades que hoje funcionam sem proteção”, opina. “É preciso incentivar a formalização com direitos, garantindo acesso à previdência, renda e condições dignas de trabalho”, complementa.

O deputado Callegari (DC) avalia que a regularização de microempreendedores individuais (MEI) pode ser um caminho inicial. “Uma facilitação para abertura de MEIs é um bom começo. Fora isso, cada tipo de trabalho tem suas especificidades e necessita de uma abordagem própria”, observa.

Edlamara Rangel concorda com a deputada Camila no que se refere à regulamentação específica para novas atividades, como o trabalho por aplicativo. Ela lembra que muitos trabalhadores enxergam a informalidade como autonomia imediata, mas acabam desprotegidos diante de acidentes, doenças ou no momento de acesso à previdência. A advogada também elenca o necessário para garantir a efetividade da legislação trabalhista: “O caminho sempre vai ser o da informação, do diálogo e da fiscalização”, ressalta.

Escala 6×1 no centro do debate

Enquanto o debate sobre a jornada de trabalho ganha força entre trabalhadores e empregadores, o fim da escala 6×1 também avança no Congresso Nacional. O modelo, em que o empregado trabalha por seis dias consecutivos e descansa um, está no centro das discussões devido à tramitação de propostas que tratam da redução da jornada semanal.

Entre elas está a PEC 221/2019, que prevê a redução gradual da jornada de 44 para 36 horas semanais, e a PEC 8/2025, que propõe a semana de quatro dias de trabalho. O governo federal também encaminhou o Projeto de Lei 1.838/2026, que propõe a redução da jornada para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial.

A discussão amplia o debate sobre produtividade, saúde mental, qualidade de vida e impactos econômicos da possível mudança. “Somos totalmente favoráveis. A escala 6×1 impõe uma rotina extremamente desgastante, que impede as pessoas de terem tempo para viver, para estar com a família, estudar, descansar ou acessar cultura e lazer”, posiciona-se a deputada Camila. Ela acredita que a redução da jornada possa trazer benefícios sociais e econômicos. “Reduzir a jornada é uma medida que melhora a saúde, a qualidade de vida e, inclusive, pode gerar mais empregos”.

O deputado Callegari pondera que a discussão precisa considerar as especificidades de cada setor e critica uma solução generalizada. “Considero que essa discussão está sendo feita da forma errada. A flexibilização da jornada de trabalho deveria ser feita por meio de contratos individuais respaldados por convenções coletivas em cada profissão”, opina.

Para Callegari, uma lei geral pode trazer impactos negativos para a economia. “Não sou favorável a uma lei geral de caráter centralizador, que pode ter consequências brutais para nossa já debilitada indústria. O Brasil está mirando países desenvolvidos esquecendo que é uma nação emergente que precisa antes de mais nada elevar sua produtividade”, afirma.

Na visão de Edlamara Rangel, a mudança na legislação precisa vir acompanhada de fiscalização efetiva. “Hoje, mesmo com a escala atual, o empregador já pode pressionar o trabalhador. O que precisamos é de uma fiscalização efetiva para que o direito garantido em lei realmente aconteça”, salienta. Segundo ela, a atenção é necessária para evitar novas formas de precarização, como a pejotização irregular, que ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador como pessoa jurídica (PJ) para realizar atividades de um funcionário celetista, visando reduzir encargos.

Produtividade e qualidade de vida

O debate sobre a redução de jornada de trabalho traz consigo uma discussão mais ampla sobre o equilíbrio entre produtividade e qualidade de vida. Para Camila Valadão, o avanço tecnológico e o aumento da produtividade não foram acompanhados por melhores condições de vida para os trabalhadores. “Não faz sentido manter jornadas semelhantes às de quase um século atrás. Equilibrar isso passa por reduzir a exploração, garantir direitos e avançar para formas de trabalho mais justas”, argumenta.

Já Callegari acredita que essa questão não pode ser resolvida apenas por meio da legislação. “Produtividade com qualidade de vida depende de fatores como escolha pessoal, tecnologias disponíveis, cultura de cada empresa, entre outras coisas. A legislação resolve isso apenas marginalmente para coibir abusos”, conclui o parlamentar.

A advogada Edlamara avalia que não existe uma fórmula pronta e que o equilíbrio exige diálogo constante. “Nós não temos uma fórmula perfeita. Vamos ter que ir testando, dialogando e ajustando até encontrar esse equilíbrio entre produtividade e qualidade de vida”.

1º de Maio: marco histórico

A origem do Dia do Trabalhador remonta a 1886, quando uma grande mobilização de trabalhadores tomou as ruas de Chicago, nos Estados Unidos. Naquele período, jornadas que chegavam a 16 horas diárias eram comuns, e a principal reivindicação era a redução para 8 horas de trabalho. Os protestos culminaram na Revolta de Haymarket, episódio marcado por confrontos e mortes que se tornou símbolo internacional da luta por direitos trabalhistas.

A escolha do 1º de maio como Dia do Trabalhador foi oficializada em 1889, durante um congresso internacional realizado em Paris, como forma de homenagear os trabalhadores envolvidos nas manifestações e reforçar a importância da mobilização coletiva.

CLT: consolidação de direitos

No Brasil, a data ganhou ainda mais força durante o governo de Getúlio Vargas, período em que foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943. A legislação reuniu normas existentes e estabeleceu direitos fundamentais como jornada de trabalho definida, férias remuneradas, descanso semanal e regulamentação de diferentes formas de trabalho.

A criação da CLT ocorreu em um contexto de industrialização crescente, quando o país passava por mudanças econômicas e sociais importantes, com o aumento da mão de obra assalariada. A legislação também fortaleceu a atuação da Justiça do Trabalho, responsável por mediar conflitos entre empregados e empregadores. fonte ales – Por João Caetano Vargas