Sistema Agro e Pesca oferece indenização de R$ 95 mil em parcela única e individual aos elegíveis. foto samarco
Encerra-se em 15 dias o prazo para que as pessoas elegíveis solicitem indenização por meio do Sistema Agro e Pesca, uma das portas indenizatórias previstas no Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce. A plataforma, disponibilizada pela Samarco no dia 5 de abril, ficará aberta para novos ingressos até 4 de junho de 2025. O Sistema Agro e Pesca oferece pagamento de R$ 95 mil, em parcela única e individual, a pescadores profissionais e agricultores familiares elegíveis.
Para solicitar a indenização, é necessário possuir o nome identificado em lista disponibilizada pela União e atender aos critérios estabelecidos no Acordo de Reparação, como, por exemplo, ter solicitado cadastro nos canais oficiais da Fundação Renova (em liquidação) até 31 de dezembro de 2021. Essa medida indenizatória não é cumulativa com outros programas – como o PID, o Sistema PIM-AFE ou o Novel.
“A indenização pelo Sistema Agro e Pesca tem critérios definidos e representa um passo importante para a reparação e a resposta às necessidades daqueles que tiveram impacto direto em seu modo de sustento”, afirma o gerente-geral de Indenização da Samarco, Jener Pontes.
O ingresso na plataforma deve ser realizado pela Defensoria Pública, cujo atendimento é totalmente gratuito, ou por advogado. Os honorários advocatícios correspondem a 5% da indenização e serão custeados pela Samarco, sem qualquer desconto no valor da indenização. Eventuais valores adicionais a título de honorários advocatícios, negociados à parte entre advogado e requerente, não serão arcados pela Samarco.
Em caso de negativa no Sistema Agro e Pesca, o requerente ainda poderá solicitar ingresso ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), no prazo de até 90 dias corridos após a negativa.
Consulta rápida
É possível consultar, de forma rápida e segura, a possibilidade de ingresso no Sistema Agro e Pesca. Clique aqui, verifique a aba “Consulta ao Agro – Pesca”, e confira se é elegível a dar entrada no pedido de indenização. Para receber a indenização, será necessário não apenas estar elegível a ingressar na plataforma, mas também atender aos critérios de elegibilidade para indenização, listados no Acordo.
Alcântaro avalia que política estadual amplia proteção ao público jovem em vulnerabilidade. foto arquivo Flick
Instituir no Espírito Santo a Política Estadual de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, com o objetivo de garantir a abordagem, o retorno à família ou o acolhimento adequado para menores desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 285/2025, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado estadual Alcântaro Filho (Republicanos).
Na justificativa da matéria, o parlamentar destaca levantamento feito pelo Ministério Público estadual (MPES) que aponta, entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, total de 6.927 pessoas em situação de rua vivendo no estado, sendo 180 crianças e adolescentes. Ele ainda salienta que os números entre as instituições e as prefeituras muitas vezes são discordantes.
Segundo Alcântaro, dados indicam o perfil dos jovens em situação de rua: a maior parte está envolvida com trabalho infantil; é negra (pretos ou pardos); possui entre 12 e 17 anos; e são meninos. “Tais dados evidenciam a urgência da implantação de políticas públicas que atuem de forma integrada para identificação, acolhimento e reintegração dos menores”, afirma.
Ações
A implementação da política deverá ocorrer por meio de ações, como a criação de equipes especializadas de abordagem social; encaminhamento prioritário para serviços de acolhimento institucional; reintegração familiar e acompanhamento das famílias; parcerias com organizações sociais para oferta de suporte educacional e psicológico; e criação de um banco de dados para monitoramento dos jovens atendidos.
De acordo com a proposição, as secretarias de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades) e de Direitos Humanos (SEDH) serão responsáveis pela coordenação e fiscalização da política, bem como pela regulamentação dos procedimentos necessários para sua implementação.
“Embora o Espírito Santo possua iniciativas municipais que oferecem vagas de acolhimento institucional, a implementação de uma política estadual estruturada permitirá articular essas ações, corrigir as discrepâncias de dados e ampliar a proteção desse público, promovendo a efetiva reintegração social e o resgate dos direitos fundamentais dos menores em situação de vulnerabilidade”, conclui Alcântaro.
Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação começa a valer na data de sua publicação em diário oficial. O Executivo estadual poderá estabelecer parcerias com municípios e entidades privadas para ampliar o alcance das ações previstas na possível norma.
Tramitação
A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária do dia 13 de maio e encaminhada para análise das comissões de Justiça, Direitos Humanos, Assistência Social, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças. Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito
Deputado relaciona resultado positivo na segurança ao programa Estado Presente / Foto: Kamyla Passos
A segurança pública foi um dos assuntos abordados na fase de discursos da reunião ordinária da Assembleia Legislativa (Ales), nesta terça-feira (20), realizada no Plenário Dirceu Cardoso. Retomando a pauta da redução dos homicídios no estado, já comentada em sessão anterior, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB/ES), trouxe outros aspectos do levantamento do governo, agora sobre os municípios que têm tido períodos considerados positivos, sem nenhum registro de homicídios.
Segundo ele, o programa Estado Presente vem reduzindo o número de homicídios no estado desde 2010. Como informou, Vitória teve mais de 60 dias sem homicídio, outros oito municípios estão entre 30 e 58 dias sem registros de mortes violentas. Há, ainda, 21 cidades que estão de 60 a 180 dias sem homicídios.
Conforme o deputado, outros 11 municípios estão entre 180 e 346 dias sem homicídios. Sete municípios não registram homicídios há mais de um ano (373 a 560 dias), dois estão há mais de dois anos sem registros, além de outros dois que estão há mais de três anos sem mortes violentas.
O deputado atribui tais índices ao trabalho da Secretaria de Segurança, das polícias e da inteligência. “Esses homens e mulheres que fazem a segurança do estado merecem aplauso de nossa população, dessa Assembleia Legislativa, porque são eles que estão colocando esses índices lá em cima. Um trabalho que vem sendo feito há 20 anos, quando esse estado começou a ser reconstruído por todos nós”, acentuou.
Mazinho lembrou que quando era presidente do diretório de estudantes, quando fazia direito, em sala de aula recebeu a notícia de que seu professor de direito penal havia sido assassinado. Estava falando do juiz de direito Alexandre Martins de Castro Filho, morto pelo crime organizado, em março de 2003.
“Era isso que a gente vivia naquela época. Hoje, a gente vive num estado equilibrado, organizado, em que as instituições dialogam para o bem da população”, pontuou.
Feminicídio
Janete de Sá (PSB/ES) abordou a morte da bebê Ágata Ester dos Santos Barbosa, de um ano e seis meses, no dia 10 de maio, em Vila Velha. O padrasto, José Wilson Guimarães Júnior, de 38 anos, é apontado como autor do crime. Conforme a Polícia Civil, a criança apresentava sinais de violência e o inquérito policial concluiu que o caso se trata de feminicídio.
“O feminicídio não é apenas o assassinato de uma mulher, de um cônjuge, ex-marido, namorado, ficante ou algum familiar próximo dessa mulher no ambiente do domicílio. Nesse caso, a morte da criança foi assim caracterizada como crime de feminicídio”, observou a deputada. Por Aldo Aldesco, com edição de Nicolle Expósito
A portaria traz uma série de recomendações aos gestores públicos municipais no que diz respeito à implementação da Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. foto divulgação
Foi assinada, na manhã desta terça-feira (20), a portaria conjunta número 1 de 2025 entre o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES). A portaria traz uma série de recomendações aos gestores públicos municipais no que diz respeito à implementação da Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos.
As recomendações seguem pontos já previstos na Lei nº 12.305/2010, no Decreto Regulamentador nº 11.414/2023, e na Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020. Entre elas estão a necessidade de encerramento de lixões nos municípios e recuperação da área degradada; elaboração de diagnóstico da situação dos resíduos sólidos; promoção à educação ambiental, à coleta seletiva, logística reversa, viabilidade econômica, entre outros pontos.
“Essa nova portaria vem substituir a de 2012. O desafio, naquele momento, era focado no planejamento, mas hoje os desafios são outros. A gente passa a não só falar de planejamento, mas de ampliar coleta, de reduzir produção de resíduos, entre outros pontos”, disse a coordenadora do Núcleo de Meio Ambiente, Saneamento e Mobilidade Urbana (NASM), Ana Emília Brasiliano Thomaz.
O evento contou com a participação dos líderes das instituições signatárias: presidente do TCE-ES, Domingos Taufner; do procurador-Geral de Justiça, Francisco Berdeal; e procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Estanislau Bozi. Estiveram presentes na solenidade o secretário de Estado do Meio Ambiente, e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni; o diretor Geral da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp), Alexandre Ventorim; o presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (Aries), André Toscano; e o procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC-ES), Luciano Vieira.
Em sua fala, a promotora de Justiça Isabela Cordeiro destacou a longa parceria entre as instituições. “Essa Portaria Conjunta é resultado de muitos olhares. Agradeço a contribuição de cada um e espero que possamos somar forças rumo a um estado que não tenha lixões a céu aberto, faça a separação dos resíduos e que promova a inclusão social”, destacou.
Já a procuradora do Ministério Público do Trabalho Janinne Fiorot ressaltou o trabalho feito pelas associações de catadores. “Há mais de quatro anos temos feito um trabalho para incentivar que os municípios contratem associações de catadores. Um dos principais gastos das administrações é com a coleta de resíduos e por que não dividir esse recurso com as associações de catadores?”, refletiu. “Estamos felizes com esse ato, orgulhosos, mas cientes de que precisamos nos envolver cada vez mais porque ainda há muito a ser conquistado”, afirmou.
Também participaram do encontro outros representantes da Reunes, Sul Serrana e Rede Norte – todas associações de catadores que atuam no Espírito Santo. Além deles, estiveram presentes servidores do TCE-ES, MPES e Seama.
“Hoje é agradecer. Viemos de longe, estamos viajando desde ontem para estar aqui hoje nesse evento, mas viajaria dois, três dias se fosse preciso. É um marco histórico para nós e espero que hoje novos caminhos sejam abertos para que outros possam vir no futuro”, comentou Mirani dos Santos, representante da Rede Norte Catadores.
A importância desta portaria conjunta foi destacada pelos representantes das três instituições e também por outros participantes.
“Essa ação busca alavancar a política de resíduos sólidos nos Espírito Santo. É um estímulo à inclusão de associações de catadores, contribui com eliminação de lixões e aterros e está muito ligada aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Certamente, contribuirá para que os municípios avancem nas metas das Nações Unidas”, observou o presidente do TCE-ES, conselheiro Domingos Taufner.
“É uma alegria estar presente neste encontro. Estamos celebrando a continuidade de uma grande parceria entre as instituições e a sociedade civil. Trabalhamos ao lado do Governo do Estado, instituições públicas, empresas reguladoras e sociedade para alcançarmos uma gestão sustentável”, comentou o procurador-Geral de Justiça, Francisco Berdeal.
“É uma satisfação e honra o MPT fazer parte deste projeto. Instituições integradas geram melhores resultados para a sociedade e isso mostra a importância de se trabalhar em conjunto”, ressaltou o procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Estanislau Bozi.
“Costumo dizer que o Espírito Santo tem o privilégio de ter instituições muito ativas e que trabalham com muito diálogo. Precisamos de parcerias muito fortes para construir políticas públicas. Só quero parabenizar e agradecer em nome do governo toda a parceria entre as instituições”, pontuou o secretário de Estado Felipe Rigoni.
ODS
Esta Portaria Conjunta com recomendações para a implementação da Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos está alinhada com diversos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial, os de números 1 (erradicação da pobreza), 6 (água potável e saneamento), 10 (redução das desigualdades), 11 (cidades e comunidades sustentáveis), 12 (consumo e produção), 13 (ação contra mudança global do clima), 14 (vida na água), 16 (paz, justiça e instituições eficazes), e 17 (parcerias e meios de implementação).
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) atua de forma estratégica para promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela ONU, por meio do controle externo qualificado e da orientação aos gestores públicos. Com fiscalizações e capacitações, o Tribunal incentiva a implementação de políticas públicas alinhadas à sustentabilidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos.
Além disso, iniciativas como o acompanhamento de investimentos em educação, saúde, saneamento e inovação reforçam o compromisso do TCE-ES com o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da sociedade capixaba.
A iniciativa, proposta pela Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), tem como principal objetivo fortalecer a agricultura familiar e ampliar a segurança hídrica nas regiões mais vulneráveis do Estado. foto seag
O Governo do Espírito Santo deu um passo inédito ao lançar um programa de financiamento específico para a construção de pequenas barragens em propriedades rurais. A iniciativa, proposta pela Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), tem como principal objetivo fortalecer a agricultura familiar e ampliar a segurança hídrica nas regiões mais vulneráveis do Estado.
A nova linha de crédito é operada pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) e conta com o apoio técnico da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) e do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). Trata-se de um programa inovador, sem precedentes em outros estados brasileiros, que utiliza recursos do Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba (Fortec) para fomentar infraestrutura hídrica de forma descentralizada e acessível.
Cada propriedade poderá acessar até R$ 150 mil com condições facilitadas: taxa de juros de 7% ao ano, com bônus de adimplência que pode reduzir a taxa para 4% no caso de agricultores familiares e para 6% no caso dos demais produtores. O prazo total de pagamento é de oito anos, incluindo três anos de carência, em que o produtor pagará apenas os juros, e mais cinco anos para amortização do investimento.
As barragens contempladas devem ter até 5 hectares de lâmina d’água e capacidade máxima de armazenamento de 50 mil metros cúbicos. Com a meta de viabilizar até 1.362 barragens em 12 anos, a expectativa é que o Espírito Santo aumente sua capacidade de reservação hídrica em mais de 68 milhões de metros cúbicos, beneficiando diretamente a produção agropecuária, a geração de renda e o abastecimento de água em períodos de escassez.
“Esse novo programa reforça o compromisso do Governo do Estado com o desenvolvimento sustentável do meio rural. Ao facilitar o acesso ao crédito para a construção de barragens, estamos assegurando uma fonte estratégica de água para a produção agrícola, o que impacta diretamente na geração de renda, na segurança alimentar e na estabilidade do campo. É uma ação que olha para o presente e também prepara nossas propriedades para suportar os efeitos das mudanças climáticas”, declarou o secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli.
O cronograma, publicado na última sexta-feira (16), prevê que o edital permanecerá aberto por 24 meses. Podem participar produtores rurais capixabas devidamente regularizados e aptos, sendo permitido apenas um projeto por CPF, conforme edital publicado na última sexta-feira (16).
O programa representa uma política pública estratégica que visa ampliar a segurança hídrica da agricultura capixaba. “Sabendo que esse é um problema crítico do nosso setor rural, o Governo do Estado, por meio do Bandes e da Seag, está promovendo um financiamento com condições diferenciadas, permitindo que os problemas relacionados à irrigação nas propriedades rurais sejam mitigados”, afirmou a diretora de Operações do Bandes, Gabriela Vichi.
O presidente da Associação dos Irrigantes do Estado do Espírito Santo (ASSIPES), Thiago Orletti, destacou a importância da iniciativa para o setor rural capixaba:
“Parabenizamos o Governo do Estado pela iniciativa, que reforça o compromisso com a segurança hídrica e a valorização da agricultura irrigada. Água é o principal insumo da produção rural, e ações como essa garantem produtividade, renda no campo e desenvolvimento sustentável. A ASSIPES está à disposição para contribuir tecnicamente e mobilizar os irrigantes em todas as regiões”, afirmou Orletti.
Irrigação
Segundo o Atlas Climatológico do Espírito Santo, grande parte do território capixaba apresenta balanço hídrico negativo, com evapotranspiração superior à média de chuvas. A crise hídrica vivida entre 2014 e 2017 — a mais severa dos últimos 40 anos — provocou prejuízos significativos à agropecuária e ao PIB estadual.
O Espírito Santo lidera o ranking nacional de propriedades rurais com sistemas de irrigação: 43,3%, conforme o Censo Agropecuário. A irrigação localizada, adotada por mais de 80% das propriedades irrigadas, mostra que o Estado tem investido fortemente em tecnologias de uso eficiente da água.
Entretanto, o avanço dessa modernização exige maior disponibilidade hídrica, especialmente para cultivos como café, olerícolas e frutas. O novo programa de crédito surge como resposta estratégica a essa necessidade, ampliando a infraestrutura hídrica e mitigando os efeitos das mudanças climáticas.
COMO PARTICIPAR DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS
Quem pode participar?
Agricultores familiares (preferencialmente) e demais produtores rurais do Espírito Santo.
Quais são os benefícios do programa?
Crédito de até R$ 150 mil por propriedade.
Juros anuais de 7%, com bônus de adimplência:
Redução para 4% ao ano para agricultores familiares.
Redução para 6% ao ano para demais produtores.
Prazo total de 8 anos (3 anos de carência + 5 anos de amortização).
Durante a carência, o produtor pagará apenas os juros.
Prazo para regularizar a situação do título se encerrou nesta segunda foto MARCELLO CASAL JRAGÊNCIA BRASI
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta terça-feira (20) que deve cancelar mais de 5,3 milhões de títulos eleitorais de pessoas que faltaram às três últimas eleições sem apresentar justificativa ou pagar as multas necessárias.
O prazo para regularizar a situação do título se encerrou na segunda (19). Esses eleitores, contudo, ainda têm uma última chance de regularizar sua inscrição eleitoral. Para isso, é necessário comparecer a um cartório eleitoral ou acessar o autoatendimento na internet e fazer um requerimento até 29 de maio.
Caberá ao juízo eleitoral decidir se afasta ou não o cancelamento, baseado na documentação anexada ao processo.
O TSE informa ainda que o cancelamento não será comunicado individualmente. O eleitor pode verificar se teve o título cancelado consultando sua situação eleitoral no site do TSE.
“Quem não tiver quitado seus débitos deverá fazê-lo, mas a quitação não impedirá o cancelamento”, alerta a Justiça Eleitoral. “Será necessário, além de pagar os débitos, requerer a regularização do título”.
A partir de 30 de maio, quem não tiver tomado nenhuma providência terá o título cancelado, ficando impedido de votar ou ser votado. fonte tse
Afastamento do cargo foi determinado na semana passada pelo TJRJ. foto cbf
O ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) Ednaldo Rodrigues desistiu do recurso protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que o afastou do comando da entidade.
Na semana passada, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Gabriel de Oliveira Zefiro determinou o afastamento de Ednaldo e indicou Fernando Sarney, um dos vice-presidente da CBF, para atuar como interventor da entidade.
Na manifestação enviada ao Supremo nesta segunda-feira (19), Ednaldo defendeu sua gestão à frente da CBF e disse que desistiu do recurso pelo “profundo desejo de restaurar a paz no futebol brasileiro”.
“Este gesto, sereno e consciente, representa o esforço do peticionário em deixar para trás este último ato do litígio, rejeitar narrativas que ferem sua honra e de sua família, e reafirmar, diante dessa Suprema Corte, como sempre fez, seu compromisso com o respeito à Justiça, à verdade dos fatos e à estabilidade institucional da CBF”, afirmou.
No sábado (17), a CBF publicou o edital para as eleições de 25 de maio, que vão escolher o novo presidente da entidade.
Ontem (18), o médico Samir Xaud, presidente eleito da Federação Roraimense de Futebol, oficializou sua candidatura à presidência da entidade, a única apresentada até o momento.
A chapa de Samir Xaud, Futebol para Todos: Transparência, Inclusão e Modernização, teve o registro subscrito por 25 federações, além de dez clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro masculino. ANDRE RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
DNIT alerta para interdição parcial na Ponte sobre o Rio Doce, no km 82 da BR-259/ES. foto dnit
Em março, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) deu início a obra de manutenção da Ponte sobre o Rio Doce, no km 82 da BR-259/ES, entre Colatina e Baixo Guandu, a medida foi necessária para garantir a segurança dos trabalhadores e usuários que trafegam pela via.
Nesse mês de maio, a obra de intervenção já completou mais de 60 dias, os caminhões, veículos de grande porte e ônibus ainda não podem acessar a ponte até a conclusão dos serviços, sendo permitida exclusivamente para automóveis leves, operando no sistema “Pare e Siga”.
A previsão para a conclusão dos reparos é para o mês de setembro ou 180 dias, podendo haver alterações conforme o diagnóstico que está sendo realizado, avanço dos serviços e condições operacionais. Equipes estarão mobilizadas no local para orientar os motoristas e garantir a fluidez do tráfego.
Os condutores de veículos pesados continua utilizando as seguintes rotas alternativas.
Rota – Vitória/ES x Baixo Guandu/ES
Utilize a BR-101 até o entroncamento com a ES-261 na cidade de Fundão (acesso para Santa Teresa), prossiga na ES-261 passando pelas cidades de Santa Teresa, Itarana e Itaguaçu. Na cidade de Itaguaçu pegue o acesso à Baixo Guandú/Itaimbé – ES-164 e prossiga por 24 km. No distrito de Itaimbé, pegue o acesso a ES-446 em direção à Baixo Guandú e siga por 29 km até o município de Baixo Guandu.
Rota – Governador Valadares/MG x Vitória/ES via BR-381
Pegue o acesso a BR-381 e siga até o município de São Mateus (trajeto percorre os municípios de Divino das Laranjeiras, Central de Minas Mantena, Barra de São Francisco e Nova Venécia). Na cidade de São Mateus pegue o acesso à BR-101 sentido Vitória.
Rota – Governador Valadares/MG x Vitória/ES via BR-262
Pegue o acesso a BR-116 e siga por 183 km até o município de Manhuaçu/MG (trajeto percorre os municípios de Eng. Caldas, Inhapim, Caratinga, Santa Rita de Minas e Santa Barbara do Leste). Pegue o acesso a BR-262 (sentido Vitória) e prossiga por mais 247 km até o destino.
Rota – Vitória via Colatina/ES a Governador Valadares/MG
De Vitória, siga pela BR-101 até o entroncamento com a BR-259/ES, na cidade de João Neiva. Percorra a BR-259/ES por 52 km até o entroncamento com a ES-080 em Colatina. Prossiga na ES-080 por aproximadamente 100 km até o entroncamento com a ES-381, passando pelas cidades de São Domingos do Norte e Águia Branca. Mantenha a frente na rótula em direção à cidade de Barra de São Francisco. Prossiga por 180 km até o município de Governador Valadares.
Secretarias estaduais de Recuperação do Rio Doce e de Saúde coordenam reunião com prefeituras nesta segunda-feira para orientar os planos municipais
A participação efetiva do Governo do Estado no acordo de repactuação do desastre ambiental de Mariana está garantindo recursos importantes na área da Saúde para as cidades capixabas.
Dentro do Programa Especial de Saúde – Rio Doce, este novo investimento que chega para o Espírito Santo, da ordem de R$ 700 milhões, será destinado exclusivamente para custear políticas e ações em Saúde nos municípios afetados pelo rompimento da barragem em 2015.
Para acessar os recursos previstos para cada cidade, será necessário a apresentação dos Planos Municipais de Saúde, atendendo as orientações da governança do Acordo, sob a coordenação do Ministério da Saúde. Os recursos serão repassados da União para os municípios por meio de um cronograma financeiro previsto nestes planos.
E como forma de orientar as prefeituras, a Secretaria de Recuperação do Rio Doce e a Secretaria Estadual de Saúde irão realizar nesta segunda-feira, dia 19, uma reunião com as secretarias municipais de Saúde das cidades relacionadas no Programa Especial de Saúde – Rio Doce.
O valor teto destinado a cada município foi definido com base em critérios do Acordo de Repactuação assinado no final de 2024, e os repasses serão proporcionais às ações pactuadas nesses planos.
CONFIRA OS VALORES E OS MUNICÍPIOS BENEFICIADOS:
Anchieta – R$ 11,6 milhões Aracruz – R$ 59,3 milhões Baixo Guandu – R$ 60,3 milhões Colatina – R$ 93,1 milhões Conceição da Barra – R$ 40,7 milhões Fundão – R$ 16,9 milhões Linhares – R$ 94,3 milhões Marilândia – R$ 11,6 milhões São Mateus- R$ 127,7 milhões Serra – R$ 149,9 milhões Sooretama – R$ 33,4 milhões TOTAL – R$ 699,2 milhões
Os planos municipais de ação serão incluídos nos Relatórios Anuais de Gestão e avaliados pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde. Cumpridas essas etapas, o Ministério da Saúde efetuará o repasse dos recursos a cada município.
“Além dos investimentos estaduais que estamos elaborando para a área de Saneamento e Recuperação Ambiental, visitando todos os municípios da Bacia Hidrográfica, a equipe da Secretaria de Recuperação do Rio Doce está atenta às resoluções do acordo de repactuação do desastre ambiental de Mariana, como é o caso do Programa Especial de Saúde – Rio Doce. Sob orientação do governador Renato Casagrande e do vice Ricardo Ferraço, vamos garantir a agilidade nos recursos previstos no acordo para que as cidades do Espírito Santo possam promover o desenvolvimento sustentável das suas comunidades “, afirmou o secretário estadual Guerino Balestrassi.
Serviço está disponível no aplicativo Meu INSS e no telefone 135. foto RAFA NEDDERMEYER/AGÊNCIA BRAS
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem confirmar diretamente no aplicativo (app) Meu INSS se o desconto de mensalidades de associações identificado em seu benefício foi autorizado pelo próprio segurado ou não.
Também é possível fazer pela Central de Teleatendimento 135 o mesmo procedimento de confirmação ou não da autorização e o pedido de devolução do dinheiro. O serviço telefônico funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h e já está disponível. Na última terça-feira, o INSS enviou notificação para os que tiveram descontos indevidos em seus contracheques.
Desde a semana passada, quem não teve descontos associativos recebeu a seguinte mensagem: “Fique tranquilo, nenhum desconto foi feito no seu benefício.”
Canais oficiais
A Central 135 e o aplicativo Meu INSS são os únicos canais que o governo federal está usando para informar sobre os descontos indevidos e para pedir o reembolso. Os beneficiários também podem conferir o nome das associaçõe que autorizaram os descontos.
O canais foram disponibilizados nesta semana depois que a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem, no fim de abril, a Operação Sem Desconto, com foco nas autorizações indevidas de descontos nos contracheques dos segurados do INSS.
À Agência Brasil, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está colaborando com a área técnica do INSS para planejar atendimento presencial dos aposentados e pensionistas lesados. As agências dos Correios poderão atender em especial aqueles beneficiários com dificuldade para acessar os meios digitais.
DANIELLA ALMEIDA – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Para confirmar se autorizou ou não os descontos, os aposentados e pensionistas devem baixar gratuitamente o aplicativo o Meu INSS em um dispositivo eletrônico, como smartphones e tablets.
Ao abrir o Meu INSS, o beneficiário deve digitar seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha do portal de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.
Em seguida, no canto superior direito da tela, o beneficiário do INSS deve clicar no serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”. Neste momento, se houve desconto no benefício nos últimos cinco anos, o internauta poderá ver o nome da entidade e, também, as opções para que possa informar se autorizou de fato o débito no benefício.
Ao clicar na opção de que não autorizou o desconto, o internauta verá a mensagem de que o pedido de reembolso foi realizado com sucesso.
No próximo passo, as entidades associativas terão até 15 dias úteis para apresentar comprovantes dessa autorização, em resposta à contestação sinalizada pelo aposentado ou pensionista.
Caso a entidade questionada não comprove, o dinheiro do beneficiário deverá ser ressarcido nos 15 dias úteis seguintes.
Os segurados poderão acompanhar a resposta pelos canais de atendimento do instituto: o site e aplicativo Meu INSS e a central telefônica, número 135.
Vítimas dos descontos
A aposentada de Brasília, Neide Freitas, de 71 anos, recebeu na terça-feira a mensagem de que havia a ocorrência de descontos no benefício mensal relativos a mensalidades de associações. Menos de 24 horas depois, ela conseguiu notificar o INSS que os valores foram descontados indevidamente. Neide já sabia dos descontos desde 2023.
“Na época, eu liguei para o INSS e falei com a moça que eu não tinha autorizado aquele desconto e ela falou que ia bloquear.”
O bloqueio solicitado foi feito com sucesso, mas, até os dias atuais, o valor mensal de cerca de R$ 79 nunca retornou. “Só parou de descontar e pronto”, lamentou a aposentada.
Neide não quer ficar no prejuízo e aguarda o reembolso dos valores.
“Eu me senti lesada porque é um dinheiro que faz falta e diminuiu o meu orçamento.”
Outra aposentada moradora do Distrito Federal, Lucinéia Siqueira, acessou o aplicativo Meu INSS no primeiro dia em que a notificação sobre o desconto foi disponibilizada e recebeu prontamente a confirmação
A aposentada, então, registrou nesta quarta-feira (14) a opção de que não tinha consentido qualquer débito.
“Eu me sinto lesada e invadida porque eu não autorizei isso.” No mesmo momento, entra a mensagem de que o pedido de devolução do dinheiro foi realizado com sucesso, com o respectivo número do protocolo.
A confirmação de que houve desconto no benefício da segurada não chega a surpreender Lucinéia. Em janeiro deste ano, ela havia percebido o débito de R$ 87 em seu extrato de pagamentos. Lucinéia, então, reclamou no telefone 135 e não houve novos descontos nos meses seguintes. Porém, a aposentada não sabe quando a fraude teve início em sua aposentadoria, porque ela não acessava o dispositivo há alguns meses e, depois, não conseguiu visualizar os extratos anteriores.
Agora, a vítima das cobranças indevidas tem esperança de que os valores sejam devolvidos
“Estou acreditando que o dinheiro vai voltar para mim porque se a gente perder a fé, o que a gente faz? Mas eu tenho esperança que me devolvam.”
Alerta de golpes
Em seu site, o INSS alerta que não tem feito ligações telefônicas nem enviado mensagens SMS, por e-mail, Whatsapp ou outro canal diferente dos oficiais para informar sobre os descontos de entidades associativas.
“É preciso redobrar o cuidado com golpes! O contato oficial com os beneficiários do INSS será feito exclusivamente por meio de notificação no aplicativo Meu INSS. […] Evite clicar em links suspeitos e não forneça dados pessoais se receber alguma ligação”, disse a autarquia em nota.
As informações de interesse dos cidadãos serão divulgadas pelos meios oficiais do instituto: o site do INSS e as redes sociais oficiais do INSS com símbolo de conta verificada.
Em caso de dúvidas, os cidadãos devem ligar na central de teleatendimento 135. FONTE DANIELLA ALMEIDA – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
