O governador do Estado, Renato Casagrande, inaugurou, na manhã desta segunda-feira (22), o Centro Integrado de Mobilidade da Grande Vitória (CIM), que passa a funcionar no prédio administrativo anexo à Terceira Ponte. No local, passam a ser monitorados, num só lugar, os dez terminais do Transcol, a Terceira Ponte e a Ciclovia da Vida, as estações do Aquaviário e a Rodoviária de Vitória.
Ao todo, o monitoramento será realizado por 160 câmeras, sendo 107 fixas e 53 câmeras do tipo PTZ (Pan Tilt Zoom) móveis, com movimentos de 360 graus, que capturam imagens e zoom em alta fidelidade, capazes de identificar detalhes da operação e de ocorrências.
A inauguração do CIM vai garantir mais agilidade nas ações operacionais e mais segurança para os usuários. A nova central de videomonitoramento está instalada na sede da Ceturb Rodovias, diretoria da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES) criada para fazer a operação da Ponte e da Rodovia do Sol.
A unidade recebe imagens das câmeras espalhadas em tempo real. Dessa forma, é possível observar toda a operação e realizar as interferências necessárias para cada tipo de situação identificada nos terminais, no Aquaviário, Rodoviária de Vitória, Terceira Ponte e Ciclovia da Vida.
Os objetivos do Centro Integrado de Mobilidade da Grande Vitória são possibilitar o uso de espaços públicos pelo cidadão com maior segurança; aumentar a sensação de segurança da população nos locais onde estão instaladas as câmeras; auxiliar em investigações criminal, civil e administrativa, bem como auxiliar na identificação e localização de infratores; auxiliar na operação do sistema de transporte; proporcionar apoio logístico na pesquisa de demanda dentro dos terminais.
“Hoje é o primeiro dia de operação do Centro Integrado de Mobilidade. É mais um passo importante na mobilidade urbana da Região Metropolitana, já que há um conjunto de dados sendo monitorados em tempo real. A segurança para nós é algo fundamental, pois além de acompanhar as ações das pessoas nos terminais e dos veículos na Terceira Ponte, também é possível monitorar qualquer incidente na Ciclovia da Vida e no Aquaviário”, afirmou o governador Casagrande.
Novos ônibus
O Governo do Estado também entregou mais 41 novos ônibus que passam a compor a frota do Sistema Transcol. A modernização da frota do transporte público, que é uma meta do Governo do Estado, garante mais conforto e qualidade para os usuários do sistema. Todos os veículos são climatizados, acessíveis e têm wi-fi a bordo.
De janeiro até agora, já foram entregues 127 veículos novos para o Transcol. Ao longo de 2024, outros 23 veículos devem ser entregues, totalizando 150 ônibus novos neste ano.
A renovação da frota também inclui a adoção da tecnologia do motor Euro 6, que estabelece padrões rigorosos de controle de poluição, contribuindo para a redução das emissões de poluentes. Essa iniciativa faz parte de um conjunto de medidas de modernização do sistema metropolitano de transporte, iniciado em 2019, que inclui obras viárias, renovação da frota, implementação do bilhete único, o aplicativo Ônibus GV para consultas em tempo real, a retomada do Aquaviário e a reforma de terminais, entre outras medidas
A equipe Titãs da Robótica, formada por alunos do Ifes Colatina, ficou entre as 5 melhores equipes de robótica no campeonato mundial realizado na Holanda.
Representando o Brasil na competição, além do 5º lugar na Robocup 2024, os jovens colatinenses ainda receberam o prêmio de robô mais inovador do torneio em Eindhoven.
Foram 32 equipes de todo o mundo concorrendo no Campeonato Mundial de Robótica. O Top 5 ficou entre Alemanha, Irã, Croácia, China e a equipe colatinense.
A participação dos alunos do Ifes na Robocup 2024 contou com o apoio da Lei de Incentivo Municipal criada pela Prefeitura de Colatina e aprovada pela Câmara de Vereadores.
“Assim como na Cultura e no Esporte, com apoio às manifestações culturais e às competições locais, a nossa gestão está investindo também nos talentos da área da inovação e da tecnologia. É motivo de muito orgulho ver estes estudantes de Colatina representando a nossa cidade e o Brasil em uma competição internacional. Eles serão exemplo para outros jovens e irão contribuir muito para os projetos que iremos desenvolver no Centro de Ciências”, afirmou a secretária municipal de Ciência e Tecnologia, Simone Mitre.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que propostas que mudam a legislação do aborto ou que liberem armas ou drogas não passam na Casa, mas precisam ser discutidas, porque os parlamentares têm cada vez mais protagonismo e é natural que esses debates aconteçam no Parlamento.
Segundo Lira, muitos requerimentos de urgência são votados sem compromisso com o mérito da proposta. Um desses projetos é o polêmico texto que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, cuja urgência foi aprovada no mês passado a (PL 1904/24).
Assistolia fetal O presidente explicou que o objetivo do projeto era debater a técnica da assistolia fetal, e que foi objeto de conflito entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). A técnica consiste na injeção de cloreto de potássio para interromper os batimentos cardíacos do feto antes da sua retirada do útero.
O CFM havia proibido a utilização da técnica clínica, e o STF derrubou a decisão por avaliar que houve indícios de abuso do poder regulamentar por parte do conselho, ao limitar a realização de procedimento médico reconhecido, recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e previsto em lei.
A resolução do CFM dificultava aborto em gestação decorrente de estupro.
“O que discutimos foi uma técnica, e foi o resto do projeto que deu uma versão horrenda. Quando você tenta explicar o assunto, esse assunto fica complicado e, para não ter versões, vamos ter várias discussões sobre a assistolia e não sobre a mudança da legislação do aborto, porque isso não passa no Congresso”, disse o presidente em entrevista à Globonews nesta sexta-feira (19).
Emendas Lira defendeu ainda o direito da autonomia do Congresso na indicação de emendas. Segundo ele, é o parlamentar que consegue levar para pequenas localidades alguma intervenção no poder público para diminuir desigualdades regionais e sociais.
“O ministro não tem a visão minuciosa de cada lugar”, disse o presidente. “Por que foi criado o orçamento impositivo? Porque o Executivo não respeitava o orçamento votado e o parlamentar tinha que ficar com o pires na mão”, criticou.
Ele também afirmou que é preciso repensar as emendas de transferência especial, chamadas de “emendas Pix”. Neste caso, os recursos podem ser diretamente destinados a Estados e municípios, sem necessidade de formalização prévia de convênios, apresentação de projetos ou aval técnico do governo federal, ou seja, vão para prefeituras e estados sem uso pré-definido.
Lira defendeu mais transparência nesse processo e disse que os objetos dessas emendas precisam estar mais definidos.
Dívidas dos partidos Em relação à aprovação da PEC que facilita pagamento de dívidas de partidos políticos (PEC 9/23), Lira voltou a afirmar que não se trata de anistia às agremiações que não cumpriram cotas de mulheres e de negros.
Segundo ele, o Congresso vai corrigir, via PEC, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) feita fora do período legal (da anualidade) e que impôs multas aos partidos.
“Temos vedações constitucionais que impedem mudanças na lei [das eleições] dentro de um ano, e o que houve foi uma resolução do TSE, dentro do período vedado, impondo a partidos regras de cotas que não estavam na lei e depois vieram multas. Só mudamos isso”, explicou.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Wilson Silveira
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O leilão tem início às 14 horas, na sede do Bandes, no Centro de Vitória. foto governo do es
Na próxima terça-feira (23), o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) promove mais um leilão de imóveis, com 14 unidades para disputa. O leilão tem início às 14 horas, na sede do Bandes, no Centro de Vitória.
Em Colatina, estarão à venda cinco lotes de terras situado no “Polo Industrial Mário Cassani”, distrito de Baunilha, com medidas entre 6,8 mil metros e 12,2 mil metros quadrados. Os lances iniciais para os imóveis estão entre R$ 348,4 mil e R$ 575,2 mil. Devido à localização e tamanho, as propriedades são ideais para a implantação de atividades industriais.
Além disso, estarão em disputa casas, galpões e unidades rurais em Nova Venécia, Cachoeiro de Itapemirim, João Neiva, outras cidades capixabas e, inclusive, no Estado do Rio de Janeiro.
É importante destacar que o banco isenta os participantes de qualquer taxa de leiloeiro e oferece opções de pagamento parcelado. Há também a possibilidade de visitar antecipadamente os lotes, conhecer os imóveis e esclarecer eventuais dúvidas.
Condições de pagamento
Os interessados podem adquirir os imóveis à vista ou a prazo, com financiamento diretamente pelo Bandes. No caso da arrematação à vista, o vencedor da disputa deverá efetuar, obrigatoriamente, o pagamento da metade do valor, com o restante a ser pago em até 10 dias. Para o valor a prazo, o banco oferece até oito anos, com valor inicial de arrematação de, no mínimo, 20% do lance vencedor.
Todas as condições de participação e para a arrematação dos imóveis podem ser conferidas no edital completo , disponível no site do Bandes. Serviço: Leilão de Imóveis do Bandes – Veja a relação completa dos imóveis. Data: 23 de julho (terça-feira) Horário: 14 horas Local: Auditório do Bandes, 10º andar, Centro, Vitória. Aberto ao público.
Obra de barragem concluída recentemente em Linhares.
O Estado de Atenção para a situação hídrica no Espírito Santo passou a valer nesta terça-feira (16), após a publicação de resolução da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) no Diário Oficial do Estado. O documento traz recomendações para o uso racional da água e, especificamente aos agricultores, indica o manejo adequado da irrigação aos usuários e empreendedores agrícolas. Outras ações já são desenvolvidas pelo Governo do Estado para diminuir os impactos das intempéries climáticas na agropecuária, como a construção de barragens e a entrega de ensacadoras de silagem a pecuaristas.
A Resolução 002/2024 da Agerh foi publicada devido à falta de chuvas e à estiagem dos últimos meses, que contribuiu para baixar as vazões em rios capixabas.
Dentro das ações da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), três barragens para a reserva de água estão em construção no Espírito Santo, uma barragem foi recentemente concluída e uma outra começa a ser feita nos próximos meses. Além disso, a Seag também destinou recursos para a pecuária leiteira, com o repasse de 40 ensacadoras de silagem para estoque de forragem voltada à alimentação do gado durante os períodos de seca.
“Na agricultura, temos que nos embasar por informações científicas e técnicas, sem negacionismo das questões climáticas, para podermos traçar estratégias eficazes de superação e adaptação às mudanças na dinâmica das chuvas e na elevação das temperaturas”, considera o secretário da Agricultura, EnioBergoli. “A obras das barragens já são comemoradas pelas comunidades beneficiadas por conta das dificuldades pelas quais passam as pessoas que moram em áreas sujeitas à seca, que incluem não apenas a restrição de água para o abastecimento humano, mas também para a dessedentação dos animais e para a irrigação das culturas”, conclui.
Barragens
No início deste mês de julho, o Governo do Estado, por meio da Seag, autorizou o início da construção da barragem no rio Piraquê-Açu, localizado na sede do município de Aracruz. A obra tem um investimento de R$ 30,5 milhões e capacidade de armazenamento de um milhão de metros cúbicos de água em uma área alagada de 29 hectares.
A barragem será utilizada para eliminar a insegurança hídrica da população que sofre nos períodos de secas, além de ser essencial para fins de captação para as lavouras e para dessedentação de animais.
Ainda nessa região do Estado, o Governo do Espírito Santo concluiu as obras de construção da barragem de Rio Quartel, com investimento estadual de R$ 1,3 milhão por meio da Seag. Esta é mais uma ação do Governo do Estado para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas que têm aumentado a irregularidade do regime de chuvas em várias regiões. A capacidade de armazenamento é de 186 mil metros cúbicos em uma área alagada de 14,82 hectares.
Em São Roque do Canaã, a barragem de São Dalmácio já está em construção e a previsão é de inaugurar até o final deste ano. O investimento da Seag na obra é da ordem de mais de R$ 7,6 milhões.
O sul capixaba também foi contemplado, recentemente, com um anúncio de obra de barragem. Em maio, o Governo do Estado autorizou o início das obras de construção da Barragem Córrego Ribeirão Floresta, no distrito de Burarama, em Cachoeiro de Itapemirim. A obra terá um investimento superior a R$ 1,4 milhão e terá capacidade de armazenamento de 25 mil metros cúbicos de água em uma área alagada de 1,43 hectares.
Outra barragem está prevista para começar a ser construída no Estado, desta vez no extremo norte, no município de Mucurici. A barragem de Itabaiana com investimento previsto de R$ 5,7 milhões para instalar uma capacidade de armazenamento de 723,6 mil metros cúbicos de água em uma área alagada de quase 20 hectares. O edital de licitação da obra foi publicado em meados do mês de maio.
Também está em andamento a elaboração de dois projetos de obra de barragem para os municípios de Jerônimo Monteiro (na localidade de Panamá) e de São Mateus (na comunidade de Bamburral). A Seag investe R$ 572 mil para elaborar os projetos, que devem ser concluídos até o mês de agosto.
Novas obras
As medidas para mitigar o impacto da estiagem no Espírito Santo recebem um reforço com outros nove projetos para novas barragens que começam a entrar no planejamento do Governo do Estado para os próximos anos.
No norte do Estado, as próximas obras de barragem estão previstas para os municípios de Baixo Guandu, Ecoporanga, Montanha, Governador Lindenberg e Jaguaré. Já no sul, os municípios beneficiados serão Alegre, Rio Novo do Sul e São José do Calçado.
Ensacadoras de silagem
O investimento na alimentação do gado leiteiro capixaba é uma das estratégias da Seag para garantir a nutrição animal em períodos de seca e elevar a qualidade da produção no Estado. Dessa forma, o Governo do Estado destinou, em 2024, o total de R$ 280 mil para a aquisição de 40 ensacadoras de forragem.
Os equipamentos foram entregues para uso coletivo dos pecuaristas capixabas. A ação faz parte do Programa de Desenvolvimento Sustentável da Cadeia do Leite, lançado em agosto de 2023. A primeira entrega foi realizada para os municípios do norte e está atendendo a produtores de Águia Branca, João Neiva, Nova Venécia, Alto Rio Novo, Laranja da Terra, Ponto Belo, Baixo Guandu, Montanha, Santa Teresa e Barra de São Francisco.
Já na região sul, o repasse de equipamentos foi feito às prefeituras de Afonso Cláudio, Alegre, Alfredo Chaves, Anchieta, Atílio Vivácqua, Bom Jesus do Norte, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibatiba, Ibitirama, Itapemirim, Itarana, Jerônimo Monteiro, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Santa Leopoldina, Rio Novo do Sul e Vargem Alta.
Além disso, também contam com o equipamento as seguintes associações: Cooperativa de Laticínios de Mimoso do Sul (Colamisul); Cooperativa Agrária Vale do Itabapoana (Cavil); Cooperativa de Laticínios Guaçuí (Colágua); Cooperativa de Laticínios de Alfredo Chaves (CLAC); e Cooperativa de Laticínios Selita.
Já as obras da segunda etapa da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Barbados estão na fase de escavação e concretagem.
As obras de melhorias das Estações de Tratamento de água e esgoto de Colatina, anunciadas em cerimônia de ordem de serviço há 15 dias, já estão em ritmo acelerado. Este pacote recorde de investimentos na área do Saneamento, valor total de R$ 48 milhões, está sendo coordenado pela Prefeitura de Colatina, por meio da Secretaria Municipal de Empreendimentos Especiais, e executado pela Fundação Renova. O objetivo com estes investimentos é fazer com que Colatina tenha 100% do esgoto tratado.
A reforma e modernização para alta taxa de eficiência do decantador 1 na Estação de Tratamento de Água (ETA) II, no bairro Nossa Senhora Aparecida, já foi concluída, com a retirada das placas de amianto, execução de trama de madeira e instalação de colmeias de PVC. As equipes já estão fazendo este mesmo serviço no decantador 2 no bairro Nossa Senhora Aparecida e no decantador 3 da ETA I do bairro Marista.
Já as obras da segunda etapa da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Barbados estão na fase de escavação e concretagem. E também já tiveram início os trabalhos no Sistema de Esgotamento Sanitário dos bairros Mário Giurizatto e Santa Helena.
Além destas ações nas estações de tratamento, parceria da Prefeitura, Sanear, Renova, Bandes, Governo do Estado, Caixa Econômica Federal e Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades, foi inaugurado, em junho, o Centro de Distribuição de Água Tratada no bairro Morada do Sol. São seis reservatórios com capacidade total de 800 mil litros, beneficiando os bairros Columbia, São Miguel, São Marcos e Morada do Sol.
Estão previstas, ainda, obras de complementação do Sistema de Esgotamento Sanitário dos bairros Lacê e Maria das Graças.
Diversos setores da sociedade compareceram à Ales em busca de justiça e reparação aos danos ambientais e socioeconômicos do crime ambiental no Rio Doce – Foto: Ellen Campanharo
Os impactos do crime ambiental ocorrido em 2015 que atingiu a Bacia do Rio Doce e a necessidade de uma repactuação justa do acordo com as empresas causadoras do desastre foram debatidos em audiência pública promovida pela Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (Cipe Rio Doce). O evento aconteceu na tarde desta quarta-feira (10) na Assembleia Legislativa (Ales) e reuniu representantes dos atingidos, de instituições públicas e pesquisadores.
Na abertura dos trabalhos, a presidente da Cipe Rio Doce, deputada Janete de Sá (PSB), explicou que a audiência tinha como objetivo ouvir todas as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, com impacto em todo o Rio Doce. “A gente sente uma dificuldade muito grande dos atingidos serem ouvidos, há muito descontentamento com esse processo”, pontuou.
O deputado estadual Hudson Leal (Republicanos) falou que também é um atingido, pois tem embarcação e propriedade em Linhares. Ele pediu o reconhecimento de todo o litoral do Espírito Santo como área afetada e uma repactuação que beneficie a todos: pescadores, agricultores e demais atingidos.
Além dos citados, participaram dessa abertura dos trabalhos o coordenador da Cipe Rio Doce, Hernandes Bermudes, o assessor do deputado Lucas Scaramussa (Podemos) Arthur Loss, o procurador da Ales Ricardo Benetti e a defensora pública Maria Gabriela.
A sequência da audiência foi dividida em três mesas de trabalho e um momento final de perguntas e respostas. A primeira mesa debateu as “Perspectivas de reparação no desastre do Rio Doce: aspectos judiciais, deliberação 58 e repactuação”.
De acordo com o defensor público estadual e coordenador do Núcleo de Atuação em Desastres e Grandes Empreendimentos da Defensoria, Rafael Mello, a instituição lutou pelo reconhecimento do litoral norte do Estado como atingido pelo rompimento (Nova Almeida, Serra, Conceição da Barra, Aracruz, Linhares e São Mateus), medida obtida em 2024 com a Deliberação 58.
Ele exaltou especialmente a luta das mulheres e dos pescadores afetados pelos direitos dos atingidos, citou as vitórias pelos pagamentos do auxílio financeiro emergencial, a regularidade dos lucros cessantes anuais dos pescadores e, ainda, a discussão pelos direitos coletivos, como o abastecimento de água regularizado. “Conseguimos a primeira condenação esse ano e a gente luta para que o dinheiro seja revertido para as comunidades”, afirmou.
Segundo Elaine Costa de Lima, promotora de Justiça e coordenadora do Grupo de Trabalho de Recuperação do Rio Doce (GTRD) do Ministério Público estadual (MPES), os danos são multifacetados e apesar de valores estarem sendo debatidos, a luta é pela garantia de reparação dos 11 municípios capixabas incluídos na Deliberação 58.
Ela destacou que todas as demandas encaminhadas são incorporadas às propostas de repactuação e listou algumas: programa de retomada econômica dos municípios e das pessoas atingidas; programa residual de indenização para as pessoas que não foram indenizadas; criação de um fundo para estruturação da pesca; universalização do saneamento básico nos municípios afetados; e um fundo perpétuo para a saúde e execução das medidas ambientais, como restauração florestal e das nascentes.
Para a promotora, a Fundação Renova não vem cumprindo adequadamente o papel dela na reparação aos municípios e aos atingidos e desde 2016 a prestação de contas da fundação não é aprovada pelo Ministério Público. Por fim, criticou a postura das empresas envolvidas diante das mulheres atingidas, classificada por ela como “inaceitável”, e informou que existe uma ação neste sentido com vistas à inserção das demandas das mulheres no novo acordo.
Frederico Soares, defensor público da União que atua no âmbito dos Direitos Humanos no Espírito Santo, abordou a questão dos povos tradicionais atingidos pelo crime ambiental, como os indígenas e os quilombolas. Ele contou sobre a luta por indenizações que garantam uma efetiva reparação e pela criação de programas básicos ambientais nesses territórios.
Impactos socioeconômicos e ambientais
A segunda mesa teve como mote “Os impactos socioeconômicos e socioambientais no Rio Doce e os novos acordos de reparação dos danos provocados”.
Um dos participantes foi o coordenador Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Heider Boza. Para ele, houve um primeiro crime em 2015, que segue até hoje por causa da contaminação das águas; e um segundo crime com a criação da Fundação Renova, que na visão dele viola os direitos dos atingidos. A preocupação é que a repactuação em curso seja um terceiro crime.
“A gente não faz parte da mesa de repactuação. Como está seguindo, caminhamos para um terceiro crime. (..) A gente quer ser ouvido, mas precisamos do retorno, debater ideias, confrontar, e isso a repactuação não garante. (…) Temos um grupo grande de pessoas que não foram reconhecidos”, alertou.
Nilton José dos Santos, agricultor ribeirinho atingido de Linhares, disse não haver indenização justa para os afetados e, devido a isso, eles partiram para a luta contra as empresas. Ele mostrou imagens da plantação de cacau dele antes e depois do crime contra o Rio Doce. De acordo com o produtor rural, a falta de água após o crime inviabilizou a lavoura.
O presidente do Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Espírito Santo (Sindpesmes) João Carlos Fonseca, o Lambisgóia, fez uma apresentação do percurso da lama da barragem de Minas Gerais até o Espírito Santo. Ele lembrou que o Rio Doce é a fonte do camarão do Estado todo, não apenas dos municípios diretamente atingidos, e, por isso, todos devem ser indenizados.
Lambisgoia mostrou uma série de fotos de pescados do Rio Doce com diversas alterações, como uma espécie de tumores. “Antes de fazer a repactuação peço que olhem com carinho para os atingidos, principalmente os pescadores”, clamou.
A representante da Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (Adai) e coordenadora do projeto de Assessoria Técnica Independente na Bacia do Rio Doce, Lidiene Souza, reforçou que os problemas não foram causados pelas pessoas, mas pelas empresas e pela Fundação Renova.
Segundo Lidiene, a contaminação e a permanência da lama no Rio Doce têm causado problemas na vida econômica e no modo de vida das pessoas. “São nove anos que agricultores, o turismo, o comércio, os serviços, o pessoal do surfe e a pesca estão sofrendo com esses danos”, apontou.
Pesquisa feita pela Adai indicou que as famílias da região têm medo de consumir o pescado. “Oito em cada 10 famílias pararam com o consumo e a venda do peixe. Não existe segurança para o consumo do pescado. Isso não mexe só com a vida econômica, mas com a cultura alimentar dessas famílias”, ressaltou.
Para o engenheiro florestal e presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH-Doce), José Carlos Loss Júnior, o dano no rio foi muito amplo. Ele mencionou que o comitê jamais foi chamado para participar do grupo responsável pela repactuação. Também considera fundamental incluir na repactuação a implantação de programa de monitoramento das águas e dos sedimentos, a recuperação das nascentes e restauração florestal, e a melhoria dos sistemas de tratamento de água e esgoto.
A secretária executiva do Comitê Gestor Pró-Rio Doce do Espírito Santo, Margareth Coelho, falou que desde o início o grupo trabalhou para suportar os efeitos da lama no Estado, mas que ninguém imaginava a dimensão do desastre. Ela classificou o fato como “o maior desastre da indústria de mineração do mundo”.
“Temos um conjunto de informações de antes da chegada da lama. Esse desastre ao longo dos anos foi se caracterizando não só como físico, mas também como químico e biológico”, enfatizou. “É um desastre dinâmico, toda vez que chove esses rejeitos se movem”, completou.
Ela também apontou três cadeias produtivas amplamente impactadas: turismo, pesca e agropecuária. Informou, ainda, que o sistema CIF (Comitê Interfederativo), do qual ela faz parte, tem a obrigação de orientar, monitorar e fiscalizar as ações da Fundação Renova.
Qualidade da água
Dois professores que integram o Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática – Porção Capixaba do Rio Doce e Região Costeira e Marinha Adjacente (PMBA), executado pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), também falaram na audiência. Renato Rodrigues Neto tocou na questão da água e dos sedimentos.
Ele contou que o grupo foi 12 dias antes de a lama chegar à foz do Doce para coletar amostras e que as análises químicas apontaram coisas comuns existentes na natureza, como ferro e alumínio, todas em concentrações normais. Entretanto, as amostras coletadas posteriormente indicaram alterações nos compostos analisados, alguns, de forma elevada. “Temos bastantes evidências do processo de contaminação e poluição”, garantiu.
Já o professor Adalto Bianchini recordou aos presentes que, por conta do desastre, inúmeros metais atingiram o rio e reportou que esses metais não podem ser destruídos e ficam se movimentando. Ele falou que 11 elementos são monitorados e ,de modo geral, os pescados dos locais atingidos possuem certo grau de contaminação, representando riscos para a população.
“Estamos vivenciando um efeito crônico, por não serem destruídos os metais vão continuar agindo. Vêm do rio, desce, se acumula na foz, encontra o mar, se não consegue avançar no mar ele espraia pela costa do Estado, da Bahia e até a costa norte do Rio de Janeiro. É praticamente impossível retirar essa quantidade de metais (das águas)”, observou.
Visão dos atingidos
A terceira e última mesa da audiência teve como tema “Rompimento da barragem de Fundão: A visão do atingidos”. Luciana Souza de Oliveira, moradora de Regência e representante do Fórum da Foz e dos Atingidos nos Conselhos Municipal e Estadual de Vulnerabilidade Social do Espírito Santo, criticou a falta de representantes dos atingidos na mesa da repactuação. “O atingido não precisa de porta-voz, ele fala por si. Quem sofre com o desrespeito são os atingidos”, disparou.
Josué dos Santos Neto, produtor rural de cacau de Povoação, distrito na Foz do Rio Doce, em Linhares, falou que há 9 anos a plantação dele sofre com os efeitos dos minérios. “Estou passando por várias dificuldades. Minha produção caiu a zero, tentamos retomar esse ano. Nosso terreno é plano, moro a 40 metros do rio e não tenho fornecimento de água potável”, lastimou.
Outro participante de Povoação foi Peterson da Silva Pontes, representante da comunidade. Ele enfatizou o sofrimento diante da impunidade após 9 anos da tragédia ambiental. “Mudou o modo de vida de milhares de pessoas ao longo do Rio Doce e a Vale, Samarco e BHP Billiton estão impunes por matarem 19 pessoas e atrapalharem a vida das pessoas”, afirmou. Ele pediu medidas rigorosas contra as empresas e reforçou que os atingidos apenas querem justiça.
Por fim, falou Varner de Santana Moura, coordenadora da Comissão Municipal e Territorial de Marilândia e Colatina e coordenadora do Coletivo de Mulheres nas Comunidades Ribeirinhas de Marilândia. “O pescado antes era fonte de renda e de proteína, mas hoje isso se tornou impossível. Se os peixes estão contaminados daquela forma, imagina nós que estamos bebendo essa água contaminada?”, indagou.
Ela lembrou que quando ocorrem enchentes no rio o terreno é novamente contaminado, prejudicando a produção rural, inclusive, apontou redução na plantação de cacau de Linhares em virtude de boa parte da lavoura ser feita na margem no rio. Também relatou que árvores estão morrendo e não produzem mais como antigamente. Toda essa situação estaria levando a problemas sociais, com pessoas com sintomas de depressão.
Questionamentos
Após o encerramento das mesas foi aberto um espaço para que os atingidos pudessem fazer perguntas para os presentes e sugerir medidas a serem incluídas na repactuação do acordo. Entre as solicitações estiveram ações para ocupar os jovens das comunidades afetadas; melhorias no sistema de cadastro da Renova; pedidos de proibição da pesca em todo o Rio Doce e não apenas na Foz, como está atualmente; indenização vitalícia para os pescadores; inclusão de Patrimônio da Lagoa, em Sooretama, como área atingida; acompanhamento da saúde dos afetados; ampliação dos pontos de monitoramento da água; distribuição de água potável para os afetados; monitoramento dos animais domésticos; e ações para revitalizar os comércios das regiões afetadas.
O defensor público Rafael Mello respondeu algumas dessas demandas. Ele disse estar tomando providências a respeito do cadastro dos atingidos para que recebam as devidas indenizações. Também ressaltou que a Defensoria e o Ministério Público vão cobrar reparação justa na repactuação. Acolheu as solicitações de participação social dos atingidos e relatou que por diversas vezes as empresas atuaram para barrar a participação dos afetado, mas assegurou que as instituições lutam por isso. O defensor também se comprometeu a buscar estruturas para as crianças e os jovens.
Ao final dos trabalhos, Janete de Sá fez um compilado dos demais pedidos e anunciou as seguintes medidas: pedido de monitoramento da saúde da população atingida à Secretaria de Estado da Saúde; reconhecimento como atingidos de toda a cadeia de pescadores e marisqueiros do Espírito Santo e dos agricultores ribeirinhos da Foz do Rio Doce; ampliação da abrangência para repactuação de mais áreas, como Patrimônio da Lagoa, em Sooretama; inclusão dos impactos aos animais domésticos; reunião com a Renova para implantar as ações da Deliberação 58; monitoramento das barragens em Minas Gerais; medidas para garantia da segurança alimentar dos atingidos; e, ainda, o reconhecimento das mulheres atingidas. Fonte e foto ales
Nos próximos 15 dias o comitê da SPU deve votar favorável à regularização e, posteriormente, a Prefeitura de Colatina fará os encaminhamentos definitivos.
Uma visita importante na busca por mais recursos federais para obras de infraestrutura e investimentos nas áreas sociais de Colatina, além da regularização, junto à União, do trecho da avenida Beira Rio que irá receber a construção do futuro shopping center da cidade. Estes foram os objetivos da visita do prefeito Guerino Balestrassi a Brasília nesta quarta-feira, dia 10.
Na Secretaria de Patrimônio da União (SPU), com a presença do deputado federal Josias Da Vitória, concluiu-se mais uma etapa para a regularização dos mais de 130 mil metros quadrados da Avenida Beira Rio.
Além de garantir a instalação do novo shopping center em Colatina, a regularização junto à SPU é importante para que a região possa receber, ao longo dos próximos anos, ações e projetos que possam gerar mais emprego e renda, sempre de forma sustentável, potencializando o lazer, o turismo e atendendo às exigências do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
“Nos próximos 15 dias o comitê da SPU deve votar favorável à regularização e, posteriormente, a Prefeitura de Colatina fará os encaminhamentos definitivos. Além do deputado federal Da Vitória, as participações da deputada federal Jack Rocha, do deputado estadual Marcelo Santos e da então ex-senadora Rose de Freitas foram determinantes para chegarmos neste momento e atender as diretrizes do uso de áreas públicas da União para desenvolvimento das potencialidades urbanísticas, econômicas e sociais de Colatina, em especial a Área Verde da Avenida Senador Moacyr Dalla”, afirmou o prefeito de Colatina.
Na Fundação Ulysses Guimarães, com a presença do vice-governador Ricardo Ferraço e do deputado federal Baleia Rossi, presidente nacional do MDB, o prefeito Guerino Balestrassi participou do evento ‘Educação do Futuro’, em que apresentou os investimentos da gestão educacional em Colatina para lideranças de todo o país.
a visita do prefeito Guerino Balestrassi a Brasília foi ontem quarta-feira, dia 10.
“Guerino é um orgulho para o MDB, discutindo com profundidade as transformações que a Educação pode exercer na sociedade, principalmente pelo belíssimo papel que vem desempenhando nesta área em Colatina, que é uma referência para as crianças e jovens”, pontou o deputado federal Baleia Rossi.
O prefeito Guerino Balestrassi também se encontrou com os deputados federais Josias Da Vitória, no Centro de Estudos e Debates Estratégicos, e com Victor Linhalis e Paulo Foletto, no Congresso Nacional. Entre os novos investimentos da bancada federal capixaba, R$ 4,6 milhões para a construção de um novo ginásio poliesportivo em Colatina.
“Graças à emenda do deputado federal Da Vitória, iremos construir um moderno ginásio no lado sul da cidade, com o aval do Comitê Paralímpico. Será uma referência para o esporte e para a inclusão social”, concluiu Balestrassi. Fonte e foto PMC
A remuneração do cargo de policial penal é de R$ 4.717,08, mais auxílio-alimentação no valor de R$ 600,00.
O governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou na última quarta-feira (03), um novo concurso público para a Polícia Penal do Espírito Santo (PPES). Serão ofertadas 600 vagas para o cargo de policial penal. Para publicação do certame, os procedimentos administrativos serão iniciados a fim de selecionar a banca organizadora do concurso e os demais critérios de seleção. A previsão é publicar o edital em março de 2025.
“Estamos autorizando os procedimentos administrativos para o novo concurso da Polícia Penal. Uma polícia que é nova, que acabamos de criar. Por isso, precisamos dar todas as condições de trabalho para esses profissionais que são responsáveis pela segurança do sistema prisional do Estado”, disse Renato Casagrande.
O secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, destaca que o certame é fundamental para recompor os quadros da Polícia Penal do Espírito Santo. “Já temos um concurso em andamento com previsão de iniciar o curso de formação em agosto. O novo certame, com a oferta de 600 vagas, vai possibilitar o alcance do número pleno dos quadros da Polícia Penal do Estado. É um anúncio importante, pois com o aumento do efetivo policial, poderemos ampliar e qualificar ainda mais as operações de segurança no sistema prisional capixaba”, destacou Rafael Pacheco.
O diretor-geral da Polícia Penal do Espírito Santo, José Franco Morais Júnior, reforçou a importância do momento para a polícia penal e o compromisso do Governo com a política de continuidade. “O novo concurso vem complementar o anterior e o ingresso de novos profissionais será a garantia de uma continuidade desses serviços e avanço da estrutura recém-regulamentada”, completou José Franco.
Concurso em andamento Um Concurso Público para provimento da Polícia Penal do Espírito Santo (PPES) já está em andamento. A investigação social é a entrega de documentos que comprovem a situação de antecedentes criminais, sociais, familiares e profissionais e acontece entre os dias 05 e 10 de julho.
Participam desta etapa todos os candidatos aptos no Exame de Saúde. A convocação pode ser acessada pelo site da banca organizadora, o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) pela página (www.ibade.org.br). O resultado preliminar da Investigação Social será publicado no dia 29 de julho.
Os candidatos foram submetidos a prova objetiva, Teste de Aptidão Física (TAF), Prova de Aptidão Psicológica e Psicotécnica, exame de saúde, heteroidentificação, investigação social, todos de caráter eliminatório. A próxima fase do edital é referente à convocação para o curso de formação, que tem início no dia 19 de agosto.
Entre as atribuições do cargo de policial penal estão atividades voltadas ao planejamento, organização, monitoramento, execução e avaliação das atividades de rotina inerentes à gestão penitenciária e atividades assistenciais prestadas às pessoas privadas de liberdade.
A remuneração do cargo de policial penal é de R$ 4.717,08, mais auxílio-alimentação no valor de R$ 600,00, com carga horária de 40 horas semanais, conforme Lei Complementar nº 1.059, publicada no dia 08 de dezembro de 2023. Fonte e foto governo do es
Ainda segundo a proposta, remuneração será diferenciada de acordo com nível de escolaridade dos estudantes que fazem parte do programa. Foto: Assessoria de Comunicação da Seger
Estagiários inscritos no programa Jovens Valores, do governo estadual, devem ter reajuste na bolsa que recebem. Além disso, o valor será diferente de acordo com a escolaridade. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 332/2024, assinado pelo Poder Executivo e com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio. A matéria será lida na sessão ordinária desta segunda-feira (8), quando também deverá ser votado requerimento para que tramite em urgência.
Hoje estudantes do ensino médio, técnico e superior que fazem parte do programa recebem R$ 689,96 por mês para estagiar em órgãos da administração pública estadual. Se a proposta virar lei, essa importância passará a ser de R$ 827,95 para alunos do ensino médio, e de R$ 896,27 e R$ 1.034,94 para os de nível técnico e superior, respectivamente.
Segundo o governador Renato Casagrande (PSB) na mensagem do texto, esse modelo de estágio reúne 3.292 vagas, sendo 2.302 oportunidades disponibilizadas atualmente para estudantes com 16 anos ou mais que estejam regulamente matriculados, incluindo a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
O chefe do Executivo afirma que o acesso à iniciativa é priorizada para famílias de vulnerabilidade social e econômica ou que residem em territórios do programa Estado Presente.
De acordo com o disposto na matéria, o pagamento da complementação educacional será realizado diretamente ao estagiário, seguindo a agenda estabelecida de remuneração dos servidores públicos estaduais. Além disso, cada órgão público será o responsável orçamentário pelos custos decorrentes da bolsa.
Repercussão financeira
Comparando com o cenário atual, em que existem 693 estagiários ativos dos três níveis de ensino com remuneração igual, a proposta apresenta acréscimo financeiro de R$ 1.798.337,94 por ano.
O governo enviou a repercussão financeira para outras duas situações: caso de todos os 3.292 postos do programa venham a ser ocupados, o impacto seria de R$ 8.568.600,84 anualmente.
Esse quantitativo seria de R$ 5.991.148,44 se estudantes estivessem inscritos nas 2.302 vagas autorizadas para o Jovens Valores.
