Geral

 No dia 14 (terça-feira), aconteceu a reunião  no Auditório do 8º Batalhão da Polícia Militar em Colatina, com os 07 municípios, incluindo Baixo Guandu, onde foi apresentado do Balanço de ações de 2022 e o Planejamento de Ações para  ano de 2023.

O advogado Dr. Rodrigo Rodrigues representou o Prefeito Lastênio Cardoso (SD/ES) que estava de viagem, e destacou que a administração municipal atual e tem apoiado a Polícia Militar em Baixo Guandu, fornecendo apoio logístico e técnico, além de disponibilizar servidores para atuar nas demandas administrativas da PM na cidade. Dr. Rodrigo ainda destacou a criação do Gabinete de Gestão Integrada – GGIM, bem como outros apoios que a administração municipal tem prestado à Polícia Militar e Civil. “Essas ações demonstram o apoio da administração municipal às Forças Policiais para promover maior segurança aos Guanduenses. ” – Completou.

 Ainda no encontro, o Dr. Rodrigo levou ao Comando Regional da PM algumas demandas do interesse do município, como a utilização do Posto Avançado da Polícia no Bairro Rosário 2, além de mais efetividade das ações policiais no município.

Tenente Coronel Campos, Comandante Batalhão Colatina, agradeceu o apoio da Prefeitura e destacou que existe um projeto para Implantar uma Cia Independente da PM em Baixo Guandu, integrando Itaguaçu, Itarana e Baixo Guandu, que será muito benéfica às Polícias, uma vez que facilitará a logística das ações policiais e trará recursos para região. Além de unir as cidades, que tem aspectos econômicos e demográficos serem parecidos. “É um projeto ainda em construção, que depende do apoio de todos, Prefeitura, Estado, PMES, mas a semente deve ser implantada agora, para colhermos uma melhor qualidade de vida no futuro. ”

O Coronel Campos disse ainda que um dos principais focos de 2023 da PM no Espírito Santo é educar a população sobre Segurança Pública. “ Precisamos pensar nas vítimas, educação para segurança, aspectos comportamentais. PM atuar juntamente com a sociedade civil, sobre a importância em denunciar. As pessoas desconhecem como funciona a segurança pública. Queremos educar as pessoas sobre Segurança. ”– Disse ele.

Já o Capitão Porto – Atual comandante da 2ª Cia da PM em Baixo Guandu apresentou uma série de ações que foram desenvolvidas na cidade, dentre as principais destacou:

• 4 Viaturas entregues;
• Delineamento dos locais e rotas para visitas nos ambientes rurais;
• Remoção de 125 veículos apreendidos do Pátio da 2ª Cia de Baixo Guandu para o pátio do DETRAN/ES;
• 1.200 alunos no PROERD com palestras sobre Bullyng e Drogas;

Para 2023 uma série de ações estão sendo planejadas:

• Disseminação da Campanha #Aquinão;
• Continuidade de operações preventivas e repressivas;
• Georreferenciamento das propriedades rurais;
• Palestras na área de Violência Doméstica e Estabelecimentos Comerciais;
• Ampliações das Operações de Foça Tarefa I e II;
• Elaboração do Projeto de Construção da nova Sede da 2ª Cia do 8º Batalhão da PM em Baixo Guandu
• Operações integradas com a subseção de Inteligência, Polícia Civil, PM Minas Gerais.

O Delegado da Polícia Civil Dr. Leonardo Ávila, atual Chefe da 15ª Delegacia Regional da Polícia Civil, destacou que é preciso união de todos os entes para melhoria da segurança, e que a Prefeitura é uma grande parceira e parte essencial do sistema de segurança – “A polícia não trabalha sozinha, faz parte de um sistema de segurança pública. Composta por sistema prisional, Ministério Público, Promotoria, Sociedade Civil, poder Judiciário e poder legislativo. ”

Também participaram da reunião, Adriano Scárdua – Delegado Titular da PC em Baixo Guandu, Major Pinheiro, Tenente Lessa, Capitão Balbino – Comandante da Força Tática da PM.e o Vereador Juscelino Henck;

Visando dar mais eficácia na coibição dos maus-tratos aos animais, a deputada Janete de Sá (PSB/ES) apresentou o Projeto de Lei (PL) 22/2023, que altera as multas estabelecidas no Código Estadual de Proteção aos Animais do Espírito Santo. O projeto será analisado pelos colegiados de Justiça, de Proteção aos Animais e de Finanças antes de ser votado pelo Plenário.

A autora propõe dobrar a multa para quem for condenado por maus-tratos a animal e descumprir a determinação de não possuir animal durante cinco anos. A punição passa de 500 para 1.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), o que equivale hoje a RS 4.296,10.

Já quem abandonar o animal em lugares e vias públicas ou privadas deverá, conforme o texto, ser multado em 600 VRTEs (R$ 2.577,66). No código atual, a penalidade prevista é de 100 VRTEs. A parlamentar considera pequena a multa que a lei em vigor determina. 

“Uma punição por maus-tratos de apenas 100 VRTEs, como é atualmente a pena pelo ilícito de abandono, conforme o Art. 24-B da referida Lei, servirá como potencial incentivo ao cometimento de ilícitos e não para punir e disciplinar os infratores. Neste sentido, a presente reforma visa tornar a legislação mais severa para a prática de maus-tratos contra animais”, esclarece Janete de Sá.

Código

A Lei Estadual 8.060, de 22 de junho de 2005, instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais no estado do Espírito Santo. A proteção abrange não apenas animais domésticos, como os caninos, felinos, equinos, mas todo o animal irracional que possui vértebras, tal qual pássaros, galináceos, sejam eles quadrúpedes ou bípedes. A lei justifica a necessidade de compatibilizar a preservação ambiental com o desenvolvimento socioeconômico do estado. Fonte ales.