Política

Partido já havia anunciado afastamento da base do governo Lula. foto união brasil

O União Brasil deu prazo de 24 horas para que filiados peçam exoneração de cargos ou funções comissionadas no governo federal.

A determinação consta de uma resolução aprovada pela executiva nacional do partido, divulgada na tarde desta quinta-feira (18). O movimento reforça o afastamento da legenda da base de apoio da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, o que já havia sido anunciado no início do mês , juntamente com o Progressistas, partido que compõe uma federação com o União Brasil.

Na ocasião, a exigência de exoneração abrangia apenas os “detentores de mandato” em cargos, o que impactaria, em tese, a permanência dos ministros do Turismo, Celso Sabino (União-PA), e do Esporte, André Fufuca (PP-MA). Ambos são deputados federais, ou seja, detentores de mandatos filiados aos partidos da federação. Até o momento, eles seguem nos cargos.

“Esse posicionamento, aliás, foi hoje [18] unanimemente reforçado pela aprovação da resolução que determina aos filiados do União Brasil o desligamento, em até 24 horas, dos cargos públicos de livre nomeação na Administração Pública Federal direta ou indireta, sob pena de prática de ato de infidelidade partidária”, diz a nota oficial do partido.

Na mesma nota, o União Brasil manifesta solidariedade ao presidente do partido Antonio Rueda, em meio a publicação de reportagem que aponta suposto envolvimento do político com empresa de táxi aéreo que prestava serviço para pessoas investigadas por lavagem de dinheiro e envolvimento com o crime organizado. A matéria foi publicada pelo portal UOL e o site ICL Notícias.

“União Brasil, por meio de sua Executiva Nacional e de suas Lideranças na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, manifesta irrestrita solidariedade ao Presidente Antonio Rueda, diante de notícias infundadas, prematuras e superficiais que tentam atingir a honra e a imagem do nosso principal dirigente”, diz a nota.

O texto prossegue em uma crítica indireta ao governo federal sobre eventual investigação contra Rueda.

“Causa profunda estranheza que essas inverdades venham a público justamente poucos dias após a determinação oficial de afastamento de filiados do União Brasil de cargos ocupados no Governo Federal movimento legítimo, democrático e amplamente debatido nas instâncias partidárias. Tal ‘coincidência’ reforça a percepção de uso político da estrutura estatal visando desgastar a imagem da nossa principal liderança e, por consequência, enfraquecer a independência de um partido que adotou posição contrária ao atual governo”.

A nota é assinada pelo vice-presidente Antônio Carlos Magalhães Neto, o ACM Neto, os líderes na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes, e no Senado Federal, Efraim Filho, além de quatro governadores do partido, que fazem oposição ao governo federal: Mauro Mendes (Mato Grosso), Ronaldo Caiado (Goiás), Wilson Lima (Amazonas) e Marcos Rocha (Rondônia).

Em resposta, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais do governo, Gleisi Hoffmann, chamou de “infundadas e levianas” as insinuações do União Brasil, e afirmou que o governo não teve nenhuma responsabilidade na divulgação das notícias envolvendo Rueda.

“Repudio as acusações infundadas e levianas feitas em nota divulgada hoje pela direção do partido União Brasil. A direção do partido tem todo direito de decidir a saída de seus membros que exercem posições no governo federal. Aliás, não é a primeira vez que fazem isso. O que não pode é atribuir falsamente ao governo a responsabilidade por publicações que associam dirigente do partido a investigações sobre crimes. Isso não é verdade”. fonte agência brasil

Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário. Foto: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2162/23, sobre anistia aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor se a proposta virar lei. Foram 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções. A data de votação do projeto ainda será definida.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que um relator será nomeado nesta quinta-feira (18) para apresentar a versão de um texto que encontre apoio da maioria ampla da Casa. Segundo Motta, há visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, portanto, caberá ao Plenário decidir.

• Hugo Motta confirma Paulinho da Força como relator do projeto da anistia

Motta explicou que buscará construir com o futuro relator um texto que traga pacificação para o país. “Tenho convicção que a Câmara conseguirá construir essa solução que busque a pacificação nacional, o respeito às instituições, o compromisso com a legalidade e levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que estão envolvidas nesse assunto”, declarou.

“Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito”, disse.

Confira a íntegra do discurso de Motta após aprovação da urgência

Versões anteriores
O Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros, não tramita mais junto com o texto que aguardava votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 2858/22), cuja versão propunha anistia mais ampla.

O texto original do PL 2162/23 diz que a anistia proposta compreende “os crimes com motivação política e/ou eleitoral ou a estes conexos, bem como aqueles definidos no Código Penal”. Esse texto, no entanto, não será o que irá à votação. Articulações de lideranças políticas junto a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) procuram uma saída que não implique anistia ampla, focando mais na redução de penas.

Debate em Plenário
Deputados da oposição e de outros partidos de direita e centro-direita defenderam a aprovação da urgência. Parlamentares de esquerda, base do governo, criticaram a votação.

O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), defendeu a anistia politicamente pela pacificação do país e juridicamente pelo que ele chamou de “correção de injustiças”. “Se tivéssemos já votado, não teríamos perdido tantos momentos que pessoas simples perderam no convívio familiar”, afirmou.

Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), vice-líder do governo, a proposta de anistia é absurda por incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete altos funcionários do governo anterior entre os beneficiados. “Não existe pacificação com impunidade, com anistia para golpista”, disse.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados

O deputado Gustavo Gayer (PL-GO), vice-líder da oposição, reforçou o tempo passado desde a apresentação do texto até a análise da urgência. “Depois de dois anos de muita luta e sofrimento, finalmente chegamos ao momento que pode marcar a história do país”, afirmou.

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), declarou que os deputados, ao votarem na anistia, estão sendo “cúmplices de um golpe de Estado continuado” que nunca parou de escalar. Ele avaliou a votação como uma traição à democracia. “Hoje é um dia de vergonha do Parlamento, em que ele se abraça à covardia. Está faltando postura e atitude firme”, criticou.

Porém, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que não haverá “faca no pescoço” de Motta para cobrar a votação do mérito da proposta ainda nesta quarta-feira (17). “Vamos tratar desse assunto para fazermos justiça a milhares de pessoas condenadas a 17, 15 ou 14 anos de prisão ou vamos fingir que no Brasil está tudo bem?”, questionou.

Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), a anistia ao final da ditadura militar (Lei 6.683/79) fez com que alguns das Forças Armadas acreditassem na possibilidade de golpe. “Não podemos aceitar que esses tempos que formaram a nossa história voltem. A responsabilização contundente que chega a Bolsonaro e em militares com quatro estrelas é fundamental para aprofundar nossa democracia”, declarou.

O deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, disse que é falsa a conversa sobre pacificação do país, porque a maioria do povo é contra o anistia. “Aqueles que derem causa a aprovar a anistia ficarão marcados na história como traidores da pátria”, afirmou.

Para o líder do PSB, deputado Pedro Campos (PE), não existe pacificação verdadeira sem justiça ou democracia. “O que vocês estão fazendo aqui envergonha o povo brasileiro, a nossa democracia, todos os que lutaram por uma Constituição cidadã”, disse Campos, ao se dirigir aos deputados favoráveis ao texto.

O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), defendeu uma proposta de dosimetria de pena aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. “Não é isso que está acontecendo. Estamos apreciando um projeto de lei que trata de anistia para os que atentaram contra a democracia”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Hugo Motta confirma Paulinho da Força como relator do projeto da anistia

Billy Boss/Câmara dos Deputados

O deputado Paulinho da Força

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como relator do Projeto de Lei 2162/23, que concede anistia aos acusados de golpe de Estado, inclusive aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Ontem, a Câmara aprovou a urgência do projeto.

“Tenho certeza de que ele conduzirá as discussões do tema com o equilíbrio necessário”, afirmou Motta em suas redes sociais.

• Relator do projeto de anistia afirma que objetivo é pacificar o país a partir de um texto de consenso

Após o anúncio, Motta recebeu o relator na residência oficial da presidência da Câmara. Motta voltou a afirmar que é necessário construir um consenso sobre o tema para pacificar o País.

“Quero lhe desejar sucesso e que possa agir com equilíbrio, e, ao final, possamos construir a pacificação de que o Brasil precisa”, disse Motta.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli – Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em nota, ministro Alexandre de Moraes afirma que o monitoramento é legítimo e foi usado para subsidiar inquéritos sobre fake news e milícias digitais. Foto Agência Câmara de Notícias

O ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro afirmou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que houve direcionamento no monitoramento de redes sociais durante as eleições de 2022 em relação a pessoas ligadas à direita. Segundo ele, os pedidos partiam do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Tagliaferro foi ouvido como testemunha no processo (Representação 2/25) que analisa a cassação da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). Ele chefiou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação no TSE é investigado por vazar mensagens de servidores do gabinete de Moraes.

Exonerado em 2023, Tagliaferro mudou-se para a Itália no ano seguinte, onde responde a um pedido de extradição. O depoimento foi colhido por videoconferência.

Carla Zambelli está presa na Itália, aguardando julgamento de extradição. Ela e o hacker Walter Delgatti Neto foram condenados por invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserir um mandado falso de prisão contra Alexandre de Moraes, supostamente assinado por ele mesmo, e alvarás de soltura de criminosos. Zambelli também foi condenada à perda do mandato parlamentar.

Questionado pelo relator da CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), Tagliaferro afirmou que Zambelli estava entre os principais alvos do monitoramento.

“O que eu tenho comigo são relatórios produzidos, e-mails encaminhados oficialmente ao gabinete do ministro e várias conversas de WhatsApp, onde se vê claramente que Carla Zambelli era um alvo. Havia uma intenção persecutória. Inclusive, em algumas mensagens, se dizia: ‘Vamos pegar ela’.”

Segundo ele, os pedidos de monitoramento eram insistentes e focavam em pessoas com grande alcance nas redes sociais, que publicavam ataques às urnas, aos ministros ou tentativas de manipulação eleitoral. Ele apresentou prints das conversas à CCJ.

Ameaças
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) questionou Tagliaferro sobre supostas novas revelações que ele afirma possuir: “O sr. tem ameaçado divulgar dados e informações sobre a Justiça Eleitoral e o Judiciário como um todo. Por que não fez isso ainda? O que não pode é ficar dizendo que tem e não mostrar.”

Tagliaferro respondeu que tentou recorrer à imprensa, mas não foi ouvido, e que não confia em órgãos de investigação que, segundo ele, seriam ligados a Moraes. Disse ainda que foi procurado pelo governo dos Estados Unidos para entregar o material. “Eu não tenho lado político. Enquanto eu tiver vida e liberdade, vou denunciar onde eu puder”, afirmou.

Em nota divulgada no início de setembro, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as solicitações feitas ao TSE para subsidiar inquéritos sobre fake news e milícias digitais são legítimas, já que a Corte tem poder de polícia para elaborar relatórios sobre atividades ilícitas.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

Fonte e doto Agência Câmara de Notícias

Justiça só pode processar com prévia autorização da Casa legislativa. foto Câmara dos Deputado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores se estende também aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa.

Apesar de a proposta não citar expressamente os deputados estaduais, a extensão desse benefício aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais.

O tema foi tratado nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825 apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Nas ações, a entidade questionou as Constituições do Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso (MT) que determinavam a extensão das imunidades previstas aos deputados federais e senadores.

Por seis votos contra cinco, o Supremo entendeu que o legislador constituinte estendeu, expressamente, as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares estaduais, conforme expresso no parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição.

“Será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”, afirma o dispositivo constitucional citado.

“Assim, os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores”, informou o STF.

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O professor de direito constitucional Henderson Fürst reforçou à Agência Brasil que o entendimento da Corte é que as regras de imunidades se estendem aos deputados estaduais.

“Mas não se estendem aos vereadores. Numa eventual ADI, isso pode ter efeitos modulados cautelarmente”, ponderou. Ou seja, caso seja apresentada nova ação de inconstitucionalidade, o STF pode ser obrigado a revisar sua decisão e ajustar a decisão anterior.

A organização não governamental Transparência Internacional ponderou que, enquanto vigoraram regras semelhantes às da PEC da Blindagem, entre 1988 e 2001, foram inviabilizadas 253 investigações contra parlamentares, contra apenas uma autorizada.

“A proposta aprovada pela Câmara ainda agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”, informou, em nota, a organização.

Os parlamentares favoráveis à PEC justificaram que a medida visa garantir o exercício do mandato parlamentar diante de suposta “perseguição política” movida pelo Poder Judiciário. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A visita deverá ocorrer em 29 de setembro, entre 9h e 18h.. foto governo de SP.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (15) o ex-presidente Jair Bolsonaro a receber o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A visita deverá ocorrer em 29 de setembro, entre 9h e 18h.

Mais cedo, o ministro também autorizou a visita do deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), relator do projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. O encontro está previsto para o dia 22 de setembro.

Prisão domiciliar

No dia 4 de agosto, Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente e restringiu a realização de visitas na casa de Bolsonaro, que também é monitorado por tornozeleira eletrônica.

As medidas foram decretadas após o ministro entender que Bolsonaro usou redes sociais de seus filhos para burlar a proibição de usar esse tipo de mídia, inclusive por intermédio de terceiros.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, e o próprio Bolsonaro são investigados por atuarem junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo, entre elas, o cancelamento de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky. 

Na semana passada, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro e mais sete réus na ação penal da trama golpista pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. 

Deputados do Espírito Santo aprovaram projetos em sessão extraordinária / Foto: Lucas S. Costa

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 595/2025, que autoriza o fisco estadual a transferir aos setores produtivos afetados pelo “tarifaço dos Estados Unidos” o crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria, do Executivo, foi uma das três acolhidas na sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (15) na Assembleia Legislativa (Ales). 

Nas comissões reunidas de Justiça e Finanças, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB/ES) acatou emenda do presidente Marcelo Santos (União/ES) e deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos integrantes dos colegiados e depois pelo conjunto dos parlamentares. Por conta da emenda, o texto passou mais uma vez pelo colegiado de Justiça e pelo Plenário para redação final.

Segundo o presidente, a emenda aditiva foi acordada com o vice-governador, Ricardo Ferraço (MDB/ES), e “dá à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a avaliação de mudanças de critérios para a liberação dos créditos”.

Mazinho explicou que a proposta protege o Estado das tarifas impostas ao Brasil pelo governo norte-americano. “Fico abismado vendo algumas pessoas defendendo o tarifaço, independente de ideologia de direita ou esquerda, está afetando o Espírito Santo. Os Estados Unidos são concorrentes do agro capixaba. Quem defende o agro não pode defender isso, concorrem na soja, no trigo, no milho, só não concorrem no café porque eles não produzem. Vai ajudar também nossos empreendedores de rochas ornamentais”, destacou.

Vários parlamentares trataram do tema na fase de discussão. Adilson Espindula (PSD) disse que a medida beneficia produtores rurais de mamão, gengibre e pimenta-do-reino. Ele contou que o Espírito Santo é o maior produtor e exportador de gengibre do Brasil, com 75% da produção nacional e 57% das exportações e que os municípios que mais produzem essa raiz são Santa Maria de Jetibá, Santa Leopoldina e Domingos Martins. 

Já Camila Valadão (Psol) ressaltou que é preciso reafirmar a soberania brasileira diante do que chamou de “chantagem” do governo Trump. “É uma tentativa de embargo econômico, com participação da extrema direita brasileira. É para prejudicar a economia com chantagem política, felizmente nosso país não se curvou”, comemorou. Ela ainda citou a necessidade de diversificação dos parceiros econômicos para evitar esse tipo de situação.

Para Zé Preto (PP), é preciso mais diálogo entre os governantes para sair desse cenário. “Quem mais perde é quem produz, os produtores estão perdendo, não vejo como retaliação, mas como falta de diálogo lá em Brasília”, enfatizou.

De acordo com Callegari (PL), as ações do governo Trump foram uma resposta à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). “A falta de diálogo é um problema. Jamais vou defender tarifa de país estrangeiro contra o meu país. (…) O Brasil sempre foi aliado de primeira linha dos Estados Unidos, mas a Suprema Corte rasgou a Constituição Federal e agride os Direitos Humanos, então o Brasil está entre os párias da comunidade internacional. Se fosse reconhecido como um regime democrático jamais aconteceria isso”, argumentou.

Líder do governo na Ales, o deputado Vandinho Leite (PSDB/ES) fez o encaminhamento de votação. “É inadmissível que alguns comemorem uma tarifa sobre o Brasil, como vemos alguns membros da extrema direita, mas também é inadmissível a gente ver o governo federal tentando se colocar de um tamanho que não temos, para discutir soberania num palco extremamente político, não entendendo o que esses setores estão sofrendo, e que é necessário diálogo e bom senso para enfrentar esses desafios”, defendeu.

Após a votação, o deputado João Coser (PT/ES) pediu a palavra para responder ao tucano. “O presidente Lula colocou o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), para discutir e negociar desde o primeiro momento, o ministro da Fazenda e toda a equipe do governo, naturalmente de cabeça erguida, com o tamanho do país. Colocou R$ 30 bilhões de um fundo, o mesmo que Casagrande fez aqui. A fala do líder não corresponde à verdade (que não teve tentativa de diálogo)”, afirmou.

Agricultura familiar

Também do Executivo, foi acatado o PL 610/2025, que estabelece a obrigatoriedade de que nas compras realizadas pelos órgãos estaduais seja reservado no mínimo 30% dos recursos para aquisição de produtos da agricultura familiar. O projeto foi aprovado tendo em anexo os PLs 249/2019 e 10/2023, de Gandini (PSD/ES).

Tal iniciativa foi relatada por João Coser na Comissão de Justiça; Adilson Espindula (PSD/ES), em Agricultura; e Janete de Sá (PSB), em Finanças. A pessebista lembrou que vem trabalhando por essa medidas há anos na Casa, tendo matéria de sua autoria virado a Lei 11.137/2020, a qual pediu menção no escopo da futura norma. 

“A aquisição de produtos da agricultura familiar, que é o forte da agricultura do nosso estado, garante a permanência das pessoas em nossas regiões rurais. Temos mais de 108 mil propriedades e 75% são tocadas pela agricultura familiar. É a garantia que o produtor tem de saber que seu produto vai ter a venda certa”, comentou.

Essas proposições seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB/ES).

Concurso público

Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) 21/2025, da Mesa Diretora, que altera a Resolução 2.890/2010 (estrutura organizacional da Ales) para promover adequações nos cargos de Agente de Polícia Legislativa e de Consultor Legislativo de Bem-Estar dos Animais. “Visa adequar (a Resolução) para a abertura do concurso público (da Assembleia)”, informou o presidente da Casa Marcelo Santos (União/ES).

Nas comissões reunidas de Justiça e Finanças, o deputado Mazinho dos Anjos emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. Por ser um PR, agora segue para promulgação da Mesa Diretora da Ales.

Urgências

Na sessão ordinária foram aprovados requerimentos de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2025, do Executivo, que dispõe sobre a criação das funções gratificadas de Supervisor Escolar Regional e de Supervisor Sistema Educacional no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Sedu); e para PL 352/2025, de Janete, que declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Defesa dos Animais em Situação de Rua, Vítimas de Abandono e Maus Tratos (Associação Amigas dos PETS), localizada em Vila Velha.

Com a aprovação, as propostas estão aptas a fazer parte da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (16). fonte ales

Ministro determinou que PF investigue suspeitas de irregularidades. foto stf

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) que o governo suspenda os repasses de emendas parlamentares para nove dos dez municípios que mais receberam as chamadas “emendas Pix” entre os anos de 2020 e 2024, incluindo capitais como o Rio de Janeiro. 

As “emendas Pix” ganharam essa alcunha por permitirem o repasse de recursos federais a estados e municípios por meio de transferência direta aos cofres do ente federado, sem que fosse identificado o político responsável pela indicação, como o dinheiro foi utilizado ou o beneficiário final do dinheiro público. 

A suspensão determinada por Dino atinge emendas com suspeitas de irregularidades diversas identificadas pela Controladoria-Geral de União (CGU) que, por ordem do Supremo, auditou a execução das emendas Pix. Dino determinou que a Polícia Federal (PF) investigue tais suspeitas. 

Em outra decisão, também desta segunda (15), Dino determinou que informações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre repasses de R$ 85 milhões, relativos a 148 emendas individuais sem plano de trabalho cadastrado, sejam encaminhadas para que a PF apure possíveis desvios na aplicação dos recursos públicos. 

“A instauração dos inquéritos deverá ser realizada por estado, a fim de apurar a eventual prática dos seguintes ilícitos penais: prevaricação, desobediência a ordem judicial, emprego irregular de verbas públicas, peculato, corrupção, entre outros que se revelem no curso das investigações”, detalhou Dino. 

Em 2024, esse tipo de repasse foi restringido pelo Supremo, que passou a exigir critérios mínimos de transparência e rastreabilidade para a liberação de recursos. Segundo a CGU, entre 2020 e 2024 foram destinados mais de R$ 17,5 bilhões em emendas Pix para estados e municípios. 

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Auditoria

Numa auditoria sobre a execução de tais emendas nos dez municípios que mais receberam esse tipo de recurso, a CGU só não encontrou irregularidades em relação à cidade de São Paulo. As outras nove cidades, e os respectivos tipos de irregularidades encontradas, são: 

• Carapicuíba (SP) – Falhas na formalização do processo licitatório relativo ao Contrato nº 145/2022;
• São Luiz do Anauá (RR) – Obras paralisadas, com prazo de vigência exaurido;
• São João de Meriti (RJ) – Indicativos de superfaturamento;
• Iracema (RR) – Objetos executados fora das especificações técnicas;
• Rio de Janeiro (RJ) – Indícios de superfaturamento;
• Sena Madureira (AC) – Ausência de documentos comprobatórios de entrega de produto;
• Camaçari (BA) – Desvio do objeto da execução do Contrato no. 320/2022;
• Coração de Maria (BA) – Contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica;
• Macapá (AP) – Indicativos de superfaturamento.

Em relação à transparência, a CGU observou ausência ou insuficiência de informações sobre as emendas nos Portais da Transparências desses mesmos municípios. Ainda, nessas mesmas cidades há irregularidades relativas à rastreabilidade dos recursos, como a não abertura de conta específica para o recebimento do dinheiro, uma determinação do Supremo.  fonte agência brasil

Posse do novo presidente estadual do PT reuniu militantes, representantes de partidos aliados e movimentos sociais. foto Rodrigo Gavini

O deputado estadual João Coser tomou posse como presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) no Espírito Santo, neste sábado (13), durante o Encontro Estadual do da sigla, realizado em Cariacica. União, fortalecimento do partido nos municípios, e a construção de um projeto partidário com foco na reeleição do presidente Lula e na ampliação das bancadas deram tom da posse.

João Coser foi eleito no Processo de Eleição Direta (PED), ocorrido em julho. Ao passar a presidência do partido, a deputada Federal Jack Rocha fez um balanço da sua gestão. “Muito obrigada pela missão de conduzir o PT até aqui, pela oportunidade que me deram de construirmos juntos esse que é o maior partido do Brasil.” Jack também desejou sucesso à nova direção. “Sabendo que teremos pela frente muito trabalho, desejo muito sucesso, muita força para que a gente construa uma militância cada vez mais unida e aguerrida”.

Em seu discurso de posse, João Coser destacou sua alegria de voltar ao comando do Partido dos Trabalhadores. “Tenho 45 anos de filiado tenho muito orgulho de ser presidente do PT, ainda mais neste momento, poder atuar para defender a democracia e a soberania. Temos muitas bandeiras e temos que defendê-las.”

Coser destacou a participação dos filiados no PED e agradeceu à Jack Rocha pelo trabalho realizado no PT nos últimos seis anos. “Agradeço à Jack pela condução do partido. Realmente você esteve à frente do PT em momentos desafiadores. Agora temos grandes desafios e tarefas lindas e para isso precisamos de uma grande unidade interna do partido.”

Para o novo presidente, é preciso investir mais na divulgação das ações do governo federal. “O PT tirou o Brasil duas vezes do Mapa da Fome, estamos praticamente em pleno emprego, temos o Luz para Todos, crédito para agricultura familiar, Mais Médicos, Pé de Meia. Os governos do PT fazem bem para o povo.” João também ressaltou a importância de fazer a defesa da soberania, da democracia e da bandeira nacional. “Nós amamos o Brasil e temos orgulho de defender os trabalhadores e trabalhadoras”.

Desafios para 2026
Coser colocou como meta para militância reeleger o presidente Lula em 2026, fazendo dele o mais votado no Estado. A reeleição do senador Fabiano Contarato também é uma prioridade do partido. Além disso, João defendeu a ampliação das bancadas estadual e federal.

João Coser disse que o PT vai trabalhar para construir candidatura própria a governador, mas que essa discussão passa também por um diálogo com a militância, os quadros do partido e o Diretório Nacional. Um encontro em Brasília não deve demorar a acontecer, adiantou o deputado estadual.

Parlamentares
A deputada estadual Iriny Lopes, que compôs com João a chapa vencedora no PED, destacou a importância do partido no cenário mundial. “O PT é fundamental para o futuro do Brasil, da América Latina e do mundo. Isso é uma enorme responsabilidade”. Para a deputada é preciso construir um projeto que reanime a militância, o partido e que possibilite ações concretas no combate ao fascismo.

Já o senador Fabiano Contarato pediu que a nova direção do Partido olhe para todos os municípios do Estado. “É preciso que a gente saia da capital e vá para o interior. O PT no interior tem que ter vez, vida e voz. Meu sonho enquanto senador é que o partido tenha capilaridade no interior e seja fortalecido cada vez mais”.

Projeto coletivo
Em seu discurso, o deputado federal Helder Salomão, lembrou a militância que o PT não é um partido de lideranças individuais, é um partido de projeto coletivo. “Nosso desafio depois do PED é fazer o que sempre fizemos, que é construir a unidade. Mas vamos precisar ir além, fortalecermos as instâncias internas e discutir alianças estratégicas no Brasil e no Estado. Nossa tarefa política é fortalecer o partido, mobilizar nossa militância e colocar o povo nas ruas. Vamos reeleger o presidente Lula.”

Presenças
Marcaram presença na posse a deputada estadual Camila Valadão (Psol/ES), os presidentes estaduais do PSB, Alberto Gavini; do PV/ES, Fabrício Machado; da Rede, Laís Garcia; e, representando o PCdoB/ES, o ex-secretário de Saúde do Estado, Nésio Fernandes, e do PDT Edson Albertino.

A programação do Encontro Estadual do PT-ES também incluiu encaminhamentos das Resoluções do Encontro Nacional, construção partidária e eleições de 2026.

Fonte Assessoria João Coser Assessoria João Coser
Loureta Samora e Luciana Castro – fotos Rodrigo Gavini

Ministro André Mendonça facultou a ida dele e Camisotti ao depoimento. foto stf

Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de facultar a ida à Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS de Antonio Carlos Camilo Antunes, “o Careca do INSS” e Maurício Camisotti, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG) decidiu entrar com um mandado de segurança para assegurar a presença dos investigados.

Carlos Viana afirmou no dia 13/09, que a presença dos dois é essencial para as investigações sobre as fraudes em descontos de consignados de aposentados e pensionistas.

“Nós entendemos que é fundamental a presença dos dois indiciados, dos dois investigados, porque já estavam comprometidos a comparecer e eles, diante dos parlamentares, podem inclusive nos ajudar a esclarecer com muita rapidez tudo o que aconteceu”, disse.

O senador disse respeitar, mas classificou como injustificável a decisão de Mendonça de facultar a presença dos investigados. Na sexta-feira (12), a Polícia Federal (PF) cumpriu dois mandados judiciais de prisão preventiva de Antunes e Maurício Camisotti.

Os mandados foram executados no âmbito da Operação Cambota, que a PF deflagrou para aprofundar as investigações acerca da cobrança ilegal de mensalidades associativas descontadas sem autorização dos benefícios previdenciários pagos a milhões de aposentados e pensionista

“Respeito a decisão do ministro, mas entendo injustificável dar o direito de não comparecerem, uma vez que estão presos e que tem muito a dizer a CPMI. O trabalho da Polícia Federal e do Supremo é muito diferente da CPMI”, destacou o senador. 

Viana esclareceu que a comissão faz um trabalho de investigação. “Nós fazemos uma linha investigativa, inclusive junto ao serviço público, junto ao Estado, para entendermos como todo esse roubo da Previdência aconteceu. Esperamos que, eu espero que o ministro André Mendonça reveja a decisão e nos permita obrigar a ida dos dois até a CPMI, já na segunda e na próxima quinta-feira”, considerou. FONTE LUCIANO NASCIMENTO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Condenados podem recorrer da decisão, foto arquivo-governo federal

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (11) o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado.

A pena foi definida após o colegiado entrar na fase de fase da dosimetria das penas depois da condenação dos oito réus da trama golpista.

Mais cedo, por 4 votos a 1, o colegiado condenou os acusados pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Apesar da definição do tempo da condenação, Bolsonaro e os demais réus não vão ser presos imediatamente. Eles ainda podem recorrer da decisão e tentar reverter as condenações.

Somente se os eventuais recursos forem rejeitados, a prisão poderá ser efetivada.

Bolsonaro está inelegível desde junho de 2023. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, por ordem de Moraes. 

Os condenados não devem ficar em presídios comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O núcleo crucial da denúncia tem quatro militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição.

Eles ainda podem recorrer da decisão e tentar reverter as condenações.

Por 4 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) condenaram o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A maioria dos réus foi condenada a mais de 20 anos de prisão em regime fechado. Apesar da definição do tempo de condenação, Bolsonaro e os demais não vão ser presos imediatamente. Eles ainda podem recorrer da decisão e tentar reverter as condenações. Somente se os eventuais recursos forem rejeitados, as prisões poderão ser efetivadas.

Além disso, o ex-presidente cumpre, atualmente, prisão domiciliar, mas em decorrência de outro processo. Bolsonaro é investigado por sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo.

Uma série de medidas cautelares foram determinadas no inquérito que investiga o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, por sua atuação junto ao governo de Trump, também para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e os ministros do Supremo.

Nesse processo, o ex-presidente é investigado por enviar recursos, via Pix, para bancar a estadia do filho no exterior. Em março, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob alegação de perseguição política. Em agosto, a Polícia Federal (PF) indiciou Bolsonaro e o filho pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Sanções

O governo dos Estados Unidos anunciou, ao longo dos últimos meses, uma série de sanções contra o Brasil e autoridades brasileiras, como o tarifaço de 50% para importações de produtos do país, uma investigação comercial contra o Pix e punições financeiras ao ministro Alexandre de Moraes por meio da Lei Magnitsky.

Trump e integrantes de seu governo afirmam que Bolsonaro é alvo de uma “caça às bruxas” e que Moraes age contra a liberdade de expressão a empresas americanas que administram redes sociais. fonte agência brasil