A Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) segue avançando com as ações de conservação e manutenção de estradas rurais e estruturas de apoio ao meio rural em diversas regiões do Espírito Santo. As frentes de trabalho distribuídas pelo Estado têm como foco garantir melhores condições de tráfego, segurança e eficiência no escoamento da produção agropecuária. Nesta semana, diferentes municípios receberam intervenções estratégicas para a mobilidade no campo, entre eles Guarapari, Cachoeiro de Itapemirim e Colatina.
Em Buenos Aires, no município de Guarapari, foram realizados serviços de manutenção de pavimento, com recuperação de trechos desgastados da via. A ação contribui para melhorar a trafegabilidade, proporcionando mais segurança aos produtores rurais e moradores da região, além de facilitar o transporte da produção e impulsionar as atividades turísticas locais.
Os municípios receberam intervenções estratégicas para a mobilidade no campo, entre eles Guarapari, Cachoeiro de Itapemirim e Colatina.
Já em Burarama, distrito de Cachoeiro de Itapemirim, as equipes executaram a revitalização de trecho viário, com extensão até a comunidade de Oriente, no município de Jerônimo Monteiro, incluindo melhorias estruturais e correções pontuais na pista. A intervenção fortalece a logística rural e amplia as condições de deslocamento entre as comunidades atendidas.
No distrito de São Pedro Frio, em Colatina, os trabalhos se concentraram na limpeza e desobstrução de dispositivos de drenagem. A medida é essencial para evitar alagamentos, erosões e danos ao pavimento, especialmente em períodos chuvosos, contribuindo para a preservação das estradas e a segurança de quem trafega pelas vias rurais.
As ações integram o planejamento contínuo da Seag voltado à conservação da malha viária rural. A manutenção preventiva e corretiva das estradas garante mais segurança, reduz custos logísticos e assegura melhores condições para que a produção do campo chegue aos mercados com qualidade e regularidade.
O pôr do sol de Colatina poderá, em breve, compor o catálogo de patrimônio cultural imaterial do Espírito Santo. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 776/2025, de autoria do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos/ES), que é ex-prefeito da cidade.
O projeto foi protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) e encaminhado para análise e pareceres das comissões de Justiça, de Cultura, de Turismo e de Finanças, para que depois possa ser votado pelo Plenário da Casa.
“O pôr do sol que se reflete nas águas do Rio Doce constitui um verdadeiro espetáculo natural”, diz Sérgio
Na justificativa, o parlamentar pretende o reconhecimento do pôr de sol de Colatina por seu valor simbólico, paisagístico e efetivo para a população capixaba. Segundo Meneguelli, Colatina, a “‘Princesa do Norte’, é palco de um dos mais belos e marcantes entardeceres do Brasil”.
“O pôr do sol que se reflete nas águas do Rio Doce constitui um verdadeiro espetáculo natural, que inspira artistas, encanta visitantes e enche de orgulho os colatinenses. Na década de 1960, a renomada revista norte-americana Time elegeu o pôr do sol de Colatina como o mais bonito do Estado do Espírito Santo e o segundo mais bonito do mundo, destacando a singular beleza do fenômeno e a harmonia entre o sol, o rio e o relevo colatinense”, disse Sergio Menguelli.
Deputado Sergio Meneguelli
De acordo com o deputado, esse reconhecimento internacional “reforça o caráter único desse patrimônio natural e cultural, que há décadas emociona gerações de capixabas e visitantes. Mais do que uma paisagem, o pôr do sol de Colatina é parte viva da cultura e da identidade local”.
Ainda segundo Meneguelli, famílias, amigos e turistas se reúnem em pontos estratégicos para momentos de contemplação, convivência e pertencimento, “valores essenciais à preservação da memória e da alma de um povo”.
Acredita Sergio Meneguelli que o reconhecimento desse fenômeno como Patrimônio Cultural Imaterial representa um gesto de valorização do sentimento colatinense e de incentivo ao turismo, à arte e à preservação do meio ambiente.
“Como frequentador e admirador do pôr do sol de Colatina, sinto que essa homenagem traduz o carinho e o respeito de todos os capixabas por esse cenário único, que merece ser protegido e celebrado como parte do nosso patrimônio coletivo”, finalizou.Com ALES
A equipe da Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd) segue realizando reuniões nos municípios impactados pelo desastre ambiental de Mariana para tratar da utilização de maquinário em ações preventivas na calha do rio. O objetivo é melhorar a circulação da água com a remoção de sedimentos acumulados no leito, especialmente em trechos críticos, além da limpeza das margens, manutenção de dispositivos de drenagem, recuperação ambiental e serviços emergenciais em vias e estruturas.
A gerente de Obras e Saneamento, Sabrina Bongiovani, e a gerente de Reparação e Recuperação Ambiental, Juliana Valory, estiveram nos municípios de Marilândia, Baixo Guandu e Linhares para alinhar as visitas técnicas e as futuras datas para início destes trabalhos. A equipe da Serd já está programando reuniões em Colatina e Aracruz.
As visitas técnicas aos municípios vão alinhar o uso de horas/máquina em ações de resposta rápida aos períodos chuvosos. Na foto, equipe da Serd com representantes da Prefeitura de Marilândia.
Essas ações integram o Anexo 18 do Novo Acordo do Rio Doce, que trata das iniciativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento de enchentes, combinando a restauração ambiental das margens com a retomada produtiva na Bacia do Rio Doce. O anexo foi concebido a partir do reconhecimento de que, após o rompimento da barragem de Samarco, em 2015, a Bacia do Rio Doce passou a conviver com eventos hidrológicos recorrentes e com um quadro persistente de vulnerabilidade ambiental, demandando intervenções permanentes e planejadas — e não apenas respostas pontuais de caráter emergencial.
No planejamento atual, a Secretaria de Recuperação do Rio Doce está promovendo a adesão a uma ata destinada à contratação de horas/máquina, assegurando maior agilidade e economicidade na execução das intervenções, com valor estimado de R$ 52,9 milhões. A execução ocorrerá na mancha de inundação definida no Novo Acordo do Rio Doce e na faixa adjacente de até 100 metros, nos municípios de Baixo Guandu, Colatina, Marilândia, Linhares e Aracruz.
“As visitas técnicas aos municípios têm justamente o objetivo de ouvir as equipes locais e identificar, de forma planejada, a necessidade do uso do contrato de horas/máquina em ações de resposta rápida e de prevenção. A cada período chuvoso, a bacia volta a sofrer com a remobilização de sedimentos, deposição de material em quintais produtivos e impactos em áreas de preservação permanente. O aumento da turbidez da água, por exemplo, impõe obstáculos adicionais ao seu tratamento para fins de abastecimento”, afirmou a gerente Juliana Valory.
“Além destas ações preventivas na calha do rio, a Serd também está em contato direto com os municípios para planejar um pacote de reformas e construções de estações de tratamento de água e esgoto nas cidades impactadas. Desta forma, iremos reduzir as cargas poluidoras no rio e nos seus afluentes e vamos garantir melhoria da qualidade da água e na proteção da saúde pública dos moradores destas regiões”, pontuou o secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce, Guerino Balestrassi.
fonte e foto Serd Renato Costa Neto / Karina Soares
Quase 5 mil mudas de frutíferas e de pimenta-rosa foram entregues nesta quarta-feira (11) a 34 produtores de Itapemirim como mais uma ação do Projeto Arranjos Produtivos, realizado pela Assembleia Legislativa (Ales). A atividade ocorreu na sede da Associação dos Pecuaristas e dos Agricultores Familiares de Itapemirim (Apeagri).
Itapemirim, terceiro produtor de abacaxi no Espírito Santo, agora investe na diversificação de culturas por meio do Arranjos Produtivos. Nesta quarta, os produtores receberam 3.400 mudas de maracujá, 610 de acerola, 800 de aroeira (cujo fruto é utilizado na produção de pimenta-rosa) e 140 de uva, totalizando 4.950 mudas.
Produtores receberam mudas de maracujá, acerola, uva, aroeira, além de kits para a criação de peixes / Foto: Angèle Murad
Em Itapemirim, os agricultores já haviam recebido 14.370 mudas das culturas acima e, com a nova remessa, o volume chega a 19.320 mudas – a maior parte de maracujá (11.600 mudas).
Aquaponia
A aquaponia é um sistema que integra o cultivo de plantas sem solo e criação de peixes em tanques. Cada kit tem cinco caixas d’água de 1.000 litros e cinco bombonas. Cada uma dessas tem a capacidade de 200 litros e conta com uma bomba e a tubulação integrando as duas produções.
Dez produtores fazem parte do projeto. Em setembro do ano passado, 10 kits foram distribuídos à associação. Três deles, já preparados para a criação e peixes, foram entregues para os piscicultores.
Colheitas
O projeto Arranjos Produtivos já registra resultados em Itapemirim. No caso do maracujá, há produtores que já estão na colheita da segunda safra e outros que ainda estão na primeira. Os primeiros frutos foram colhidos em julho do ano passado.
Em relação à uva, na metade das lavouras foi iniciada em dezembro passado a colheita de pequena produção. Os produtores de acerola também estão animados: existem lavouras em plena colheita e outras ainda no início. Já quem plantou aroeira, cujos frutos começaram a ser colhidos em pequena quantidade, a expectativa é atingir maior volume da produção em novembro.
Agroindústrias
Em Itapemirim, o projeto já ajudou na regularização de três agroindústrias: uma queijaria, uma de produção de ovos e uma fábrica de iogurte.
“Não tinha nenhuma antes. E elas já estão participando das compras públicas”, afirmou o coordenador técnico do Arranjos Produtivos, Douglas Gasparetto. A regularização é uma iniciativa que envolve também a prefeitura e o Consórcio Cointer (intermunicipal).
A titular da Secretaria da Casa dos Municípios, Joelma Costalonga, falou sobre o trabalho realizado pelo projeto junto às agroindústrias.
“A maior demanda que nós temos hoje é a regularização de agroindústrias. Tanto é que a novidade do projeto foi inserir mais um profissional no projeto (…) para cuidar e ajudar essas pequenas agroindústrias a se regularizarem, para vender com qualidade, vender um produto bem feito, atualizado, levando qualidade pra mesa do capixaba”.
Projeto
O Arranjos Produtivos é desenvolvido pela Secretaria da Casa dos Municípios da Ales em parceria com o governo do Estado e apoio das prefeituras. Este ano, o projeto entrou no seu terceiro ciclo, com foco nos créditos de carbono. Inicialmente, 20 municípios aderiram à iniciativa, agora eles já somam 35. Além das mudas e insumos, os agricultores contam com orientação técnica. Com ALES
A Prefeitura de Colatina, por meio da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública (SEMTRAN), convida a sociedade civil para participar da Audiência Pública sobre o novo sistema de estacionamento rotativo que será implantado no município. O encontro será realizado em 20 de fevereiro (sexta-feira), às 18h, na Câmara Municipal de Colatina, no Centro.
A iniciativa tem como objetivo apresentar à população a proposta do estacionamento rotativo, esclarecer dúvidas e abrir espaço para contribuições. A previsão é de que o sistema seja implementado em cerca de 47 vias, com início previsto para o segundo semestre. Durante a audiência, a SEMTRAN detalhará a dinâmica do novo sistema e o planejamento da medida.
Encontro será realizado em 20 de fevereiro, na Câmara Municipal. foto secom PMC
De acordo com o secretário municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, Major Carlos Balbino, a participação da população é fundamental para o sucesso do projeto. “A Audiência Pública será um espaço fundamental de escuta e diálogo. Queremos ouvir dúvidas e contribuições dos cidadãos para que o sistema atenda às reais necessidades do município”, destaca o Major.
SERVIÇO: Audiência pública sobre novo estacionamento rotativo Data: 20/02 (sexta-feira) Horário: 20h Local: Câmara Municipal de Colatina – Rua Prof. Arnaldo de Vasconcelos Costa, 32
FONTE E FOTO Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social
O vice-governador do Estado, Ricardo Ferraço, participou, nesta segunda-feira (09/02), da solenidade de entrega da Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral (EMEFTI) Evaldo Soella, em Linhares. A nova unidade amplia a oferta de vagas e fortalece a política de educação integral no município, resultado da parceria entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Educação (Sedu), e a Prefeitura de Linhares.
“É uma alegria iniciar o ano letivo com uma escola nova, moderna e preparada para atender os estudantes em tempo integral. Ver a satisfação das crianças e dos profissionais da educação nesse espaço reforça a importância desse investimento, que também garante mais tranquilidade às famílias durante a jornada de trabalho. Linhares tem papel estratégico no desenvolvimento do Espírito Santo, e nosso Governo mantém uma parceria firme com o município”, afirmou Ricardo Ferraço.
A nova unidade amplia a oferta de vagas e fortalece a política de educação integral no município. foto Cid Costa/Governo-ES
O vice-governador prosseguiu: “Estivemos aqui recentemente acompanhando esta obra, viabilizada com recursos do Funpaes, além de outros investimentos importantes, como a ponte Interlagos x Aviso, a rodoviária e a nova escola estadual Professor Manoel Rabelo, em Bebedouro. São ações que se traduzem em mais oportunidades e qualidade de vida para a população.”
A obra foi viabilizada com recursos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo (Funpaes), com repasse estadual de aproximadamente R$ 8,5 milhões. Com a conclusão da intervenção, a nova unidade escolar passa a contar com 14 salas de aula, laboratório de informática, auditório, sala de recursos, espaços administrativos e pedagógicos, além de refeitório e áreas de apoio, garantindo estrutura adequada para o funcionamento em tempo integral.
Com isso, são ampliadas em 800 as vagas no Ensino Fundamental, beneficiando estudantes dos turnos diurno e vespertino e reforçando o compromisso do Governo do Estado com a ampliação do acesso, a permanência e a qualidade da educação pública capixaba.
“Essa entrega representa mais do que uma nova escola. É um investimento direto no futuro dos nossos estudantes, com uma estrutura moderna, pensada para o desenvolvimento integral dos alunos e para oferecer melhores condições de trabalho aos profissionais da educação”, destacou o secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo.
fonte Assessoria de Comunicação da Vice-Governadoria Léo Júnior
No terceiro ano de existência, o Projeto Arranjos Produtivos, desenvolvido pela Assembleia Legislativa (Ales), passa a priorizar mais um ativo de apoio à agricultura familiar: os créditos de carbono. Além de promover conhecimento e incentivar a diversificação da produção, a iniciativa agora se dedica a orientar pequenos produtores na elaboração de projetos voltados à redução da emissão de gás carbônico, conciliando preservação ambiental e geração de renda.
“O Arranjos Produtivos cresce porque funciona. Ele avançou porque soube escutar o campo e compreender que novas agendas já fazem parte do cotidiano das comunidades”, avalia o presidente Marcelo Santos (União/ES). “O crédito de carbono é um exemplo disso: entrou no projeto não como tendência, mas como uma necessidade real para o homem e a mulher do campo”, completa.
Projeto Arranjos Produtivos, desenvolvido pela Assembleia Legislativa (Ales), passa a priorizar mais um ativo de apoio à agricultura familiar. Foto: Ellen Campanharo
Para o chefe do Legislativo, “essa oportunidade ganhou forma porque investimos em conhecimento e na capacitação dos técnicos, o que traz mais clareza e facilita o acesso. É esse caminho que sustenta o crescimento do nosso projeto”.
Em entrevista à TV Ales, em dezembro passado, Marcelo já demonstrava a importância de se abordar o tema, garantindo a autonomia dos pequenos agricultores. “Tem muito picareta roubando o crédito que é do agricultor, pela inocência dele”, disse. “Acaba ele entregando isso para terceiros”, frisou.
Orientações técnicas
O assunto vem sendo trabalhado junto aos produtores desde o ano passado. Durante seminários e palestras nos municípios de Jerônimo Monteiro, Anchieta, Conceição do Castelo, São Domingos do Norte, Nova Venécia, Jaguaré e Conceição da Barra, eles aprenderam como ingressar nesse meio, que ganha força a partir da ampliação do programa para 35 municípios em 2026.
Os técnicos do Arranjos Produtivos foram responsáveis por orientar a adesão a esse novo nicho por meio do qual pequenos produtores poderão ser financeiramente recompensados por projetos elaborados que reduzam a emissão do gás carbônico, a exemplo do uso responsável do solo e iniciativas de reflorestamento.
Para atuar nesse novo mercado verde, o homem do campo não necessariamente precisa pertencer ao Arranjos Produtivos. É necessário seguir alguns passos, como dispor de Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade emitido pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) e não ter realizado queimadas nos últimos cinco anos, por exemplo.
A secretária da Casa dos Municípios da Ales, órgão que toca o projeto, Joelma Costalonga, revelou nova formação de técnicos ainda em fevereiro acerca dessa novidade. “O homem e a mulher do campo têm direito a isso: cuidar da sua propriedade, cuidar do carbono que ela produz ali e ter acesso ao valor que é repassado para eles por ano”, ressaltou a gestora na ocasião do lançamento do terceiro ano do projeto na última terça-feira (3). Com ales
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Teresa, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do Município, em razão da omissão na prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros, especialmente em distritos e áreas rurais. A Justiça deferiu o pedido de tutela de urgência (liminar), reconhecendo a relevância da demanda e a necessidade de atuação imediata do Poder Público.
Na decisão, foi determinado que o Município de Santa Teresa, no prazo improrrogável de 60 dias, inicie os procedimentos administrativos e estudos técnicos necessários para a efetiva implementação, concessão ou permissão do serviço de transporte público coletivo de passageiros, abrangendo as áreas urbanas e distritais.
Em caso de descumprimento injustificado das determinações, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente ao montante de R$ 30 mil. Foto redes sociais
ambém foi determinada a apresentação de um cronograma detalhado das etapas subsequentes, incluindo a previsão de publicação de edital de licitação e a data estimada para o início da operação das linhas.
O Município de Santa Teresa também deverá comprovar mensalmente, nos autos do processo, o avanço das etapas previstas no cronograma, mediante relatórios técnicos. Em caso de descumprimento injustificado das determinações, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente ao montante de R$ 30 mil.
Reclamação
A atuação do MPES teve origem em reclamação formal apresentada por morador da região, relatando a inexistência de linhas regulares de transporte coletivo municipal. Durante a apuração, constatou-se que o Município não possui contrato vigente para a prestação do serviço, nem plano de mobilidade urbana aprovado. Essa situação, segundo a decisão judicial, contribui para a exclusão social de parcelas da população, que passam a depender de transporte privado ou ficam impossibilitadas de se deslocar.
Ao deferir a tutela de urgência (liminar), a decisão destaca que o transporte coletivo é direito social de caráter essencial e que a omissão administrativa compromete o acesso da população a outros direitos fundamentais, como saúde, educação e trabalho.
Nesse sentido, a intervenção judicial visa assegurar o cumprimento da Constituição e da legislação federal, sem violar o princípio da separação dos poderes, conforme o texto da decisão.
Assegurar que os municípios capixabas reservem recursos específicos para o funcionamento dos conselhos tutelares. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), encabeçada pelo presidente Marcelo Santos (União) e pelo deputado Coronel Weliton (PRD).
A PEC acrescenta o artigo 156-A à Constituição Estadual, obrigando os municípios a ter, em seus orçamentos anuais, dotação financeira capaz de garantir as condições adequadas de funcionamento e trabalho nos conselhos tutelares: sede acessível e apropriada para atendimento; mobiliário e equipamentos compatíveis com a demanda, como computadores e veículo de uso institucional; quadro de pessoal administrativo para suporte às atividades; remuneração conforme legislação municipal; capacitação permanente dos conselheiros; recursos para manutenção, conservação e aquisição de bens; e autonomia funcional, administrativa e financeira.
Proposta é encabeçada pelos deputados Marcelo Santos e Coronel Weliton / Foto: Arquivo Web Ales
Para os autores da PEC, a medida representa um avanço na consolidação da estrutura mínima necessária ao desempenho dos conselhos, considerados órgãos fundamentais na defesa dos direitos da infância e adolescência.
O texto também cria o artigo 218-A, estabelecendo que o Estado desenvolverá ações e investimentos voltados aos municípios que demonstrarem atuação efetiva no fortalecimento dos conselhos tutelares. Dessa forma, busca-se reconhecer e incentivar administrações que se destacam pela adoção de boas práticas e investimentos contínuos nos órgãos de proteção.
Justificativa da proposta
Na justificativa, Marcelo Santos e Coronel Weliton afirmam que a PEC 3/2025 reforça o compromisso do poder público com a proteção integral da infância e adolescência e fortalece a rede municipal de atendimento. Eles defendem que mecanismos constitucionais são essenciais para garantir infraestrutura adequada, equipes capacitadas e condições materiais mínimas para o exercício das atribuições dos Conselhos Tutelares.
A proposta, que recebeu a adesão de outros parlamentares, será analisada pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Proteção à Criança e ao Adolescente, Segurança e Finanças. A votação em plenário será em dois turnos, exigindo-se quórum qualificado, isto é, no mínimo 18 votos para aprovação. Se aprovada, a emenda será promulgada e passará a compor o texto constitucional.
Em um processo de representação, o TCE-ES constatou que 20 municípios do Espírito Santo não instituíram a taxa pela prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde. Além disso, em outros dois municípios, verificou que houve falta de comprovação de efetiva arrecadação da taxa, ou cobrança irregular.
O processo foi julgado pela 2ª Câmara no dia 30 de janeiro à unanimidade, conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho. A representação foi movida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo, em face de diversos municípios, a partir das informações constantes dos contratos, da legislação municipal e das práticas administrativas adotadas pelos entes envolvidos.
TCE-ES constata que prefeituras deixam de cobrar taxa de lixo hospitalar de estabelecimentos privados . foto tcees
Os resíduos sólidos de serviços de saúde (RSS) são aqueles gerados por hospitais, clínicas, farmácias, clínicas de estética, estúdios de tatuagem, consultórios odontológicos, entre outros. O manuseio deve ser feito de forma específica, pois são classificados como infectantes, químicos, radioativos ou perfurocortantes.
Na representação, a principal irregularidade identificada foi a falta de instituição de taxa pela prestação dos serviços de manejo dos resíduos. Isso ocorreu nos municípios de Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Colatina, Ecoporanga, Fundão, Governador Lindenberg, Ibiraçu, Itaguaçu, Laranja da Terra, Linhares, Mantenópolis, Marilândia, Pancas, Rio Bananal, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha e São Roque do Canaã.
A conduta é irregular, pois a prestação continuada dos serviços de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde a estabelecimentos privados, sem a correspondente estruturação de mecanismo de custeio, está em desconformidade com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e com o modelo de sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos delineado pela Lei nº 11.445/2007.
No voto, o relator argumentou ainda que as consequências dessa irregularidade extrapolam o plano formal, “pois a assunção permanente, pelo erário municipal, dos custos relativos ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde gerados por particulares compromete a sustentabilidade econômico-financeira do serviço e pode repercutir na alocação de recursos públicos, ainda que, no caso concreto, não haja elementos suficientes para mensuração individualizada desse impacto”, afirmou.
Arrecadação
Outra irregularidade, esta identificada nos municípios de Baixo Guandu e Vila Valério, foi a falta de comprovação de efetiva arrecadação da taxa, ou cobrança irregular.
Segundo verificou a área técnica, nesses locais, embora exista instrumento legal instituidor da cobrança, não restaram demonstrados mecanismos efetivos de implementação, seja pela ausência de regulamentação suficiente, seja pela inexistência de procedimentos de lançamento, cobrança ou arrecadação compatíveis com a natureza do serviço prestado.
“A manutenção de modelo em que o Poder Público assume integralmente tais custos, apesar da existência de instrumento legal que permitiria sua cobrança, contraria o princípio do poluidor-pagador e desloca para a coletividade ônus que deveriam ser suportados por agentes privados determinados”, frisou Coelho.
Desta forma, foi possível reconhecer nos autos as irregularidades institucionais relacionadas à ausência de estrutura plenamente eficaz de imputação dos custos do manejo de resíduos de saúde aos responsáveis pelo respectivo gerenciamento.
“Trata-se de falha que transcende a conduta individual de gestores específicos e revela déficit estrutural de organização administrativa, com repercussões ambientais, sanitárias e fiscais, exigindo resposta institucional firme, orientada à recomposição da legalidade e à prevenção de sua reiteração”, votou o relator.
Determinações
Diante do que foi verificado, o TCE-ES determinou aos 20 municípios que ainda não instituíram a cobrança que em 120 dias façam a estruturação formal de um mecanismo juridicamente válido de responsabilização dos geradores privados pelos custos dos serviços de gerenciamento de resíduos de saúde.
Isso pode ser feito com a instituição ou adequação de taxa ou tarifa; de instrumentos contratuais ou consorciados; ou de uma modelagem regulatória que comprove a imputação direta do custo ao gerador.
O tribunal determinou também que em 90 dias os municípios promovam a adequação normativa e operacional necessária à efetiva cobrança e arrecadação ou à conformação do modelo adotado ao regime jurídico aplicável. E ainda, que em 120 dias, implementem uma rotina administrativa de fiscalização dos Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) dos geradores privados, exigindo, quando cabível, comprovação de destinação final ambientalmente adequada e evidências de implementação.
Após esses prazos, os municípios deverão encaminhar ao tribunal a documentação comprobatória do cumprimento das medidas adotadas. Na decisão, os gestores foram advertidos que o descumprimento das determinações poderá ensejar a adoção de medidas de controle cabíveis, inclusive com responsabilização pessoal e sanções, em processo próprio.
