Agentes públicos não devem divulgar ou contribuir para a disseminação de notícias falsas, sob risco de serem punidos por abuso de poder político e econômico. Não podem usar bens ou serviços públicos para favorecer a qualquer candidatura. O que, no caso dos que ocupam cargos eletivos, inclui transformar eventos oficiais em atos de campanha, dos quais, aliás, só podem participar fora do horário de trabalho.
Documento está disponível na página da instituição. foto tse
As recomendações, como a obrigação de, no exercício da função pública, observar aos cinco princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, constam da cartilha produzida pela Advocacia-Geral da União (AGU) para orientar agentes públicos e gestores sobre as práticas permitidas e proibidas durante o período eleitoral.
“É permanentemente vedada a disseminação, o endosso ou o compartilhamento de informações sabidamente falsas, descontextualizadas ou não verificadas [fake news], bem como de conteúdos que promovam discurso de ódio, discriminação, incitação à violência, ataques pessoais, desqualificação moral ou afronta à dignidade de pessoas ou grupos”, alerta a publicação ao tratar do uso indevido das redes sociais e da disseminação de desinformação.
“Em período eleitoral, a observância desses deveres deve ser redobrada, em razão do elevado potencial de impacto das manifestações públicas das autoridades sobre o debate democrático e sobre a confiança da sociedade nas instituições”, recomenda a AGU na cartilha.
Mesmo que não configurem infração eleitoral, algumas condutas podem ser tipificadas como infração ética por implicarem um conflito entre o exercício da função pública e a promoção pessoal ou político-partidária da autoridade.
Daí a proibição ao uso da visibilidade, prestígio institucional ou prerrogativas de cargo público para autopromoção com finalidade político-eleitoral, ou para induzir os eleitores a confundirem realizações administrativas decorrentes da atuação institucional do Estado como mérito pessoal de determinado agente público.
Segundo a AGU, a Cartilha Eleitoral: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições 2026 é “um instrumento de orientação prática, voltado a apoiar agentes públicos e gestores na tomada de decisões seguras no cotidiano administrativo no contexto eleitoral”.
O documento é também uma contribuição para a prevenção de irregularidades e a conformidade das ações estatais, diz a AGU.
Em sua 11ª edição, a cartilha detalha conceitos como abuso de poder e improbidade administrativa e as regras sobre propaganda, uso de bens públicos e gestão de recursos.
A cartilha contém um calendário orientativo sobre as principais datas do ano eleitoral e capítulos dedicados ao combate à desinformação no contexto eleitoral; o uso ético das redes sociais e a propaganda eleitoral na internet, permitida só a partir de 16 de agosto.
“Por tudo isso, espera-se que a cartilha contribua para uma atuação pública segura, responsável e comprometida com o interesse público durante este ano de 2026, fortalecendo as instituições e contribuindo com a lisura do processo eleitoral”, esclarece a AGU na apresentação da cartilha.
Calendário eleitoral 2026
Abril 2026
01 de Abril • Justiça
Início da propaganda institucional do TSE
03 de Abril • Candidatos
Fim da janela partidária
04 de Abril • Partidos
Prazo para registro dos estatutos de partidos e federações
04 de Abril • Candidatos
Prazo para confirmação de domicílio eleitoral
04 de Abril • Candidatos
Prazo para candidatos deixarem os mandatos no Executivo
06 de Abril • Eleitores
Prazo para alistamento e transferência de eleitores sem cadastro biométrico
07 de Abril • Partidos
Prazo para publicação de normas partidárias para escolha e substituição de candidatos e para formação de coligações
07 de Abril • Agentes públicos
Início do período em que é proibido reajustar a remuneração de servidores públicos (até data da posse)
Maio 2026
06 de Maio • Eleitores
Prazo para alistamento e transferência de eleitores com cadastro biométrico
06 de Maio • Eleitores
Prazo para alistamento e regularização de presos provisórios
07 de Maio • Eleitores
Início do período de suspensão de alistamento e transferência eleitoral (até 2 de novembro)
13 de Maio • Justiça
Início do período para correções decorrentes do Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais (até 15 de maio)
15 de Maio • Justiça
Prazo para correções decorrentes do Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais
15 de Maio • Candidatos
Início de arrecadação de recursos por financiamento coletivo
Fonte: Agência Senado
