O secretário estadual Guerino Baleastrassi se reuniu com o prefeito de Jaguaré Marcos Guerra, e debateu os projetos municipais para as áreas de Saneamento e Recuperação Ambiental. foto divulgação
A equipe da Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce segue visitando as cidades da Bacia Hidrográfica capixaba e conhecendo de perto as demandas dos municipios afetados pelo desastre ambiental de Mariana, ocorrido em 2015.
Na cidade de Jaguaré, o secretário estadual Guerino Baleastrassi se reuniu com o prefeito Marcos Guerra, e debateu os projetos municipais para as áreas de Saneamento e Recuperação Ambiental.
Uma das demandas apresentadas pelo prefeito Marcos foi o projeto de saneamento para o bairro Palmital, com obras que levariam o esgoto daquela região até a estação de tratamento do bairro Boa Vista.
Outro ponto discutido no encontro, realizado na sede da Prefeitura, foi a recuperação ambiental do Rio Barra Seca, que passa por Jaguaré e deságua na foz do Rio Doce, contribuindo para a formação da bacia hidrográfica.
“O foco maior, nestes primeiros anos, é de investimentos em saneamento rural, saneamento urbano, recuperação ambiental e no desenvolvimento econômico sustentável das cidades atingidas, sempre atendendo as exigências do acordo de repactuação assinado pelo Governo do Estado em 2024. Os projetos apresentados pelo prefeito Marcos Guerra vão ao encontro do que determina o acordo e ao que orienta o nosso governador Renato Casagrande”, afirmou o secretário Guerino.
Criada pelo Governo do Espírito Santo em dezembro do ano passado, a Secretaria de Recuperação do Rio Doce tem como finalidade apoiar, coordenar, orientar, monitorar e fiscalizar o planejamento e a execução dos projetos e ações voltados à reparação, restauração e compensação de danos socioambientais e socioeconômicos causados pelo rompimento da barragem de Mariana.
O objetivo é garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado no acordo judicial para reparação integral e definitiva, que envolve o Governo Federal, os Governos de Minas Gerais e Espírito Santo, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), os Ministérios Públicos e Defensorias Estaduais e as empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil.
Ontem terça-feira (20/05), Hartung participou de sua última reunião como membro do Conselho de Administração da Vale. foto divulgação
Na próxima segunda-feira (26), é o dia que o ex-governador Paulo Hartung (sem partido), vai mexer com o cenário na política do Espírito Santo ao se filiar ao Partido Social Democrático (PSD/ES), sendo cotado para participar do processo eleitoral de 2026, na disputa para governo do estado ou para Senado. A postagem do dia 19/05, nas redes sociais provocou comentários geral nos bastidores da política do estado, ao posar ao lado do presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, em reunião realizada em São Paulo na segunda-feira (19).
O ex-governador Paulo Hartung (sem partido), publicou em seu perfil do Instagram a foto de um encontro com o presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, e com o presidente do Republicanos de São Paulo, Roberto Carneiro – antigo aliado político. foto redes sociais
A postagem Invasão capixaba em São Paulo! Recebi hoje (19/05), junto com o presidente estadual do Republicanos SP, Roberto Carneiro (@robertoribeirocarneiro), a visita do ex-governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (@paulohartung).
Conversamos sobre temas que unem nossos estados e tratamos de iniciativas para acelerar o desenvolvimento regional e do Brasil, algo que o Republicanos já vem construindo com seriedade e bons resultados. Seguimos juntos! #MarcosPereira #DeputadoFederal #EspíritoSanto #PauloHartung #PraTodosVerem #PraCegoVer:
Estamos em pé, lado a lado, com um mapa colorido do Brasil ao fundo na parede.
Ontem terça-feira (20), Paulo Hartung participou da sua última reunião como membro do Conselho de Administração da Vale, e agora Hartung está livre para caminhar seu projeto político no estado, com a sigla do presidente nacional Gilberto Kassabe do presidente estadual do PSD e prefeito de Colatina Renzo Vasconcelos.
A Chamada Pública nº 002/2024, cujos contratos foram assinados pelo governador Renato Casagrande, em solenidade realizada nesta terça-feira (20), no Palácio Anchieta. foto seag
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Educação (Sedu), vai investir R$ 34,4 milhões na aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para a merenda de escolas da rede estadual. A medida faz parte da Chamada Pública nº 002/2024, cujos contratos foram assinados pelo governador Renato Casagrande, em solenidade realizada nesta terça-feira (20), no Palácio Anchieta. A ação beneficia tanto os alunos quanto os produtores rurais capixabas.
Ao todo, 60 tipos de alimentos foram selecionados para compor os cardápios das escolas, entre hortifrutigranjeiros, estocáveis, refrigerados e congelados. A ação beneficiará diretamente 369 unidades escolares em todos os 78 municípios do Espírito Santo, abrangendo escolas em Tempo Parcial, Tempo Integral e Tempo Integral II.
“A vida é feita de equilíbrio e com a produção também é assim. Só vamos seguir produzindo bem se preservarmos o meio ambiente. Somente no Espírito Santo, o desmatamento caiu 62%. Para isso, as propriedades devem mesclar produtividade com sustentabilidade e proteção ambiental. Nós temos um robusto programa de agricultura familiar com diversas frentes de trabalho. O caminho que estamos seguindo está dando certo e vamos seguir no mesmo rumo, buscando sempre melhorias e aperfeiçoamentos”, comentou o governador Casagrande, sugerindo que as prefeituras e outros órgãos possam seguir o mesmo modelo de aquisição.
Entre os produtos ofertados pelos agricultores familiares estão itens como: feijão de diversas variedades, farinha de mandioca, fubá, mel, tilápia (filé e hambúrguer), polpas de frutas, biscoitos caseiros, iogurtes com polpa de frutas, além de queijos, requeijão, manteiga e ovos. Também fazem parte da lista, frutas, legumes e verduras frescas, como abóbora, alface, banana, batata, cenoura, couve, laranja, maçã, mamão, melancia e muitos outros.
A iniciativa está alinhada à legislação federal que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que determina a destinação de no mínimo 30% dos recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) para a compra de alimentos diretamente da agricultura familiar. A lei prioriza ainda a participação de assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e quilombolas, e estabelece que pelo menos metade do valor adquirido seja em nome de mulheres agricultoras.
“Nos últimos anos, promovemos intensos debates para ampliar os investimentos na aquisição de gêneros da agricultura familiar. Além de atender a uma obrigação legal, sempre tivemos uma visão voltada para o desenvolvimento do Espírito Santo e a valorização dos pequenos produtores, o que nos motivou a buscar alternativas para destinar mais recursos da Educação a essa área. Por isso, é motivo de satisfação participar desta cerimônia, que marca um ponto alto após anos de esforço: a celebração de um investimento superior a R$ 34 milhões, valor três vezes maior que o registrado em 2022, até então o maior da série histórica”, explicou o secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo.
As primeiras entregas estão previstas para a próxima segunda-feira (26), com início da distribuição dos alimentos aos estudantes a partir de junho. O contrato terá duração de 18 meses. Os pagamentos serão realizados mediante apresentação de nota fiscal pelos fornecedores credenciados, com recursos repassados pelo FNDE à Secretaria da Educação.
“A assinatura desses contratos fortalece nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável do Espírito Santo. A Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca tem atuado como ponte entre a Secretaria da Educação e o campo. Nosso papel foi garantir que os agricultores familiares tivessem orientação técnica e acesso aos processos. Ou seja, valorizamos a produção local e, ao mesmo tempo, investimos na alimentação saudável dos nossos estudantes”, explicou o secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli.
A Subgerência de Alimentação Escolar da Sedu será a responsável por acompanhar a execução do contrato, em articulação com a Gerência de Apoio Escolar e a Subsecretaria de Suporte à Educação. fonte e foto seag
Deputado relaciona resultado positivo na segurança ao programa Estado Presente / Foto: Kamyla Passos
A segurança pública foi um dos assuntos abordados na fase de discursos da reunião ordinária da Assembleia Legislativa (Ales), nesta terça-feira (20), realizada no Plenário Dirceu Cardoso. Retomando a pauta da redução dos homicídios no estado, já comentada em sessão anterior, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB/ES), trouxe outros aspectos do levantamento do governo, agora sobre os municípios que têm tido períodos considerados positivos, sem nenhum registro de homicídios.
Segundo ele, o programa Estado Presente vem reduzindo o número de homicídios no estado desde 2010. Como informou, Vitória teve mais de 60 dias sem homicídio, outros oito municípios estão entre 30 e 58 dias sem registros de mortes violentas. Há, ainda, 21 cidades que estão de 60 a 180 dias sem homicídios.
Conforme o deputado, outros 11 municípios estão entre 180 e 346 dias sem homicídios. Sete municípios não registram homicídios há mais de um ano (373 a 560 dias), dois estão há mais de dois anos sem registros, além de outros dois que estão há mais de três anos sem mortes violentas.
O deputado atribui tais índices ao trabalho da Secretaria de Segurança, das polícias e da inteligência. “Esses homens e mulheres que fazem a segurança do estado merecem aplauso de nossa população, dessa Assembleia Legislativa, porque são eles que estão colocando esses índices lá em cima. Um trabalho que vem sendo feito há 20 anos, quando esse estado começou a ser reconstruído por todos nós”, acentuou.
Mazinho lembrou que quando era presidente do diretório de estudantes, quando fazia direito, em sala de aula recebeu a notícia de que seu professor de direito penal havia sido assassinado. Estava falando do juiz de direito Alexandre Martins de Castro Filho, morto pelo crime organizado, em março de 2003.
“Era isso que a gente vivia naquela época. Hoje, a gente vive num estado equilibrado, organizado, em que as instituições dialogam para o bem da população”, pontuou.
Feminicídio
Janete de Sá (PSB/ES) abordou a morte da bebê Ágata Ester dos Santos Barbosa, de um ano e seis meses, no dia 10 de maio, em Vila Velha. O padrasto, José Wilson Guimarães Júnior, de 38 anos, é apontado como autor do crime. Conforme a Polícia Civil, a criança apresentava sinais de violência e o inquérito policial concluiu que o caso se trata de feminicídio.
“O feminicídio não é apenas o assassinato de uma mulher, de um cônjuge, ex-marido, namorado, ficante ou algum familiar próximo dessa mulher no ambiente do domicílio. Nesse caso, a morte da criança foi assim caracterizada como crime de feminicídio”, observou a deputada. Por Aldo Aldesco, com edição de Nicolle Expósito
Fachada do Palácio Jerônimo Monteiro (Prefeitura de Vitória
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, deverá votar a proposição até o início de julho. A expectativa do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), é que a comissão conclua seus trabalhos a tempo de a PEC ser votada pelo Plenário antes do recesso parlamentar, que deverá começar em 18 de julho.
“Serão quatro audiências públicas para que a gente possa ainda em junho finalizar a parte da discussão”, detalhou o relator. “A proposta é, até dia 4, apresentação de emendas. Audiências até dia 18, apresentação do relatório em 24 de junho, discussão e votação do relatório final a partir de 1º de julho”, informou.
Baleia Rossi apresentou o plano de trabalho da comissão nesta terça-feira (20). As audiências serão realizadas entre os dias 27 de maio e 17 de junho, com os seguintes temas:
sustentabilidade fiscal dos municípios;
regimes próprios de Previdência Social;
dívidas dos municípios com a União; e
precatórios.
Na lista de convidados, figuram o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e os prefeitos de São Paulo, Ricardo Nunes, e do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. Foram aprovados ainda requerimentos para convidar a participar dos debates, entre outros, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Seminários Os deputados sugeriram ainda a realização de seminários nos estados brasileiros dentro do prazo definido por Baleia Rossi, a fim de reunir sugestões para a proposta.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou pedido nesse sentido, que foi aprovado pelos integrantes da comissão. “Temos 30 dias para realizar essas audiências nos estados. A importância é enorme”, afirmou. “As informações do Parlamento não chegam a todos os vereadores, a todos os prefeitos, a todos os secretários, aos servidores públicos que são impactados nos municípios. Muitas vezes eles têm uma colaboração a dar.”
O presidente da comissão especial, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), pediu que os deputados organizem os seminários em seus estados de origem. Ele se colocou à disposição para participar de reuniões nos estados que não contem com representante no colegiado.
A PEC Apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), a PEC 66/23, já aprovada pelo Senado, também define limites para o pagamento de precatórios municipais.
A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em outubro do ano passado. Na CCJ, foram excluídos trechos considerados inconstitucionais pelos deputados.
Depois da análise pela comissão especial, a proposta terá que ser aprovada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Se for modificada, volta para nova análise do Senado.
Débitos previdenciários A proposta permite que os débitos previdenciários dos municípios sejam pagos em até 300 parcelas mensais — tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso. Hoje o limite máximo são 240 parcelas mensais.
O parcelamento será suspenso nas hipóteses de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, relativo às contribuições previdenciárias. Em caso de suspensão por inadimplência, o município ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, inclusive de emendas parlamentares, enquanto perdurar a inadimplência.
Precatórios Quanto aos limites para o pagamento dos precatórios, eles ficam assim definidos:
1% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 2% desse valor;
2% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 2% e inferior ou igual a 20% desse valor;
4% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 20% e inferior ou igual a 25% desse valor; e
5% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25% e inferior ou igual a 30% desse valor.
Colegiado rejeitou duas denúncias apresentadas pela PGR. foto ROSINEI COUTINHO/STF
or unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20) tornar réus mais dez denunciados pelo envolvimento no núcleo 3 da trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O colegiado também rejeitou as duas primeiras denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a tentativa de golpe.
Por falta de provas, os ministros rejeitaram as acusações contra o tenente-coronel Cleverson Ney Magalhães, ex-assessor do general Estevam Theophilo, e o general Nilton Diniz Rodrigues, ex-assessor do ex-comandante do Exército Freire Gomes.
Com a decisão, 31 dos 34 denunciados pela procuradoria se tornaram réus e vão responder pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Além desse núcleo, já foram julgados os núcleos 2, 3 e 4. Falta o julgamento contra o núcleo 5, que é formado pelo empresário Paulo Figueiredo, neto de João Figueiredo, último presidente da República no período da ditadura militar. Ele mora dos Estados Unidos, não apresentou defesa no processo e pode ser julgado à revelia.
Núcleo 3
Durante o julgamento, por unanimidade, os ministros da Primeira Turma aceitaram denúncia da PGR contra nove militares do Exército e um policial federal. O colegiado concordou que há indícios de que os acusados planejaram ações para efetivar o plano golpista de Bolsonaro.
Parte dos militares fazia parte das forças especiais do Exército, grupo conhecido como kids pretos.
Com a decisão, se tornaram réus os seguintes acusados:
Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
Estevam Theophilo (general);
Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
Hélio Ferreira (tenente-coronel);
Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel);
Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);
Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);
Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);
Wladimir Matos Soares (policial federal).
Relator
O placar unânime do julgamento foi obtido com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Para Moraes, a acusação conseguiu apontar indícios de que houve mobilização dos acusados para efetivação de ações em prol da tentativa golpista.
O ministro citou reuniões entre os kids pretos para elaboração de estratégias para pressionar os comandantes das Forças Armadas a aderirem à trama golpista.
“Não era uma reunião de amigos como foi dito [pelas defesas], conversa de bar, jogar conversa fora. Na verdade, era para jogar a democracia fora”, disse.
Além disso, Moraes mencionou outra reunião entre o chefe de operações terrestres do Exército, general Estevam Theophilo, um dos réus, e Bolsonaro, no final de 2022, dois dias após o então comandante do Exército, general Freire Gomes, se recusar a aderir à tentativa golpista.
Segundo o ministro, não é normal o presidente da República se reunir com chefes de departamentos das Forças Armadas. No entendimento de Moraes, Bolsonaro tentou cooptar o general para obter apoio ao golpe.
“Quem se reúne com o presidente é o comandante do Exército. É o comandante da força que se reúne com o presidente”, concluiu.
Próximas etapas
Com a aceitação da denúncia, será aberta uma ação penal na Corte. A abertura marca o início a instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovarem as teses de defesa.
Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
Após o fim da instrução, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.
Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.
A portaria traz uma série de recomendações aos gestores públicos municipais no que diz respeito à implementação da Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. foto divulgação
Foi assinada, na manhã desta terça-feira (20), a portaria conjunta número 1 de 2025 entre o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES). A portaria traz uma série de recomendações aos gestores públicos municipais no que diz respeito à implementação da Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos.
As recomendações seguem pontos já previstos na Lei nº 12.305/2010, no Decreto Regulamentador nº 11.414/2023, e na Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020. Entre elas estão a necessidade de encerramento de lixões nos municípios e recuperação da área degradada; elaboração de diagnóstico da situação dos resíduos sólidos; promoção à educação ambiental, à coleta seletiva, logística reversa, viabilidade econômica, entre outros pontos.
“Essa nova portaria vem substituir a de 2012. O desafio, naquele momento, era focado no planejamento, mas hoje os desafios são outros. A gente passa a não só falar de planejamento, mas de ampliar coleta, de reduzir produção de resíduos, entre outros pontos”, disse a coordenadora do Núcleo de Meio Ambiente, Saneamento e Mobilidade Urbana (NASM), Ana Emília Brasiliano Thomaz.
O evento contou com a participação dos líderes das instituições signatárias: presidente do TCE-ES, Domingos Taufner; do procurador-Geral de Justiça, Francisco Berdeal; e procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Estanislau Bozi. Estiveram presentes na solenidade o secretário de Estado do Meio Ambiente, e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni; o diretor Geral da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp), Alexandre Ventorim; o presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (Aries), André Toscano; e o procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC-ES), Luciano Vieira.
Em sua fala, a promotora de Justiça Isabela Cordeiro destacou a longa parceria entre as instituições. “Essa Portaria Conjunta é resultado de muitos olhares. Agradeço a contribuição de cada um e espero que possamos somar forças rumo a um estado que não tenha lixões a céu aberto, faça a separação dos resíduos e que promova a inclusão social”, destacou.
Já a procuradora do Ministério Público do Trabalho Janinne Fiorot ressaltou o trabalho feito pelas associações de catadores. “Há mais de quatro anos temos feito um trabalho para incentivar que os municípios contratem associações de catadores. Um dos principais gastos das administrações é com a coleta de resíduos e por que não dividir esse recurso com as associações de catadores?”, refletiu. “Estamos felizes com esse ato, orgulhosos, mas cientes de que precisamos nos envolver cada vez mais porque ainda há muito a ser conquistado”, afirmou.
Também participaram do encontro outros representantes da Reunes, Sul Serrana e Rede Norte – todas associações de catadores que atuam no Espírito Santo. Além deles, estiveram presentes servidores do TCE-ES, MPES e Seama.
“Hoje é agradecer. Viemos de longe, estamos viajando desde ontem para estar aqui hoje nesse evento, mas viajaria dois, três dias se fosse preciso. É um marco histórico para nós e espero que hoje novos caminhos sejam abertos para que outros possam vir no futuro”, comentou Mirani dos Santos, representante da Rede Norte Catadores.
A importância desta portaria conjunta foi destacada pelos representantes das três instituições e também por outros participantes.
“Essa ação busca alavancar a política de resíduos sólidos nos Espírito Santo. É um estímulo à inclusão de associações de catadores, contribui com eliminação de lixões e aterros e está muito ligada aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Certamente, contribuirá para que os municípios avancem nas metas das Nações Unidas”, observou o presidente do TCE-ES, conselheiro Domingos Taufner.
“É uma alegria estar presente neste encontro. Estamos celebrando a continuidade de uma grande parceria entre as instituições e a sociedade civil. Trabalhamos ao lado do Governo do Estado, instituições públicas, empresas reguladoras e sociedade para alcançarmos uma gestão sustentável”, comentou o procurador-Geral de Justiça, Francisco Berdeal.
“É uma satisfação e honra o MPT fazer parte deste projeto. Instituições integradas geram melhores resultados para a sociedade e isso mostra a importância de se trabalhar em conjunto”, ressaltou o procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Estanislau Bozi.
“Costumo dizer que o Espírito Santo tem o privilégio de ter instituições muito ativas e que trabalham com muito diálogo. Precisamos de parcerias muito fortes para construir políticas públicas. Só quero parabenizar e agradecer em nome do governo toda a parceria entre as instituições”, pontuou o secretário de Estado Felipe Rigoni.
ODS
Esta Portaria Conjunta com recomendações para a implementação da Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos está alinhada com diversos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial, os de números 1 (erradicação da pobreza), 6 (água potável e saneamento), 10 (redução das desigualdades), 11 (cidades e comunidades sustentáveis), 12 (consumo e produção), 13 (ação contra mudança global do clima), 14 (vida na água), 16 (paz, justiça e instituições eficazes), e 17 (parcerias e meios de implementação).
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) atua de forma estratégica para promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela ONU, por meio do controle externo qualificado e da orientação aos gestores públicos. Com fiscalizações e capacitações, o Tribunal incentiva a implementação de políticas públicas alinhadas à sustentabilidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos.
Além disso, iniciativas como o acompanhamento de investimentos em educação, saúde, saneamento e inovação reforçam o compromisso do TCE-ES com o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da sociedade capixaba.
A iniciativa, proposta pela Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), tem como principal objetivo fortalecer a agricultura familiar e ampliar a segurança hídrica nas regiões mais vulneráveis do Estado. foto seag
O Governo do Espírito Santo deu um passo inédito ao lançar um programa de financiamento específico para a construção de pequenas barragens em propriedades rurais. A iniciativa, proposta pela Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), tem como principal objetivo fortalecer a agricultura familiar e ampliar a segurança hídrica nas regiões mais vulneráveis do Estado.
A nova linha de crédito é operada pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) e conta com o apoio técnico da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) e do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). Trata-se de um programa inovador, sem precedentes em outros estados brasileiros, que utiliza recursos do Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba (Fortec) para fomentar infraestrutura hídrica de forma descentralizada e acessível.
Cada propriedade poderá acessar até R$ 150 mil com condições facilitadas: taxa de juros de 7% ao ano, com bônus de adimplência que pode reduzir a taxa para 4% no caso de agricultores familiares e para 6% no caso dos demais produtores. O prazo total de pagamento é de oito anos, incluindo três anos de carência, em que o produtor pagará apenas os juros, e mais cinco anos para amortização do investimento.
As barragens contempladas devem ter até 5 hectares de lâmina d’água e capacidade máxima de armazenamento de 50 mil metros cúbicos. Com a meta de viabilizar até 1.362 barragens em 12 anos, a expectativa é que o Espírito Santo aumente sua capacidade de reservação hídrica em mais de 68 milhões de metros cúbicos, beneficiando diretamente a produção agropecuária, a geração de renda e o abastecimento de água em períodos de escassez.
“Esse novo programa reforça o compromisso do Governo do Estado com o desenvolvimento sustentável do meio rural. Ao facilitar o acesso ao crédito para a construção de barragens, estamos assegurando uma fonte estratégica de água para a produção agrícola, o que impacta diretamente na geração de renda, na segurança alimentar e na estabilidade do campo. É uma ação que olha para o presente e também prepara nossas propriedades para suportar os efeitos das mudanças climáticas”, declarou o secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli.
O cronograma, publicado na última sexta-feira (16), prevê que o edital permanecerá aberto por 24 meses. Podem participar produtores rurais capixabas devidamente regularizados e aptos, sendo permitido apenas um projeto por CPF, conforme edital publicado na última sexta-feira (16).
O programa representa uma política pública estratégica que visa ampliar a segurança hídrica da agricultura capixaba. “Sabendo que esse é um problema crítico do nosso setor rural, o Governo do Estado, por meio do Bandes e da Seag, está promovendo um financiamento com condições diferenciadas, permitindo que os problemas relacionados à irrigação nas propriedades rurais sejam mitigados”, afirmou a diretora de Operações do Bandes, Gabriela Vichi.
O presidente da Associação dos Irrigantes do Estado do Espírito Santo (ASSIPES), Thiago Orletti, destacou a importância da iniciativa para o setor rural capixaba:
“Parabenizamos o Governo do Estado pela iniciativa, que reforça o compromisso com a segurança hídrica e a valorização da agricultura irrigada. Água é o principal insumo da produção rural, e ações como essa garantem produtividade, renda no campo e desenvolvimento sustentável. A ASSIPES está à disposição para contribuir tecnicamente e mobilizar os irrigantes em todas as regiões”, afirmou Orletti.
Irrigação
Segundo o Atlas Climatológico do Espírito Santo, grande parte do território capixaba apresenta balanço hídrico negativo, com evapotranspiração superior à média de chuvas. A crise hídrica vivida entre 2014 e 2017 — a mais severa dos últimos 40 anos — provocou prejuízos significativos à agropecuária e ao PIB estadual.
O Espírito Santo lidera o ranking nacional de propriedades rurais com sistemas de irrigação: 43,3%, conforme o Censo Agropecuário. A irrigação localizada, adotada por mais de 80% das propriedades irrigadas, mostra que o Estado tem investido fortemente em tecnologias de uso eficiente da água.
Entretanto, o avanço dessa modernização exige maior disponibilidade hídrica, especialmente para cultivos como café, olerícolas e frutas. O novo programa de crédito surge como resposta estratégica a essa necessidade, ampliando a infraestrutura hídrica e mitigando os efeitos das mudanças climáticas.
COMO PARTICIPAR DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS
Quem pode participar?
Agricultores familiares (preferencialmente) e demais produtores rurais do Espírito Santo.
Quais são os benefícios do programa?
Crédito de até R$ 150 mil por propriedade.
Juros anuais de 7%, com bônus de adimplência:
Redução para 4% ao ano para agricultores familiares.
Redução para 6% ao ano para demais produtores.
Prazo total de 8 anos (3 anos de carência + 5 anos de amortização).
Durante a carência, o produtor pagará apenas os juros.
