Nesta semana, o prefeito de Itaguaçu Darly Dettmann, esteve visitando a bancada capixaba em Brasília, em busca de emenda parlamentar e também de renovar a parceria com os deputados federais e senadores. Durante a reunião com as lideranças do estado, foram debatidas importantes demandas em diversas áreas e novos recursos para impulsionar diretamente o desenvolvimento de Itaguaçu.
Prefeito de Itaguaçu Darly Dettmann, esteve visitando a bancada capixaba em Brasília.
O prefeito Darly Dettmann, nas redes sociais, disse ser muito importante trabalhar com união e construir pontes é fundamental para garantirmos mais investimentos, mais melhorias e novas oportunidades para à população do município.
O prefeito Darly, lembrou ainda que hoje Itaguaçu é um exemplo de organização, dedicação e resultados que coloca o município na rota do desenvolvimento para captar mais recursos do governo do estado.
Itaguaçu segue avançando
Em Brasília, o prefeito Darly Dettmann, esteve nos gabinetes do deputado federal Josias Da Vitória(PP/ES), Paulo Foletto (PSB/ES), Manoel Messias Donato Bezerra (REPUBLICANOS/ES), senador Fabiano Cantarato (PT/ES) e outra lideranças do Espírito Santo. A agenda com o senador Fabiano Contarato, foi positiva. Ele é parceiro de Itaguaçu e destinou neste ano de 2025, a emendas parlamentares no valor de mais de RS 1 milhão e 300 (um milhão e trezentos mil reais).
A articulação política em Brasília é fundamental para garantir avanços concretos na nosso município. Cada reunião com cada parlamentar capixaba representa uma oportunidade de abrir portas e fortalecer projetos que beneficiam diretamente a população de Itaguaçu, Finalizou o prefeito Darly. fonte afolhaonline.com foto redes sociais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (10) suspender parcialmente sua própria decisão na qual entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte.
Mendes acatou o pedido da Advocacia do Senado para que a decisão seja suspensa ao menos até que o Congresso vote uma atualização da Lei do Impeachment.
Gilmar Mendes também decidiu levar o caso para julgamento em plenário presencial. foto stf
Na decisão, o ministro justifica que o Senado retomou o debate sobre a atualização da Lei do Impeachment, argumentando que ao encaminhar as discussões sobre o PL 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Casa abriu o diálogo institucional com o STF.
Dessa forma, no entendimento do ministro, a parte da decisão que entendeu que somente a PGR pode solicitar o impeachment de ministros da Corte deve ser suspensa.
“Entendo que o profícuo debate legislativo em curso evidencia a possibilidade de acolhimento parcial das demandas formuladas pelo Senado Federal. No âmbito do Parlamento, a questão relativa à legitimidade para a apresentação de denúncia por prática de crime de responsabilidade por membros do Poder Judiciário ganhou, após a decisão que proferi, contornos próprios, merecendo exame cuidadoso e aprofundado pelos membros do Congresso Nacional”, disse Mendes.
A parte da decisão que trata do quórum para votação do impeachment no Senado foi mantida pelo ministro. Nesse trecho, Mendes disse que o quórum deve ser de dois terços, e não de maioria simples.
Gilmar Mendes também decidiu levar o caso para julgamento em plenário presencial. A data ainda será definida.
O referendo da primeira liminar que suspendeu parte da lei estava previsto para ser julgado em plenário virtual nesta sexta-feira (12).
Um choque de ordem coordenado pelas Secretarias Municipais de Transporte, Trânsito e Segurança Pública e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Colatina interditou, na manhã desta quarta-feira (10), cinco casas noturnas do bairro 15 de Outubro, na Rodovia ES-080. A operação integrada, realizada em cumprimento a decisão da Vara da Fazenda Pública, atende a uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES).
O choque de ordem teve o apoio da Polícia Militar, da Guarda Civil Municipal, da Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, além do acompanhamento do Conselho Tutelar. Cerca de 20 agentes de segurança envolvidos. Segundo a decisão judicial, os estabelecimentos interditados não possuíam alvará e eram considerados pontos de alta incidência de crimes, como tráfico de drogas, homicídios, risco sanitário e exploração sexual de vulneráveis. Durante a ação, quatro pessoas foram encontradas com substâncias ilícitas.
O choque de ordem teve o apoio da Polícia Militar, da Guarda Civil Municipal, da Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, além do acompanhamento do Conselho Tutelar. Cerca de 20 agentes de segurança envolvidos. foto secom/pmc
“O objetivo principal é trazer novamente a ordem pública para o local. Nós tivemos lá vários crimes de homicídio e tráfico de drogas”, diz o secretário de Transporte, Trânsito e Segurança Pública, major Carlos Balbino.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Estevão Bravin, reforça a meta de trazer a regularização da região e a inibição de crimes:
“O intuito é fazer a fiscalização periódica desses estabelecimentos, identificar os ilícitos, coibir essas práticas e instruir as pessoas que façam a regularização”.
A decisão da Justiça estabelece que, em até 30 dias, o município apresente um Plano de Fiscalização Permanente para a Rodovia ES-080, prevendo inspeções contínuas e aplicação efetiva da legislação. “Vamos conseguir regularizar os imóveis que quiserem funcionar dentro daquilo que a lei permite”, assegura Balbino. fonte e foto Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social
As viagens especiais acontecerão nos meses de janeiro, julho e dezembro, no horário noturno, e atendem um dos compromissos assumidos pela Vale na renovação da concessão da ferrovia.
A partir de janeiro de 2026, os passageiros da Estrada de Ferro Vitória a Minas contarão com uma novidade: o Trem de Férias, que circulará nos meses de janeiro, julho e dezembro, em horário noturno. A iniciativa reforça o papel da ferrovia na integração regional e é fruto de um dos compromissos assumidos pela Vale na renovação da concessão ferroviária e construído juntamente com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
No dia 20 de novembro de 2025, deu início as vendas dos bilhetes de trem de férias para o horário especial de janeiro. foto Silmara de Freitas
Os bilhetes para o horário especial de janeiro começaram a ser vendidos no dia 20 de novembro. Por segurança, não haverá venda de passagens nas estações durante o período noturno. As compras devem ser feitas durante o horário de funcionamento das bilheterias ou on-line pelo site vale.com/tremdepassageiros, com disponibilidade 24 horas.
“O Trem de Férias chega como uma resposta direta ao desejo da população por uma opção segura e confortável de transporte ferroviário também à noite, especialmente nos meses de maior movimentação. A escolha do horário noturno vai além do compromisso firmado com a agência reguladora, que não determina esse formato. A iniciativa reflete nosso esforço contínuo em melhorar a experiência dos passageiros”, diz João Falcão, diretor da Estrada de Ferro Vitória a Minas.
A nova frota, já em operação de forma alternada nas viagens diurnas, mantém os recursos que asseguram conforto e segurança para passageiros e tripulação. As composições contam com classes executiva e econômica, elevador para acesso em cadeira de rodas e espaço dedicado a pessoas com mobilidade reduzida. As estações que receberão o Trem de Férias estão preparadas para atender os passageiros com infraestrutura adequada, incluindo reforço na iluminação.
Durante a viagem do Trem de Férias, os passageiros poderão adquirir alimentos, como lanches e refeições na lanchonete da composição. O valor dos bilhetes será o mesmo praticado nas viagens durante o dia. Os pontos de parada do mês de janeiro foram definidos de acordo com a demanda atual de passageiros. Entre as localidades atendidas no horário noturno está a conexão entre Itabira e Nova Era.
“O primeiro mês de circulação do Trem de Férias será fundamental para avaliar a melhor forma de atender aos passageiros e eventuais ajustes no formato”, diz João Falcão.
Infraestrutura
Todas as estações que receberão paradas do Trem de Férias receberão reforço na iluminação.
Além do transporte de passageiros, a Vale investe em obras que contribuem para a melhoria da mobilidade e da segurança ao longo da Estrada de Ferro Vitória a Minas, considerada uma das mais seguras do país pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Sobre o Trem de Passageiros
A Estrada de Ferro Vitória a Minas é a única ferrovia no Brasil a operar um Trem de Passageiros de longa distância diariamente, conectando os estados de Minas Gerais e Espírito Santo em um trajeto de 664 km.
Durante o percurso, o passageiro tem à disposição belas paisagens, história, comodidade e segurança.
Todos os dias, às 7h, um trem parte de Cariacica, na Região Metropolitana de Vitória (ES), com destino a Belo Horizonte (MG), chegando por volta de 20h30. Ao mesmo tempo, um trem parte da capital mineira às 7h e encerra a viagem aproximadamente às 20h30, em Cariacica.
A frota possui carros executivos e econômicos, além de vagões-restaurante, lanchonete, gerador e cadeirante (destinado a pessoas com dificuldade de locomoção). Cada carro executivo tem capacidade para transportar 57 pessoas. Já nos econômicos contam com 75 lugares. Em ambas as classes, os carros são climatizados e disponibilizam tomadas elétricas aos passageiros para possibilitar o carregamento de equipamentos eletrônicos, como notebooks e telefones celulares.
Toda a composição conta com detector de fumaça, aumentando a segurança dos usuários. Os carros são equipados com monitores de vídeo para oferecer uma opção de entretenimento aos passageiros durante a viagem.
A compra de bilhetes pode ser realizada nos pontos de venda, pela internet (www.vale.com/tremdepassageiros) ou por meio de um aplicativo de celular chamado “Trem de Passageiros”, que pode ser baixado gratuitamente nas plataformas Android e IOS.
Serviço – Trem de férias (janeiro)
Valor das passagens: R$ 116,00 classe executiva e R$ 81,00 classe econômica no trajeto completo entre BH e Cariacica ou vice-versa. Observação: passagens adquiridas a partir do dia 10 de dezembro estarão sujeitas ao reajuste anual de tarifas.
Venda de passagens: a partir de 20 de novembro as passagens para o mês de janeiro estarão disponíveis no site (vale.com/tremdepassageiros) ou nas bilheterias.
O salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, segundo informação divulgada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento nesta quarta-feira (10). Com isso, o acréscimo no ano que vem será de R$ 103 acima do valor atual, que é de R$ 1.518.
Com isso, o acréscimo no ano que vem será de R$ 103 acima do valor atual, que é de R$ 1.518. foto bc
Para 2026, a regra de reajuste determina que o valor sofra duas correções. Uma é pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, 2025. Ou seja, os 4,18% anunciados nesta quarta-feira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Dinheiro
Marcelo Casaal Jr/Agência Brasil
O salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, segundo informação divulgada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento nesta quarta-feira (10). Com isso, o acréscimo no ano que vem será de R$ 103 acima do valor atual, que é de R$ 1.518.
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Para 2026, a regra de reajuste determina que o valor sofra duas correções. Uma é pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, 2025. Ou seja, os 4,18% anunciados nesta quarta-feira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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A segunda correção é o crescimento da economia de dois anos antes, no caso, 2024. No último dia 4, o IBGE revisou os dados do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país) de 2024, confirmando a expansão em 3,4%.
No entanto, o arcabouço fiscal – mecanismo que controla a evolução dos gastos públicos – determina que o ganho acima da inflação seja limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5%.
Por essa regra, o salário mínimo de 2026 pode ser de R$ 1.620,99. Com o arredondamento previsto em lei, R$ 1.621. Reajuste total de R$ 103 (6,79%).
Mais de 40 cidades capixabas serão certificadas pela boa gestão das informações públicas. Ao todo, 43 municípios alcançaram os requisitos para receber o Selo de Qualidade em Transparência e Governança Pública 2025. A iniciativa do movimento empresarial ES em Ação, com o apoio da Transparência Capixaba, certifica os municípios com classificação “Ótima” – correspondente a uma nota superior a 80 pontos no Índice de Transparência e Governança Pública 2025 (ITGP 2025), um ranking mais geral, em que constam todas as cidades do Espírito Santo. Esse primeiro levantamento foi divulgado em outubro.
Os dados deste ano, divulgados na manhã desta quarta-feira (10), apontam um avanço significativo em comparação aos anos anteriores: 33 em 2024 e 29 em 2023. A edição de 2025 também registrou o maior número de cidades na categoria Diamante, com 25 municípios: Vitória, Vila Velha, Viana, Vargem Alta, Serra, São Roque do Canaã, Santa Maria de Jetibá, Santa Leopoldina, Piúma, Linhares, João Neiva, Itarana, Iúna, Ibiraçu, Iconha, Irupi, Dores do Rio Preto, Domingos Martins, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Colatina, Afonso Cláudio, Alegre, Anchieta e Aracruz. Receberam o Selo Ouro sete prefeituras (São Mateus, Santa Teresa, Marilândia, Marataízes, Laranja da Terra, Itapemirim e Boa Esperança), seis ficaram na categoria Prata (Venda Nova do Imigrante, Ponto Belo, Pancas, Jerônimo Monteiro, Ecoporanga e Guarapari) e cinco na Bronze (Conceição do Castelo, Nova Venécia, Montanha, Rio Bananal e São Domingos do Norte).
Marilândia é destaque no Selo de Qualidade em Transparência e Governança Pública 2025, na categoria Ouro.
Prefeito de Marilândia Augusto Astori Ferreira (Gutim).
Para participar, além de as prefeituras precisarem obter nota superior a 80 pontos, classificada como “Ótima”, foi necessário assinar o Termo de Compromisso com a Transparência e Governança Pública pelo município e cumprir itens imprescindíveis, altamente recomendados previstos no Guia de Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras, da Transparência Internacional – Brasil e do Instituto Governo Aberto.
A avaliação considera seis dimensões: aspectos legais e normativos; plataformas; transparência administrativa e governança; transparência financeira e orçamentária; comunicação, participação social e engajamento; e obras públicas – este último, incluído pela primeira vez em 2025. A comparação entre os últimos anos evidencia a evolução no cenário capixaba. Em 2024, 11 municípios receberam o Selo na categoria Diamante, 11 na Ouro, dois na Prata e nove na Bronze. Já em 2025, além do crescimento no total de participantes, houve um salto expressivo na categoria de excelência máxima, sinalizando maior aderência das prefeituras às práticas de boa governança pública.
Para o diretor-presidente do Espírito Santo em Ação, Fernando Saliba, o resultado demonstra a força da agenda de integridade adotada no Estado. “O Espírito Santo tem firmado uma cultura de transparência que vem se fortalecendo ano após ano, com o engajamento das prefeituras e o compromisso de entregar informações claras à população. Esse avanço mostra que estamos no caminho certo para ampliar a confiança da sociedade e promover uma gestão pública mais moderna e eficiente”, afirmou.
A diretora-executiva da Transparência Capixaba, Adila Damiani, ressaltou a evolução observada em 2025, sobretudo no atendimento das recomendações técnicas. “O Selo evidencia o esforço das gestões municipais em estruturar processos, melhorar plataformas, ampliar o diálogo com a sociedade e adotar práticas de governança. Ver esse crescimento no número de municípios elegíveis é um sinal de maturidade institucional e de compromisso com a integridade pública”, destacou.
De acordo com o diretor de Gestão Pública do Espírito Santo em Ação, André Brito, reconhecer esses avanços é fundamental para fortalecer a gestão pública municipal. “Mais uma vez, celebramos o empenho das prefeituras em aprimorar sua relação com o cidadão. A transparência é um pilar essencial da democracia e, ao destacar os bons exemplos, incentivamos melhorias contínuas na administração pública”, declarou.
Selo de Qualidade em Transparência e Governança Pública 2025 Município – Selo Final
Na presença das principais lideranças do Território Indígena de Comboios, a Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd) e a Prefeitura Municipal de Aracruz firmaram, em cerimônia realizada no sábado (06), um convênio que garante o repasse de recursos para a aquisição de um novo veículo para o transporte escolar na região. O investimento atende aos requisitos do Novo Acordo do Rio Doce, homologado pelo STF em 2024, e que prevê a reparação social, econômica e ambiental das cidades capixabas impactadas pelo desastre de Mariana.
O ônibus ‘Marruá’ é conhecido por sua capacidade de enfrentar terrenos difíceis, sendo muito utilizado no transporte escolar rural e em áreas remotas. Ele tem tração 4×4, ângulo de entrada, trem de força robusto e suspensão com amplo curso. A área do Território Indígena de Comboios está situada em um terreno arenoso, extenso e de difícil acesso.
O convênio foi assinado entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal, que irá conduzir a licitação para a aquisição do veículo ‘Marruá’
O secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce, Guerino Balestrassi, e o prefeito de Aracruz, Luiz Carlos Coutinho, assinaram o documento, no valor de R$ 677 mil, que possibilitará à prefeitura o início do processo de licitação para a aquisição do novo veículo. Este é o primeiro termo de convênio feito entre a Serd e um município. “A Secretaria de Recuperação do Rio Doce já vem realizando diversos termos de cooperação com as secretarias estaduais. Agora, estamos assinando o primeiro termo de convênio com uma administração municipal. São todos investimentos com foco na infraestrutura, na recuperação ambiental, no saneamento básico e no desenvolvimento social das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Samarco, ocorrido em 2015”, afirmou o secretário.
O prefeito Luiz Carlos Coutinho comemorou a iniciativa do Governo do Estado em atender esta demanda antiga da comunidade de Comboios. “Com o novo carro ‘Marruá’, vamos garantir o acesso seguro, contínuo e inclusivo à educação básica para estudantes de comunidades indígenas localizadas em áreas de difícil acesso. O antigo veículo demandava muita assistência técnica e prejudicava o transporte dos alunos”.
Além da aquisição do ônibus, o Governo do Estado, por meio da Serd, também está investindo em outros projetos na cidade de Aracruz, com base no Novo Acordo do Rio Doce. “Já oficializamos o repasse de recursos para o início das obras de pavimentação do Contorno Sul do município, da pavimentação do trecho entre Jacupemba e Rio Francês, da construção da barragem para conservação de água no Rio Piraquê-Açu e da construção do Centro de Referência de Assistência Social Indígena. São recursos da ordem de R$ 68 milhões para obras importantes e que irão trazer mais desenvolvimento econômico, ambiental e social para toda a região”, pontuou Guerino Balestrassi.
fonte e foto Serd Renato Costa Neto / Karina Soares
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre por mais 15 anos o prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto será enviado à sanção presidencial.
O Projeto de Lei 4497/24, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), prevê ainda procedimentos para a ratificação de imóveis com mais de 2,5 mil hectares por parte do Congresso Nacional, inclusive tacitamente se, em dois anos, o Parlamento não se pronunciar.
Deputados aprovaram mudanças feitas pelo Senado; texto será enviado à sanção presidencial. foto seag
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recomendou a aprovação da versão do Senado sem mudanças. Ela afirmou que a proposta traz avanços na ratificação de registros de imóveis situados na faixa de fronteira, pondo fim a controvérsias persistentes. “A unificação de procedimentos e a fixação de critérios para a declaração de ineficácia da ratificação organiza a disciplina do tema, traduzindo-se em importante elemento de segurança jurídica”, disse.
O problema jurídico surgiu com o acúmulo, ao longo do tempo, de vendas de imóveis da União pelos estados e impugnações de registros desses imóveis pelo governo federal.
O prazo original da Lei 13.178/15 vai até 2030. Já o novo texto concede 15 anos a partir da publicação da futura lei (se publicada em 2025, o prazo vai até 2040).
No entanto, o prazo poderá ser suspenso enquanto tramitar o processo de registro no cartório ou no Congresso, enquanto houver proibição jurídica específica ou incapacidade civil do interessado por perda da lucidez.
Debate em Plenário Durante o debate em Plenário, o deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou que o projeto vai facilitar o crédito rural ao agronegócio da região. “Temos condições de trazer esses produtores à existência como verdadeiros proprietários desses imóveis”, disse.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu a ampliação do prazo para regulamentação fundiária.
Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a regulamentação fundiária trará segurança jurídica e garantirá o registro às propriedades e a prorrogação do prazo de georreferenciamento. “Vamos simplificar esses registros, proteger a propriedade, dar segurança jurídica na faixa de fronteira. Meu estado vive essa realidade e devemos amparar e dar segurança ao produtor rural”, declarou.
Porém, para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto piorou com as alterações do Senado. “Amplia a apropriação de terras públicas, flexibilizando a exigência para ratificação dos títulos”, criticou.
Segundo ela, o texto retira do Estado a possibilidade de contestar mesmo quando existir má-fé de quem busca aquelas áreas.
Posse de terras O problema de posse de terras devolutas em faixas de fronteira remonta ao século 19, quando o Império brasileiro queria controlar a possível invasão de terras de fronteira por estrangeiros.
Com a criação de uma faixa de fronteira de 100 km (depois ampliada para 150 km), as terras nessa faixa passaram a ser consideradas da União, e sua venda dependia de aprovação federal. Após a Constituição de 1988, também o Congresso passou a ficar com a incumbência de aprovar a transferência de imóveis maiores que 2,5 mil hectares.
Atualmente, a Lei 13.178/15 disciplina algumas regras para ratificar o registro de terras anteriormente cedidas pelos estados sem seguir os trâmites legais da ocasião. No entanto, as dificuldades de fiscalização e de confirmação de cadeia de domínio em muitas cidades da região de fronteira permitiram o aumento de casos de grilagem que, somados à ocupação tradicional indígena, tornam mais complexo o processo de ratificação de posse das terras.
No entanto, em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais alguns trechos dessa lei, exigindo que a ratificação seguisse princípios constitucionais da função social da propriedade, como submissão à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária.
Certificado O texto aprovado exige do interessado a apresentação de um único documento como prova do cumprimento da função social da propriedade, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo Incra.
Esse documento é obtido com a inserção de dados pelo interessado em sistema próprio do órgão, que poderá questionar inconsistências, mas o texto considera essas informações como de boa-fé.
Quando o procedimento for concluído perante o cartório e este comunicar à União, o governo federal terá cinco anos para decidir se declara a área como de interesse social para fins de reforma agrária, sem indenização pela terra nua, comprovando o descumprimento da função social (fiscalização no local, por exemplo).
Caso fique comprovada a outorga de titulação pelo estado de terra da União, caberá a esse estado indenizar o comprador pela terra nua.
Já o interessado que se sentir prejudicado por não contar com indenização terá cinco anos para entrar com ação contra a União ou ente público federal competente, como o Incra. O prazo é suspenso durante a tramitação.
Processos atuais Embora a decisão do Supremo considere inconstitucionais, por decorrência, ratificações de imóveis sem a comprovação da função social, o texto considera que permanecem válidas essas ratificações averbadas com base nas regras anteriores.
Por outro lado, para aqueles processos em andamento, permite o uso das novas regras para beneficiar os interessados que ainda não obtiveram o registro.
Linha de sucessão Será de cinco anos o prazo para a União declarar ineficaz a ratificação no caso de falta de registro da passagem do imóvel para outra pessoa (cadeia dominial filiatória). Mas isso deve ocorrer apenas pela via judicial.
Por outro lado, o projeto permite que o interessado entre com ação judicial para reconhecimento de que o título original foi obtido junto ao governo estadual na época, caso isso não esteja registrado em cartório. Para isso, terá de apresentar certidões, registros históricos, laudos periciais e todos os meios admitidos em direito.
Congresso Quanto aos processos envolvendo imóveis com mais de 2,5 mil hectares, o procedimento perante o cartório é igual, mas em vez de uma ratificação definitiva o registrador deverá remeter os autos ao Congresso Nacional depois de verificar os atos de transmissão de domínio até a pessoa que atualmente reivindica a regularização.
O Congresso deverá consultar o governo, o qual terá três anos para manifestar divergência com a ratificação.
Pequenas propriedades No caso de imóveis com até 4 módulos fiscais, a exigência de apresentar coordenadas georreferenciadas para transferência de imóveis objeto de desmembramento ou parcelamento somente valerá depois de um ano da regulamentação da isenção prevista em lei dos custos desse levantamento preciso de localização.
Dispensa Outro benefício para o proprietário em geral é a dispensa de georreferenciamento se não houver desmembramento ou parcelamento quando de atos de registro relativos a:
sucessões mortis causa;
partilha e doações em razão da extinção de casamento ou de união estável;
penhora ou indisponibilidade;
procedimentos relacionados à dação em garantia, sua extinção ou frustração de execução de hipoteca e alienação fiduciária em garantia.
Com a inflação desacelerando, mas alguns preços, como energia e alimentos, pressionados, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) faz nesta quarta-feira (10) a última reunião do ano. Os analistas de mercado acreditam na manutenção da taxa no maior nível em quase 20 anos.
Atualmente em 15% ao ano, a Selic está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. Desde setembro do ano passado, a taxa foi elevada sete vezes seguidas. Nas reuniões de julho, de setembro e de novembro, o Copom não mexeu na taxa.
Juros básicos estão no maior nível em quase 20 anos
A decisão sobre a Taxa Selic será anunciada no início da noite desta quarta-feira. Na ata da última reunião, em novembro, o Copom informou que a Selic será mantida em 15% ao ano por tempo prolongado para garantir a convergência da inflação à meta.
Segundo a ata do Copom, o cenário atual continua marcado por elevada incerteza, o que exige cautela na condução da política monetária. No cenário interno, alguns preços, como energia, continuam a pressionar a inflação, apesar da desaceleração da economia.
O comportamento da inflação continua uma incógnita. A prévia da inflação oficial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), ficou em apenas 0,2% em outubro e acumula 4,5% em 12 meses, tendo voltado para o teto da meta. O IPCA cheio de novembro só será divulgado nesta quarta-feira.
Segundo o último Boletim Focus, a estimativa de inflação para este ano caiu para 4,4%, contra 4,55% há quatro semanas. Isso representa inflação pouco abaixo do teto da meta contínua estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 3%, podendo chegar a 4,5% por causa do intervalo de tolerância de 1,5 ponto.
Taxa Selic
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia. Ela é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima do valor definido na reunião.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, pretende conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.
Ao reduzir a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.
O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic.
Meta contínua
Pelo sistema de meta contínua em vigor desde janeiro deste ano, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.
No modelo de meta contínua, a meta passa ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em dezembro deste ano, a inflação desde janeiro é comparada com a meta e o intervalo de tolerância. Em janeiro de 2026, o procedimento se repete, com apuração a partir de fevereiro de 2025. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.
No último Relatório de Política Monetária, divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine este ano em 4,8%, mas a estimativa deve ser revista. A próxima edição do documento, que substituiu o Relatório de Inflação, será divulgada no fim de dezembro. Com agência brasil
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada em plenário por 291 votos a 148 e será enviada ao Senado.
O texto aprovado na madrugada desta quarta-feira (10) é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros.
Deputado Paulinho da Força, relator do projeto. Proposta segue para o Senado
O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.
Grupo principal
Se virar lei, a nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;
Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e
Alexandre Ramagem, deputado federal.
Esse grupo foi condenado a penas que variam de 16 a 24 anos em regime fechado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão.
Como a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo.
Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal.
A conta final, no entanto, cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminuição dos dias de prisão.
Progressão
A diferença também é influenciada pela mudança nas regras de progressão de regime fechado para semiaberto feita pelo relator.
Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
Como os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de “violência ou grave ameaça”, Paulinho da Força muda o texto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem violência ou grave ameaça.
Sem a mudança, a progressão ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo réu primário. Para os reincidentes, o índice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%.
Esses 25% valerão apenas para o réu primário condenado por crimes contra a vida (título I do Código Penal) e contra o patrimônio (título II do Código Penal) praticados com violência ou grave ameaça.
Já a reincidência, na mesma situação de crimes contra a vida ou o patrimônio, continua implicando cumprimento de 30% da pena para a progressão.
Outros crimes
A referência, no Código Penal, a crimes praticados com “grave ameaça” envolve vários não pertencentes aos títulos I e II, como o de afastamento de licitante (reclusão de 3 a 5 anos), constante do título XI.
No título VI estão tipificados crimes contra a liberdade sexual para os quais há agravantes relacionados a essa grave ameaça, como favorecimento da prostituição (reclusão de 4 a 10 anos) e rufianismo (reclusão de 2 a 8 anos), cujas progressões seriam também afetadas pela redação proposta, já que a referência à violência contra a pessoa ou grave ameaça, para efeitos de progressão de regime, é substituída pela referência apenas aos títulos I (crimes contra a vida, como homicídio) e II (crimes contra o patrimônio, como roubo).
Assim, esses crimes citados contarão com menor tempo para progressão de regime, pois não são enquadrados como hediondos, com exigência maior para alcançar o semiaberto, nem constam dos títulos I ou II do Código Penal.
Prisão domiciliar
O relator propõe ainda que a realização de estudo ou trabalho para reduzir a pena, como permitido atualmente no regime fechado, possa valer no caso da prisão em regime domiciliar.
Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu jurisprudência permitindo essa prática, contanto que comprovada e que possa ser fiscalizada.
Multidão
Para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multidão, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos três Poderes, em Brasília, o texto reduz a pena de um terço a dois terços, desde que o agente não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança.
Destaques rejeitados
O plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelo PSB e pelas federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV na tentativa de mudar trechos do texto.
Confira os destaques votados e rejeitados
Destaque do PSB pretendia excluir todas as mudanças no sistema de progressão de penas
Destaque da Federação PSOL-Rede pretendia manter o cumprimento mínimo de 25% da pena de reclusão pelo réu primário condenado por qualquer crime com o exercício de violência ou grave ameaça, como os relacionados à tentativa de golpe de Estado
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV tinha o mesmo objetivo, com outra exclusão semelhante de parte do texto
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir a possibilidade de diminuição de pena com estudo ou trabalho realizado em prisão domiciliar
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia retirar trecho que determina o uso apenas da maior pena dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito;
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir trecho que prevê redução de um terço a dois terços da pena por esses crimes se praticados no contexto de multidão, como os atos de 8 de janeiro de 2023. Com agência brasil
