Mês: dezembro 2025

Cinco vetos do governador Renato Casagrande a projetos de leis aprovados pela Assembleia Legislativa (Ales) foram apreciados pelo plenário na sessão desta terça-feira (9), sendo um deles derrubado e outros quatro mantidos pelos deputados. Em três dos assuntos houve muito debate no parlamento.

O veto derrubado foi o dado ao Projeto de Lei 204/2025, de autoria dos deputados Marcelo Santos (União/ES) e Fabrício Gandini (PSD/ES), estabelecendo prévia anuência formal dos municípios limítrofes e do Poder Executivo Estadual para aplicação dos efeitos da Lei 10.600/2016, que corrigiu limites entre vários municípios do Espírito Santo.

De acordo com os proponentes do PL, a medida se faz necessária para garantir a segurança jurídica para os municípios e para o Estado e, além disso, determina que, em situações específicas, de acordo com o caso concreto, será indispensável a manifestação da Assembleia Legislativa, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Tribunal Regional Eleitoral.  O veto foi derrubado por 25 votos a 1

Deputado João Coser (PT)

Um veto que rendeu discussão foi ao PL 611/2023, do deputado João Coser (PT/ES), concedendo reparação financeira a vítimas da segregação parental decorrente de política sanitária referente a internos do antigo Hospital Estadual Pedro Fontes, que foi desativado em 2024. O veto foi mantido por apenas dois votos de diferença: 13 a 11.

O deputado Sérgio Meneghelli também protestou, com veemência, à manutenção do veto ao PL 336/2023, de sua autoria, que estabelecia a obrigatoriedade de teste do olhinho em recém nascidos. 

Além dos vetos do Executivo, o plenário votou e aprovou seis projetos de leis, um deles, de autoria dos deputados Dary Pagung e Marcelo Santos, conferindo à Região do Caparaó o Título de Região dos Cafés Especiais do Estado do Espírito Santo. 

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) realizou nesta terça-feira (9) reunião extraordinária da Comissão Especial de Fiscalização dos Consórcios Públicos no ES, que definiu o calendário e os próximos passos da fiscalização. A partir de fevereiro de 2026, a comissão iniciará visitas técnicas aos 15 consórcios públicos ativos no estado.

De acordo com o presidente do colegiado, deputado Alexandre Xambinho (PodemosES), o objetivo é verificar de forma presencial a estrutura, a gestão administrativa, financeira e operacional de cada consórcio. “Nosso propósito é garantir que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e eficiência, beneficiando os municípios e a população que deles dependem.”

Reunião extraordinária foi nesta terça (9) / Foto: Lucas S. Costa

Ainda de acordo com o deputado, a Ales vai avaliar se os consórcios cumprem com os requisitos previstos em lei, tanto em termos de transparência quanto de governança.

Os consórcios públicos são ferramentas de cooperação entre municípios para realizar serviços ou ações em conjunto — como saneamento, saúde, educação, entre outros.

A criação da comissão especial pela Ales visa ampliar o poder de fiscalização do Parlamento, com o objetivo de garantir que essas parcerias funcionem conforme a legislação e os princípios da administração pública.

Durante a reunião de hoje, foi definido que a comissão vai elaborar um cronograma de visitas técnicas a todos os consórcios do estado. As datas e o roteiro detalhado ainda serão divulgados.

Será a primeira vez em que haverá uma inspeção sistemática e institucional de todos os consórcios públicos do Espírito Santo por iniciativa do parlamento estadual. Com ales

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou nesta terça-feira (9) que sua candidatura é “irreversível” e que não voltará atrás na decisão de concorrer à presidência da República nas eleições de 2026.

Declaração foi feita após o senador Flávio Bolsonaro visitar o pai, Jair Bolsonaro, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. foto senado federal

“Ao contrário do que muita gente estava imaginando, querendo dizer que era um nome inviável, a gente vê que já existem pesquisas mostrando o que eu sinto nas ruas. Falei para ele do ânimo generalizado da nossa militância, que estava angustiada e sem um norte para seguir, agora o presidente Bolsonaro deu um norte”, disse Flávio Bolsonaro em conversa com jornalistas. 

“Falei que essa candidatura é irreversível, palavras dele, não vamos voltar atrás. Vamos seguir em frente e, a partir de agora, é a gente ir conversando com as pessoas para termos as pessoas certas do nosso lado, os especialistas em algumas áreas com quem já estou conversando, ele me deu algumas sugestões de quem procurar e pediu para agradecer o governador Tarcísio pela fala dele”, acrescentou. 

Reunião com os partidos ontem em Brasília

Flávio Bolsonaro afirmou que a reunião com os presidentes do Progressistas e do União Brasil, Ciro Nogueira e Antônio Rueda, foi “muito positiva”. 

“Eles estavam preocupados com meu nome, veem pesquisas de momento e ficam preocupados do meu nome não tracionar, já de cara viram que meu nome já está tracionando, como não poderia deixar de ser com a primeira pesquisa que saiu”, afirmou Flávio. 

“Fui bem claro em pedir o apoio para eles desde o primeiro momento e, obviamente, vão conversar com suas bases, vão fazer análises de qual o impacto nos estados onde tem interesses. A gente vai voltar a falar, sempre de uma forma franca, agora conscientes de que a candidatura é irreversível”, completou.

Novo pedido de prisão domiciliar 

O senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) afirmou hoje terça-feira 9) que a defesa de Jair Bolsonaro deve protocolar um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conceder prisão domificar humanitária ao ex-presidente. 

A declaração foi feita após o senador visitar o pai, Jair Bolsonaro (PL), na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. 

“Comuniquei que a defesa dele vai protocolar um pedido de domiciliar humanitária com todo embasamento técnico e que eu acho que tem tudo para, se houve o mínimo de bom senso e humanidade, o presidente Bolsonaro ser transferido para casa”, declarou Flávio a jornalistas. 

“Dá sempre um aperto no coração ter que vir nesse lugar para visitar uma pessoa honesta, que está passando por isso de forma injusta. Mas, pelo menos, hoje ele já estava mais disposto, não estava com soluços”, acrescentou. 

Flávio Bolsonaro também declarou que explicou ao pai um pouco do que está acontecendo no país e passou sua impressão do impacto sobre o lançamento do seu nome como pré-candidato à Presidência da República. Segundo ele, o ex-presidente ficou “muito feliz”.

O Espírito Santo em Ação, com o apoio da Transparência Capixaba, lança nesta quarta-feira, 10 de dezembro, o Selo de Qualidade em Transparência e Governança Pública 2025, em evento no formato on-line. O objetivo é reconhecer publicamente os municípios que, na percepção da sociedade, se destacaram nos índices de transparência e governança no Estado.

Lançado pela primeira vez em 2023, o Selo é distribuído em quatro categorias: Diamante, Ouro, Prata e Bronze. Para ser elegível à participação, o município precisa ter obtido classificação “Ótima” – correspondente a uma nota superior a 80 pontos – no Índice de Transparência e Governança Pública 2025, cujo resultado foi divulgado em outubro deste ano. A classificação dos municípios capixabas pode ser conferida no site https://transparenciainternacional.org.br/itgp/regiao/espirito-santo/.

André Brito, diretor de Gestão Pública do ES em Ação. O crédito é divulgação

.A avaliação do Selo é realizada anualmente, com base nos dados do Índice de Transparência e Governança Pública, elaborado no Espírito Santo pela ONG Transparência Capixaba, com o apoio do ES em Ação. A metodologia utilizada segue os princípios da Transparência Internacional – Brasil.

O Selo é concedido com base em três critérios: pontuação obtida no Ranking Capixaba de Transparência e Governança Pública 2025; assinatura do Termo de Compromisso com a Transparência e Governança Pública pelo município; e avaliação do atendimento aos critérios do Guia de Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras, da Transparência Internacional – Brasil e do Instituto Governo Aberto.

“Mais uma vez, vamos reconhecer os municípios capixabas que se destacam pela qualidade da transparência e da governança pública. Essa é uma oportunidade de valorizar os esforços realizados pelas gestões municipais sob a ótica do cidadão e da cidadania, fortalecendo a cultura da transparência e estimulando a melhoria contínua da prestação de serviços pelas administrações públicas”, destacou o diretor de Gestão Pública do Espírito Santo em Ação, André Brito. FFONTE KELLY KALLE E FOTO DIVULGAÇÃO

As deputadas Camila Valadão (PsolES) e Janete de Sá (PSB/ES) usaram a tribuna da Assembleia Legislativa (Ales), durante a fase de pronunciamentos da sessão ordinária desta segunda-feira (8), para destacar a mobilização nacional realizada no domingo (7) em diversas cidades do Brasil contra o feminicídio e a violência contra as mulheres.

Camila Valadão ressaltou que os atos, realizados também em Vitória, tiveram como lema “Mulheres vivas e mulheres livres” e foram motivados pelo aumento alarmante dos casos de feminicídio registrados nas últimas semanas no país. Para a parlamentar, o Brasil vive uma verdadeira epidemia de violência contra as mulheres.

Valadão: Brasil vive epidemia de violência contra as mulheres / Foto: Lucas S. Costa

“Que tempos são esses em que nós, mulheres, ainda precisamos cobrar que queremos viver? Estamos falando de uma verdadeira epidemia de feminicídio no nosso país. É impossível abrir jornais e redes sociais sem se deparar, todos os dias, com notícias brutais de mulheres assassinadas pelo simples fato de serem mulheres”, afirmou.

A deputada destacou que, mesmo em um domingo de descanso, milhares de pessoas ocuparam as ruas para exigir políticas públicas e mais proteção. Entre as reivindicações, citou o fortalecimento das delegacias especializadas, especialmente no interior do Estado, além da regulamentação das plataformas digitais para coibir o discurso de ódio e a misoginia.

“Precisamos responsabilizar quem reproduz o ódio às mulheres, inclusive em tribunas do parlamento e nas redes sociais. Uma mulher é assassinada por dia no nosso país. Isso é expressão do ódio às mulheres”, declarou. Camila também reforçou que a luta contra o feminicídio não é apenas das mulheres. “Os homens precisam ser aliados nessa luta. Enquanto eles se calarem, continuaremos chorando a perda de muitas mulheres”, completou.

Na mesma linha, a deputada Janete de Sá manifestou solidariedade às mulheres que participaram dos atos e às famílias vítimas da violência. A parlamentar explicou que não pôde estar presente na mobilização por compromissos previamente agendados no interior do Estado, mas reforçou o apoio à causa.

“Quero me solidarizar com as mulheres que foram às ruas lutando pela vida, denunciando as violências e o feminicídio que têm sido cada vez mais cruéis, tirando mulheres do convívio familiar”, disse.

Janete de Sá destacou ainda a necessidade de políticas públicas mais efetivas para enfrentar o problema. “Essa é uma luta nossa, pela vida das mulheres. É preciso ter políticas mais consistentes e nos unirmos nessa cruzada para romper com o feminicídio que ainda tira a vida de muitas mulheres no Espírito Santo e no Brasil”, declarou. Com ALES

A Justiça da Itália enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma lista de questionamentos sobre o sistema prisional brasileiro. Os esclarecimentos fazem parte do processo de extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP).

Na semana passada, a Justiça italiana suspendeu o julgamento da extradição solicitada pelo governo brasileiro para esperar a resposta do STF. O julgamento será retomado no dia 18 deste mês.

Esclarecimentos fazem parte do processo de extradição da deputada.

A Justiça italiana quer saber para qual prisão Zambelli deve ser levada se a extradição for aceita. Também foram feitos questionamentos sobre a condição dos presídios femininos, se há atos de violência e de intimidação praticados contra detentas e se a polícia penal tem capacidade para manter a ordem nas penitenciárias.

Moraes tem até o dia 14 de dezembro para responder aos questionamentos. A comunicação oficial foi feita pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça.

Fuga

Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil. O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo STF.  Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano. 

Na Câmara dos Deputados, Zambelli é alvo de um processo de cassação do mandato.