Com espírito de solidariedade, empatia e compromisso social, servidores do Centro de Detenção Provisória de Colatina (CDPCOL) deram início ao projeto Operação Sorriso 2025, com a entrega de cerca de 1.300 brinquedos a estudantes da rede pública de ensino e entidades sociais do município.
A iniciativa tem como objetivo levar alegria, esperança e dignidade às crianças da rede pública de ensino, por meio da doação de brinquedos arrecadados pelos próprios servidores. Nesta edição de Natal, o projeto contou também a contribuição da Primeira Sessão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Colatina.
A iniciativa tem como objetivo levar alegria, esperança e dignidade às crianças da rede pública de ensino.
A ação contou com o engajamento voluntário de policiais penais e demais servidores da unidade. Nesta edição, o projeto atendeu diversas unidades escolares, beneficiando centenas de crianças das Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs) Cleres Martins Moreira, Dr. Ubaldo Ramalhete, Godofredo Chaves Baião, Raul Gilberte, além das CEIM e CMEIs Jose Baião, Professora Cely Rocha, bem como entidades sociais da região, entre elas: Lar Irmã Scheilla, Lar Mater Christi e Centro de Acolhida do Bairro Bela Vista.
“Esta é a segunda edição do projeto, onde contamos com a contribuição dos servidores e demais parceiros, para levar mais do que brinquedos às crianças atendidas. Também entregamos carinho, atenção e a certeza de que cada criança foi lembrada e valorizada. Entendemos que pequenos gestos podem gerar grandes transformações, especialmente, quando feitos com o coração”, destacou o diretor CDPCOL, Adjalma Coffler.
A Câmara Municipal de Colatina aprovou, nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 292/2025, de autoria do prefeito Renzo Vasconcelos (PSD/ES), que autoriza o pagamento de Abono Assiduidade aos profissionais do Magistério da Educação Básica da rede municipal, referente ao exercício de 2025. A medida regulamenta a concessão do benefício previsto na Lei Complementar nº 153/2025, que instituiu o Programa de Valorização da Assiduidade Docente (PVAD).
O abono tem como objetivo reconhecer e valorizar a dedicação dos professores efetivos que mantiveram regularidade no exercício de suas funções. De acordo com a lei, o valor global destinado ao pagamento é de R$ 3 milhões, recursos que serão utilizados exclusivamente para o benefício aos profissionais do magistério. Os pagamentos começam a ser feitos na próxima segunda-feira (22), em conta-salario aberta no Banestes, especificamente para esse fim.
Câmara de Colatina aprovou a lei nesta segunda-feira (15) e mais de 1.100 professores receberão R$ 2,4 mil. foto secom-pmc
Por se tratar do primeiro ano de vigência da legislação, o período aquisitivo para apuração da concessão do abono será excepcional, compreendido entre 11 de setembro e 30 de novembro de 2025. Nesse intervalo, serão contabilizadas faltas justificadas e não justificadas, conforme os critérios estabelecidos na legislação, com exceções previstas em lei.
QUEM TEM DIREITO?
Os valores individuais do abono variam conforme a assiduidade apurada.
Terão direito a 100% do valor, fixado em R$ 2.472,30, os professores com até uma ausência no período;
Aqueles com duas ou três ausências receberão 60% do valor, correspondente a R$ 1.483,40;
Os profissionais com até cinco ausências terão direito a 25% do abono, no valor de R$ 618,10;
Professores com mais de cinco ausências não receberão o benefício.
A legislação também estabelece que os professores que possuam dois vínculos com o município receberão apenas um abono, respeitando os princípios de equidade e proporcionalidade definidos no PVAD. A distribuição dos valores seguirá rigorosamente as regras de elegibilidade previstas na lei complementar.
Os recursos para o pagamento do abono sairão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), vinculados ao percentual mínimo constitucional de 70% destinado à remuneração e valorização dos profissionais da educação, além do mínimo previsto no artigo 212-A da Constituição Federal.
Para a secretária municipal de Educação, Daniella Horta, a aprovação da lei representa um avanço importante na política de valorização do magistério. “Esse abono é uma forma concreta de reconhecer o compromisso, a presença e a dedicação dos nossos professores. A assiduidade impacta diretamente na qualidade do ensino, e essa política reforça o cuidado da gestão com quem está diariamente em sala de aula”, destacou.
A Prefeitura de Colatina reforça que a medida segue critérios técnicos, legais e orçamentários, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos e fortalecendo as ações de valorização dos profissionais que atuam na educação básica do município.
fonte e foto Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social
A decisão sobre o corte de benefícios fiscais está agora nas mãos do Congresso Nacional, disse nesta terça-feira (16) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele ressaltou que o governo precisa de R$ 20 bilhões para equilibrar o Orçamento do próximo ano.
Em entrevista na saída do Ministério da Fazenda, Haddad afirmou que o governo apresentou simulações e subsídios técnicos para viabilizar a votação do Orçamento de 2026 sem riscos fiscais.
Ministro defende aprovação de corte de benefícios fiscais. foto governo
“Fizemos algumas simulações para o relator, e agora a decisão está com o Congresso Nacional, mas os subsídios foram entregues para que a conta pudesse fechar e o Orçamento pudesse ser votado na quinta-feira”, afirmou Haddad após participar de reunião de líderes no Congresso nesta tarde.
O principal instrumento defendido pelo Ministério da Fazenda para garantir essa arrecadação é um projeto que prevê o corte linear de 10% nos incentivos fiscais infraconstitucionais. Ficam de fora da proposta benefícios previstos na Constituição, como os concedidos à Zona Franca de Manaus.
Parlamentares, no entanto, negociam um acordo para escalonar a redução dos benefícios ao longo de três ou quatro anos. A estratégia busca reduzir resistências e permitir que os setores afetados se organizem, além de viabilizar a votação do texto ainda nesta terça-feira na Câmara dos Deputados.
Haddad ressaltou que o calendário é apertado e que a aprovação precisa ocorrer rapidamente para evitar problemas na elaboração do Orçamento.
“Teria que aprovar hoje na Câmara e amanhã no Senado. Porque aí o relator do Orçamento consegue fechar a peça orçamentária tranquilamente, sem risco de nós termos receitas que estão no Orçamento e não têm fonte”, disse.
Bets e fintechs
Nesta terça, o líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), confirmou que a articulação inclui a incorporação de medidas que haviam ficado de fora ou enfrentaram dificuldades no Senado, como a taxação de apostas esportivas (bets) e de fintechs.
O ministro da Fazenda participou diretamente da reunião de líderes em que o tema foi discutido. De acordo com Haddad, a equipe econômica aguarda a versão final do texto para avaliar se o governo concorda com a proposta que será levada à votação.
Segundo o ministro, a iniciativa de discutir cortes lineares em benefícios fiscais partiu do próprio Congresso, após pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta, para que a Fazenda apresentasse diferentes cenários de impacto sobre as contas públicas. Com agência federal
Embalado pelo mantra de que o seu povo pede o mundo de novo, o Flamengo enfrenta o PSG (França), a partir das 14h (horário de Brasília) desta quarta-feira (17) no estádio Ahmad bin Ali, na cidade de Al Rayan (Catar), na decisão da Copa Intercontinental de Clubes da Fifa.
Rubro-Negro mede forças com time francês a partir das 14h desta quarta. foto crf
O Rubro-Negro da Gávea se credenciou à disputa da competição graças à conquista da última edição da Copa Libertadores da América. E a motivação é voltar a conquistar o título de uma competição de clubes de âmbito mundial, como aconteceu em 1981.
Em entrevista coletiva concedida na última terça-feira (17), o técnico Filipe Luís deixou claro que compreende a importância da conquista do Mundial de 81 para a trajetória do Flamengo: “Nunca, nenhuma geração será maior do que a de 1981, que foi a primeira. O fato de existirem 40 milhões de flamenguistas é produto daquela geração. Quantos Arthurs existem por causa do Zico? Quantos Leandros? Foi uma geração que marcou época e fez os pais levarem os filhos aos estádios por anos”.
Agora, em 2025, o desafio será medir forças com o um PSG (França) que conquistou pela primeira vez na história o título da Liga dos Campeões da Europa: “Teremos a oportunidade de jogar mais uma final. Há jogadores que passam toda a carreira sem disputar sequer uma semifinal de competição importante. A única coisa que passa pela minha cabeça é estar no melhor nível mental para traçar o plano para vencer esse jogo complicado com o PSG e ser campeão com o Flamengo, o que é a nossa maior motivação”.
Para o PSG este jogo decisivo também tem um sabor especial, pois o time da Cidade Luz busca o seu primeiro título mundial. Neste ano a equipe francesa teve uma grande oportunidade de alcançar este objetivo, ao disputar a decisão da Copa do Mundo de Clubes. Porém, o time de Paris foi superado pelo Chelsea (Inglaterra) na decisão.
“Sabemos da importância deste jogo [com o Flamengo]. Isso representa muito para nós. Marcar a história no PSG foi um objetivo na temporada passada, e também é nesta temporada. É a primeira vez que podemos levar esse troféu”, declarou o técnico espanhol Luis Enrique em coletiva.
Na entrevista o comandante do time francês foi questionado sobre a oportunidade de voltar a medir forças com um time brasileiro na atual temporada (na Copa do Mundo de Clubes o PSG foi derrotado pelo Botafogo): “Enfrentamos o Botafogo, que atuou fechado, em seu campo de defesa. É o típico jogo que estamos acostumados a jogar. O Flamengo não atuará assim, pois joga muito bem com a bola, sai jogando de trás. Sem a bola pressiona muito bem. É um time muito interessante, fisicamente muito forte, com jogadores experientes, de muita qualidade, que sabem jogar jogos importantes. Será uma final apaixonante”.
Diante do PSG, o Flamengo terá força máxima, inclusive o atacante Pedro, que ganhou minutos diante do Pyramids (Egito). Porém, o centroavante não deve iniciar como titular. Assim, o técnico Filipe Luís deve iniciar o confronto com o seguinte time: Rossi; Varela, Danilo, Léo Pereira e Alex Sandro; Pulgar, Jorginho e Arrascaeta; Carrascal, Plata e Bruno Henrique. Com agência brasil
A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, em sessão virtual nesta quarta-feira (17), uma proposta do governo do Estado que cria incentivo fiscal para os produtores de café ou empresas de comércio do produto. O Projeto de Lei (PL) 884/2025 concede crédito presumido de ICMS – o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – nas saídas interestaduais de café conilon cru produzido no Espírito Santo. A proposta passou pelas comissões de Justiça, Agricultura, Cooperativismo e Finanças, em reunião conjunta.
Matéria altera lei que instituiu programa estadual de desenvolvimento e proteção à economia / Foto: Divulgação/Governo do ES.
A medida vale tanto para o café em coco quanto em grão, de forma que a carga tributária efetiva sobre a operação resulte em 7%. As vendas para os estados das regiões Sul e Sudeste e para o estado do Mato Grosso ficam excluídas da norma. Portanto, o benefício vale para a comercialização de café cru com as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (exceto MT).
Para a concessão do incentivo, o projeto altera a Lei 10.568/2016, que instituiu o programa estadual de desenvolvimento e proteção à economia. Atualmente, a legislação já prevê a alíquota máxima de 7% para o café torrado e moído, mas não para o café cru. A mensagem do Executivo salienta que a iniciativa se baseia na adesão ao benefício fiscal concedido por Minas Gerais.
O projeto de lei que regras de cumprimento de prisão ocasionada por diversos crimes, e que reduz penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado, pode ir a votação no Senado nesta quarta-feira (17). O também chamado de PL da Dosimetria precisa ser analisado primeiro na Comissão de Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, no Plenário da Casa.
No Senado, o relator da matéria é o senador Esperidião Amin (PP-SC). A reunião da CCJ deve começar às 9h. Já a sessão deliberativa do Plenário do Senado está marcada para as 14h.
Senador Esperidião Amin é o relator do projeto que reduz as penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado, inclusive as do ex-presidente Jair Bolsonaro. foto: Agência Senado
Formação de professores
Também está na pauta do Plenário o substitutivo ao PL 3.824/2023, projeto de lei que oferece incentivos à formação de professores para a educação básica. Isso será feito, de acordo com a proposta, por meio da criação da Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica – Mais Professores para o Brasil.
Uma das principais medidas do projeto é a oferta de bolsas para alunos do ensino médico, estimulando-os a cursar a licenciatura — para, assim, estarem aptos a dar aulas no ensino básico.
A prioridade seria dada aos candidatos que cursarem graduações em áreas em que há falta de professores, conforme a região.
O projeto original é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). A matéria já havia sido aprovada no Senado, mas será analisada novamente pela Casa porque a proposta foi alterada na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada na forma de um substitutivo (texto alternativo).
Os líderes partidários decidiram adiar para 2026 a votação, no Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25) e das mudanças do Senado no projeto de lei conhecido como PL Antifacção (PL 5582/25).
A decisão teve o apoio de líderes do governo e da oposição e foi tomada durante reunião nesta segunda-feira (15).
Reunião de líderes na residência oficial do presidente da Câmara. Foto: Agência Câmara de Notícias
A PEC da Segurança Pública deve ser votada na comissão especial que analisa a proposta. O relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE) propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública e traz mudanças no projeto original encaminhado pelo Executivo.
O projeto de lei antifacção, de combate ao crime organizado, aumenta as penas para crimes cometidos por facções criminosas ou milícias.
O texto aprovado pelo Senado prevê a cobrança de empresas de apostas, conhecidas como bets, para o Fundo Nacional de Segurança Pública. As mudanças ainda precisam ser analisadas e aprovadas pela Câmara dos Deputados.
Mais debate O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o adiamento permitirá uma análise mais detalhada das propostas. “Decidimos deixar a votação para o próximo ano porque há pontos que precisam ser aprimorados e corrigidos”, afirmou.
Segundo ele, houve consenso entre os líderes para adiar a análise da proposta de emenda à Constituição. Sobre o PL Antifacção, o deputado disse que o texto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) corrige pontos do relatório apresentado na Câmara. “É um tema polêmico, que exige mais debate”, declarou.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Geórgia Moraes
O governador do Estado, Renato Casagrande (PSB/ES), formalizou, no sábado (13), dois investimentos voltados à mobilidade urbana, infraestrutura e qualidade de vida no município de Fundão. Foram assinados o convênio para as obras de drenagem e pavimentação da Rua Minas Gerais; e a Ordem de Serviço para a execução da primeira etapa da revitalização da Orla de Praia Grande, obra esta que terá recursos da Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd).
“Hoje damos mais um passo para a melhoria da vida dos moradores de Praia Grande, de Fundão e dos turistas que visitam esse lindo balneário. Com a urbanização da orla e a drenagem e pavimentação da Rua Minas Gerais, estamos protegendo nosso litoral, melhorando a mobilidade e gerando oportunidades. Esse investimento prepara Praia Grande para o futuro, fruto da parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura”, afirmou o governador
A obra de revitalização de Praia Grande conta com recursos da Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd).
Os recursos para a primeira etapa da revitalização da Orla de Praia Grande virão do termo de cooperação firmado entre a Serd e a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb). O repasse, da ordem de R$ 15 milhões, atendem os requisitos do Anexo 12 do Novo Acordo do Rio Doce, que prevê a reforma, modernização, equipagem e melhorias logísticas das estruturas físicas e dos serviços nas cidades impactadas pelo desastre ambiental de Mariana.
“Fundão sofreu impactos reais e duradouros, especialmente no campo social e econômico, evidenciando que o desastre de Mariana extrapolou o leito do Rio Doce e alcançou todo o território costeiro capixaba. O papel do Governo do Estado foi decisivo no Novo Acordo Judicial, com a inclusão do Litoral Capixaba no mapa de investimentos”, afirmou o secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce, Guerino Balestrassi.
As obras de revitalização da Orla de Praia Grande terão 2.234 metros de extensão, desde a Passarela da Moqueca até a Praia do Amor. O projeto prevê um conjunto de melhorias urbanas e paisagísticas, incluindo pavimentação, implantação de passeio em concreto, meio-fio, rede de drenagem com poços de visita e bocas de lobo, além de 300 metros de contenção com enrocamento.
O trecho contará ainda com 5.490 metros quadrados de ciclovia, 270 metros quadrados de deck em madeira tratada, pórticos, guarda-corpo em madeira e novos elementos de mobiliário urbano, como bancos, bicicletários e coletores seletivos. O paisagismo será reforçado com o plantio de 11.391 metros quadrados de grama esmeralda e 274 novas árvores.
“Nosso objetivo é ampliar o acesso à infraestrutura urbana de qualidade e garantir que cada município avance de forma planejada e sustentável. As obras em Fundão vão transformar a mobilidade, valorizar os espaços públicos e oferecer mais segurança e conforto para moradores e visitantes. Esse é o tipo de investimento que muda a realidade das pessoas e fortalece o desenvolvimento regional”, destacou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcos Soares.
Rua Minas Gerais Já o convênio firmado pela Sedurb com a Prefeitura Municipal visa à melhoria da Rua Minas Gerais, com investimento de R$ 6,8 milhões, beneficiando diretamente pouco mais de cinco mil moradores. As intervenções contemplam 8.501 metros quadrados de pavimentação em blocos de concreto, 1.506 metros de rede de drenagem e 5.548 metros quadrados de calçada cidadã, garantindo mais segurança, acessibilidade e conforto para quem circula pela região.
FONTE E FOTO Serd Renato Costa Neto / Karina Soares
Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 717/2025, protocolado pelo Tribunal de Justiça (TJ-ES), que atualiza conforme “a realidade socioeconômica atual” do Estado as tabelas de emolumentos nos atos de escrituração e registro de imóveis no cartório. Para isso, a medida mexe na Lei 4.847/1993, alterada pela Lei 6.670/2001.
“As faixas previstas nas tabelas da Lei Estadual 6.670/2001 deixaram de retratar a conjuntura socioeconômica do Brasil e, de modo especial, do Estado do Espírito Santo, ensejando o surgimento de significativa desproporção entre os valores declarados nos atos e os respectivos emolumentos a serem recolhidos”, detalha o presidente do TJ-ES, Samuel Meira Brasil Jr., no texto do PL.
Deputados aprovaram com emenda o Projeto do Tribunal de Justiça que adéqua tabelas de cobrança de emolumentos à realidade do mercado imobiliário.
Em comparação, a cobrança de emolumentos pela escritura no Rio de Janeiro, por exemplo, é de R$ 2.139,59 (ou cerca de 1/3 do valor no ES) para imóveis entre R$ 110.895,76 a R$ 221.791,51. Quando o assunto é o registro desses bens, o estado fluminense exige R$ 2.109,47 (praticamente metade do cobrado em solo capixaba).
Emenda
O PL 717 foi aprovada com emenda substitutiva apresentada pelo relator Alexandre Xambinho (Podemos). A emenda foca em quatro aspectos. O primeiro é a adesão ao movimento nacional de desoneração fiscal das classes baixa e média, propondo uma redução de até 21,36% nos custos dos emolumentos incidentes sobre a aquisição de imóveis cujos valores se enquadrem na faixa de até R$ 300.000,00, abrangendo tanto as tabelas de Notas quanto as de Registro de Imóveis. O segundo aspecto é o financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A emenda busca facilitar o pleno exercício que a Lei Federal nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) garante de redução de 50% no emolumento da primeira aquisição imobiliária.
“O substitutivo desburocratiza o acesso ao benefício no Espírito Santo, estabelecendo que o interessado comprove a primeira aquisição imobiliária residencial mediante simples declaração escrita, conferindo maior celeridade e acessibilidade ao cidadão”.
Um terceiro ponto da emenda é o de garantir que a alteração das tabelas de emolumentos não comprometa a sustentabilidade dos fundos públicos que financiam instituições essenciais do Estado, por queda de arrecadação. Por último, a emenda estabelece que qualquer nova alteração na tabela de emolumentos deve considerar a disparidade econômica entre cartórios de grantes centros e do interior, estabelecendo valores que preservem o equilíbrio econômico-financeiro dos cartórios de menor porte. Com ales
