Prefeituras e governos estaduais de todo o país devem responder, até o dia 30 de abril, a um questionário sobre a elaboração dos Planos da Primeira Infância e a adequação de documentos à Política Nacional Integrada da Primeira Infância. A iniciativa tem como objetivo reunir informações que contribuam para o monitoramento das políticas públicas voltadas à primeira infância.
O questionário está disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação
O plano é uma etapa fundamental para o desenvolvimento integral das crianças. O questionário está disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) e deve ser preenchido pelos gestores responsáveis. Clique aqui e acesse.
Planos da Primeira Infância
As respostas orientam o planejamento, a articulação entre diferentes áreas de governo e o acompanhamento das ações voltadas à proteção e ao desenvolvimento das crianças nos primeiros anos de vida. Além disso, a participação de órgãos públicos no levantamento contribui para fortalecer a formulação e a avaliação das políticas públicas destinadas à infância
O levantamento é uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC), em parceria com a Rede Nacional da Primeira Infância (RNPI), e conta com o apoio dos Tribunais de Contas para sua divulgação.
fonte e foto divulgação Secretaria de Comunicação do TCE-ES
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (16) que professores temporários da rede pública de estados e municípios têm direito ao pagamento do piso salarial nacional do magistério público, atualmente em R$ 5.130,63.
Antes da decisão, somente os efetivos tinham o direito garantido
Com a decisão, a Corte reconheceu que professores temporários e efetivos da rede pública devem receber o piso. Antes da decisão, somente os efetivos tinham o direito garantido.
A decisão foi motivada por um recurso protocolado por uma professora temporária de Pernambuco que recorreu à Justiça para que fosse reconhecido o direito ao recebimento do piso. De acordo com o processo, ela recebia cerca de R$ 1,4 mil para cumprir uma carga horária de 150 horas mensais.
O pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública está previsto na Constituição e foi regulamentado pela Lei 11.738 de 2008.
O piso é atualizado anualmente pelo Ministério da Educação. Para 2026, o valor foi fixado em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais. Professores que têm jornadas maiores devem receber de forma proporcional ao piso estabelecido.
Apesar de estar previsto na Constituição, o piso não é pago por todos os estados e municípios tanto para professores efetivos quanto para temporários. Os entes alegam que não têm recursos suficientes para o pagamento integral.
Contudo, parte do pagamento é garantido por verbas federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Cabe os estados e municípios fazer o complemento financeiro.
Votos
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, defendeu o pagamento do piso aos temporários e reforçou que o benefício também é devido aos efetivos.
Para o relator, estados e municípios usam subterfúgios para contratar professores temporários.
“Pouco importa a região, isso se tornou um costume de gestão para diminuir os custos, mas não levando em conta a primeira necessidade na educação, que é investir nos professores”, afirmou.
O entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
Professores
Durante o julgamento, a advogada Mádila Barros, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), citou dados do Censo Escolar que mostram que cerca de 42% dos professores de escolas públicas do país são temporários. Além disso, o levantamento demonstra que uma em cada três prefeituras não pagam o piso salarial para os efetivos.
Na avaliação da advogada, a falta de pagamento do piso impacta principalmente na vida das mulheres, que convivem com dupla jornada de trabalho em casa e na escola.
“Essa força majoritária feminina tem sido vista pelo estado como mão de obra mais barata. Elas são contratadas temporariamente, sem direitos assegurados aos efetivos, como plano de carreira, 13° salário e férias com um terço constitucional”, afirmou.
Eduardo Ferreira, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), afirmou que a qualidade de ensino necessita da valorização dos profissionais da educação.
Na avaliação do advogado, o salário dos professores está vinculado à proficiência dos estudantes.
“O estado, não só de Pernambuco, mas vários outros, contratam professores temporários, ano após ano, em percentual muito acima daquele tolerável pela educação”, comentou.
Limitação
A Corte também aceitou sugestão feita pelo ministro Flávio Dino e limitou a cessão de professores efetivos para trabalho em outros órgãos públicos. Com a decisão, a cessão deverá ser limitada em 5% do quadro de professores estadual ou municipal para diminuir a contratação de temporários. O percentual valerá até a aprovação de uma lei sobre a questão.
“Se cede 30% do quadro, como a sala de aula continua? Contratam-se temporários, e se cria uma conta inesgotável. Se nós temos 20 mil professores em uma rede, se cinco, seis mil são cedidos, isso significa dizer que vai gerar uma demanda de cinco, seis mil temporários”, justificou Dino.
A partir desta quinta-feira (16), os moradores de Linhares passam a contar com a ampliação do Serviço Especializado em Reabilitação de Deficiência Intelectual e Autismo (SERDIA). A Secretaria da Saúde (Sesa), em parceria com o município, dobrou a capacidade de atendimento, que passa a ser de cerca de 400 atendimentos mensais. Os serviços são realizados na sede da Sociedade Pestalozzi, localizada no bairro Colina, em Linhares.
O atendimento do SERDIA é destinado a pessoas com deficiência intelectual (DI) e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Com a ampliação, o município passa a contar com uma segunda equipe do SERDIA, fortalecendo a rede de cuidado já existente. O serviço é composto por equipe multiprofissional formada por médico, psicólogo, assistente social, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, garantindo atendimento integral aos usuários.
A cerimônia de ampliação foi realizada na sede da Pestalozzi e contou com a presença da subsecretária de Estado de Atenção à Saúde, Carolina Marcondes Rezende Sanches; do deputado estadual Tyago Hoffmann; do superintendente regional de saúde, Vaninho Mendes; do prefeito de Linhares, Lucas Scaramussa; além de outras autoridades municipais e estaduais.
O SERDIA Tipo III integra uma estratégia da política estadual de saúde e é estruturado para atender municípios com população acima de 100 mil habitantes. O serviço oferece reabilitação e acompanhamento especializado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possibilitando que crianças e adultos recebam atendimento próximo de suas residências, evitando deslocamentos para outros municípios.
A iniciativa é resultado de cofinanciamento entre Estado e município, sendo 60% dos recursos provenientes do Governo do Estado e 40% da Prefeitura de Linhares. Além do atendimento aos usuários, o serviço também promove acolhimento aos familiares, por meio de atividades em grupo.
Sobre o SERDIA
O atendimento do SERDIA é destinado a pessoas com deficiência intelectual (DI) e Transtorno do Espectro Autista (TEA), em todas as fases da vida, desde a primeira infância até a idade adulta e idosa. O acesso ao serviço ocorre por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS), via regulação da Atenção Primária à Saúde.
No Espírito Santo, esse público é assistido pela Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), que integra a atenção primária, especializada e hospitalar. Nesse contexto, os Centros Especializados em Reabilitação (CER) e os SERDIA atuam como referências ambulatoriais especializadas.
O SERDIA integra a Política de Cofinanciamento Estadual, instituída pela Portaria nº 159-R, de 20 de dezembro de 2022, e contribui para a ampliação da RCPD no Estado. O serviço é classificado em três tipos — I, II e III — conforme critérios populacionais, número de usuários atendidos, produção mensal e carga horária da equipe multiprofissional.
A participação do Estado do ES, nas 500 Milhas V-Kart, realizado no dia 11 de abril, no Kartódromo RBC Racing, em Vespasiano (MG), mostrou a força e a organização do kart rental capixaba em uma das provas de enduro mais difíceis do país.
Grupo do Espírito Santo levou 28 integrantes a Vespasiano.
A competição reuniu 92 karts e mais de 330 pilotos, com representantes de mais de 10 estados brasileiros. Nesse cenário de alto nível técnico, o Espírito Santo marcou presença com uma delegação numerosa e estruturada: foram 7 karts e 28 integrantes, entre pilotos e staff, o que colocou o estado entre os participantes de maior presença no evento.
A delegação capixaba foi formada em torno de um trabalho coletivo. Segundo o piloto Fabrício Medeiros, todos os sete karts da equipe atuaram com o objetivo de fortalecer o desempenho do kart principal ao longo da corrida. Ao fim das 12 horas de prova, o resultado oficial foi a 7ª colocação geral.
Kart principal foi definido durante a corrida
Diferentemente de uma estratégia fechada desde a largada, o kart principal da equipe capixaba foi sendo definido durante o próprio desenvolvimento da prova. Os karts da delegação usaram a numeração 184 a 190, e o kart que acabou assumindo o protagonismo na disputa foi o 188.
Esse kart principal foi conduzido por Guido, Ângelo, Fabrício, Christopher, Leonardo e André, grupo que assumiu a responsabilidade de buscar o melhor resultado para a delegação capixaba na parte decisiva da corrida.
Regulamento exigiu resistência, estratégia e regularidade
As 500 Milhas V-Kart foram disputadas em 12 horas de corrida, com um regulamento que exigiu não apenas velocidade, mas também estratégia, resistência física e organização de equipe.
Cada kart precisou cumprir 12 paradas obrigatórias com troca de kart por sorteio e piloto, sendo: 11 paradas de 7 minutos e 01 parada de 10 minutos com sorteio de novo kart e troca de pilotos que era obrigatório.
Em uma prova longa como essa, o resultado não depende apenas de quem vira o tempo mais rápido, mas também de quem erra menos, administra melhor as paradas e consegue manter regularidade durante toda a corrida.
A 7ª colocação em uma das competições mais exigentes do kart rental nacional
Foi justamente nesse contexto que a delegação do Estado do ES, apostou em um trabalho coletivo, com os demais karts servindo de apoio ao desempenho do kart principal ao longo da prova.
Espírito Santo entre os estados participantes
Além do bom resultado esportivo, a presença capixaba chamou atenção pelo tamanho e pela representatividade dentro do grid nacional.
A distribuição de pilotos por estado ficou assim:
• São Paulo: 77 pilotos
• Minas Gerais: 67 pilotos
• Distrito Federal: 40 pilotos
• Paraná: 32 pilotos
• Goiás: 29 pilotos
• Espírito Santo: 28 pilotos
• Rio de Janeiro: 24 pilotos
• Rio Grande do Sul: 22 pilotos
• Paraíba: 12 pilotos
• Santa Catarina: 8 pilotos
Com isso, o Espírito Santo terminou entre os estados com maior presença na prova, mostrando que o kart capixaba segue ganhando espaço em competições de alcance nacional.
Mais do que resultado, experiência e projeção nacional, a participação da delegação capixaba foi considerada positiva por representar competitividade, organização e capacidade de encarar uma prova de alto desgaste contra alguns dos principais nomes do kart rental brasileiro.
As 500 Milhas V-Kart reforçaram também o crescimento do kart capixaba fora do estado, mostrando que o Espírito Santo já não participa apenas para compor grid, mas para disputar posições relevantes em competições de grande porte.
A presença de sete karts, o envolvimento de 28 integrantes e o resultado entre os primeiros colocados dão sinais claros de que o grupo capixaba segue amadurecendo e ampliando sua presença no cenário nacional. fonte e foto Renato Pereira
Colatina alcançou o segundo lugar no ranking estadual do NossoCrédito e, pelo segundo ano consecutivo, recebeu o Selo Diamante, a mais alta certificação do programa de microcrédito orientado do Espírito Santo.
Município figura entre os principais desempenhos do Estado, com resultados consistentes no acesso ao crédito, apoio ao empreendedor e impacto direto na economia local
O desempenho posiciona o município entre os principais destaques do Estado na execução da política pública, com resultados consistentes em indicadores como volume de operações, qualidade do atendimento e efetividade na aplicação dos recursos.
Vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o programa tem ampliado o acesso ao crédito com orientação técnica, fortalecendo pequenos negócios e estimulando a geração de renda em diferentes regiões da cidade.
Na prática, os efeitos são percebidos na economia local, com maior circulação de recursos, apoio ao empreendedorismo e crescimento de atividades produtivas que movimentam o comércio e os serviços.
A entrega do reconhecimento ocorreu esta semana, em Aracruz, durante o 20º Encontro Estadual de Agentes de Crédito, que reuniu municípios capixabas para apresentação dos resultados de 2025 e compartilhamento de experiências.
A certificação foi recebida pelos agentes de crédito do município, Antonio Valter Sofiate e Vanderleia dos Santos Bastida, que representaram Colatina no evento e atuam diretamente no atendimento aos empreendedores locais.
O que é o NossoCrédito e como acessar em Colatina
O NossoCrédito é o programa de microcrédito voltado ao financiamento de pequenos empreendedores, com juros reduzidos e acompanhamento técnico.
Em Colatina, o programa é operado pela Prefeitura e apresenta desempenho de destaque no Estado, com alto volume de operações e histórico de eficiência, incluindo períodos com inadimplência zerada.
As linhas de crédito podem chegar a cerca de R$ 21 mil, com taxas a partir de 0,99% ao mês, e são destinadas a autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas. Os recursos podem ser aplicados em capital de giro, compra de equipamentos ou melhorias no negócio.
O atendimento é realizado pelos agentes de crédito do município, que acompanham todo o processo, da solicitação à liberação do recurso.
Como acessar: Prefeitura de Colatina Atendimento: 8h às 17h
Agentes de crédito:
Antonio Valter Sofiate (27) 99837-4620
Vanderleia dos Santos Bastida (27) 99927-5225
FONTE E FOTO Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (15/04) que municípios brasileiros têm autonomia para celebrar acordos em solo nacional sem necessidade de permissão ou interferência de tribunais ingleses. Ele reforçou que sentenças estrangeiras só valem no Brasil após homologação formal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com o ministro Flávio Dino, municípios podem fechar acordos no Brasil sem aval da Justiça da Inglaterra
Em petição apresentada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) informou recentes decisões da Justiça inglesa relacionadas ao rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG). Segundo o instituto, uma sentença de novembro de 2025 validou a capacidade de municípios brasileiros de pleitearem judicialmente, na Inglaterra, a reparação dos danos causados pela mineradora multinacional BHP (acionista da Samarco Mineração), sem anuência da União.
Mas, em fevereiro de 2026, um tribunal inglês determinou que os “principais reclamantes” não podem assinar acordos ou abandonar ações judiciais sem autorização prévia da corte estrangeira.
“Intolerável”
Segundo o ministro Dino, a legislação brasileira estabelece a busca permanente por soluções consensuais. Por isso, é incabível condicioná-las à autorização ou à supervisão de jurisdição estrangeira.
“Tal exigência estabelece, de forma artificial e juridicamente inadmissível, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se configura intolerável”, disse o ministro.
Dino declarou a ineficácia, em território nacional, da medida cautelar concedida pela Justiça inglesa e ressaltou que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária internacional.
Novas ações
Na mesma decisão, o relator reafirmou que estados e municípios brasileiros estão impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros, em respeito à soberania nacional e às competências atribuídas ao Poder Judiciário brasileiro pela Constituição Federal. Segundo Dino, o impedimento alcança a controvérsia tratada na ADPF 1178 e todas as demais em que jurisdição estrangeira – ou outro órgão de Estado estrangeiro – “pretenda impor, no território nacional, atos unilaterais por sobre a autoridade dos órgãos de soberania do Brasil”.
Ainda de acordo com o relator, o esclarecimento “visa afastar graves e atuais ameaças à segurança jurídica em território pátrio”.
O Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em reunião realizada nesta quarta-feira (15), decidiu, por maioria, com a participação de todas as representações partidárias, que a eleição para o novo presidente da Casa será realizada na próxima sexta-feira (17), às 11h. A reunião foi liderada pelo presidente em exercício da Alerj, deputado Guilherme Delaroli (PL/RJ).
Presidência está vaga desde a cassação do deputado Rodrigo Bacellar
A decisão da Mesa Diretora da Alerj será publicada no Diário Oficial do Legislativo. Na reunião da Mesa Diretora, o deputado Renan Jordy (PL) foi efetivado no cargo na cadeira de suplente.
A posse ocorre após o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) homologar, por unanimidade, nesta terça-feira (14), o resultado da retotalização dos votos para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2022. O procedimento foi feito por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no dia 31 de março.
Relator do processo, o presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, disse que não foi apresentada reclamação por partidos e federações contra o procedimento de retotalização, que foi motivado pela decisão do TSE que cassou o diploma do deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj.
Pleito anulado
Em 26 de março último, a Alerj chegou a eleger o deputado Douglas Ruas (PL) à presidência da Casa. O pleito, porém, foi anulado pela Justiça do Rio por não ter seguido trâmites previstos por tribunais superiores. Na decisão, a presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou a votação.
A cassação ocorreu no âmbito do processo que julgou o desvirtuamento da destinação de recursos da Fundação Ceperj [Fundação de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ] usada com finalidade eleitoreira.
O TSE também declarou a inelegibilidade por oito anos do ex-governador Cláudio Castro, e do então presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, além de Bacellar.
Confira as informações do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil, sobre a situação do Rio de Janeiro. Com agencia brasil
O governo federal prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027. O valor é R$ 96 maior (5,9%) do que o atual, de R$ 1.621. A projeção está no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, apresentado nesta quarta-feira (15), prazo final para envio do texto ao Congresso.
Salário mínimo é corrigido todos os anos, de acordo com o PIB e a inflação
O documento define regras para elaborar o orçamento do próximo ano.
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal). O relator será definido após a renovação da composição da CMO.
Valorização do mínimo O reajuste segue a política do Executivo de valorização do salário mínimo: o piso é corrigido anualmente de acordo com a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
Como serve de referência para aposentadorias, pensões e benefícios sociais, o aumento afeta diretamente as despesas públicas.
O valor final só será confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro.
Metas fiscais A LDO também define:
metas fiscais, como déficit ou superávit esperado;
parâmetros econômicos que norteiam os cálculos, como crescimento do PIB e inflação esperada; e
regras que condicionam os gastos federais ao longo do ano.
A partir dessas diretrizes, o governo elabora o orçamento anual, a ser enviado ao Congresso em agosto.
Superávit A proposta prevê superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões. Isso indica que o governo pretende encerrar o ano com receitas maiores que as despesas, sem considerar os juros da dívida.
O arcabouço fiscal prevê margem de tolerância de 0,25 ponto percentual em torno da meta central. Isso significa que um superávit de até 0,25% do PIB (ou R$ 36,6 bilhões) ainda é considerado dentro do limite.
A meta de 2027 é mais alta do que a deste ano, quando o objetivo é alcançar superávit de 0,25% do PIB, com possibilidade de resultado zero.
O governo projeta uma trajetória de recuperação fiscal até 2028, quando espera alcançar superávit de 1% do PIB.
Precatórios O texto prevê que 39,4% das despesas com precatórios de 2027 serão incluídas na meta de resultado primário do ano. O percentual é maior que o mínimo de 10% exigido pela Constituição.
Precatórios são dívidas que o governo deve pagar após perder ações na Justiça.
Com a medida, R$ 57,8 bilhões ficarão fora do cálculo da meta fiscal em 2027, o mesmo valor excluído neste ano.
Parâmetros econômicos O projeto traz as principais projeções para 2027:
crescimento do PIB de 2,56%;
inflação de 3,04%; e
taxa básica de juros (Selic) acumulada de 10,55% ao ano.
Gatilhos e despesas com pessoal Pelo arcabouço fiscal, as despesas públicas só podem crescer acima da inflação até 2,5% ao ano. Para 2027, o limite total é de R$ 2,54 trilhões.
Para cumprir as metas, a LDO prevê gatilhos de contenção, como restrições à criação de benefícios tributários e limites para despesas com pessoal.
Um dos limites impede o Executivo de elaborar um orçamento com aumento das despesas com pessoal superior a 0,6% acima da inflação.
A Comissão de Justiça analisa proposta que isenta o ICMS da energia elétrica para residências onde vivem pessoas atendidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). As dificuldades decorrentes dos altos custos com o tratamento motivaram o deputado Coronel Weliton (DC/ES) a apresentar o Projeto de Lei (PL) 39/2026.
Deputado justifica que isenção de ICMS visa avaliar custos das famílias / Foto: Kamyla Passos
Se a norma passar a valer, será necessário comprovar a matrícula do aluno na unidade da Apae e atestar que ele vive no endereço que pleiteia o benefício. O interessado também deverá ser cadastrado na concessionária prestadora de serviço.
“A proposta fundamenta-se na necessidade de ampliar a proteção social e garantir melhores condições de vida às pessoas com deficiência e suas famílias, reconhecendo que o custeio de despesas essenciais, como a energia elétrica, representa parcela significativa do orçamento familiar”, defende o autor na mensagem aos deputados.
Para Coronel Weliton, a isenção “representa medida de relevante interesse social, contribuindo para a promoção da inclusão, da dignidade e do bem-estar das famílias beneficiadas, além de reforçar o compromisso do Estado do Espírito Santo com políticas públicas voltadas à proteção das pessoas com deficiência”, completa.
Tramitação
O texto será analisado pelas comissões de Justiça, de Direitos Humanos, de Infraestrutura e de Finanças.
