COLATINA – ES, DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2026
COMUNICADO DA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO PROCESSO Nº 5.619/2024
Autor: Adalberto Batista
CPMI do INSS aprova as quebras do sigilos bancários e fiscais de Lulinha e convoca André Moura
Os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovaram, nesta quinta-feira (26), as quebras de sigilos bancários e fiscais do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O pedido de elaboração de relatórios de inteligência financeira e de quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha foi solicitado pelo deputado Alfredo Gaspar (União/AL).
CPMI do INSS aprova as quebras dos sigilos bancários e fiscais do filho do presidente Lula. foto GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO
Silva é citado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a realizarem, em 18 de dezembro de 2025, uma nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga o esquema nacional de descontos associativos não autorizados que lesou milhões de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.
Mensagens que a PF extraiu do celular de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, principal operador do esquema criminoso, citam o repasse de ao menos R$ 300 mil para “o filho do rapaz” – que, segundo os investigadores, seria uma alusão a Lulinha.
“A quebra dos sigilos bancário e fiscal, bem como o acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de Fabio Luis Lula da Silva, tornam-se imperativos técnicos para a CPMI do INSS”, afirmou o deputado Alfredo Gaspar ao justificar seu requerimento.
Em nota divulgada ontem (25), a defesa de Silva afirmou que o cliente não tem nenhuma relação com as fraudes contra os beneficiários do INSS, não tendo participado de desvios nem recebido quaisquer valores de fontes criminosas.
“Diante da incessante campanha midiática reproduzindo dados parciais e sigilosos de uma investigação em andamento, entendi ser necessário requerer ao STF acesso à investigação”, revelou o advogado Guilherme Suguimori Santos.
O advogado informou que Silva se colocou à disposição do Supremo para prestar esclarecimentos, tão logo a defesa tenha acesso aos autos do processo. “O acesso aos autos ainda não foi concedido a Silva, o que impede qualquer outra manifestação atual, uma vez que trabalhamos com fatos e provas, não com o combate contra conjecturas inverificáveis”, argumentou o advogado.
Requerimentos
Durante a 32ª reunião da CPMI, os deputados e senadores que integram o colegiado votaram outros 86 requerimentos, incluindo a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Banco Master e novas convocações, como a do ex-executivo e sócio do Banco Master Augusto Ferreira Lima.
“Lima deixou a sociedade no Banco Master em 2024”, disse a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), em seu requerimento, no qual lembra que, segundo a PF, o ex-executivo do Master e atual controlador do Banco Pleno é suspeito de ter “atuado na estrutura interna da instituição financeira [Master] e participado de manobras operacionais voltadas a ocultar irregularidades [posteriormente] identificadas pelo Banco Central”.
Também foram aprovadas várias outras convocações, como a do ex-deputado federal André Luis Dantas Ferreira, o André Moura; da empresária Danielle Miranda Fontelles e de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA), entre outros.
Segundo o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), um dos autores do requerimento para convocar Ferreira, o ex-deputado federal vem sendo “apontado como um dos possíveis articuladores do esquema de fraude no INSS, sobretudo no estado do Sergipe”.
Danielle é apontada como “responsável por operar estruturas dos fraudadores no exterior, facilitando a circulação internacional de capitais e a lavagem de dinheiro por meio de uma de suas empresas”, e de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA).
Gaspar foi um dos alvos da operação que a PF e a CGU deflagraram em 18 de dezembro do ano passado, por supostas “relações do investigado com diversos integrantes do esquema de descontos associativos fraudulentos.
Os 87 requerimentos foram votados em bloco, sem discussão do mérito individual de cada solicitação. Proclamado o resultado, houve um início de tumulto, com empurra-empurra e trocas de socos, motivando a interrupção da reunião.
Depoimentos
Além de votar os requerimentos, a CPMI do INSS vai ouvir o depoimento do empresário Paulo Camisotti. Filho e sócio do também empresário Maurício Camisotti – que está preso, acusado de envolvimento nas fraudes contra aposentados e pensionistas -, Filho está sendo investigado por suposta participação na fraude bilionária.
Os parlamentares também pretendiam ouvir o deputado estadual Edson Cunha de Araújo (PSB/MA) e o advogado Cecílio Galvão, mas eles não compareceram. De acordo com o presidente da comissão, o deputado Carlos Viana (Podemos/MG), Araújo alegou motivo de saúde e a proibição de deixar a capital maranhense, São Luís, e de se aproximar do deputado federal Duarte Junior (PSB), que integra a CPMI, conforme determinado pelo ministro do STF, André Mendonça.
Galvão alegou estar impedido de prestar depoimento nesta quinta-feira por ter compromissos profissionais – justificativa que motivou o presidente da CPMI a determinar que a secretaria do Senado adote as providências necessárias para, tão logo possível, realizar a condução coercitiva de Galvão. Com agência brasil e foto GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO
Movimentação turística no estado cresce e atinge o maior patamar desde 2014
O turismo capixaba encerrou 2025 em ritmo acelerado e com resultados históricos. Em um cenário de intensa concorrência entre destinos nacionais, o Espírito Santo alcançou, em dezembro, o maior volume de atividades turísticas desde janeiro de 2014 (112,3 pontos), ou seja, o melhor desempenho do setor nos últimos 11 anos. O avanço reflete o estado como um destino cada vez mais competitivo no mapa do turismo brasileiro.
As análises são do Connect Fecomércio-ES (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo), com base nos dados do Índice de Atividades Turísticas (Iatur), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em dezembro de 2025, o volume de atividades turísticas no Espírito Santo cresceu 6,7% frente a dezembro de 2024, configurando a terceira maior variação entre os estados brasileiros, atrás apenas do Rio de Janeiro (15,2%) e do Paraná (6,8%). No Brasil, o crescimento ficou praticamente estável, em apenas 0,1%.
“Os dados mostram que o turismo capixaba ganhou tração ao longo do ano e fechou dezembro em um patamar historicamente elevado. Esse resultado reflete tanto a recuperação do setor quanto a consolidação de uma agenda mais ativa de eventos, lazer e turismo no estado”, explicou André Spalenza, coordenador do Observatório do Comércio do Connect Fecomércio-ES.
Tradicionalmente aquecido pelas festas de Natal e Réveillon, pelas confraternizações corporativas e pelo início da temporada de verão, o mês concentrou forte demanda por bares, restaurantes, hospedagem e serviços ligados ao lazer. “O resultado evidencia a capacidade do estado de ampliar sua atratividade turística, disputando espaço com destinos tradicionais, como o Rio de Janeiro e estados do Nordeste, e consolidando uma imagem cada vez mais associada à diversidade de experiências”, avaliou Spalenza.
Impulsionado pelo desempenho expressivo de dezembro, o turismo capixaba alcançou, em 2025, o melhor quarto trimestre de toda a série histórica, iniciada em 2011. O volume de atividades superou em 2,7% o registrado em 2012, até então o maior resultado para o período. Outubro, novembro e dezembro concentraram os maiores volumes do ano, reforçando o dinamismo do setor e abrindo perspectivas favoráveis para a continuidade da alta temporada e para o início de 2026.
A movimentação intensa também se refletiu no transporte de passageiros. Segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), 167.966 pessoas desembarcaram no Aeroporto de Vitória em dezembro, alta de 16,8% em relação ao mesmo mês de 2024. No acumulado de 2025, o total de passageiros chegou a 1.744.147, crescimento de 14,5% frente ao ano anterior, o que representa 221.398 desembarques adicionais.
No transporte fretado, modalidade diretamente ligada ao turismo por atender excursões, passeios e eventos, foram registrados 43.607 passageiros em dezembro, avanço de 12,2% na comparação anual. Ao longo de 2025, 471.854 pessoas desembarcaram no estado por meio desse tipo de transporte, alta de 1,3% frente a 2024.
Para José Antônio Bof Buffon, secretário-executivo da Câmara Empresarial do Turismo do Espírito Santo (CET-ES), os números indicam um momento particularmente favorável para o setor. “O que estamos observando é um crescimento do turismo no Espírito Santo, especialmente em 2025, com resultados que, na minha avaliação, são os melhores dos últimos 10 anos. Há uma combinação entre fatores conjunturais e mudanças mais estruturais no mercado”, afirmou.
Segundo ele, embora ciclos de alta e baixa façam parte da dinâmica do turismo, o desempenho recente aponta para um processo de amadurecimento. “Se conseguirmos manter bons resultados tanto no verão quanto no inverno, esse pode ser um modelo sustentável para o turismo local. O estado tem conseguido disputar turistas que antes escolheriam destinos mais tradicionais, além de reter o consumo interno e fortalecer o fluxo regional”, completou.
Na avaliação do Connect Fecomércio-ES, os dados reforçam a trajetória positiva do turismo capixaba, marcada pela diversificação da oferta, fortalecimento do calendário de eventos, expansão do transporte e maior circulação de pessoas. “Esse conjunto de fatores tem contribuído para ampliar a geração de renda, o emprego e a circulação econômica, indicando o turismo como um dos vetores estratégicos do desenvolvimento do Espírito Santo”, concluiu André Spalenza.
A pesquisa completa, com os dados detalhados, está disponível no site portaldocomercio-es.com.br.
Sobre o Sistema Fecomércio-ES
A Fecomércio-ES integra a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e representa 405.455 empresas, responsáveis por 58% do ICMS arrecadado no estado e pelo emprego de 652 mil pessoas. Com mais de 30 unidades, tendo ações itinerantes e presente em todos os municípios capixabas – seja de forma física ou on-line –, o Sistema Fecomércio-ES atua em todo o Espírito Santo. A entidade representa 24 sindicatos empresariais e tem como missão contribuir para o desenvolvimento social e econômico do estado. O projeto Connect é uma parceria entre Fecomércio-ES e Faesa, com apoio do Senac-ES, Secti-ES, Fapes e Mobilização Capixaba pela Inovação (MCI). fonte Kelly Kalle- Fecomércio-ES
Governo de Minas reforça apoio às cidades da Zona da Mata atingidas pelas chuvas
O Governo de Minas atualizou, nesta quarta-feira (25/2), as ações que vêm sendo realizadas para socorrer e restabelecer a normalidade nas cidades da Zona da Mata mineira atingidas com as fortes chuvas nesta semana.
Uma força-tarefa, formada por diversos órgãos estaduais, está na região e atua no trabalho de resgate e auxílio das vítimas, assim como na reconstrução das áreas afetadas.
Força-tarefa está na região para auxiliar no resgate e oferecer suporte às vítimas
Ontem pela manhã, o governador Romeu Zema esteve em Ubá, onde acompanhou o trabalho das Forças de Segurança e viu de perto os estragos causados pelas chuvas.
“Já disse ao prefeito que o que está ao alcance do Estado vem sendo feito, e continuará sendo feito. A Defesa Civil está toda mobilizada, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil na identificação das vítimas. Tenho acompanhado o reestabelecimento do fornecimento de água, que já está praticamente em mais de 90%, e da energia elétrica, com mais de 99% reestabelecida. Agora, precisamos reconstruir Ubá, que é uma cidade que foi literalmente destruída, principalmente na área central”, disse.
Apoio às vítimas e reconstrução
Desde as primeiras ocorrências registradas na região, o Governo do Estado se faz presente, com a atuação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), que trabalha nas buscas e resgate de vítimas. Foi montado um posto de comando para articular as ações de busca e ajuda, onde é realizado o trabalho integrado de todas as Forças de Segurança e secretarias de Estado.
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) está mobilizada para fazer a reposição dos medicamentos perdidos com a inundação. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) disponibilizou assistentes sociais e psicólogos para acompanhar as vítimas.
Ainda nesta quarta-feira, Ubá deve receber um caminhão de ajuda humanitária para dar suporte aos atingidos, assim como maquinários cedidos pela Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) para que serão utilizados na retirada de entulhos e escombros.
A Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) também articula a utilização de detentos para ajudar na limpeza das vias das cidades.
“Da parte do Governo de Minas, já autorizei que todo recurso que o Estado iria repassar mensalmente às cidades da Zona da Mata que foram afetadas seja entregue imediatamente, garantindo um recurso extra para que os prefeitos sigam atuando neste momento tão crítico e difícil”, disse Romeu Zema.
Números
Em Ubá o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais registrou pico de 93 ocorrências simultâneas, todas atendidas prontamente. Na cidade, 60 pessoas foram resgatadas com vida no momento mais crítico das chuvas. Segundo o balanço mais recente da corporação, seis pessoas perderam a vida e duas estão desaparecidas. O município possui 38 desabrigados e 321 desalojados.
Já em Juiz de Fora, são 400 de desabrigados e 200 desalojados. Trinta e duas pessoas morreram, e outras 32 estão desaparecidas.
Combinação de riscos
A topografia da cidade, em área de montanha, com suscetibilidade natural a deslizamentos e inundações, ajuda a explicar porque o município é um dos que mais recebem alertas do Cemaden. A posição geográfica faz com que Juiz de Fora receba umidade vinda direta do mar. E, como o mar está mais quente, há mais evaporação de água que, ao subir e encontrar as montanhas, deságua em chuvas, explicou Marcelo Seluchi, coordenador-geral de Operações e Modelagem do Cemaden.
De acordo com o meteorologista, o aquecimento global está por trás desse efeito. “O Oceano Atlântico está muito mais quente do que o normal. Na costa, a temperatura está 3 graus Celsius (°C) acima do normal e isso é muito para o oceano”, avaliou.
Seluchi explicou que o ar que transita em cima do mar carrega mais umidade.
“Nos últimos anos, temos mais umidade do que costumamos ter nesta época e isso é uma consequência do aquecimento global”, afirmou.
“Esse é um preço que pagamos pelas decisões tomadas no passado”, avaliou, criticando o descumprimento de acordos internacionais para conter os impactos no clima.
“O que nos resta? Nos adaptarmos. Tornar as cidades mais resilientes a esses desastres, o que é muito mais difícil”, analisou. Como conter inundações e deslizamentos é mais difícil, ele considera que o certo é retirar as pessoas sempre que houver um alerta, além de controlar a expansão de áreas de risco.
Seluchi cita como exemplo a experiência do Japão, país frequentemente afetado por grandes desastres, que treina os moradores para escapar nesses casos. “A Defesa Civil não evacua um por um. Ali, as pessoas já sabem a rota de fuga”.
Moradores retiram móveis de suas casas após fortes chuvas em Juiz de Fora – Foto Tomaz Silva/Agência Brasil
Resiliência das cidades
Pensando também na resiliência das cidades, dentro de uma política para o enfrentamento das mudanças climáticas, há soluções de engenharia que podem ser adotadas, na visão do professor da Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Matheus Martins, especialista em drenagem urbana.
Ele lembrou que Juiz de Fora cresceu do Vale do Rio Paraibuna para as encostas e que, por isso, é uma cidade muito suscetível a cheias e a deslizamentos com as chuvas.
“Trata-se de um vale encharcado que, quando tem excesso de chuva, a água ocupa a planície, inundando a várzea, que é onde a cidade cresceu”, afirmou.
Para evitar tragédias nessas áreas mais próximas aos rios, ele sugere intervenções como pôlders, uma técnica que consiste em isolar uma área inundável por meio de muros e utilizar bombas para remover o excesso aos poucos. Essa intervenção de engenharia, conhecida no Brasil, vem da Holanda, país no nível do mar que exige manutenção constante, embora só seja usada a cada dez ou 20 anos.
Rio sobe acima do nível normal após fortes chuvas em Juiz de Fora – Foto Tânia Rêgo/Agência Brasil
“Talvez, para grandes volumas [de chuva], o alagamento seja inevitável”, disse o professor da UFRJ. “Mas temos que trabalhar a cidade para que ela consiga conviver o melhor possível com isso e os pôlderes são uma das soluções.”
Nessas áreas mais baixas, de várzea, próximas aos rios, outra opção, sugere, é a construção de parques públicos, quando possível, além de intervenções para tornar o solo mais permeável, medida que deve ser adotada também nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, que também vêm sofrendo com inundações.
“No solo com floresta, projetamos que 10% da chuva vão escoar, mas 90% ficam retidos, se infiltrando aos poucos no solo. Uma chuva de dia a dia, num bairro urbanizado, é quase o contrário: 10% ficam retidos em pequenos pontos, no telhado, em buracos; na urbanização, 90% viram escoamento superficial [que gera alagamento]”, disse.
A prefeitura de Juiz de Fora tem estudos para fazer intervenções em bairros específicos, mas as obras ainda não foram concluídas. Somente o governo federal aprovou R$ 30,1 milhões para contenção de encostas no município entre 2024 e 2025 por meio do Novo PAC, mas, segundo o Ministério das Cidades, recursos de R$ 1,2 milhão foram liberados. Para drenagem urbana, há um repasse de R$ 356 milhões programado.
As obras são do projeto de macrodrenagem Juiz de Fora + 100, da prefeitura, e incluem os bairros de Santa Luzia, Industrial, Mariano Procópio e Democrata.
Aprovada urgência para projeto sobre recarga de carro elétrico em prédios no ES
ai tramitar em urgência na Assembleia Legislativa (Ales) o projeto de lei que regulamenta a instalação de pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais. Na sessão híbrida desta quarta-feira (25), foi lida a emenda substitutiva ao PL 574/2025, com regras simplificadas, e em seguida o Plenário aprovou requerimento apresentado pelo autor da matéria, deputado Gandini (PSD), e pelo presidente Marcelo Santos (União) para agilizar a análise da proposta na Ales.
Regras a serem seguidas serão apreciadas com prioridade pelo Plenário da Assembleia, conforme projeto apresentado pelo deputado Gandini
A matéria estabelece normas para a instalação, manutenção e uso de pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos em condomínios no Espírito Santo. O texto assegura ao condômino o direito de instalar estação de recarga individual em vaga privativa, desde que respeite as normas técnicas e de segurança vigentes e assuma a responsabilidade pelos custos de instalação e consumo de energia.
Ao defender a proposta na sessão, Gandini destacou a necessidade de normatizar o assunto diante do aumento da frota de veículos elétricos.
“De fato é uma situação que a gente é bastante cobrado de ter uma regulamentação, as pessoas estão adquirindo seus carros elétricos, a gente fala que isso é importante pra questão ambiental, mas precisamos dar condições. São Paulo aprovou semana passada a legislação; acredito que, com essa aprovação em São Paulo, a gente tem uma base legal, importante para ser discutida aqui no estado”, afirmou.
O parlamentar acrescentou que já dialogou com o Executivo sobre o tema. “Inclusive acabei de me comunicar com o secretário de Mobilidade do Estado, Fábio Damasceno, para que a gente, se for necessário algum ajuste entre hoje e a votação, caso seja aprovado, a gente possa fazer de acordo com o interesse do Estado, que tem interesse total na matéria. Mas, claro, dentro de padrões que sejam discutidos com o nosso Corpo de Bombeiros, com a série de autoridades que têm que avaliar isso”, completou.
Gandini: aumento da frota exige regulamentação no estado / Foto: Kamyla Passos
Emenda
A emenda substitutiva apresentada pelo próprio autor ao projeto simplifica a redação original, mantendo o direito do condômino de instalar o carregador individual, desde que atendidos critérios técnicos como compatibilidade da carga elétrica e haja a observância das normas da distribuidora e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como a emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) por profissional habilitado.
A emenda também estabelece que novos empreendimentos imobiliários aprovados após a entrada em vigor da lei deverão prever capacidade elétrica mínima para futura instalação das estações.
O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) ressaltou a relevância da discussão. “Tendo em vista que esse é um tema que está muito em voga no Estado do Espírito Santo e em todo o Brasil, pois muitas pessoas estão adquirindo carros elétricos. Isso está se tornando um problema nos condomínios, nas cidades, porque é necessária a instalação de equipamentos elétricos para carregar os carros”, afirmou.
Mazinho também defendeu a tramitação célere da proposta. “Então, esse tema é um tema importante e merece, sim, uma discussão na Assembleia Legislativa para a gente poder organizar como será a utilização desses equipamentos elétricos para carregar os carros elétricos no Estado do Espírito Santo. Então, eu queria parabenizar o deputado Gandini pela proposta”, concluiu.
Tramitação da matéria
Com a aprovação do regime de urgência, a matéria fica apta a ser incluída na próxima sessão plenária para receber parecer oral das comissões de Justiça, Infraestrutura, Meio Ambiente e Finanças. Esse procedimento antecede a votação do projeto pelo Plenário.
Acompanhe o andamento do PL 574/2025 na Assembleia Com ales
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 003/2026 – PMC
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA – Nº 257 – COLATINA – ES, DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Deputado Da Vitória apresenta pacote contra feminicídio: pena para assassinos pode chegar a 50 anos
O deputado federal Da Vitória (PP-ES) apresentou à Câmara dos Deputados um conjunto de projetos para combater à violência contra a mulher no Brasil, após o País registrar, em 2025, o maior número de feminicídios desde o início da série histórica. Dentre as propostas está o aumento para até 50 anos de prisão para quem assassinar mulheres.
No ano passado, foram mais de 1.400 assassinadas por motivação de gênero, uma média de quatro mortes por dia.
Propostas do deputado federal capixaba também endurecem punições para ameaças, lesão corporal, tentativa de homicídio e tornam obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica em agressores
Para o parlamentar, os números evidenciam que o Estado precisa agir com mais firmeza. “O Brasil bateu recorde de feminicídios. Isso mostra que precisamos fortalecer a legislação, garantir punição mais severa e ampliar os mecanismos de proteção às mulheres. É tolerância zero”, afirmou Da Vitória.
Entre as propostas apresentadas está o aumento da pena do feminicídio, que passaria de até 40 anos para 50 anos de prisão. O projeto também aumenta a punição de tentativa de feminicídio de 15 a até 30 anos de reclusão.
O pacote legislativo também eleva as penas para ameaça praticada contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, que deixa de ser punida com 2 a 12 meses para de 1 a 3 anos de reclusão. As penas para lesão corporal cometida contra a mulher nesse contexto também são aumentadas, afastando o enquadramento como infração de menor potencial ofensivo.
Além do endurecimento penal, os projetos fortalecem os mecanismos de prevenção. Um deles determina o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor sempre que concedida medida protetiva de urgência e constatado risco à integridade física ou psicológica da vítima, com alerta automático de violação das medidas protetivas impostas à vítima e às autoridades.
Outra iniciativa prevê a suspensão imediata da posse e do porte de arma de fogo do agressor quando houver medida protetiva concedida.
O deputado também propôs a criação do Banco Nacional dos Agressores de Mulheres, um cadastro integrado de âmbito nacional destinado a registrar informações sobre autores de crimes praticados contra a mulher, permitindo maior controle, fiscalização e integração entre os órgãos de segurança pública e o Poder Judiciário.
Segundo Da Vitória, o objetivo é atuar em todas as etapas do ciclo da violência. “Grande parte dos feminicídios é precedida por ameaças, agressões e descumprimento de medidas protetivas. Precisamos agir antes que a violência chegue ao resultado irreversível. O endurecimento das penas, aliado a mecanismos de controle e monitoramento, é uma resposta necessária diante do cenário que o País enfrenta”, destacou.
Os Projetos de Lei tramitam sob os números 525/26, 526/26, 527/26 e 529/26.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002-OBR/2026 – PMC
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA – Nº 256 – COLATINA – ES, DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Crime Organizado: CPI convida Moraes e Toffoli para falarem do Master
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), requerimentos de convites para ouvir os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. 
A CPI quer ouvir os ministros no contexto da investigação das fraudes do Banco Master, que tramita no Supremo.
Também foram aprovados convites a esposa de Moraes e irmão de Toffoli. ANDRESSA ANHOLETE/AGÊNCIA SENADO
Também foram aprovados, por votação simbólica, convites para ouvir a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, e o irmão do ministro Toffoli, José Carlos Dias Toffoli, também no contexto do caso do Banco Master.
Como se tratam de convites, os ministros e seus parentes têm a opção de comparecer ou não à Comissão.
Inicialmente, os requerimentos pediam a convocação dos citados – quando, em tese, há a obrigação de comparecer à CPI. Eles foram, no entanto, retirados de pauta por decisão do presidente da Comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), por não haver consenso entre os parlamentares.
No caso do ministro Moraes, o requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) justifica que a presença do magistrado seria necessária para esclarecer informações publicadas na imprensa que indicam reuniões de Moraes com o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, para supostamente tratar da liquidação do Master.
Moraes e Galípolo sempre negaram conversa sobre a liquidação do banco, afirmando que as reuniões foram para tratar exclusivamente da Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos (EUA) contra Moraes no contexto do julgamento da trama golpista e em represália a medidas do STF que prejudicariam plataformas digitais dos EUA.
A oposição vem usando o caso do Banco Master para tentar envolver o ministro Alexandre de Moraes, que foi o relator do processo de trama golpista que colocou, atrás das grades, o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado.
Viviane Barci
O requerimento do senador Girão para convite da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, se baseou em notícias da imprensa de que o escritório de advocacia dela teria contratos com o Banco Master.
“Tais circunstâncias, por si sós, não configuram ilícito, mas assumem especial relevância quando contextualizadas em um ambiente de potencial captura institucional e sobreposição entre interesses privados e a esfera pública”, afirmou o senador autor do requerimento.
No final de dezembro, a Procuradoria Geral da República (PGR) arquivou pedido para investigar supostas irregularidades envolvendo Moraes, sua esposa, e o Banco Master. O procurador Paulo Gonet informou não visualizar qualquer ilicitude.
“No que tange ao contrato mencionado entre a Doutora Viviane Barci de Moraes e o Banco Master, não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”, afirmou o PGR à época.
Irmãos Toffoli
A CPI também aprovou requerimentos de convites para o ministro Dias Toffoli, e seu irmão, José Carlos Dias Toffoli, também no contexto da investigação das fraudes no Banco Master.
O senador Girão cita, em seu requerimento, decisões do então relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli, que considera “pouco usuais em investigações” de alta complexidade.
Ele cita ainda os supostos negócios do irmão do ministro com empreendimentos ligados ao banco do Daniel Vorcaro.
“Não se formula qualquer imputação de ilicitude penal ao ministro, nem se antecipa juízo de valor. Contudo, a circunstância de o próprio ministro atuar como relator de procedimentos sensíveis no STF relacionados ao Banco Master, somada à existência de interesses econômicos familiares conectados, ainda que de forma indireta, ao mesmo ecossistema financeiro investigado, gera dúvidas legítimas quanto à imparcialidade objetiva”, justifica o requerimento,
No caso do irmão do ministro, o convite aprovado se baseia em notícias da imprensa de que José Carlos teria sido sócio do Banco Master em empreendimento turístico no Paraná.
“A participação dos irmãos do Ministro, embora encerrada em 2025, ocorreu em meio a transações em que um fundo de investimento que adquiriu participação no empreendimento tinha como dono figura que, segundo reportagens, era cunhado do controlador do Banco Master”, diz o documento votado na Comissão do Senado. Com agência brasil
Câmara conclui votação do projeto de lei Antifacção e endurece penas para crime organizado
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias.
O texto aprovado em Plenário nesta terça-feira (24/02) mantém a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeita a maioria das mudanças feitas pelo Senado. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Na sessão do Plenário, deputados aprovaram versão final para o texto
O texto aprovado em Plenário nesta terça-feira (24) mantém a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeita a maioria das mudanças feitas pelo Senado. A proposta será enviada à sanção presidencial.
O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo. Esse texto, que segue para sanção, tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Chamado pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer desses dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.
Dependentes do segurado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.
As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.
Já aquele que apenas praticar atos preparatórios para auxiliar na realização das condutas listadas poderá ter a pena reduzida de 1/3 à metade.
O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.
O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais e também se praticarem os atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.
Taxação excluída
O relator do projeto, Guilherme Derrite, defendeu alguns pontos enviados pelos senadores, como a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. Esse novo tributo, no entanto, foi retirado do texto por meio de um destaque do PP e deverá tramitar em outro projeto.
O relator havia incluído no texto a taxação de 15% sobre as apostas de quota fixa (bets). A Cide-Bets seria cobrada até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária para 2027, e o dinheiro financiaria também a construção e a modernização de presídios.
O destaque do PP retirou ainda normas de regularização de impostos devidos e não pagos por empresas de bets nos últimos cinco anos a partir de autodeclaração enviada à Receita e medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo setor financeiro.
Guilherme Derrite, relator do projeto
Poderão ser aplicadas, no que couber, regras específicas de apuração, investigação e obtenção de prova previstas para crimes de organização criminosa em relação aos crimes listados no projeto.
Foi retirada do texto mudança em atribuição da Polícia Federal, um dos pontos considerados polêmicos da proposta. A PF também continua responsável, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional nas esferas policial ou de inteligência quando os crimes tiverem envolvimento com organizações estrangeiras.
Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos, por exemplo.
Debate em Plenário
Parlamentares da base do governo e da oposição defenderam a aprovação do texto, fruto de acordo entre o Executivo e o relator, deputado Guilherme Derrite. Porém, deputados da base elogiaram o texto original e a versão aprovada no Senado, enquanto os da oposição preferiram a redação aprovada na Câmara em novembro de 2025.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder do governo, afirmou que o projeto enviado pelo governo foi descaracterizado inicialmente na Câmara e aprimorado no Senado. “Vamos admitir que o trabalho de Alessandro Vieira [relator no Senado] foi positivo. Vamos admitir que o relator Derrite fez avanços em diálogo com as lideranças garantindo que as facções poderão ser melhor enfrentadas”, disse a parlamentar.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o primeiro texto aprovado pela Câmara era muito problemático para a sociedade brasileira. “Nosso papel agora é a redução de danos daquilo que a gente considera ser um texto melhorado”, declarou.
Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado. “O importante é ter um instrumento legal que faça o combate ao crime organizado, que tipifique as quadrilhas e as facções criminosas”, disse.
Já o líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), considerou que, apesar das mudanças do relator, ainda há trechos do texto que podem criminalizar moradores de favela. “Queremos criminalizar o artista do funk e achar que, assim, vamos combater o crime organizado? Pois não é. Crime organizado se combate retirando poder econômico e político”, afirmou.
Para o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o projeto é o texto que a população espera do Congresso, que, segundo ele, vem sendo omisso em relação à segurança pública há muitas décadas. “Estamos dando um passo fundamental no combate de fato às organizações criminosas. O criminoso sabe que, se cometer crime, ele terá a mão pesada do Estado.”
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto será “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política. “Este projeto de endurecimento da pena, com artifícios para buscar os recursos das organizações criminosas e o fortalecimento das nossas polícias, vai ser a virada do jogo.”
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, disse que o Brasil, sobretudo o Rio de Janeiro, vive uma guerra civil não declarada. “O Derrite fez um relatório brilhante para realmente combater o crime organizado. E nós vimos, lá no Senado, um relator que quis trazer mudanças que afrouxavam novamente todas as medidas para combater o crime organizado.”
Taxação das bets
Vários deputados da base do governo criticaram a aprovação de destaque para retirar a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado.
Segundo o deputado Bohn Gass (PT-RS), tirar a taxação das bets é favorecer o crime. “Precisamos ter estrutura para combater o crime e asfixiar os poderosos e os criminosos de colarinho branco do andar de cima”, afirmou.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), “é gravíssimo retirar a possibilidade de taxação das bets”. “Isso é ser conivente com o crime”, avaliou.
Para o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), a Câmara se curvou ao lobby das bets. “Esta turma tem de dar uma contrapartida, já basta a destruição que estão fazendo nas famílias brasileiras. Agora não vai contribuir com a segurança pública?”, questionou.
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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias