Autor: Adalberto Batista

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Teresa, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do Município, em razão da omissão na prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros, especialmente em distritos e áreas rurais. A Justiça deferiu o pedido de tutela de urgência (liminar), reconhecendo a relevância da demanda e a necessidade de atuação imediata do Poder Público.

Na decisão, foi determinado que o Município de Santa Teresa, no prazo improrrogável de 60 dias, inicie os procedimentos administrativos e estudos técnicos necessários para a efetiva implementação, concessão ou permissão do serviço de transporte público coletivo de passageiros, abrangendo as áreas urbanas e distritais.

Em caso de descumprimento injustificado das determinações, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente ao montante de R$ 30 mil. Foto redes sociais

ambém foi determinada a apresentação de um cronograma detalhado das etapas subsequentes, incluindo a previsão de publicação de edital de licitação e a data estimada para o início da operação das linhas.

O Município de Santa Teresa também deverá comprovar mensalmente, nos autos do processo, o avanço das etapas previstas no cronograma, mediante relatórios técnicos. Em caso de descumprimento injustificado das determinações, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente ao montante de R$ 30 mil.

Reclamação

A atuação do MPES teve origem em reclamação formal apresentada por morador da região, relatando a inexistência de linhas regulares de transporte coletivo municipal. Durante a apuração, constatou-se que o Município não possui contrato vigente para a prestação do serviço, nem plano de mobilidade urbana aprovado. Essa situação, segundo a decisão judicial, contribui para a exclusão social de parcelas da população, que passam a depender de transporte privado ou ficam impossibilitadas de se deslocar.

Ao deferir a tutela de urgência (liminar), a decisão destaca que o transporte coletivo é direito social de caráter essencial e que a omissão administrativa compromete o acesso da população a outros direitos fundamentais, como saúde, educação e trabalho.

Nesse sentido, a intervenção judicial visa assegurar o cumprimento da Constituição e da legislação federal, sem violar o princípio da separação dos poderes, conforme o texto da decisão.

Veja a ação civil pública ajuizada pelo MPES. fonte MPES

Assegurar que os municípios capixabas reservem recursos específicos para o funcionamento dos conselhos tutelares. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), encabeçada pelo presidente Marcelo Santos (União) e pelo deputado Coronel Weliton (PRD).

A PEC acrescenta o artigo 156-A à Constituição Estadual, obrigando os municípios a ter, em seus orçamentos anuais, dotação financeira capaz de garantir as condições adequadas de funcionamento e trabalho nos conselhos tutelares: sede acessível e apropriada para atendimento; mobiliário e equipamentos compatíveis com a demanda, como computadores e veículo de uso institucional; quadro de pessoal administrativo para suporte às atividades; remuneração conforme legislação municipal; capacitação permanente dos conselheiros; recursos para manutenção, conservação e aquisição de bens; e autonomia funcional, administrativa e financeira.

Proposta é encabeçada pelos deputados Marcelo Santos e Coronel Weliton / Foto: Arquivo Web Ales

Para os autores da PEC, a medida representa um avanço na consolidação da estrutura mínima necessária ao desempenho dos conselhos, considerados órgãos fundamentais na defesa dos direitos da infância e adolescência.

O texto também cria o artigo 218-A, estabelecendo que o Estado desenvolverá ações e investimentos voltados aos municípios que demonstrarem atuação efetiva no fortalecimento dos conselhos tutelares. Dessa forma, busca-se reconhecer e incentivar administrações que se destacam pela adoção de boas práticas e investimentos contínuos nos órgãos de proteção.

Justificativa da proposta

Na justificativa, Marcelo Santos e Coronel Weliton afirmam que a PEC 3/2025 reforça o compromisso do poder público com a proteção integral da infância e adolescência e fortalece a rede municipal de atendimento. Eles defendem que mecanismos constitucionais são essenciais para garantir infraestrutura adequada, equipes capacitadas e condições materiais mínimas para o exercício das atribuições dos Conselhos Tutelares.

A proposta, que recebeu a adesão de outros parlamentares, será analisada pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Proteção à Criança e ao Adolescente, Segurança e Finanças. A votação em plenário será em dois turnos, exigindo-se quórum qualificado, isto é, no mínimo 18 votos para aprovação. Se aprovada, a emenda será promulgada e passará a compor o texto constitucional. 

Acompanhe a tramitação da PEC 3/2025 Com ales

Em um processo de representação, o TCE-ES constatou que 20 municípios do Espírito Santo não instituíram a taxa pela prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde. Além disso, em outros dois municípios, verificou que houve falta de comprovação de efetiva arrecadação da taxa, ou cobrança irregular. 

O processo foi julgado pela 2ª Câmara no dia 30 de janeiro à unanimidade, conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho. A representação foi movida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo, em face de diversos municípios, a partir das informações constantes dos contratos, da legislação municipal e das práticas administrativas adotadas pelos entes envolvidos. 

TCE-ES constata que prefeituras deixam de cobrar taxa de lixo hospitalar de estabelecimentos privados . foto tcees

Os resíduos sólidos de serviços de saúde (RSS) são aqueles gerados por hospitais, clínicas, farmácias, clínicas de estética, estúdios de tatuagem, consultórios odontológicos, entre outros. O manuseio deve ser feito de forma específica, pois são classificados como infectantes, químicos, radioativos ou perfurocortantes. 

Na representação, a principal irregularidade identificada foi a falta de instituição de taxa pela prestação dos serviços de manejo dos resíduos. Isso ocorreu nos municípios de Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Colatina, Ecoporanga, Fundão, Governador Lindenberg, Ibiraçu, Itaguaçu, Laranja da Terra, Linhares, Mantenópolis, Marilândia, Pancas, Rio Bananal, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha e São Roque do Canaã. 

A conduta é irregular, pois a prestação continuada dos serviços de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde a estabelecimentos privados, sem a correspondente estruturação de mecanismo de custeio, está em desconformidade com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e com o modelo de sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos delineado pela Lei nº 11.445/2007. 

No voto, o relator argumentou ainda que as consequências dessa irregularidade extrapolam o plano formal, “pois a assunção permanente, pelo erário municipal, dos custos relativos ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde gerados por particulares compromete a sustentabilidade econômico-financeira do serviço e pode repercutir na alocação de recursos públicos, ainda que, no caso concreto, não haja elementos suficientes para mensuração individualizada desse impacto”, afirmou. 

Arrecadação 

Outra irregularidade, esta identificada nos municípios de Baixo Guandu e Vila Valério, foi a falta de comprovação de efetiva arrecadação da taxa, ou cobrança irregular.  

Segundo verificou a área técnica, nesses locais, embora exista instrumento legal instituidor da cobrança, não restaram demonstrados mecanismos efetivos de implementação, seja pela ausência de regulamentação suficiente, seja pela inexistência de procedimentos de lançamento, cobrança ou arrecadação compatíveis com a natureza do serviço prestado. 

“A manutenção de modelo em que o Poder Público assume integralmente tais custos, apesar da existência de instrumento legal que permitiria sua cobrança, contraria o princípio do poluidor-pagador e desloca para a coletividade ônus que deveriam ser suportados por agentes privados determinados”, frisou Coelho. 

Desta forma, foi possível reconhecer nos autos as irregularidades institucionais relacionadas à ausência de estrutura plenamente eficaz de imputação dos custos do manejo de resíduos de saúde aos responsáveis pelo respectivo gerenciamento. 

“Trata-se de falha que transcende a conduta individual de gestores específicos e revela déficit estrutural de organização administrativa, com repercussões ambientais, sanitárias e fiscais, exigindo resposta institucional firme, orientada à recomposição da legalidade e à prevenção de sua reiteração”, votou o relator. 

Determinações 

Diante do que foi verificado, o TCE-ES determinou aos 20 municípios que ainda não instituíram a cobrança que em 120 dias façam a estruturação formal de um mecanismo juridicamente válido de responsabilização dos geradores privados pelos custos dos serviços de gerenciamento de resíduos de saúde. 

Isso pode ser feito com a instituição ou adequação de taxa ou tarifa; de instrumentos contratuais ou consorciados; ou de uma modelagem regulatória que comprove a imputação direta do custo ao gerador. 

O tribunal determinou também que em 90 dias os municípios promovam a adequação normativa e operacional necessária à efetiva cobrança e arrecadação ou à conformação do modelo adotado ao regime jurídico aplicável. E ainda, que em 120 dias, implementem uma rotina administrativa de fiscalização dos Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) dos geradores privados, exigindo, quando cabível, comprovação de destinação final ambientalmente adequada e evidências de implementação. 

Após esses prazos, os municípios deverão encaminhar ao tribunal a documentação comprobatória do cumprimento das medidas adotadas. Na decisão, os gestores foram advertidos que o descumprimento das determinações poderá ensejar a adoção de medidas de controle cabíveis, inclusive com responsabilização pessoal e sanções, em processo próprio. 

Processo TC 01851/2025 – Fonte e foto TCE-ES

Tudo pronta para começar o Carnaval 2026 em Itarana, com ritmo, desfile e alegria, na maior festa popular do Brasil.

A Prefeitura de Itarana, por meio da Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo, está organizando um carnaval  entre os dias 13 a 17 de fevereiro para toda a população e visitantes para viver dias de muita animação, música e tradição  num Carnaval que é referencia de festividade na cidade.

De 13 a 17 de fevereiro, Itarana será palco de uma grande festa, com desfiles tradicionais, trio elétrico, grandes shows e muita diversão para todas as idades, por isso você e nosso convidado.

Confira a programação:

🎭 Boi Janeiro “Juruba” – Mantendo viva a nossa tradição, com desfiles e apresentações durante a programação oficial do carnaval.

🎶 Trio Pocotó – Arrastando multidões pelas ruas da cidade, com concentração no Rizzi, levando alegria do início ao fim da folia.

🎤 Shows imperdíveis – André Moura, Dalzy Sales, Flavinha Mendonça, Lilian Lomeu, Ton Oliver, Banda Agitus, DJ Iago, Maylon Meira, Laila Orlande, Grupo Outro Nome e muito mais!

🎈 Bloquinhos animados –
• 24/01 – Bloco das Crianças
• 30/01 – Bloco Mamãe Eu Quero
• 31/01 – Bloco dos Times
• 07/02 – Bloco das Piranhas
• 13/02 – Bloco dos Comércios

📍 Local: Estádio Municipal “Domingos André Coan”
📅 Data: De 13 a 17 de fevereiro de 2026

🚫 Atenção: É proibida a presença de vendedores ambulantes no local da festa, sendo permitidos apenas os devidamente cadastrados por chamamento público. Fonte Prefeitura de Itarna

O Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental (Sanear) está com inscrições abertas para o processo seletivo destinado ao cargo de Ajudante de Serviço Público. A oportunidade é voltada para atuação na área de manejo e organização de resíduos, contribuindo diretamente para a limpeza urbana e a preservação ambiental do município.

O cargo conta com carga horária de seis horas diárias, totalizando 36 horas semanais. 

Cargo oferece remuneração total de R$ 2.869,40 e jornada de 36 horas semanais. foto secom PMC

O profissional contratado receberá salário base de R$ 1.621,00, além de adicional de insalubridade de 40% (R$ 648,40) e vale-alimentação de R$ 600,00, somando uma remuneração mensal total de R$ 2.869,40. Confira o edital CLIQUE AQUI

Principais atribuições
O Ajudante de Serviço Público irá atuar na consolidação e organização de resíduos sólidos, seguindo os procedimentos adequados para garantir a preservação da ordem urbana e a correta destinação dos materiais.

Entre as atividades previstas estão:
    •    Apoio no manejo e organização de resíduos
    •    Serviços de conservação no aterro sanitário (CETREU)
    •    Roçada, limpeza e desobstrução de ralos, trincheiras e caixas secas
    •    Manejo de vegetação
    •    Outras atividades essenciais para a manutenção operacional do local

O trabalho é fundamental para manter a cidade limpa, organizada e ambientalmente segura.

Etapas do processo seletivo
O cronograma do processo inclui as seguintes etapas:
    •    Inscrições: de 05 a 09 de fevereiro de 2026 (clique aqui Inscrição )
    •    Resultado da avaliação de títulos e experiência profissional: até 12 de fevereiro de 2026
    •    Período para pedido de recurso: de 12 a 13 de fevereiro de 2026
    •    Resultado final após análise de recursos: até 20 de fevereiro de 2026. Fonte e foto secom -PMC