Autor: Adalberto Batista

Brasil participa da reunião do Conselho de Segurança das Nações Unidas, marcada para segunda-feira (5), e de da reunião ministerial da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) neste domingo (4). Em ambos os encontros, será discutida a agressão dos EUA contra a Venezuela

Ministro da Defesa, José Múcio, e ministra interina das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha, falam da invasão americana na Venezuela –  agência Gov, com informações da Agência Brasil VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL

O Brasil participa na segunda-feira (5/1) da reunião extraordinária do Conselho de Segurança das Nações Unidas para discutir a operação dos Estados Unidos na Venezuela e a captura do presidente venezuelano Nicolás Maduro. A informação foi confirmada pela ministra interina das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha, no início da noite deste sábado (3/1), após mais uma reunião do governo brasileiro sobre o tema.

A reunião do Conselho, que tem a participação de 15 membros, foi solicitada pela Colômbia, apoiada por Rússia e China.

A ministra interina informou também que está prevista para este domingo (4/1) uma reunião ministerial com países da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

Com 33 membros, a Celac é o único mecanismo de diálogo e de concertação que reúne todos os países em desenvolvimento do continente americano.

A ministra interina confirmou que o Brasil mantém a posição de condenar a ação militar e cobrar uma resposta vigorosa da Organização das Nações Unidas (ONU), conforme manifestação do presidente Lula na manhã deste sábado.

O Brasil continua sendo a favor do direito internacional, que é a posição tradicional brasileira contra qualquer tipo de invasão territorial, e pela soberania dos países”, afirmou Maria Laura

Questionada sobre quem o Brasil reconhece como chefe de Estado na Venezuela, Maria Laura disse que é a vice-presidente Delcy Rodríguez. “Na ausência do atual presidente, Maduro, é a vice-presidente. Ela está como presidente interina”, afirmou.

Leia também
Lula condena ataque dos EUA à Venezuela e captura de Maduro

A reunião ministerial da tarde deste sábado contou com a participação do ministro da Defesa, José Múcio, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandoviski, da ministra interina da Casa Civil, Miriam Belchior, do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, da embaixadora do Brasil em Caracas, além de representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria de Relações Institucionais e do Ministro das Relações Exteriores.

Mais cedo, o presidente Lula coordenou por videoconferência uma reunião no Palácio Itamaraty, em Brasília.

O ministro da Defesa disse que o Brasil tem 10 mil militares na região amazônica, com 2.300 mil em Roraima.

Múcio indicou não haver movimentação anormal na fronteira do Brasil com a Venezuela, que segue aberta, monitorada, e que está em contato com o Governador de Roraima.

Da maneira que está tudo calmo, as fronteiras estão abertas, não há nenhuma restrição. O brasileiro que estiver lá pode vir, procure o seu embaixador, o embaixador ajudou, a vice-cônsul brasileira lá também tem ajudado bastante, de maneira que nós estamos só de plantão para ver se surgem novos acontecimentos”, disse Múcio

A ministra interina Maria Laura da Rocha confirmou que não há relatos de brasileiros feridos. Ela também informou que 100 brasileiros que faziam turismo na Venezuela cruzaram a fronteira com o Brasil, em Roraima, após os ataques dos Estados Unidos contra o país sul-americano.

Nossa embaixada em Caracas segue acompanhando com atenção não apenas o desenrolar dos acontecimentos, mas também a situação da comunidade brasileira naquele país. Não havendo qualquer relato de vítimas ou feridas na comunidade brasileira”, disse a ministra interina

Pela primeira vez, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa um prazo — até o fim do primeiro semestre de 2026 — para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares de execução obrigatória. É o que está previsto na Lei 15.321, de 2026, sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (31).

Um prazo máximo para o pagamento de parte do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais é uma antiga reivindicação dos parlamentares. A nova sistemática foi acordada entre o Congresso e o governo. O percentual de 65% a ser cumprido até o encerramento do primeiro semestre abrange transferências especiais (também chamadas emendas Pix) e transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social.

O Executivo deve pagar 65% do total das emendas de execução obrigatória até o fim do primeiro semestre Leonardo Sá/Agência Senado

Mas o presidente vetou o trecho que ampliava o Fundo Partidário, para o financiamento público dos partidos políticos. Os congressistas aprovaram reajuste retroativo a 2016 conforme a regra do arcabouço fiscal. O aumento estimado era de R$ 160 milhões.

O governo justificou que o aumento do valor do Fundo Partidário reduziria o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral, conforme limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal). Para 2026, ano eleitoral, são previstos cerca de R$ 1 bilhão para o Fundo Partidário e R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral.

No Congresso, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026 foi aprovado em 4 de dezembro. Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o projeto foi relatado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB). A LDO é uma lei anual que define as prioridades e metas do governo para o orçamento do ano seguinte, e estabelece regras para a elaboração, organização e execução do orçamento definido na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Vetos

Ao todo, o presidente Lula vetou 26 trechos do projeto aprovado pelo Congresso. Entre os itens vetados, está o que previa o pagamento de emendas não pagas entre os anos de 2019 a 2023. O Executivo também não acatou o trecho que permitia o pagamento de emendas a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia.

“A identificação dos impedimentos de ordem técnica ou legal possibilita que recursos destinados a programações orçamentárias que não tenham recursos técnicos ou legais necessários para a sua execução possam ser remanejados e executados em programações que reúnam tais condições. Assim, ressalvar quaisquer despesas do rol dos impedimentos técnicos definidos em lei traria prejuízos à eficiência e à qualidade da despesa pública, bem como à boa gestão orçamentária e à responsabilidade fiscal”, diz a mensagem do governo.

Um artigo que permitia que a União priorizasse municípios impactados por grandes obras, como hidrelétricas ou rodovias, também foi vetado pelo presidente. O texto original permitia que esses municípios recebessem mais recursos federais para infraestrutura, como habitação (Programa Minha Casa, Minha Vida), saneamento e saúde, devido ao aumento populacional causado pelas obras.

Segundo o Executivo, tal imposição contraria o interesse público “ao ir de encontro à sistemática de priorização e acompanhamento definidos no art. 4º do Autógrafo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração, a aprovação e a execução do orçamento, na medida em que estabelece prioridade adicional em formato distinto do previsto e sem a respectiva meta associada”.

Outro artigo vetado definia que os recursos e as ações orçamentárias do Programa de Mobilidade Urbana poderiam, a critério do Poder Executivo, ser destinados ao custeio do transporte público coletivo de passageiros, nos modais rodoviário e metroviário, de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, em âmbito nacional.

O presidente vetou ainda um trecho que permitia aumentar os repasses do governo federal para o SUS, caso houvesse demanda reprimida por serviços de saúde. O governo argumentou que isso poderia afetar o orçamento e limitar a capacidade de investir em outras áreas.

Também foi vetada a ampliação de gastos discricionários, incluindo os de pesquisas da Embrapa, de defesa agropecuária e do seguro rural. Segundo Lula, o aumento de despesas poderia comprometer o cumprimento das metas fiscais do governo.

Orçamento

A União trabalhará em 2026 com um orçamento total de aproximadamente R$ 6,5 trilhões. Pelo menos R$ 1,82 trilhão será destinado ao pagamento da dívida pública.

De acordo com a LDO de 2026, a meta de resultado primário para o governo será de R$ 34,26 bilhões (0,25% do produto interno bruto — PIB), podendo chegar a R$ 68,53 bilhões. O governo pode considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. Conforme as regras do arcabouço fiscal, a meta estará cumprida mesmo que o resultado seja zero.

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO de 2026 proíbe, salvo em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional:

• ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário;
• criação de novas despesas obrigatórias; e
• criação de quaisquer espécies de fundos para financiamento de políticas públicas.

Fonte: Agência Senado