Autor: Adalberto Batista

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) manteve decisão provisória que suspende diversas cláusulas consideradas abusivas em contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre o escritório inglês Pogust Goodhead Law Ltd. (PGMBM), com sede em Londres, e as vítimas do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). A determinação atende a pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com os Ministérios Públicos de Minas Gerais (MPMG) e do Espírito Santo (MPES), Defensorias Públicas da União (DPU), de Minas Gerais (DPMG) e do Espírito Santo (DPES).

Rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).

Com a decisão, as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem em 2015 – considerado o maior desastre socioambiental do país – terão liberdade para escolher entre manter suas ações no exterior contra a empresa BHP Billiton ou aderir ao Programa Indenizatório Definitivo (PID) no Brasil, sem sofrer retaliações, penalidades ou cobranças financeiras indevidas por parte dos advogados estrangeiros. A determinação busca preservar a liberdade de escolha dos atingidos em relação à reparação, além de impedir novos prejuízos decorrentes das cláusulas abusivas e assegurar transparência.

Justiça brasileira soberana – O escritório inglês propôs ação coletiva contra a empresa BHP Billiton na justiça inglesa, representando mais de 700 mil brasileiros. Os contratos preveem, por exemplo, que a desistência da ação coletiva em Londres acarreta pagamento de indenização ao escritório, o que limita a autonomia dos clientes brasileiros; impõem a cobrança de honorários sobre acordos firmados no Brasil, mesmo quando não há atuação direta dos estrangeiros; e determinam que disputas sejam resolvidas em Londres, o que, segundo o MPF, representa uma violação aos princípios de acesso à Justiça e de proteção à parte vulnerável. Há ainda falta de transparência na comunicação com os clientes, que não foram devidamente informados sobre os impactos financeiros dessas previsões.

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Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Turma do TRF-6 reafirmaram a competência da Justiça brasileira para analisar o caso e afastaram a validade das cláusulas que impunham o foro e a arbitragem em Londres para resolver disputas entre o escritório e seus clientes brasileiros. Como os contratos foram celebrados no Brasil, por cidadãos residentes no país e decorrem de um desastre ocorrido em território nacional, aplica-se no caso o direito brasileiro.

A decisão destaca a “hipervulnerabilidade” das vítimas e caracteriza a relação como uma “advocacia de massa”, com contratos de adesão padronizados impostos a milhares de pessoas com baixo poder de negociação, poucos conhecimentos técnicos e jurídicos e vulnerabilidade econômica, o que justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor brasileiro.

O procurador regional da República Patrick Salgado Martins, que atuou no caso perante o TRF6, destaca que a decisão é “fundamental para assegurar a transparência e a dignidade das vítimas, impedindo que o acesso à justiça seja cerceado por práticas que favoreçam excessivamente os escritórios de advocacia em detrimento da reparação real das famílias”.

Cláusulas suspensas – Entre as cláusulas consideradas abusivas e suspensas pelo TRF-6, destacam-se:

• Proibição de acordos no Brasil: o escritório impedia que os clientes realizassem acordos diretos no Brasil (como o PID) sem o seu consentimento prévio e por escrito.
• Cobrança de honorários sobre indenizações nacionais: os contratos previam a dedução de honorários sobre valores recebidos pelos atingidos no Brasil, mesmo em negociações das quais o escritório não participou.
• Barreiras à rescisão: cláusulas dificultavam ou oneravam excessivamente o desejo do cliente de encerrar o contrato com os advogados ingleses.
• Responsabilização por supostos danos: previsão de que o cliente responderia por eventuais prejuízos sofridos pelos advogados caso decidisse fechar um acordo por conta própria.

Prazo estendido para adesão ao PID – Devido à incerteza jurídica gerada por essas cláusulas, que impediam muitos atingidos de buscar a reparação no Brasil por medo de penalidades, o MPF, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público do Espírito Santo, Defensoria Pública da União e defensorias estaduais atuaram para que o sistema de adesão ao Programa de Indenização Definitiva (PID) tivesse o prazo estendido. Fruto de um acordo recente, o PID estabelece critérios e valores para compensação dos atingidos, mas exige assinatura de termo de quitação abrangendo todos os processos movidos contra as empresas responsáveis pelo desastre.

Em julho de 2026, as empresas mineradoras concordaram em reabrir a plataforma de ingresso no PID por um período adicional de 45 dias. Com essa prorrogação, os atingidos elegíveis que ainda não formalizaram sua adesão têm agora até o dia 15 de agosto de 2026 para ingressar no programa.

Agravo de Instrumento nº 6006362-33.2025.4.06.0000 e nº 6006987-67.2025.4.06.0000

Fonte
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional da República da 6ª Região

A final da Copa do Mundo da FIFA 2026™ está definida: a Argentina venceu de virada a Inglaterra por 2 a 1 na última semifinal e agora vai enfrentar a Espanha em 19 de julho pelo quarto título de sua história. O jogo na região de Nova York-Nova Jersey também pode valer um raro bicampeonato consecutivo, algo que não acontece desde 1962, com uma dobradinha do Brasil.

Dois gols nos últimos nove minutos de jogo definiram a “remontada” argentina, ambos com assistências de Lionel Messi. O craque argentino segue em uma jornada mágica nos gramados norte-americanos.

Os espanhóis garantiram a vaga na final no dia anterior com uma vitória sobre a França por 2 a 0. Agora, os franceses enfrentarão justamente a Inglaterra na decisão do bronze, em Miami, no dia 18.

“É só uma partida de futebol”, alertou o técnico Lionel Scaloni, ao longo dos últimos dias, tentando conter a animosidade para o confronto. Porém, como esperado para uma semifinal de Copa do Mundo com rivalidade histórica, o jogo foi cercado por tensão desde o início, com marcações intensas e discussões entre os jogadores – além do grande barulho e da bonita festa que as duas torcidas compartilhavam no estádio de Atlanta, é claro.

Aos 36 minutos, por exemplo, Messi passou por Harry Kane, Anthony Gordon e Djed Spence antes de sofrer a falta de Elliot Anderson. Pouco depois da cobrança, Enzo arriscou um chute de longe e tirou tinta do travessão.

O segundo tempo contrariou totalmente o estilo do primeiro. Embora a animosidade e a tensão ainda estivessem ali, o futebol truncado deu lugar a boas jogadas. Começando por uma oportunidade argentina, com finalização de Julián Álvarez para defesa de Jordan Pickford. Mas foi do outro lado do campo que o gol finalmente saiu.

Na marca dos 10 minutos, em um lance que começou com um tiro de meta curto de Pickford, Harry Kane deu um lançamento longo promissor a partir do campo de defesa – o goleador fazendo a função de armador. Nicolás Tagliafico tentou afastar, mas a bola sobrou para Declan Rice, que tocou para Morgan Rogers. O inglês fez um cruzamento perfeito para Gordon, que surgiu na pequena área para marcar com um toque de direita.

Naturalmente, a Argentina tentou usar o gol da Inglaterra como combustível e motivação para atacar pouco depois do reinício do jogo, e o lançamento de Enzo para Giuliano Simeone levou perigo à defesa europeia; porém, Spence aplicou um carrinho perfeito, na bola, para afastar o risco.

No entanto, foram outros os lances que fizeram o lado albiceleste do estádio se levantar e lamentar como nunca: primeiro, aos 24 minutos, Nico González cabeceou para uma grande defesa de Pickford; depois, aos 31, Mac Allister tocou de cabeça na área depois de ótimo cruzamento de De Paul e carimbou a trave direita.

Talvez fosse uma tentativa de encontrar o cabeceador Otamendi – que é famoso por gols salvadores na carreira – ou apenas consequência do posicionamento de uma Inglaterra que se fechou muito após abrir o placar, mas a Argentina passou a ter a bola aérea como principal recurso. Em lances consecutivos, Mac Allister e González voltaram a cabecear com perigo, mas não conseguiram balançar a rede. E a tensão crescia.

Quando entenderam que o empate não sairia pelo alto, os sul-americanos enfim igualaram o placar com um chute impecável de Enzo Fernández aos 40 minutos, aproveitando a assistência de Messi e o espaço deixado pelos ingleses na entrada da área.

A pressão continuou nos lances seguintes. E a Argentina evitou jogar mais uma prorrogação: primeiro, a finalização de Mac Allister bateu na trave. Na sobra, Messi fez ótima jogada pela direita e cruzou na medida para Lautaro Martínez. O centroavante subiu e cabeceou para o fundo da rede e para a história.

Você sabia?

• Esse foi o sexto confronto de Copa do Mundo da FIFA™ entre as duas equipes. Contando esta partida, cada uma das equipes venceu três vezes.
• A Inglaterra buscava chegar à final pela primeira vez desde 1966 – o ano do único título foi também o único em que a equipe inglesa disputou a decisão.
• A Argentina nunca perdeu uma semifinal de Copa do Mundo. Fonte e foto FIFA

O Conselho Pleno da OAB-ES aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta segunda-feira (13/7), conduzida pelo presidente em exercício Carlos Augusto da Motta Leal, o Desagravo Público em face da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17). Durante a sessão, o Conselho também definiu a realização do Ato de Desagravo Público para o dia 22 de julho, às 13h, em frente à sede do TRT-17, em Vitória.

O tesoureiro da OAB-ES, José Antônio Neffa Júnior; o ex-presidente da OAB-ES, Homero Mafra; a secretária-geral adjunta da OAB-ES, Camila Brunhara Biazati Helal; o presidente em exercício da OAB-ES, Carlos Augusto da Motta Leal, o ex-presidente da OAB-ES, Luiz Antônio de Souza Basílio.

A aprovação ocorreu na presença dos ex-presidentes da OAB-ES Homero Mafra e Luiz Antônio de Souza Basílio. Ao se manifestar durante a sessão, Basílio destacou a importância da defesa dos princípios institucionais.

“A minha satisfação de estar nesta Casa é muito grande. Deixo uma convicção amadurecida ao longo de quase um século de vida: as instituições permanecem fortes quando defendem seus princípios com coragem, equilíbrio, sabedoria e respeito. Com essas considerações, acompanho o relator”, afirmou.

O ex-presidente da OAB-ES Homero Mafra ressaltou a postura adotada pela presidente da Seccional, Erica Neves, além de reforçar o papel institucional da Ordem no Sistema de Justiça.

“Foi uma sessão histórica, na qual a postura da presidente Erica foi louvável. Se tem um momento em que a Ordem se torna grande, um desses momentos foi quando a presidente Erica reagiu da forma como fez. Erica me fez lembrar o ensinamento do mestre Agesandro da Costa Pereira, dizendo que o advogado precisa ter coragem cívica, a mesma que a presidente demonstrou naquele momento, engrandecendo toda a advocacia capixaba. Acho que, além do voto de desagravo, esse Conselho tem que dizer à presidente Erica que ela foi brava. O ato da desembargadora atingiu não apenas a presidente, mas toda a advocacia, quando indaga o que a Ordem estava fazendo ali.”

O relator do processo, conselheiro seccional Robson Louzada, afirmou que se sentiu honrado por relatar a matéria e destacou a gravidade dos fatos. Segundo ele, a Ordem foi profundamente ofendida ao comparecer a um ambiente em que, embora não tenha sido formalmente chamada, deveria ter sido convidada a participar do debate.

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“Isso causou um enorme constrangimento para a advocacia capixaba e para a presidente Erica. A conduta adotada mostrou-se desalinhada com os deveres impostos à magistratura, especialmente quanto à urbanidade, à polidez e ao tratamento cortês dispensado às partes, aos interessados e aos representantes das instituições”, afirmou o relator, ressaltando que esses princípios devem nortear a atuação do Poder Judiciário.

Para o presidente em exercício da OAB-ES, Carlos Augusto da Motta Leal, a aprovação do Desagravo Público reafirma o compromisso da Ordem com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, do respeito entre as instituições e do livre exercício profissional.

Desagravo aprovado por unanimidade

A medida foi adotada após a magistrada proferir ofensas e críticas à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) durante sessão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) realizada na última quarta-feira (8).

Na ocasião, a presidente da OAB-ES, Erica Neves, havia requerido o adiamento do julgamento sobre a reestruturação para que a Seccional pudesse se manifestar. Durante a sessão, porém, a desembargadora fez críticas e manifestações ofensivas à OAB-ES e à magistratura de primeiro grau. Diante do ocorrido, a presidente reagiu em defesa da instituição, reafirmando a importância e o respeito devido à Ordem dos Advogados do Brasil e declarando que “ninguém destrata a OAB-ES”.

Em resposta aos fatos, a OAB-ES protocolou, na última semana, uma Reclamação Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), requerendo o afastamento cautelar da desembargadora do exercício da jurisdição até a conclusão do processo administrativo disciplinar. Horas após o protocolo do pedido, foi divulgada a decisão que determinou o afastamento cautelar da magistrada.