Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acataram um pedido cautelar e determinaram a suspensão de um pregão eletrônico organizado pelo Consórcio Público da Região Polinorte (CIM Polinorte). O objetivo do edital é a contratação de uma empresa para prestação de serviço de operação de máquinas pesadas.
Por conta dos motivos expostos, foi deferido o pedido cautelar e determinada a suspensão imediata do Pregão Eletrônico 4/2026 e eventuais contratações dele decorrentes, até posterior deliberação da Corte. FOTO TCEES
Uma das empresas interessadas no serviço apresentou o pedido cautelar alegando diversas irregularidades no processo. O relator do caso, conselheiro substituto Marco Antonio da Silva, concordou com dois pontos apresentados pela reclamante:
– Exigência de comprovação de frota integralmente licenciada na fase de habilitação; e
– Julgamento do Lote 01 por Preço Global.
Sobre o primeiro ponto, o relator destacou que a exigência é manifestamente ilegal. “Tal prática contraria frontalmente a jurisprudência pacífica do Tribunal de Contas da União, consolidada na Súmula 272, que proíbe que editais de licitação exijam documentos de habilitação ou critérios de pontuação técnica que gerem custos aos licitantes antes da assinatura do contrato, a fim de evitar a onerosidade desnecessária a empresas que não se sagraram vencedoras”, afirmou o relator destacando o entendimento do corpo técnico do Tribunal.
Já sobre a segunda irregularidade, Marco Antonio destacou a aglutinação de seis equipamentos diferentes: motoniveladora, escavadeira hidráulica, pá carregadeira, retroescavadeira, compactador vibratório e trator de pneus – veículos comercializados e operados por empresas com diferentes especialidades, pode restringir a competitividade.
Decisão
Por conta dos motivos expostos, foi deferido o pedido cautelar e determinada a suspensão imediata do Pregão Eletrônico 4/2026 e eventuais contratações dele decorrentes, até posterior deliberação da Corte.
Todos os conselheiros que participaram da sessão plenária do dia 12 de maio votaram seguindo o mesmo entendimento do relator.
Entenda: medida cautelar
Tem a finalidade de, emergencialmente, prevenir, conservar, proteger ou assegurar direitos, por haver fundado receio de grave ofensa ao interesse público ou de ineficácia das decisões do tribunal.
A medida cautelar poderá ser concedida no início ou no decorrer do processo, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo por essa Corte de Contas.
A cautelar não indica julgamento terminativo do mérito, ou seja, não é possível atribuir valor ético e formal à conduta do agente a partir desta decisão.
[processo numero=713 ano=2026]
Resumo em tópicosCautelar deferida: O TCE-ES determinou a suspensão de pregão eletrônico do CIM Polinorte para contratação de empresa de operação de máquinas pesadas.Irregularidades identificadas: Foram apontadas exigência ilegal de frota licenciada na habilitação e aglutinação de equipamentos distintos em lote único, restringindo a competitividade.Suspensão determinada: O Tribunal decidiu pela paralisação imediata do certame e de contratações decorrentes, até decisão final, em entendimento unânime dos conselheiros. Fonte e foto TCEES
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22/05) por derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, para limitar o prazo de inelegibilidade de políticos condenados.
Demais ministros têm até 29/5 para se manifestarem em plenário virtual. foto tse
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22) por derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, para limitar o prazo de inelegibilidade de políticos condenados.
Para a ministra, as alterações “estabelecem cenário de patente retrocesso” e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem princípios essenciais da República, como os da probidade administrativa e moralidade pública.
“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano.”
Em outro trecho, ela afirmou que “não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais”.
O Supremo começou a julgar nesta sexta-feira (22) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona as modificações promovidas na Lei da Ficha Limpa.
O julgamento ocorre em plenário virtual. Os demais ministros têm até o dia 29 de maio para votar.
O processo ficou parado por quatro meses no gabinete da ministra antes de ir à votação no plenário. O resultado é aguardado com ansiedade pela classe política, pois deve surtir efeito já nas eleições de outubro deste ano.
A decisão do Supremo pode frustrar candidaturas como as do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, do ex-deputado federal Eduardo Cunha e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
O advogado José Luís de Oliveira Lima deixou nesta sexta-feira (22)/05 a defesa do banqueiro Daniel Vorcaro. A mudança ocorre dois dias após a Polícia Federal (PF) rejeitar a proposta de acordo de delação premiada.
Proposta de colaboração continua sob análise da PGR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SP
Lima era responsável pelas negociações com a PF e a Procuradoria-Geral da República (PGR), que ainda continua avaliando a proposta.
No dia 4 de março, Vorcaro voltou a ser preso, na terceira fase da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal (GDF). Desde então, ele tenta fechar um acordo de delação.
A palavra final sobre a validade da delação de Vorcaro será do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso. Caberá ao ministro homologar o eventual acordo de delação do banqueiro.
De acordo com a Lei de Organização Criminosa (Lei 12.580/2013), Mendonça não pode participar da fase de negociação entre a PF, a PGR e a defesa de Vorcaro.
Dessa forma, se a procuradoria aceitar a proposta, as cláusulas da colaboração deverão ser submetidas ao ministro.
A partir da homologação, Vorcaro poderá usufruir dos benefícios que forem acordados, como redução de pena. Também ficarão válidas as eventuais obrigações, entre elas, a devolução de dinheiro obtido por meio das fraudes envolvendo o Banco Master e a obrigação de revelar tudo o que sabe sobre as fraudes.
A Prefeitura de Colatina realizou, na última quinta-feira (21/05), o primeiro encontro de 2026 entre o prefeito Renzo Vasconcelos (PSD/ES) e os presidentes das associações de moradores do município. A reunião aconteceu no Centro de Ciência de Colatina e contou com a participação de mais de 30 representantes comunitários.
Reunião reuniu representantes de comunidades para diálogo, alinhamento de expectativas e apresentação de demandas dos bairros. Foto PMC
O encontro teve como principal objetivo fortalecer o diálogo entre a administração municipal e as comunidades, criando um canal direto de comunicação entre os representantes dos bairros e a administração municipal.
Durante a reunião, foram discutidos temas relacionados às demandas das comunidades, prioridades de cada região e funcionamento dos processos administrativos da Prefeitura. O prefeito também apresentou esclarecimentos sobre prazos, planejamento e etapas necessárias para execução de ações e atendimento das solicitações feitas pelos bairros.
A iniciativa proporcionou um espaço para que os presidentes das associações levassem diretamente ao prefeito as principais situações enfrentadas em suas comunidades, além de compartilharem sugestões e necessidades identificadas no dia a dia da população.
O encontro também serviu para alinhar expectativas entre o município e os representantes comunitários, reforçando a importância da participação das lideranças de bairro no acompanhamento das ações públicas e na construção de soluções para a cidade.
A gestão municipal destacou que a aproximação com as associações de moradores fortalece a escuta da população e contribui para um planejamento mais conectado com a realidade de cada comunidade. Fonte secom -PMC
Encerrando uma sequência de quatro agendas nas regiões norte e noroeste do Espírito Santo ao longo desta quarta-feira (20/05), agricultores familiares de Ecoporanga e Boa Esperança também foram beneficiados com a entrega de mudas do projeto Arranjos Produtivos, da Assembleia Legislativa (Ales).
Agendas realizadas em Ecoporanga e Boa Esperança beneficiaram 90 agricultores familiares atendidos pelo projeto da Ales. Foto: Junior Poximozer
As primeiras agendas do dia aconteceram em Alto Rio Novo e Vila Pavão, com a entrega de mudas de cacau. Em Ecoporanga foram distribuídas mudas de banana-da-terra, enquanto em Boa Esperança foram mudas de pimenta-do-reino. Todas as entregas contaram com a presença de autoridades locais, produtores rurais atendidos pelo projeto e do presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União).
O município de Ecoporanga aderiu ao Arranjos Produtivos em 2026 e essa foi a primeira entrega concluída. No total, foram distribuídas 5 mil mudas de banana-da-terra para 70 agricultores familiares. Além da banana, também serão entregues mudas de citrus, incentivando a diversificação da cultura local.
Em Boa Esperança, 20 produtores cadastrados foram beneficiados com 6 mil mudas de pimenta-do-reino. O município também já recebeu mudas de café conilon.
O projeto
O projeto Arranjos Produtivos começou em 2023 e é desenvolvido pela Casa dos Municípios da Ales, com diversos parceiros, entre eles o governo do Estado e as prefeituras. Presente atualmente em 36 municípios, o projeto é voltado à diversificação produtiva, geração de renda e sustentabilidade. As ações de apoio à agricultura familiar capixaba ocorrem por meio do fornecimento de mudas, insumos e assistência técnica. Por Eduardo Dias
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, participam, nesta quinta-feira (21/5), às 10h, da 6ª Teia Nacional dos Pontos de Cultura. Após um hiato de 12 anos, o evento foi retomado, reunindo agentes culturais, coletivos, mestres e mestras das culturas populares, povos tradicionais, representantes da sociedade civil e gestores públicos em Aracruz (ES).
Espaço institucional reuniu atendimentos sobre prestação de contas, políticas para as artes e apresentação teatral no terceiro dia de programação
A programação, que se estende de 19 a 24 de maio, prevê apresentações artísticas, debates, rodas de conversa, oficinas, vivências culturais, encontros setoriais, feira de economia solidária e o 5º Fórum Nacional dos Pontos de Cultura.
Durante o ato, serão assinados o decreto de reestruturação do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), além de portarias que regulamentam a Rede Nacional de Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares e o Programa Festejos Populares do Brasil.
Na ocasião, o presidente Lula distribuirá placas de identificação aos mais de 800 pontos de cultura representados. Posteriormente, as placas serão enviadas a todos os mais de 16 mil pontos certificados em todo o país.
Pré-candiato ao Palácio Anchieta Helder Salomão, Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e senador Fabiano Contarato, foto divulgação
Durante a agenda, ele ainda anunciará a entrega de mais 89 unidades do MovCeus, equipamentos culturais itinerantes, adaptados com biblioteca, estúdio audiovisual, recursos tecnológicos, oficinas e cinema ao ar livre, levando infraestrutura cultural a localidades historicamente desassistidas.
Na passagem pela cidade, o presidente também entregará 12 micro-ônibus do Programa Agora Tem Especialistas – Caminhos da Saúde, e 11 vans do “Programa Especial de Saúde do Rio Doce” (Novo Acordo do Rio Doce), do Ministério da Saúde.
CREDENCIAMENTO – Os profissionais de veículos de imprensa interessados em acompanhar os eventos deverão solicitar o credenciamento no sistema da Presidência da República até as 20h do dia 20 de maio de 2026 (horário de Brasília). Os profissionais com credencial anual do Palácio do Planalto deverão solicitar a participação no evento. Em caso de aprovação, deverão retirar as credenciais entre 8h e 9h30, no local do evento.
Teatro, infância e formação política
Além dos atendimentos institucionais, a programação também contou com uma apresentação teatral inspirada no texto “Se os tubarões fossem homens”, do dramaturgo alemão Bertolt Brecht. A obra, conhecida por sua crítica social, serviu de base para uma montagem voltada ao público infantil e juvenil, com linguagem lúdica e interativa.
A atriz Brenda Perim, 29 anos, de Cachoeiro de Itapemirim, integra a Cia Nós de Teatro e trabalha com teatro há mais de 12 anos. Segundo ela, o espetáculo parte da fábula criada por Brecht para discutir, com crianças, temas como votação, eleição, política e formas de dominação social.
“Ele reimagina como seria o mundo se nós fôssemos peixes. É como se fosse uma fábula, com o avô contando para a neta como seria se os tubarões fossem homens. A gente traz isso para o universo infantil e juvenil para falar sobre votação, eleição e política com as crianças”, explicou.
A montagem utiliza brincadeiras e recursos participativos para aproximar o debate político do público jovem. De acordo com Brenda, o espetáculo já foi apresentado mais de 40 vezes, principalmente em escolas públicas e em apresentações gratuitas realizadas por meio de editais e políticas de fomento, como a PNAB e a Lei Aldir Blanc.
A apresentação contou com Brenda Perim, Ananda Bourguignon, Raiza Dietrich e Avelã Cremosa, com codireção de Marco Antônio Reis. A produção reúne artistas da Companhia Ato Falho e da Cia Nós de Teatro, de Cachoeiro de Itapemirim e Vila Velha.
Municípios de até 65 mil habitantes com pendências fiscais poderão celebrar convênios com o governo federal e ter acesso a recursos de programas e emendas parlamentares. É o que prevê um dos quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que haviam sido vetados pela Presidência da República — e que foram restaurados nesta quinta pelo Congresso Nacional.
Senadores e deputados federais durante a sessão conjunta desta quinta-feira; Andressa Anholete/Agência Senado
Os vetos da Presidência da República a esses dispositivos foram derrubados por decisão da maioria absoluta de deputados federais e senadores, durante sessão conjunta do Congresso. Agora esses itens restaurados vão à promulgação.
Presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre afirmou que, nos últimos meses, vários parlamentares e lideranças foram acionados por membros dos Poderes Executivo e Legislativo municipais que solicitavam a derrubada dos vetos presidenciais.
— É do conhecimento de todos o atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras por todo o país têm enfrentado para implementar políticas públicas. E, por isso, neste cenário, esta sessão congressual, com esta pauta previamente estabelecida, esta deliberação, é de extrema importância para que os pequenos municípios brasileiros possam ter acesso aos convênios — disse ele.
Davi lembrou ainda que a Lei 9.504, de 1997, proíbe a realização de transferências voluntárias para municípios brasileiros nos três meses anteriores a uma eleição. Por isso, ressaltou, havia a necessidade de votação dessa matéria em tempo hábil para que os municípios possam receber recursos.
Os congressistas também restabeleceram no texto da LDO a possibilidade de o Poder Público fazer doações de bens, dinheiro ou outros benefícios durante o período eleitoral, desde que definida uma condição pelo doador. Além disso, retorna à LDO a permissão para que a União destine recursos orçamentários para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais e para a malha hidroviária brasileira.
Ao todo, a Presidência da República havia vetado 44 dispositivos da LDO de 2026 (que estavam contidos no VET 51/2025). Nesta quinta, o Congresso restaurou quatro deles.
Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) explicou que o Executivo concordou com a derrubada desses quatro vetos para atender os pequenos municípios. Mas, por outro lado, ele declarou que o governo defendia a manutenção do “defeso eleitoral” na questão das doações (defeso eleitoral é o período em que a lei impõe restrições à atuação de agentes e órgãos públicos para evitar o uso da máquina pública em época de eleições).
De acordo com a LDO, a transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios é efetivada no momento da assinatura do convênio. Ou seja: o exame das condições de habilitação para recebimento dos recursos deve ser feito à época da assinatura do convênio, sem nova verificação quando ocorre a transferência.
Uma das condições de habilitação passa pelo CAUC, um sistema do Tesouro Nacional que centraliza informações sobre a situação fiscal, previdenciária e administrativa de estados, municípios e organizações. Um dos dispositivos vetados — e agora restabelecido — assegura uma regra ainda mais flexível para municípios com até 65 mil habitantes: eles ficam dispensados de comprovar a regularidade no CAUC no que se refere a transferências e doações de bens, materiais e insumos.
Em 2025, a Presidência da República havia vetado um dispositivo semelhante, que também foi derrubado pelo Congresso Nacional.
O entendimento do Palácio do Planalto é de que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige a adimplência fiscal e financeira para a celebração de transferências voluntárias. Ainda de acordo com o Executivo, a dispensa de adimplência para receber recursos da União viola a Constituição, que proíbe o poder público de beneficiar quem deve à Seguridade Social.
Doação em período eleitoral
Os parlamentares também derrubaram o veto ao dispositivo que autoriza doações de bens e valores no defeso eleitoral, período em que a lei restringe ações do poder público para evitar uso da máquina pública nas eleições.
A permissão vale para doações com encargo ao beneficiário (aquelas em que o ente que recebe um bem ou valor precisa cumprir uma condição definida pelo doador). Por exemplo: o governo doa um terreno, mas o beneficiário deve construir uma escola nesse terreno.
Para o Poder Executivo, o tema é estranho à LDO, que deve tratar de metas e regras orçamentárias. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, reiterou essa posição ao defender o defeso eleitoral no que se refere às doações.
Os representantes do governo também argumentaram que a derrubada desse veto poderia enfraquecer a legislação eleitoral e comprometer a igualdade entre candidatos.
Para o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), o retorno desse item à LDO resultará em descumprimento da legislação eleitoral e na compra de votos, além do desrespeito ao princípio da anualidade. Ele lembrou que a Câmara aprovou recentemente um projeto de lei que diminui o controle do uso de verba pública pelos partidos políticos.
— Esse item se soma [àquele] e forma um combo de permissividade para a compra de votos. (…) Isso é antirrepublicano, é inaceitável — protestou Chico Alencar.
Obras
Os outros dois dispositivos que haviam sido vetados e agora retornam à LDO autorizam o uso de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) em despesas que estão fora da competência da União, desde que os gastos sejam detalhados em programações específicas e tenham necessidade comprovada.
Um desses dispositivos trata de obras e manutenção de vias estaduais e municipais para integrar transportes e escoar a produção. O outro permite intervenções na malha hidroviária.
O Executivo argumenta que essas medidas ampliam exceções à competência da União e contrariam princípios orçamentários. Mas dispositivos semelhantes existem desde a LDO de 2008.
Vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) salientou que existem hoje 11 mil obras públicas federais inacabadas, das quais 8 mil são das áreas de educação e saúde. Ele destacou que “não queremos incentivar a inadimplência, mas dar um fôlego para os municípios”.
— Derrubar esse veto é dar condições, pelo menos, para os prefeitos poderem atender o mínimo possível [das demandas] do cidadão que está pagando o imposto. É, a cada dia, mais carga tributária, mais carga tributária — enfatizou Wellington. Fonte: Agência Senado
Um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que o fim da escala 6×1 pode gerar um impacto de aproximadamente R$ 46,5 bilhões nos cofres das prefeituras de todo o Brasil. Os dados foram divulgados durante a Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília, e revelam uma dimensão do problema que, segundo Paulo Ziulkoski, não havia sido devidamente considerada quando as propostas de mudança na jornada de trabalho foram formuladas.
Paulo Ziulkoski alerta que mudança na jornada exigirá 760 mil novos servidores e elevará gastos com terceirização nas prefeituras.
Em entrevista Hora H, Ziulkoski afirmou que as análises iniciais se concentraram exclusivamente no setor privado, ignorando os efeitos sobre o funcionalismo público municipal. “Eu acho que quando as propostas foram feitas, não tiveram a prudência de saber o impacto no setor público. Todo mundo só analisava no setor privado”, declarou.
Necessidade de 760 mil novos servidores
Segundo os cálculos da CNM, as prefeituras brasileiras contam atualmente com cerca de 8,5 milhões de servidores. Com a redução da jornada de 44 para 36 horas semanais, seria necessário contratar aproximadamente 760 mil novos funcionários para manter o mesmo nível de atendimento à população. “Esse número é gigantesco. São 760 mil funcionários que têm um impacto direto, nos nossos cálculos — que são oficiais —, de quase R$ 50 bilhões, R$ 46 bilhões e meio“, afirmou Ziulkoski.
O representante da CNM destacou que a demanda por novos servidores abrangeria áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, serviços diretamente prestados pelas prefeituras aos cidadãos.
Terceirização: o impacto ainda incalculável
Além dos gastos diretos com pessoal, Ziulkoski alertou para um segundo problema de difícil mensuração: o impacto sobre os contratos de terceirização. Segundo ele, grande parte dos serviços municipais — como coleta de lixo, saneamento básico, transporte escolar, segurança, limpeza e informática na área da saúde — é prestada por empresas terceirizadas, que operam sob as regras do setor privado.
“O problema todo não é esse, o problema é na terceirização. Se lá na ponta isso ocorrer, essa diminuição, que aí é no setor privado, vai ter que haver uma recomposição, vai haver um desequilíbrio contratual”, explicou. Ziulkoski estimou que, ao se contabilizar os custos do setor terceirizado, o impacto total poderá superar R$ 100 bilhões ou até R$ 150 bilhões anuais.
Mobilização junto ao governo e ao Congresso
A CNM tem buscado sensibilizar autoridades sobre a gravidade do cenário. Ziulkoski relatou que apresentou os dados ao ministro Guimarães na semana anterior à entrevista, e que uma reunião com o presidente da República estava prevista para o dia seguinte. “Eu acho que eles não tinham se apercebido bem do impacto que terá no setor público, principalmente das prefeituras”, avaliou. fonte CNN
