Autor: Adalberto Batista

E se qualquer morador pudesse acessar as ações do vereador que elegeu, entender como o gabinete funciona, acompanhar votações, saber como recursos públicos são utilizados e até participar mais das decisões da cidade? Com esse objetivo, nasce o projeto Reconhecimento das Câmaras Legislativas Municipais, iniciativa inédita do Espírito Santo em Ação e da Transparência Capixaba que pretende reconhecer a transparência, participação social e qualificação dos mandatos das Câmaras Municipais no Espírito Santo.

Projeto Reconhecimento das Câmaras Legislativas Municipais, do ES em Ação e da Transparência Capixaba, busca valorizar boas práticas, melhorar a comunicação dos parlamentares com os cidadãos e fortalecer a qualidade da atuação legislativa;

A proposta vai mapear, diagnosticar e reconhecer boas práticas desenvolvidas por vereadores e câmaras municipais capixabas, por meio de uma metodologia baseada em critérios ligados à integridade, transparência, comunicação com a população, participação social e qualidade legislativa. A iniciativa conta com apoio de instituições parceiras e já começou a percorrer o estado para apresentar o projeto aos parlamentares.

Neste ano a iniciativa atuará nas câmaras municipais de Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória. Os vereadores dos municípios participantes têm até o final deste mês para aderir voluntariamente ao projeto e participar do processo de diagnóstico.

Na Serra, a iniciativa está em sua segunda edição, tendo sido realizada pela primeira vez em 2023. Em 2024, a iniciativa foi premiada no 1º Congresso de Defesa da Integridade, em Brasília.

Segundo o diretor-presidente do Espírito Santo em Ação, Fernando Saliba, a iniciativa busca fortalecer a relação entre o Legislativo municipal e a sociedade. “O projeto surge com um caráter colaborativo. A ideia é oportunizar aos vereadores e às câmaras uma ferramenta de diagnóstico e aprimoramento, incentivando práticas que aproximem o cidadão do poder público e fortaleçam a confiança nas instituições”, afirmou.

Saliba destacou ainda que esse fortalecimento das instituições passa pela melhoria contínua da gestão pública. “Quando estimulamos a transparência, organização, participação social e comunicação acessível, estamos contribuindo diretamente para uma atuação parlamentar mais eficiente e conectada às necessidades da população”.

A diretora-executiva da Transparência Capixaba, Adila Damiani, explicou que o projeto também representa uma oportunidade para os próprios parlamentares aperfeiçoarem seus mandatos. “Muitas vezes, o vereador desenvolve ações importantes, mas elas não chegam de forma clara à população. O projeto ajuda a organizar processos e ampliar a transparência das informações”, pontuou.

Para Adila, o principal ganho é para o cidadão. “Quando a população consegue acompanhar decisões e entender como funciona a atuação parlamentar, por meio do acesso facilitado a informações, existe mais controle e participação social, com a democracia fortalecida”.

Diagnóstico
O diagnóstico será dividido em etapas. Primeiro, os gabinetes participantes vão preencher uma autoavaliação com base nos critérios definidos pela metodologia. Depois, os dados serão analisados pela equipe técnica do projeto, que encaminhará um resultado preliminar individual aos participantes. Também haverá período para recursos e ajustes antes da divulgação final.

Entre os critérios estão itens como divulgação de informações do gabinete, canais de atendimento ao cidadão, transparência sobre emendas parlamentares, participação popular em audiências públicas, comunicação digital, projetos ligados a áreas prioritárias da cidade e mecanismos de fiscalização do Poder Executivo.

A metodologia também observa se os gabinetes possuem planejamento, relatórios de atividades, ações de inclusão social, divulgação de votações e iniciativas voltadas à integridade e ao combate à corrupção. O objetivo não é criar disputa entre vereadores, mas incentivar a evolução contínua.

Ao final do processo, os parlamentares que atingirem pontuação igual ou superior a 50 pontos, em uma escala de 0 a 100, serão reconhecidos em solenidade prevista para agosto, quando também serão destacadas boas práticas identificadas ao longo do processo. fonte Kelly Kalle

A aprovação da minirreforma eleitoral – em rápida votação simbólica e sem registro em painel – tem recebido críticas de diversas entidades da sociedade civil. O texto muda a prestação de contas dos partidos, flexibiliza regras de controle – limitando e parcelando multas a partidos que tiverem as contas desaprovadas, e autoriza o envio de mensagens em massa a eleitores previamente cadastrados.

Texto controverso gerou críticas da sociedade civil organizada. foto congresso nacional

A matéria foi aprovada na noite de terça-feira (19) pela Câmara dos Deputados, sem que o texto entrasse na pauta. A votação simbólica e sem registro no painel identificando como cada parlamentar votou, despertou críticas: 

“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, diz nota de repúdio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

O texto segue agora para o Senado. Se aprovada e sancionada, a minirreforma trará mudanças relevantes na forma de fiscalização e punição de partidos políticos, limitando multas e protegendo os recursos do Fundo Partidário, que não poderá ser bloqueado. 

Para o MCCE, formado por mais de 70 organizações da sociedade civil, caso se torne lei, a matéria vai fragilizar mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário e representa um “grave retrocesso” para o país.

Já para o relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), o projeto traz alterações estruturais e necessárias à Lei dos Partidos Políticos que vão otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica das agremiações e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Entenda

Em termos gerais, o projeto de lei aprovado (PL 4822/2025) altera regras da legislação eleitoral e partidária, modificando itens importantes como prestação de contas, punições e propaganda política.

Entre os principais pontos do projeto estão:

• Limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas;
• proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
• autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados;
• redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, podendo levar ao encerramento do processo sem decisão definitiva;
• possibilidade de parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos.

Parte dessas medidas é considerada sensível porque pode reduzir o alcance das sanções ou limitar instrumentos de controle do uso de recursos para partidos políticos.

Um dos exemplos é o teto para multas. Com a nova regra, irregularidades de alto valor passariam a ter punição limitada, o que reduz o caráter proporcional das penalidades.

Outro ponto é a proibição de penhora de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Na prática, a medida restringe a possibilidade de bloquear esses valores para pagamento de dívidas – o que pode dificultar a execução de decisões judiciais.

Na área de fiscalização, a redução do prazo para julgamento das contas — de cinco para três anos — pode levar ao encerramento de processos sem decisão, caso não sejam analisados dentro do período.

Além disso, o projeto estabelece que cada diretório partidário responde apenas por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização e dificultar a atuação da Justiça Eleitoral em casos mais amplos.

Propaganda eleitoral

A proposta também altera regras de campanha ao permitir o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados. Esse envio não será considerado irregular quando direcionado ao público cadastrados.

Para críticos da medida, esse ponto pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle, especialmente em relação à disseminação de conteúdo em massa.

MCCE

Em nota pública de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral afirmou que o projeto representa “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência partidária, uma vez que “enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária”.

“O projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero”, diz a nota.

Ainda segundo o MCCE, a proposta facilitará fusões partidárias, dificultando a responsabilização de legendas por irregularidades já apuradas, ao mesmo tempo em que fragiliza instrumentos de controle sobre o uso do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

“Também causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais”, acrescentou.

Tramitação sem debate

O MCCE também criticou diretamente a forma como o PL tramitou na Câmara:

“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral.”

“O MCCE espera que o Senado Federal promova ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que representem retrocessos para a transparência, a igualdade política e a integridade eleitoral no Brasil”, conclui a nota.

O movimento tem, entre suas entidades participantes, CNBB, OAB e entidades de classe ligadas à Polícia Federal, aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. PEDRO PEDUZZI – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Eu nunca fugi da luta e dediquei toda a minha caminhada pública, desde a época do movimento sindical, a proteger os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. É por isso que, com muito orgulho, atendo ao chamado do presidente Lula e anuncio minha pré-candidatura a Deputado Federal.

João Coser, o Brasil já avançou muito com o presidente Lula e consegue avançar ainda mais. foto divulgação

Sigo nessa missão com o entendimento de que o Espírito Santo precisa de representantes que conheçam a realidade do nosso povo e saibam abrir portas em Brasília para trazer investimentos, gerar empregos e fortalecer os serviços públicos. Já fui prefeito de Vitória, a nossa capital do Estado, e presidente da Frente Nacional de Prefeitos. Sei dialogar, construir soluções e buscar recursos para transformar a vida das pessoas.

Conheço a realidade do trabalhador, de quem acorda cedo, pega ônibus lotado, luta para colocar comida na mesa e sonha com um futuro melhor para a família. É essa experiência, construída ao lado do povo, que quero levar para o Congresso Nacional.

Quero seguir defendendo você, ampliando investimentos em, saúde, educação e infraestrutura, para que o Espírito Santo continue crescendo com desenvolvimento e justiça social.

Essa caminhada não é só minha. Ela é de todos nós que acreditamos em um Brasil mais justo, humano e cheio de oportunidades!. fonte assessorai do deputado

A deputada federal Jack Rocha (PT-ES) apresentou nesta quarta-feira (20/05), no Palácio do Planalto, o balanço dos primeiros 100 dias do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, assinado em fevereiro deste ano. Coordenadora da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados, Jack destaca os avanços legislativos conquistados no período e reforça a importância da união entre os Três Poderes no combate à violência de gênero.

Deputada federal Jack Rocha, em 100 dias, a Câmara dos Deputados aprovou 73 proposições relacionadas à proteção das mulheres. foto divulgação

Em 100 dias, a Câmara dos Deputados aprovou 73 proposições relacionadas à proteção das mulheres, entre elas 27 Projetos de Lei, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e 33 requerimentos de urgência. O esforço concentrado da Bancada Feminina permitiu acelerar medidas voltadas ao combate à impunidade, fortalecimento da rede de proteção e prevenção da violência contra meninas e mulheres.

Para Jack Rocha, os resultados mostram que o enfrentamento ao feminicídio exige compromisso permanente e atuação articulada. “A gente bate todos os dias na mesma tecla: sobre a importância do Pacto entre os Três Poderes neste enfrentamento, porque nenhuma instituição sozinha dará conta de enfrentar um problema que é tão profundo e estrutural”, afirma a parlamentar. Entre as medidas já sancionadas pelo governo federal, três legislações ganharam destaque pelo impacto direto na proteção das mulheres. A Lei nº 15.384/2026 tipificou a violência vicária e incluiu o homicídio vicário na Lei Maria da Penha e no rol de crimes hediondos. Já a Lei nº 15.383/2026 estabeleceu o uso de tornozeleiras eletrônicas para agressores como medida protetiva prioritária.

Outra iniciativa considerada estratégica foi a criação do Programa Antes que Aconteça, instituído pela Lei nº 15.398/2026, voltado exclusivamente à prevenção integrada da violência de gênero. Jack Rocha avalia que o combate ao feminicídio precisa ir além da punição dos crimes. “Nós precisamos fortalecer a rede de proteção de mulheres, porque combater o feminicídio exige prevenção, acolhimento, justiça e políticas públicas”, destaca.

A deputada também chama atenção para a necessidade de ampliar os investimentos públicos voltados às mulheres. Segundo ela, garantir orçamento específico para políticas de enfrentamento à violência é uma forma de assegurar que as mulheres não permaneçam invisíveis dentro da estrutura do Estado. “Nunca tivemos nesse sentido uma ação diretamente voltada para as mulheres. E nós precisamos mudar essa realidade. O Brasil tem 106 milhões de mulheres”. Nesse contexto, Jack Rocha defende a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 41/2026, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.

A proposta prevê investimento de R$ 5 bilhões em políticas públicas de prevenção, acolhimento, proteção e autonomia econômica. “A aprovação do projeto é urgente e primordial, pois cria o Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres, uma proposta estruturante que prevê R$ 5 bilhões para ampliar as políticas públicas de prevenção, proteção, acolhimento e garantia da vida das mulheres brasileiras. Estamos falando do fortalecimento das delegacias, das casas de acolhimento, do monitoramento de agressores, do atendimento psicológico e da integração das redes de proteção em todo o país”, ressalta. Outro tema que vem ganhando força na Câmara é o combate à misoginia e à violência digital. Neste mês, a Casa instalou um Grupo de Trabalho para discutir o Projeto de Lei 896/2023, que criminaliza a misoginia, além de outras propostas voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres nas redes sociais.

Para Jack Rocha, regulamentar os crimes digitais e responsabilizar agressores é uma das urgências do Congresso Nacional. “Precisamos avançar em um debate muito importante que ainda está na Casa, que é o projeto que criminaliza a misoginia e a violência digital”, afirma.

A deputada conclui reforçando que o enfrentamento ao feminicídio exige ação concreta e compromisso institucional contínuo. “Combater o feminicídio exige mais do que indignação, exige estrutura, orçamento, articulação institucional e compromisso permanente com a vida”, finaliza.

Confira algumas das principais entregas:

Redução do tempo de análise das Medidas Protetivas de Urgência:

Tempo reduzido de 16 dias para cerca de 3 dias 53% das decisões proferidas no mesmo dia 90% apreciadas em até dois dias Operações Mulher Segura – mobilização nacional para combater a violência doméstica e feminicídios: Presença nos 27 estados 2.615 municípios envolvidos 30.388 medidas protetivas acompanhadas 38.801 vítimas atendidas

Ampliação e integração da rede de proteção: Uso de inteligência e tecnologia e integração de dados provenientes dos sistemas estaduais de segurança pública para monitorar situação de vulnerabilidade e orientar ações preventivas baseadas em evidências Foco na prevenção de feminicídios Casa da Mulher Brasileira: 148 mil atendimentos realizados entre janeiro e abril de 2026 nas unidades em funcionamento

Modernização do Ligue 180 Telessaúde em saúde mental para mulheres em situação de violência e vulnerabilidades Mobilização social e mudança cultural Inclusão da temática nos currículos escolares e instituição da Semana Escolar de Combate à Violência foto e fonte Rachel Martins

A Comissão Especial que analisa as propostas de redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais e do fim da escala 6×1 adiou, para próxima segunda-feira (25/05), a apresentação do parecer do relator, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Pelo cronograma original, o relator divulgaria seu texto nesta quarta-feira (20).

Oposição e centrão querem transição de 10 anos para reduzir jornada. foto fecomércio

O adiamento ocorre em meio à pressão de setores do empresariado e de partidos da oposição e do chamado Centrão, que reúne legendas da direita tradicional, para incluir uma regra de transição de 10 anos, com redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores e exclusão de categorias consideradas essenciais.

O presidente da Comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), informou que precisa de mais tempo para negociar a regra de transição, mas que a data votação do texto, previsto para o dia 26 de maio na Comissão, está mantida.

“Se tivesse a definição, o relatório seria apresentado amanhã [dia 20]. Mas ainda não há. Há diálogos, sem dúvida alguma. São pontos a serem esclarecidos, são pontos a serem acordados, mas o sentimento, sem dúvida alguma, em especial, digo ao trabalhador, é que é pensando em você”, afirmou Santana.

O presidente da Comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), informou que precisa de mais tempo para negociar a regra de transição. Foto: Lula Marques/Arquivo Agência Brasil

O adiamento foi definido após reunião do relator, na noite dessa terça-feira (19/05), com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o líder do governo na Casa, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Emendas ao projeto

Uma das emendas apresentadas pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS), que conta com assinatura de 176 deputados, afirma que o fim da escala 6×1 só entraria em vigor dez anos após a promulgação da emenda constitucional. A sugestão ainda exclui da redução da jornada trabalhadores considerados “essenciais”. 

“Sendo consideradas [essenciais] aquelas cuja interrupção possa comprometer a preservação da vida, da saúde, da segurança, da mobilidade, do abastecimento, da ordem pública ou da continuidade de infraestruturas críticas, serão definidas por lei complementar e terão jornada máxima de quarenta e quatro horas semanais”, diz o texto da emenda.

Além disso, a emenda reduz de 8% para 4% a contribuição patronal ao FGTS e isenta temporariamente a contribuição das empresas à Previdência Social, que atualmente é de 20% sobre o salário.

A lista de deputados que apoiam a emenda inclui, principalmente, parlamentares do PL (61), PP (32), União (23), Republicanos (17) e MDB (13).

O governo tem defendido uma proposta sem regra de transição e sem redução de salário. O relator tem defendido uma posição intermediária com uma transição entre 2 a 4 anos de duração, segundo revelou para o jornal Folha de São Paulo.

A outra emenda apresentada à PEC 221 de 2019, de autoria de Tião Medeiros (PP-PR), com apoio de 171 deputados, também prevê uma transição de 10 anos, além de excluir da redução da jornada de  44 para 40 horas trabalhadores de setores considerados “essenciais”. fonte LUCAS PORDEUS LEÓN – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

O senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou uma proposta alternativa aos projetos que visam extinguir a jornada de trabalho no modelo 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso). O parlamentar defende a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir o pagamento por hora trabalhada, cabendo ao próprio empregado definir seu período de atuação.

Senador discutiu proposta com integrantes do PL em reunião em Brasília. foto senado federal

Flávio discutiu a “sugestão”, conforme ele mesmo a classificou, com outros integrantes do PL, durante uma reunião em Brasília, nesta terça-feira (19/05). Após o encontro, o senador disse a jornalistas que a ideia é ajustar a legislação, levando em conta as mudanças decorrentes dos avanços tecnológicos e preservando os direitos trabalhistas.

“Foi passada para nossa bancada essa sugestão, essa alternativa, que seria o trabalho remunerado pelas horas de trabalho, com a garantia de todos os direitos trabalhistas, como décimo terceiro, Fundo de Garantia [do Tempo de Serviço – FGTS], férias. Obviamente, proporcionais às horas de trabalho”, explicou o senador.

A manifestação ocorre em meio à tramitação de matérias sobre o tema no Legislativo. Em abril, o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei em regime de urgência constitucional pelo fim da escala 6×1.

O texto do Executivo propõe a redução do limite da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. Dessa forma, os empregados passariam a trabalhar, no máximo, cinco dias na semana. A proposta conta com o apoio de entidades sindicais e órgãos de representação de classe, mas tem a objeção de entidades patronais, além de dividir especialistas.

Uma pesquisa recente da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados aponta que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, desde que não haja redução de salário.

Para Flávio Bolsonaro, a proposta do governo federal é inoportuna e eleitoreira. “Tenta vender para a população uma solução fácil que não vai resolver [os problemas de produtividade, empregabilidade e de qualidade de vida]. Vai gerar desemprego em massa, aumento do custo de vida e prejudicar mais os trabalhadores do que ajudar.”

De acordo com o senador, o pagamento correspondente às horas trabalhadas permitiria aos empregados “escolherem” o quanto querem trabalhar. “Se quiserem, vão trabalhar mais. E,se não puderem trabalhar tanto, se precisarem de mais flexibilidade, isso também estará atendido por esta legislação”, argumentou Flávio, destacando que, a seu ver, a proposta beneficia principalmente as mulheres.

“Vinte e três por cento delas não conseguem, não podem trabalhar por causa desta jornada endurecida, por não terem onde deixar seus filhos. Com esta mudança legislativa, a mulher que tem filhos vai poder trabalhar, por exemplo, quatro horas; deixar seu filho com alguém e voltar para casa para ficar com o filho. Portanto, vai ter oportunidade de trabalho”, disse Flávio, que se negou a responder a perguntas dos jornalistas.

A sugestão do senador vai na contramão do entendimento do governo federal, que considera o fim da escala 6×1 prioritário por, entre outros motivos, promover a equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho e aliviar parte da sobrecarga assumida pelas mulheres, sujeitas à dupla jornada.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), demonstram que as mulheres dedicam, em média, 21,3 horas semanais aos afazeres domésticos e cuidados de pessoas, enquanto os homens dedicam 11,7 horas. Quando consideradas somente as mulheres pretas e pardas, o trabalho doméstico não remunerado é 1,6 hora a mais por semana, se comparado ao de mulheres brancas.

Para a secretária nacional de Articulação Nacional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres, Sandra Kennedy, o fim da jornada 6×1 pode impactar positivamente na divisão de tarefas em casa.

“O cuidado tem que ser compartilhado entre homens e mulheres. Isso não é uma questão só cultural. É também de os homens terem mais tempo em casa para compartilharem o cuidado”, afirmou a secretária à Agência Brasil. fonte Agência Brasil