Autor: afolhaonline

Detran|ES e MPES combatem irregularidades no Transporte Escolar em São Roque do Canaã

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Detran|ES e MPES combatem irregularidades no Transporte Escolar em São Roque do Canaã

Em São Roque do Canaã, 18 veículos de Transporte Escolar foram abordados em três escolas. Seis veículos estavam irregulares e 14 autos de infração de trânsito foram lavrados pelos agentes de trânsito.  foto detran es

A equipe de fiscalização de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) flagrou 51 veículos realizando o serviço de Transporte Escolar de forma irregular nos municípios de Santa Teresa e São Roque do Canaã na última semana. A operação atendeu à solicitação do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e foi feita em conjunto com a Promotoria de Justiça dos municípios.  

A operação foi realizada entre segunda (10) e sexta-feira (14). Em Santa Teresa, os agentes do Detran|ES visitaram oito escolas. Um total de 70 veículos de Transporte Escolar foram fiscalizados no município, 45 apresentaram irregularidades no cadastro obrigatório no Detran|ES e 70 autos de infração foram lavrados por condutas vedadas pela legislação e que colocam em risco a segurança dos estudantes.   

Em São Roque do Canaã, 18 veículos de Transporte Escolar foram abordados em três escolas. Seis veículos estavam irregulares e 14 autos de infração de trânsito foram lavrados pelos agentes de trânsito.  

Entre as infrações registradas na operação estão: conduzir veículo que não passou pela inspeção de segurança veicular obrigatória do Inmetro, conduzir veículo com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, cintos de segurança com defeito ou não utilizados pelos passageiros, conduzir veículo sem ter os cursos especializados obrigatórios.  

“A parceria com o Ministério Público para fiscalização do Transporte Escolar torna a operação mais efetiva e proporciona mais segurança para os estudantes. É importante que os profissionais que prestam o serviço estejam regulares e com a vistoria do veículo em dia e que os responsáveis consultem essa informação antes de contratar o serviço. A segurança dos estudantes é o mais importante e nós vamos continuar com as operações de fiscalização em todo o Estado”, reforçou a coordenadora de Operações de Fiscalização do Detran|ES, Flávia Jordane.  

“As inspeções têm o objetivo de garantir a segurança dos nossos estudantes e prevenir acidentes, que muitas vezes podem ser fatais. A parceria com o Detran é essencial para promover a proteção das crianças e adolescentes em cada município. Continuaremos vigilantes e atuantes em ações que garantam a segurança e o bem-estar da comunidade escolar”, disse a promotora de Justiça Vera Murta.  

Informações que podem ser verificadas no site do Detran|ES:  

O Detran|ES orienta que, antes de contratar o serviço de Transporte Escolar, o responsável pelo estudante acesse o site do Órgão (www.detran.es.gov.br) para consultar se o veículo está regular e também se o condutor está apto para desempenhar essa função. Basta clicar aqui, inserir a placa do automóvel e os dados do motorista, como nome ou CPF. Caso a ficha não exista, significa que o veículo é clandestino. No caso do transportador, deve-se verificar que sua autorização para prestar o serviço está válida.  

A regularidade do transporte escolar no Detran|ES garante que o veículo passou por vistorias semestrais e foram verificados equipamentos obrigatórios de segurança do automóvel, como freios, condição dos pneus, registrador de velocidade, cintos de segurança, parte elétrica, entre outros. Além das condições do veículo, o órgão realiza uma análise do profissional, constatando se ele tem histórico de bom motorista e ou antecedente criminal, assim como do monitor, no caso de quando for exigido o trabalho deste profissional.    

Para casos de transporte escolar gratuito disponibilizado pelas prefeituras do interior do Estado, a gestão e a fiscalização desse serviço são de competência da própria administração municipal.       

Confira no vídeo como verificar se o transporte é regular e como é feita a vistoria semestral do veículo para garantir a segurança dos estudantes nos trajetos de ida para a escola e retorno para casa: https://www.instagram.com/reel/DFn7mqCvcI6/?utm_source=ig_web_copy_link&igsh=MzRlODBiNWFlZA==   

Denúncia        

Caso perceba alguma irregularidade no transporte escolar, basta registrar a denúncia pelo telefone 0800 022 11 17 ou no e-mail ouvidoria@es.gov.br. É indispensável indicar o local onde ocorre a irregularidade, como o nome da escola, e as características do veículo, como a placa, para agilizar o trabalho dos agentes de fiscalização do Detran|ES.    Fonte e foto  Detran|ES   

Projeto inclui no Farmácia Popular remédios para tratar sintomas associados ao autismo

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Projeto inclui no Farmácia Popular remédios para tratar sintomas associados ao autismo

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Pompeo de Mattos é o autor da proposta

Pelo texto, as farmácias credenciadas ao Farmácia Popular deverão passar a oferecer:

  • medicamentos para comorbidades associadas ao TEA, como insônia, hiperatividade, ansiedade e agressividade; e
  • outros medicamentos recomendados por médicos especialistas no tratamento do transtorno.

O projeto prevê que a lista de medicamentos deverá ser constantemente revisada para incluir novas terapias mais eficazes, cabendo ao Ministério da Saúde regulamentar a atualização dos remédios conforme a comprovação de necessidade.

“É fundamental adotar medidas que ampliem o acesso a medicamentos essenciais ao tratamento do TEA, reduzindo os impactos financeiros enfrentados pelas famílias”, sustenta o autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

“Hoje, os medicamentos fornecidos pelas farmácias municipais, disponibilizados pelo SUS, estão frequentemente em falta, o que interrompe o tratamento e prejudica o bem-estar das pessoas autistas. O objetivo do projeto é incluir esses medicamentos no Programa Farmácia Popular, oferecendo uma alternativa para essas situações”, conclui.

O programa
O Farmácia Popular do Brasil oferece medicamentos gratuitos e com desconto. Ele funciona em parceria com farmácias privadas. O programa atende 10 tipos de doenças: hipertensão, diabetes, asma, osteoporose, dislipidemia (colesterol alto), rinite, doença de Parkinson, glaucoma, diabetes mellitus associada a doenças cardiovasculares e anticoncepcionais, além de fraldas geriátricas e absorventes higiênicos. O governo paga parte ou todo o preço dos remédios.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Ponte Florentino Avidos terá terceira faixa para dar maior mobilidade no trânsito de Colatina

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Ponte Florentino Avidos terá terceira faixa para dar maior mobilidade no trânsito de Colatina

A intervenção prevê a criação de uma terceira faixa reversível, que funcionará de acordo com o fluxo de trânsito nos horários de pico. Foto Edgar Gatti

A Prefeitura de Colatina anuncia que, nos próximos dias, será lançado o edital de licitação para as obras de alargamento da ponte Florentino Avidos, uma importante iniciativa para melhorar a mobilidade urbana da cidade.

A intervenção prevê a criação de uma terceira faixa reversível, que funcionará de acordo com o fluxo de trânsito nos horários de pico. Pela manhã, a faixa adicional estará liberada no sentido São Silvano – Centro, enquanto à tarde funcionará no sentido contrário.

Para possibilitar o alargamento da ponte, a calçada será reduzida, mas continuará segura e acessível para pedestres e ciclistas. A mureta de concreto existente será retirada e refeita, garantindo a adaptação necessária para a ampliação da via.

Prefeito de Colatina Renzo Vasconcelos foto divulgação

“A criação da terceira faixa na ponte Florentino Avidos é um marco importante para a mobilidade urbana de Colatina. Estamos trabalhando para oferecer mais fluidez e segurança no trânsito. Essa obra representa nosso compromisso em melhorar a qualidade de vida dos colatinenses e modernizar a infraestrutura da cidade,” disse o Prefeito Renzo Vasconcelos.

Com prazo de execução estimado em 10 meses, a obra representa um investimento de aproximadamente R$ 1,4 milhão. O objetivo é solucionar um dos principais gargalos viários da cidade, proporcionando mais fluidez e comodidade no trânsito, especialmente nos períodos de maior movimento.

Fonte Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura de Colatina

Governo do ES deve criar mais 109 vagas de analista do Executivo

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Governo do ES deve criar mais 109 vagas de analista do Executivo

Quantitativo atual de servidores não seria suficiente para atender demandas e projetos do governo / Foto: Carlos Costa/Câmara Municipal de Curitiba (PR)

Começa a ser analisado na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2025, que cria 109 novas vagas para o cargo de analista do Executivo do governo do Estado. A matéria altera o anexo II da Lei Complementar 633, de 10 de agosto de 2012, que criou o cargo de analista do Executivo e instituiu o respectivo plano de cargos e subsídios. A proposta já conta com requerimento de urgência, o que deve agilizar a sua análise e aprovação na Ales.

A alteração consiste em ampliar o quantitativo de vagas da carreira de analista do Executivo das atuais 941 vagas para 1.050. De acordo com a justificativa do governador Renato Casagrande (PSB), o atual quantitativo de servidores da carreira não é suficiente para suprir o crescimento das estruturas organizacionais e dos projetos de governo.

Aumento de vagas

Uma Lei Complementar (LC 1.005/2022) já havia aumentado o número de vagas de 270 para 941. Com a nova alteração, esse número vai para 1050. Segundo o governador, é uma força de trabalho extremamente importante, valorizada e especializada.

“Os servidores dessa carreira possuem atuação e atribuição ampla e transversal, suprindo a força de trabalho a nível tático em toda a cadeia administrativa dos diversos órgãos e entidades, atuando principalmente nas áreas administrativa, recursos humanos, financeira, orçamentária, patrimônio, licitação, contratos, convênios, assessoria técnica, unidade de controle interno, escritório de projetos, entre outras”, justifica.

Rotatividade

Ainda conforme a justificativa do PL, o concurso realizado em 2022 teve um número grande de candidatos inscritos, resultando em cadastro de reserva, no entanto, observou-se que a rotatividade é alta e, em algumas formações, já se encontram com o cadastro de reserva esgotado. Outras especialidades, inclusive, nem chegaram a ter candidatos para formação do cadastro de reserva, como Estatística, Tecnologia da Informação (TI) e Ciências Contábeis.

Salário e impacto financeiro

O subsídio mensal recebido pelos analistas Executivos é no valor de R$ 7.222,76. Considerando auxílio alimentação no valor de R$ 600, e mais 13º salário e férias, além de outros custos, o governo prevê uma estimativa de impacto financeiro mensal em torno de R$ 1 milhão, para as 109 novas vagas.

De acordo com o secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon Dias, o aumento da despesa referente à abertura das novas vagas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. “Confirmo, ainda, a existência de dotação orçamentária, e caso necessário, eventuais suplementações serão realizadas para atender a essas projeções”, declara.

Confira a análise do PLC 3/2025 na Ales. Por Luciana Wernersbach, com edição de Nicolle Expósito

Flávio Dino dá 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas

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Flávio Dino dá 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas

Ministro atendeu pedido do Instituto Não Aceito Corrupção. foto senado federal

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias para que a Câmara e o Senado expliquem a resolução aprovada na  quinta-feira (13) sobre novas regras para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal.

O ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a nova norma também em 10 dias. 

A medida foi ordenada “à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos”, argumentou Dino.

Ele atendeu a pedido feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua nas ações sobre o tema como amicus curiae, ou seja, como amigo da corte, apto a apresentar manifestações ao Supremo.

O Inac informou ao Supremo que a nova resolução sobre emendas continua a permitir a ocultação do congressista responsável por emendas, o que já foi proibido pelo Supremo, por violar princípios constitucionais relativos ao Orçamento.

“O texto permite (arts. 45-A, 47 e 48- A) que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original”, diz o Inac.

O instituto afirma que a nova modalidade de emendas de líder seriam “uma nova fase do orçamento secreto”, conforme trechos destacados pelo próprio Dino na decisão desta terça-feira.

Entenda

As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.

A expressão “orçamento secreto” se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.

Desde dezembro de 2022, o Supremo tem atuado para disciplinar a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais as que não atendem a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade.

Orçamento

A nova resolução é a culminância de um processo de conciliação tocado pelo Supremo e faz parte de um plano de trabalho apresentado pelo Congresso para solucionar a questão.

No mesmo dia em que a resolução foi aprovada em sessão conjunta do Congresso, Dino deu declaração afirmando que a solução encontrada para o orçamento secreto ainda estaria “longe do ideal”.

O impasse relativo às emendas é uma das principais causas para o atraso no Orçamento de 2025, que ainda não foi votado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Após sucessivos atrasos, a previsão agora é que a votação fique para abril, diante da demora na apresentação do parecer do relator Ângelo Coronel (PSD-BA). Fonte FELIPE PONTES – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Prefeitura de Linhares anuncia realização de exames de vista, colonoscopia e endoscopia

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Prefeitura de Linhares anuncia realização de exames de vista, colonoscopia e endoscopia

Serão 1,8 mil exames e consultas de vista que serão realizados por mês, e 3,2 mil exames de colonoscopia e 3,5 mil exames de endoscopia por ano. Foto: Secom/Felipe Reis.

Na próxima terça-feira, dia 18, às 9 horas, o prefeito de Linhares Scaramussa receberá o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB/ES), para juntos celebrarem uma importante conquista para os pacientes de Linhares: a realização de exames de vista, colonoscopia e endoscopia na sede da Rede Cuidar, no bairro Três Barras, em Linhares e não mais em Baixo Guandu, no noroeste do Estado.

Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande

Serão 1,8 mil exames e consultas de vista que serão realizados por mês, e 3,2 mil exames de colonoscopia e 3,5 mil exames de endoscopia por ano.

Com esse anúncio, a parceria entre Prefeitura de Linhares e Governo do Estado vai aproximar o acesso dos usuários do sistema de saúde municipal à assistência ambulatorial referentes aos três exames e melhorar a qualidade do atendimento aos pacientes que residem em Linhares e que antes precisavam enfrentar horas de estrada para Baixo Guandu.

Com a estrutura ampla e bem equipada da Rede Cuidar, será possível ampliar a capacidade de oferta de consultas e oferecer exames de vista, colonoscopia e endoscopia para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças em um único local, diminuindo assim o tempo de espera por atendimento nessa especialidade. 

O prefeito de Linhares, Lucas Scaramussa, destaca que a conquista atende a uma demanda antiga dos pacientes do Município e destacou o esforço e empenho dos profissionais da secretaria de Saúde de Linhares, que tem trabalhado incansavelmente para que os serviços de saúde sejam acessíveis e eficientes, reafirmando o compromisso da atual gestão com a saúde e o bem-estar da população.

“Esse é um serviço muito importante para Linhares, para que as pessoas façam tratamento e acompanhamento mais perto de casa. Estamos cumprindo uma promessa feita na nossa campanha. A saúde da população não pode esperar, e em três meses de governo já tivemos avanços importantes, como esse agora. A realização das consultas oftalmológicas e dos exames de colonoscopia e endoscopia em Linhares vai devolver a dignidade dos cidadãos e a sua qualidade de vida”, frisou Lucas.

Após o anúncio das consultas oftalmológicas e exames de colonoscopia e endoscopia, o prefeito Lucas Scaramussa acompanhará o governador Renato Casagrande na entrega da nova sede do Serviço Médico Legal (SML) de Linhares e da nova sede administrativa do Incaper.

TRE-ES e Prefeituras do Estado assinam Termo de Cooperação para atendimento à população em situação de rua

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TRE-ES e Prefeituras do Estado assinam Termo de Cooperação para atendimento à população em situação de rua

O ato foi realizado na semana passada no gabinete da Presidência do Tribunal. foto tre es

Com foco no resgate da cidadania das pessoas em situação de rua no Estado, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), por meio de seu presidente, desembargador Carlos Simões Fonseca, assinou um Termo de Cooperação com as prefeituras de Vitória, Cariacica, Afonso Cláudio, Santa Teresa, Domingos Martins e Santa Leopoldina, possibilitando a regularização dos títulos de eleitor, além da realização de ações, campanhas e projetos voltados à implementação da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, instituída pela Resolução CNJ nº 425/2021. O ato aconteceu na tarde da na semana passada (quarta-feira 12), no gabinete da Presidência. 

O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini; o prefeito de Domingos Martins, Eduardo José Ramos; o vice-prefeito de Afonso Cláudio, Stewand Schultz; o procurador-geral da prefeitura de Santa Teresa, Anderson Zucolotto Fernandes; a secretária de Assistência Social da Prefeitura de Cariacica, Danyelle de Souza Lirio; e a secretária de Assistência Social da Prefeitura de Santa Leopoldina, Vanderléia Bortolini, foram signatários do termo, que contou com as presenças da diretora da Escola Judiciária Eleitoral e Ouvidora do TRE-ES, Isabella Rossi Naumann Chaves; do juiz auxiliar da Presidência, Daniel Barrioni de Oliveira; da diretora-geral em exercício, Leila Almeida Gomes;  do presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) Luciano Pingo; e das secretárias de Assistência Social da Prefeitura de Vitória, Cintya Schulz, e de Saúde da Prefeitura de Vitória, Magda Cristina Lamborghini; além de assessores. 

O TRE-ES, por meio da Amunes, também assinou o Termo de Cooperação com as prefeituras de Boa Esperança, Bom Jesus do Norte, Ecoporanga, Laranja da Terra, Rio Novo do Sul, Vargem Alta, Alegre, Linhares, Irupi e Ibiraçu. O Tribunal trabalha para que todos os municípios do Estado assinem o termo e garantam mais um atendimento à população em situação de rua. 

O Termo preconiza que os signatários executem e/ou participem da execução das ações voltadas para atenção às pessoas em situação de rua, dentro das competências do Tribunal Regional Eleitoral e de acordo com o interesse e/ou a área de atuação institucional das Secretarias do Município e no limite dos recursos e capacidades que os signatários possam disponibilizar para aquela participação; e cumpram o disposto na Lei nº 13.709/2018 em relação aos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência deste instrumento, comprometendo-se a adotar medidas de segurança aptas a protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais, ilícitas ou de qualquer forma de tratamento inadequado. Fonte e foto trees

Estado vai doar lotes empresariais ao município de Baixo Guandu

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Estado vai doar lotes empresariais ao município de Baixo Guandu
Atração de investimentos é uma das perspectivas apontadas na justificativa do projeto do Executivo / Foto: Fabricio Lima/Site ES Brasil

Os deputados estaduais vão analisar proposta que autoriza o Poder Executivo estadual a doar áreas de loteamento empresarial ao município de Baixo Guandu. Conforme o Projeto de Lei (PL) 109/2025, serão 40 lotes totalizando uma área de 72.755,76m², distribuídos em seis diferentes quadras do Polo Empresarial da cidade. 

O polo fica no entroncamento formado pela Rodovia BR-259 e a Rodovia ES-446, na sede do município. A zona é destinada ao uso comercial e industrial. Na justificativa do projeto, o governador Renato Casagrande (PSB/ES) afirma que a doação é de “extrema relevância para o desenvolvimento social da comunidade”. 

O governador destaca que, além de ser mais eficiente, constitucionalmente caberia ao Poder municipal a gestão de políticas urbanísticas, “definindo, in loco, as melhores diretrizes de utilização e parcelamento do solo, em especial quando se pretende promover a salvaguarda das características ambientais, sociais e econômicas”. 

“(…) a doação de áreas para a gestão do município torna a sua utilização mais apropriada para o melhor interesse público nos aspectos sociais e econômicos. Tal possibilidade torna o município de Baixo Guandu mais competitivo e, por isso, mais atrativo aos investimentos privados”, complementa. 

Condições

Segundo o texto do PL, os imóveis serão doados conforme se encontram, ficando o donatário responsável por providências necessárias à sua desocupação e regularização junto ao cartório competente, incluindo a promoção das retificações indispensáveis à transferência da titularidade das matrículas. 

A doação tem por finalidade a promoção de uma regularização fundiária de interesse social, desenvolvendo programas de preservação ambiental. Também deverá permitir a implantação de infraestrutura básica, conforme a melhor conveniência para o município, com alienação de áreas para fins de desenvolvimento econômico e social. Caso a destinação dos imóveis fuja das finalidades expressas, os terrenos serão revertidos ao patrimônio estadual, sem qualquer direito à indenização ou à retenção. Os imóveis poderão retornar ao ente estadual em caso de cessarem ou alterarem as razões da doação. 

Após a doação ser confirmada em escritura pública, os encargos decorrentes deverão ser iniciados em até 6 meses. A própria escritura estabelecerá os prazos para o cumprimento integral das obrigações assumidas. 

O donatário fica responsável por todas as despesas para lavratura e registro da escritura pública, bem como pagamento de tributos e tudo mais que incidir sobre a respectiva transação. Também terá o dever de apresentar à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), em até 180 dias, a certidão de translado da escritura pública e a certidão da matrícula do imóvel em seu respectivo nome, sob pena de reversão do procedimento de doação. 

Acompanhe o andamento do PL 109/2025 na Ales.

Em 2 horas, Receita recebe mais de 162 mil declarações do IRPF

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Em 2 horas, Receita recebe mais de 162 mil declarações do IRPF

Prazo para entrega termina às 23h59 do dia de 30 de maio. JOÉDSON ALVES/AGÊNCIA BRASIL

A Receita Federal recebeu 162.350 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025 até as 10h desta segunda-feira (17), primeiro dia para a entrega do documento, que considera os rendimentos recebidos ao longo de 2024. 

O prazo para entregar a declaração termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde quinta-feira (13). 

A Receita Federal calcula receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações. 

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

arte irpf 2025 – Arte/Agência Brasil

A Receita recomenda que os contribuintes organizem seus documentos com antecedência, para evitar contratempos no envio da declaração.

Quem não entregar no prazo fixado, está sujeito a multa mínima de R$ 165,74 e a um valor máximo correspondente a 20% do imposto devido.

1º de abril

Neste primeiro momento, os contribuintes não terão a declaração pré-preenchida para agilizar a entrega. De acordo com a Receita Federal, o preenchimento dos campos do documento começa a ser implementado nesta segunda-feira, com a importação dos dados, e somente estará disponível ao público em 1º de abril. A data é a mesma da liberação do programa de preenchimento e entrega online e por dispositivos móveis pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.

O acesso ao Meu Imposto de Renda exigirá autenticação via plataforma Gov.BR, níveis ouro ou prata, com acesso por meio da página da Receita e-CAC, qualquer navegador ou aplicativo da Receita Federal.

O contribuinte que optar pela declaração pré-preenchida, após 1º de abril, tem prioridade na hora de receber a restituição. 

Restituições

As restituições serão liberadas também a partir de 30 de maio, em cinco lotes, até 30 de setembro.

Na liberação de restituições, após as prioridades previstas em lei – idosos e pessoas com deficiência -, quem fizer a declaração pré-preenchida e optar pelo recebimento da restituição por Pix deve receber mais rapidamente.

Dentro de cada grupo, a regra geral é a de que aqueles que enviam a declaração mais cedo recebem a restituição primeiro. As consultas à restituição devem ser feitas no site da Receita Federal ou no aplicativo.

Confira a ordem de prioridades nas restituições:

  • idade igual ou superior a 80 anos;
  • idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave;
  • pessoa que tenha maior fonte de renda vinda do magistério;
  • quem usou a declaração pré-preenchida e optou pela restituição no Pix;
  • quem usou a declaração pré-preenchida ou optou pela restituição no Pix;
  • demais contribuintes. Fonte AGÊNCIA BRASIL

Após enchentes, Serra Gaúcha pode levar 40 anos para recuperar o solo

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Após enchentes, Serra Gaúcha pode levar 40 anos para recuperar o solo

Eldorado do Sul (RS), 22/05/2024 – CHUVAS-RS – DESTRUIÇÃO – Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Por causa das enchentes de abril e maio do ano passado, a Serra Gaúcha perdeu mais de 85% do estoque de carbono no solo de pomares da região. A reposição desse importante nutriente pode demorar de 14 a 40 anos. 

As informações são resultados de um estudo divulgado pelo professor de agronomia Gustavo Brunetto, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), no seminário RS Resiliência e Sustentabilidade, realizado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), nessa sexta-feira (14). O evento discutiu temas relativos aos impactos da enchente do ano passado, aspectos das mudanças climáticas e alternativas de soluções para encarar o cenário preocupante.

No caso do solo, o professor Gustavo Brunetto explicou que as inundações devem comprometer o trabalho do produtor rural para que busque fertilidade nas plantações. Ele contextualizou que as cidades da Serra Gaúcha ficaram entre as regiões mais afetadas pela chuva em curto espaço de tempo. 

“Isso estimulou o escoamento da água na superfície, a transferência de solo de partes mais altas para partes mais baixas e, com isso, nós tivemos importantes consequências e danos”. 

Ele explicou que o primeiro dano foi a perda de solo, especialmente da camada superficial, já que nem toda a água conseguiu infiltrar. 

“Por isso, nós tivemos perda de nutrientes que normalmente estão no solo e que são fontes para as plantas, para que elas consigam crescer, produzir e ter um produto de qualidade”. 

Parte da matéria orgânica e dos nutrientes foram para partes baixas do relevo e também, em alguns casos, em águas superficiais.

“No futuro, isso poderá gerar contaminação da água. Esse dano ocorreu em virtude do excesso de precipitação. Tivemos perda de solo em áreas não cultivadas e também em áreas cultivadas”. 

Riscos

Ele avaliou, pelo estudo feito na cidade de Bento Gonçalves, por exemplo, que houve também a diminuição dos teores de fósforo nas áreas de  deslizamento. 

“Se as áreas que foram degradadas pelo excesso de chuva forem incorporadas novamente à agricultura, o produtor vai ter que comprar mais fertilizante. Com isso ele vai ter um aumento, provavelmente, do seu custo na propriedade”. 

A perda de fósforo, como observou Brunetto, pode gerar a contaminação da água. “Nós tivemos uma perda da matéria orgânica do solo. Com isso nós perdemos uma fonte importante que vai disponibilizar nutrientes para as plantas”

Soluções

O professor da UFSM identifica que, para repor nutrientes, é necessário conhecimento e investimento. Ele disse que são necessárias estratégias para que, no futuro, quando isso acontecer novamente, haja possibilidade de minimizar esse problema. Inclusive, ele aponta ser necessário haver o nivelamento do solo para que o produtor consiga novamente cultivar a sua área. 

O pesquisador reitera que o caminho é utilizar técnicas reconhecidas e aceitas na área da agronomia, como a calagem (prática para corrigir a acidez, neutralizar o alumínio e fornecer cálcio e magnésio) e adubação.

“É preciso executarmos o uso de plantas de cobertura que podem ser utilizadas”

Ele defendeu práticas de manejo chamadas de conservacionistas. Além do uso de plantas de cobertura, uso de terraços em áreas, por exemplo, de culturas frutíferas perenes. “É uma forma de reter a água, estimular a infiltração da água, diminuir a perda de água e de solo

Impacto social

Além do diagnóstico sobre o solo, o evento apontou outros impactos, como o social. O professor de economia Gibran Teixeira, da Universidade Federal do Rio Grande (Furg), explicou que as enchentes no Estado deixaram um desastre que requer políticas públicas diante das perdas de postos de trabalho e queda de arrecadação. 

Para se ter uma ideia, ele exemplificou que, nos municípios com apenas 10% da população afetada,  houve uma perda de quatro empregos a cada mil habitantes, além de queda salarial e de assistência de saúde. 

“Quanto maior for a exposição do município à área de inundação, mais há perdas de emprego formal, queda na arrecadação municipal, aumento de casos de leptospirose, redução de visitas e toda assistência básica em saúde”, diz o professor.  

Nas cidades com maior nível de exposição (com mais de 50% da população afetada), houve o maior volume de queda de empregos formal, de admissões, e, por consequência, maior diminuição de ICMS. 

“Paralisou praticamente a economia do estado e principalmente esses municípios que tiveram um maior nível de exposição à inundação”, ressaltou.

LUIZ CLÁUDIO FERREIRA – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL