Medida indenizatória é destinada a pessoas que exerciam atividade formal e têm como comprovar seus danos. foto senado federal
Considerando o prazo de adesão de 60 dias, a contar da disponibilização da plataforma, no dia 5 de abril se encerra o prazo para ingresso no Sistema PIM-AFE, uma das medidas indenizatórias individuais previstas no Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce. O sistema é destinado a pessoas que exerciam atividade formal na época do rompimento da barragem de Fundão, da Samarco, e que possuam documentação necessária para comprovação de danos.
O Sistema PIM-AFE foi disponibilizado no dia 4 de fevereiro deste ano, com o objetivo de conferir solução definitiva ao Programa de Indenização Mediada (PIM) e também ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE).
Os interessados em ingressar no Sistema PIM-AFE devem atender aos critérios de elegibilidade e, obrigatoriamente, contar com a representação de um defensor público, com atendimento gratuito, ou de um advogado. Os honorários advocatícios serão pagos pela Samarco, conforme previsto no Acordo, neste caso, respeitando o limite de 5% sobre o valor da indenização, até R$10 mil.
Quem tem pedido de indenização em andamento no Sistema PIM-AFE ou no Novel também poderá ingressar no Programa Indenizatório Definitivo (PID), em caso de negativa ou desistência. Nesse caso, o prazo para ingresso será de 90 dias, contados a partir da data de recebimento da negativa ou da data de desistência.
A previsão é de que todas as respostas do Sistema PIM-AFE sejam dadas em 2025. Para acessar a plataforma e abrir o requerimento no Sistema PIM-AFE, clique aqui.
PID
O Programa Indenizatório Definitivo (PID) foi lançado pela Samarco no dia 26 de fevereiro de 2025 e já conta com mais de 140 mil requerimentos até 31 de março. O PID prevê o pagamento de indenizações individuais e em parcela única de R$ 35 mil para pessoas físicas e/ou jurídicas que atendam aos critérios de elegibilidade previstos pelo Acordo. Pessoas elegíveis ao PID que tenham requerimentos pendentes de análise no Sistema PIM-AFE ou no Novel e que optarem por aderir voluntariamente ao PID deverão desistir dos requerimentos existentes nas respectivas plataformas.
Mais informações sobre as medidas indenizatórias disponíveis podem ser acessadas em samarco.com/indenizacao.
O evento acontece no Palácio Anchieta, em Vitória. foto findes
A Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) e o Observatório Findes lançam, na próxima terça-feira (08), às 9h30, a 8ª edição do Anuário da Indústria do Petróleo e Gás Natural no Espírito Santo. O evento acontece no Palácio Anchieta, em Vitória.
O documento reúne os mais importantes dados e análises do setor, além de apresentar uma projeção da produção de óleo e gás até 2030. O material traz ainda informações como número de poços perfurados no Estado, investimentos previstos até 2030, arrecadação de royalties e participações especiais, entre outros dados.
Também fazem parte deste projeto: Fórum Capixaba de Petróleo, Gás e Energia (FCPGE); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); Governo do Espírito Santo; Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP); Organização Nacional da Indústria de Petróleo e Gás (Onip); Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip); e Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Sobre o Anuário
Desde 2017, a Findes, por meio do Observatório Findes e do FCPGE, é pioneira na produção deste importante documento que destaca o cenário e as perspectivas da indústria do petróleo e gás natural no Espírito Santo.
Agenda
Data: 0️8 de abril (terça-feira) Horário: 09h30 Local: Palácio Anchieta, em Vitória
(Detran|ES), possibilita que o cidadão amplie suas oportunidades no mercado de trabalho com a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma totalmente gratuita.. Foto: Hélio Filho/Secom
Estão abertas as inscrições do programa CNH Social 2025. As 7 mil vagas foram anunciadas nesta terça-feira (1º) pelo governador Renato Casagrande. O programa do Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES), possibilita que o cidadão amplie suas oportunidades no mercado de trabalho com a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma totalmente gratuita.
As inscrições para a primeira fase do programa, com 3.500 vagas, devem ser feitas de forma on-line no site www.detran.es.gov.br até o dia 21 de abril de 2025. As vagas são para primeira habilitação nas categorias A (carro), B (moto), e para a adição de categoria A ou B e a mudança de categoria D (van, micro-ônibus, ônibus) ou E (caminhão e carreta), para aqueles que já são habilitados.
Neste ano, o programa ampliou a oferta de cursos profissionalizantes com vistas ao mercado de trabalho. Foram incluídos os cursos de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral e Diretor de Ensino, atendendo à demanda dos Centros de Formação de Condutores por profissionais com essas qualificações.
“Desde o nosso primeiro Governo, em 2011, foram 64 mil autorizações de CNH Social. É um programa robusto que nos orgulha muito. Hoje estamos anunciando a oportunidade para mais sete mil pessoas. Além de ter sua CNH, é importante destacar que é possível fazer a mudança de categoria. Também estamos ofertando cursos para que possamos conscientizar e diminuir as mortes de trânsito. É muito gratificante quando alguém me encontra na rua e diz que conquistou um emprego por ter conseguido sua carteira de habilitação por meio do programa ou que conseguiu realizar o sonho de poder dirigir e ter sua autonomia”, destacou o governador Renato Casagrande.
O diretor geral do Detran|ES, Givaldo Vieira, avalia que a CNH Social é uma ferramenta de transformação para milhares de capixabas. “Estamos garantindo mais autonomia, dignidade e, principalmente, abrindo portas para novas oportunidades de trabalho. Muitos capixabas enfrentam dificuldades financeiras para realizar seus sonhos. Por isso, o programa tem como objetivo reduzir essas barreiras, permitindo um futuro melhor para todos. Ele também se destaca pelo compromisso com as mulheres capixabas, oferecendo-lhes uma ferramenta de empoderamento e independência financeira”, disse.
“Um programa implantado lá atrás pelo nosso governador Renato Casagrande que ano a ano têm a capacidade de transformar a vida das pessoas. É uma alegria e uma satisfação ver o otimismo que toma conta do cidadão que conquista a carteira de motorista. Programa criterioso, endereçado para poder permitir atender pessoas que tenham desafios sociais, equiparando as oportunidades. Esse é o sentido maior do nosso governo”, destacou o vice-governador do Estado, Ricardo Ferraço.
Como fazer a inscrição
Para se inscrever, o interessado deverá acessar o site www.detran.es.gov.br, entrar no banner ou no botão do programa ‘CNH Social’ na página principal e inserir as informações pessoais solicitadas. Todos os dados informados devem conferir precisamente com as informações constantes no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). Serão considerados os cadastros ativos no CadÚnico aqueles lançados na Base Nacional do Cadastro até o dia 1º de março de 2025.
O candidato deverá selecionar a categoria desejada, entre as seguintes opções: Primeira Habilitação categoria A (moto) ou Primeira Habilitação B (carro) para quem ainda não é habilitado. Quem já tem carteira de motorista poderá selecionar Adição de categoria A (moto), Adição de Categoria B (carro), Mudança para Categoria D (ex.: van e ônibus) ou Mudança de Categoria E (ex.: caminhão e carreta). Vale destacar que, após realizada a inscrição, não é possível modificar a categoria escolhida.
As vagas são distribuídas da seguinte forma: 40% para a primeira habilitação (A ou B); 20% para a Adição de Categoria A ou B; e 40% para a Mudança de Categoria D ou E. O objetivo é dar um foco na capacitação profissional, visando oportunizar aos condutores a inserção no mercado de trabalho e o aumento da empregabilidade. São reservadas 5% das inscrições para as pessoas com deficiência (PCDs).
A seleção dos candidatos é realizada de forma eletrônica, sem interferência humana, conforme os critérios do programa e com base nas informações fornecidas pelos próprios beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), considerando os seguintes critérios: menor renda per capita; maior número de componentes no grupo familiar; candidatos com Ensino Fundamental completo; beneficiário do Bolsa Família; e data e hora de inscrição.
Resultado
A lista de selecionados para a matrícula no programa será divulgada no site do Detran|ES a partir das 12h do dia 06 de maio de 2025.
As vagas não preenchidas após desclassificação de candidatos selecionados na primeira lista que não respeitarem prazos estabelecidos no processo de Habilitação serão direcionadas para os candidatos classificados na sequência listados na chamada única de suplentes, que será divulgada no dia 07 de julho de 2025, a partir de 12h, no site do Detran|ES.
Benefícios gratuitos concedidos aos selecionados
Os candidatos selecionados no Programa CNH Social realizam todo o processo de habilitação até a obtenção da CNH gratuitamente. O beneficiário tem direito aos seguintes procedimentos: captura biométrica na agência do Detran|ES; exames médicos e psicológicos em clínica credenciada ao Detran|ES; um exame toxicológico para as categorias D ou E em laboratório credenciado à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran); 20 Aulas teóricas e práticas na autoescola; três reprovações, seja na prova teórica ou prática; duas aulas extras (em caso de reprovação na prova prática, apenas o candidato que não reprovou na prova teórica terá direito). Em caso de falta, o candidato deverá pagar a taxa de remarcação da prova e as taxas cobradas pela autoescola.
Capacitação
Além da habilitação, os beneficiários que tiveram sua última CNH emitida com o benefício CNH Social também poderão passar pela Etapa de Capacitação, que oferece Cursos Especializados e Atualização para condutores profissionais visando a capacitar e qualificar os condutores a fim de profissionalizá-los, aumentando, assim, a empregabilidade.
São oferecidos os seguintes Cursos Especializados: Transporte de Produtos Perigosos, Transporte de Escolar, Transporte de Passageiros, Transporte de Carga Indivisível e Transporte de Veículos de Emergência, Mototáxi ou Motofrete. Neste ano, foram acrescentados os cursos de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral e Diretor de Ensino.
As empresas credenciadas que oferecem os cursos profissionalizantes estão disponíveis aqui. O condutor deverá comparecer, pessoalmente, a uma empresa credenciada para fazer a inscrição no curso de sua escolha.
Para se matricular em um Curso Especializado para Profissionais é necessário ter tido sua última CNH emitida com o benefício CNH Social; ser maior de 21 anos; estar com a CNH válida; não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses; e não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH.
Entrega de CNHs
Jaqueline Penha Coutinho Gomes, de Vitória, recebeu sua primeira habilitação conquistada por meio do programa CNH Social. “Eu não tinha olhado a lista quando saiu, mas a minha irmã viu e me ligou falando que o meu nome tinha sido contemplado. Liguei para o Detran e me orientaram a procurar a autoescola mais próxima. A CNH é importante para conseguir um emprego melhor. Eu pretendo correr atrás de um trabalho melhor. Trabalho há muitos anos na área de higienização de lanchonete e gostaria de mudar de trabalho”, contou.
A promotora de vendas Diuli Lira Rodrigues, de Vila Velha, fez o processo de mudança de categoria A. “Fiz a inscrição há uns anos atrás, mas não consegui. E depois eu fiz novamente, estava um pouco desacreditada, não queria olhar a lista, mas senti algo falando para eu olhar e meu nome estava na lista e hoje vai me ajudar na questão de trabalho. Eu sou promotora de vendas e a ocupação para vendedor tem exigência de possuir a categoria A. Então, para mim é muito gratificante uma conquista sem gasto. Estou muito feliz! Esse empenho do governo é excepcional para qualquer cidadão que precise. E a primeira coisa é acreditar que vai conseguir”, disse.
Joelson Santana Vidal, de Vitória, já é motorista de aplicativo, e fez o processo de mudança de categoria para D. “O mercado de trabalho está crescendo muito e quero abraçar essa oportunidade para poder fazer o curso profissionalizante também por meio da CNH Social. Minha irmã se inscreveu e conseguiu, e ela me incentivou a participar. Essa foi a primeira vez que participei e deu certo, graças a Deus. É preciso acreditar que dá certo. Fiz tudo sem custo nenhum”, falou.
Durante o evento de lançamento do CNH Social 2025, foi realizada a entrega de 30 rádios comunicadores portáteis (HTS) de alta tecnologia para os agentes de trânsito do Detran|ES. Os equipamentos são os mesmos utilizados pela Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e serão disponibilizados aos agentes de trânsito do Detran|ES para uso nas diversas operações de fiscalização de trânsito, a fim de garantir comunicação segura e trazer mais tecnologia e efetividade para a atuação do órgão.
Serviço:
A divulgação do resultado, as inscrições e matrículas serão no site www.detran.es.gov.br.
Parlamentares, servidores e diretoria da Unale durante cerimônia de entrega do troféu / Foto: Ellen Campanharo
A Assembleia Legislativa (Ales) recebeu, na tarde desta segunda-feira (31), o troféu pela vitória do projeto Arranjos Produtivos no prêmio Assembleia Cidadã, da União dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Esse projeto é voltado para o fortalecimento da agricultura familiar capixaba e venceu na categoria “projetos especiais”, na conferência da Unale no ano passado.
O presidente da Casa, Marcelo Santos (União), ressaltou a parceria com a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes) para a concretização do Arranjos. “Tem nos ajudado muito. O Arranjos Produtivos vai sair de 20 para 27 cidades. As outras cidades todas estão querendo, e já falei para o governador que precisa ser um projeto de Estado. Ajuda, principalmente, a agricultura familiar”, destacou.
Ele ainda agradeceu aos deputados e aos servidores da Ales pelo trabalho a favor do projeto. “Essa taça é de todos, é do Espírito Santo, que foi reconhecido por todas as Assembleias. Tínhamos a convicção que nessa área era o melhor projeto do Brasil. Viva o Espírito Santo! Viva o Arranjos Produtivos!”, exaltou.
Alberto Gavini, diretor-geral da Aderes, explicou que a agência presta apoio para pequenos projetos, rurais e urbanos, e celebrou a parceria com a Ales. “O Arranjos faz capacitação (dos produtores), formação para melhorar a produção, faz a diversificação dos produtos e ajuda na comercialização. Faz a doação de sementes e mudas, estudando o que é melhor para produzir no local, gerando renda e riqueza. É um projeto de mais de R$ 12 milhões. (…) Queremos chegar a todos os municípios (capixabas)”, garantiu.
Para a presidente da Unale, a deputada estadual Tia Ju (Republicanos-RJ), o Arranjos Produtivos merece ser replicado em todo o Brasil. “Leva tecnologia, capacitação e assistência técnica para milhares de agricultores familiares. A Ales mostra que é possível aproximar o parlamentar da vida real, da roça, da produção, da vida e da esperança. Sou nascida na zona rural e filha de produtor da agricultura familiar. Entendo o valor que esse prêmio tem para quem coloca comida na mesa da população capixaba”, disse.
Ela ainda anunciou para a próxima conferência uma nova categoria do prêmio Assembleia Cidadã: reportagem legislativa. “Queremos fortalecer a comunicação pública e o jornalismo legislativo como instrumento de transparência e participação democrática. É a Unale reconhecendo a importância de informar com responsabilidade e aproximar ainda mais a população dos parlamentos estaduais”, salientou.
Ao final da cerimônia, Marcelo enalteceu o comando de Tia Ju à frente da Unale e os objetivos do Arranjos Produtivos. “Sob sua liderança a Unale está tomando uma nova cara, com uma gestão moderna e eficiente. Estamos mostrando a importância do Parlamento na vida das pessoas. O Arranjos Produtivos não é um projeto frio, de entrega de mudas. O ativo é o conhecimento para o produtor, que já tem uma expertise, poder produzir mais e melhor, e ajudando também na diversificação para ele não ficar refém de apenas uma cultura”, concluiu.
Além de Tia Ju, a comitiva da Unale contou com o 3º Tesoureiro, deputado estadual Olyntho Neto (Republicanos-TO); e o conselheiro fiscal, deputado estadual Ivan Naatz (PL-SC). Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito – ales
Outro voo com 104 brasileiros pousa em Fortaleza. foto infomonoy
A maior parte dos brasileiros repatriados dos Estados Unidos chegou a Minas Gerais, informou neste sábado (29) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Das 104 pessoas que desembarcaram nessa sexta-feira (28) em Fortaleza, 76 foram transportados para Belo Horizonte com apoio da Força Aérea Brasileira (FAB).
O restante dos repatriados ficou em Fortaleza. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos do Ceará, 14 pediram abrigo e ficarão na capital cearense por até dois dias. Outros passageiros, principalmente do Norte e do Nordeste, foram encaminhados para a rodoviária de Fortaleza, onde também há um ponto de acolhimento.
Quatro passageiros foram presos no desembarque por terem restrições na Justiça brasileira. Após uma perícia médica na Polícia Federal, eles foram encaminhados ao sistema penitenciário do Ceará. Posteriormente, a Justiça definirá em quais estados eles ficarão presos.
Esse foi o quinto voo de repatriados dos Estados Unidos a chegar ao Brasil desde o início do segundo mandato do presidente norte-americano, Donald Trump. Segundo estatísticas da Secom, no último voo havia 79 homens e 25 mulheres. A maioria (86,5%) tem de 19 a 50 anos. Sete são crianças e adolescentes.
A orientação é que, assim que a aeronave pouse em território nacional, os passageiros retomem a condição de cidadãos brasileiros, retirando algemas e correntes e recebendo tratamento adequado. A ação reúne vários ministérios e órgãos federais, incluindo Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Saúde, Relações Exteriores, Defesa e Polícia Federal.
A articulação envolve ainda secretarias estaduais, a Defensoria Pública da União e as concessionárias aeroportuárias Fraport Brasil e BH Airport, que montaram pontos de acolhimento nos aeroportos. Em Fortaleza, o Ministério da Saúde verifica a situação vacinal dos deportados. Em Belo Horizonte, há contato direto com a Secretaria Municipal de Saúde para garantir assistência médica.
Quem não tem um local para ficar ao regressar ao país fica em estrutura de acolhimento provisório com alimentação e acomodação.
Por meio de uma parceria com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), os passageiros são transportados até a rodoviária mais próxima de cada aeroporto – Fortaleza ou Belo Horizonte – e têm transporte gratuito de ônibus até as cidades de origem. fonte WELLTON MÁXIMO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Emissões recorde e baixo vencimento títulos contribuíram para alta. JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL
As emissões mensais recorde e o baixo volume de vencimentos de títulos fizeram a Dívida Pública Federal (DPF) subir em fevereiro. Segundo números divulgados nesta sexta-feira (28) pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 7,253 trilhões em janeiro para R$ 7,492 trilhões no mês passado, alta de 3,3%.
Em junho do ano passado, o indicador superou pela primeira vez a barreira de R$ 7 trilhões.Mesmo com a alta em fevereiro, a DPF continua abaixo do previsto. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no início de fevereiro, o estoque da DPF deve encerrar 2025 entre R$ 8,1 trilhões e R$ 8,5 trilhões.
A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) subiu 0,23%, passando de R$ 6,951 trilhões em janeiro para R$ 7,178 trilhões em fevereiro. No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 189,92 bilhões em títulos a mais do que resgatou, principalmente em papéis prefixados (com juros definidos antecipadamente) e atrelados à taxa Selic (juros básicos da economia). A alta foi reforçada pela apropriação de R$ 70,85 bilhões em juros.
Por meio da apropriação de juros, o governo reconhece, mês a mês, a correção dos juros que incide sobre os títulos e incorpora o valor ao estoque da dívida pública. Com a taxa Selic (juros básicos da economia) em 14,25% ao ano, a apropriação de juros pressiona o endividamento do governo.
No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 145,39 bilhões em títulos da DPMFi, o maior volume mensal desde o início da série histórica, em novembro de 2006. Com o baixo volume de vencimentos em fevereiro, os resgates somaram R$ 33,976 bilhões, o volume mais baixo desde dezembro do ano passado.
A Dívida Pública Federal externa (DPFe) subiu 4,15%, passando de R$ 301,81 bilhões em janeiro para R$ 314,34 bilhões em fevereiro. Os principais fatores foram a alta de 1,35% do dólar e a emissão de US$ 2,5 bilhões em títulos no exterior, que aumentaram o endividamento do governo.
Colchão
Após forte queda em janeiro, o colchão da dívida pública (reserva financeira usada em momentos de turbulência ou de forte concentração de vencimentos) voltou a subir. Essa reserva passou de R$ 744 bilhões em janeiro para R$ 889 bilhões no mês passado. O principal motivo, segundo o Tesouro Nacional, foi a forte emissão líquida (emissões menos resgates) no mês passado.
Atualmente, o colchão cobre 6,66 meses de vencimentos da dívida pública. Nos próximos 12 meses, está previsto o vencimento de R$ 1,267 trilhão em títulos federais.
Composição
Apresar da forte emissão de títulos corrigidos pelos juros básicos e prefixados (com rendimento definido no momento da emissão), a composição da DPF mudou pouco. A proporção dos papéis atrelados à Selic caiu de 47,98% em janeiro para 47,77% em fevereiro. O PAF prevê que o indicador feche 2025 entre 48% e 52%. Esse papel está atraindo o interesse dos compradores por causa das recentes altas da taxa Selic.
A fatia dos papéis prefixados subiu de 20,15% em janeiro para 20,54% em fevereiro. O PAF prevê que o indicador feche 2025 entre 19% e 23%. Normalmente, os papéis prefixados indicam mais previsibilidade para a dívida pública, porque as taxas são definidas com antecedência. No entanto, em momentos de instabilidade no mercado financeiro, as emissões caem porque os investidores pedem juros muito altos, que comprometeriam a administração da dívida do governo.
A fatia de títulos corrigidos pela inflação na DPF caiu levemente, passando de 27,72% para 27,51%. O PAF prevê que os títulos vinculados à inflação encerrarão o ano entre 24% e 28%.
Composto por antigos títulos da dívida interna corrigidos em dólar e pela dívida externa, o peso do câmbio na dívida pública passou de 4,15% para 4,18%. A dívida pública vinculada ao câmbio está dentro dos limites estabelecidos pelo PAF para o fim de 2025, entre 3% e 7%.
Prazo
O prazo médio da DPF caiu de 4,11 para 4,08 anos. O Tesouro só fornece a estimativa em anos, não em meses. Esse é o intervalo médio que o governo leva para renovar (refinanciar) a dívida pública. Prazos maiores indicam mais confiança dos investidores na capacidade do governo de honrar os compromissos.
Detentores
As instituições financeiras seguem como principais detentoras da Dívida Pública Federal interna, com 29,8% de participação no estoque. Os fundos de pensão, com 24,1%, e os fundos de investimento, com 22,3%, aparecem em seguida na lista de detentores da dívida.
Mesmo com a redução da instabilidade no mercado externo, a participação dos não residentes (estrangeiros) caiu de 9,9% em janeiro para 9,7% em fevereiro. Em novembro, o percentual estava em 11,2% e tinha atingido o maior nível desde janeiro de 2018, quando a fatia dos estrangeiros na dívida pública estava em 11,2%. Os demais grupos somam 14,2% de participação.
Por meio da dívida pública, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos financeiros. Em troca, compromete-se a devolver os recursos depois de alguns anos, com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic (juros básicos da economia), a inflação, o dólar ou ser prefixada (definida com antecedência). WELTON MÁXIMO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASI
Deputados destacam importância da lei para apoio à agricultura e proteção dos recursos hídricos / Foto: Ellen Campanharo
Os deputados Marcelo Santos (União), Vandinho Leite (PSDB) e Fábio Duarte (Rede) estiveram presentes nesta quinta-feira (27) na cerimônia de sanção da alteração à Lei do Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba (Fortec) – Lei 11.247/2021 – que vai permitir ao pequeno produtor rural acessar crédito para construção de pequenas barragens com finalidade agropecuária.
Na ocasião, os parlamentares destacaram o momento de potencialidade na aprovação de boas políticas e instrumentos públicos. O presidente da Assembleia Legislativa (Ales) destacou que, apesar dos 1.280 projetos em tramitação, os deputados não deixam de dar prioridade para alterações e políticas urgentes ao Estado.
“Se fosse seguir pela regra natural da tramitação, eu acredito que no mês de novembro votaríamos. (…) Mas sob sua liderança (Ricardo Ferraço), e o seu pedido, todo esse conjunto que elaborou essa proposta, a demanda que ela é para esse setor, nós colocamos na pauta na quarta-feira, e ontem mesmo devolvi o autógrafo de lei”, lembrou Marcelo Santos.
“Esse é o grande diferencial do Espírito Santo, para os demais Estados da Federação, e para o Congresso Nacional e a União Federal, que sirva de exemplo. (…) A nossa harmonia, que é o grande diferencial, que é o lado da independência, nos faz colocar em vigor uma lei tão importante que vai beneficiar tanta gente, em especial, aos homens e mulheres integrantes da agricultura como todo, mas da agricultura familiar, principalmente”, comemorou.
O deputado Fábio Duarte destacou a sensibilidade do presidente da Ales na hora de pautar e dar celeridade às matérias estratégicas para o ES. “Essa parceria, governo do Estado e Assembleia, tem dado frutos para o Estado do Espírito Santo como um todo”.
Já o líder do governo na Ales, Vandinho Leite, refletiu que a mudança chegou em momento decisivo. “Para vocês terem ideia do quão importante é levar essa mensagem, o governo fazer um projeto como esse, é um momento crucial, porque a água, nós estamos vivendo momentos críticos no Espírito Santo e no Brasil. Têm épocas de muita chuva, chuva intensa, e épocas de escassez, estiagem, seca total, a gente vivendo isso ao longo dos anos. Tenho convicção de que é um golaço”.
Referência
A explicação sobre a diferença da nova linha de crédito em relação às barragens já construídas ou em construção foi dada pelo secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Pesca (Seag), Enio Bergoli.
O ES já conta com 28 obras concluídas para regularização de vazão e uso múltiplo e construindo outras quatro que representarão 18,05 milhões de metros cúbicos. A diferença essencial é que a nova linha de crédito é para construções de barragens menores, dentro das propriedades, com uso direto na produção.
Segundo o titular da Seag, com R$ 60 milhões do aporte inicial o ES poderá construir mais de 1.360 barragens e armazenar dentro das propriedades rurais privadas 68 milhões de metros cúbicos. “Com 30 e poucas barragens de porte médio, nós chegamos a 18 milhões. Então, com essa política nós vamos chegar a 68 milhões. Mais de três vezes o que armazenamos”.
Bergoli frisou que os programas de barragens públicas e privadas “não são políticas competidoras, são complementares” e defendeu que o ES é referência também em uso racional de irrigação.
“Em 2006 nós tínhamos 73% da nossa irrigação do Espírito Santo, de canhão, jogando água para cima, evaporando, desperdiçando água, desperdiçando energia. Em 2017 já era 78% por gotejamento e microaspersão, no pé, na raiz, economizando água, que é um bem precioso, e energia também. Hoje já está sendo comum a irrigação mais do que localizada, nós temos hoje sistemas de irrigação subterrâneos, lá no norte, com zero de evaporação, isso não tem em nenhum outro lugar do Brasil”, comemorou o secretário.
O governador em exercício, Ricardo Ferraço (MDB), também reforçou a importância de uma política complementar em relação à de barragens para uso comum.
“O que nós estamos fazendo? Colocando de pé uma política única para permitir expandir a capacidade de reservação de água. (…) Até o momento, o Estado tem um programa com recursos próprios, barragens de médio porte. Essas pequenas barragens da agricultura vão dinamizar o armazenamento de água”, explicou o governador em exercício. Para Ferraço, o programa poderá “tornar a nossa agricultura ainda muito mais produtiva, produzindo muito mais, de forma sustentável, gerando mais emprego, mais prosperidade e mais trabalho”.
O secretário de Agricultura, Enio Bergoli, explicou e enfatizou as mudanças aprovadas nesta semana:
“O fundo já existente e que agora nós poderemos, através do Fortec, financiar a agricultura e também até 100% do projeto dos produtores. Essa foi a aprovação, esta é a sanção. Com essa lei aprovada, agora nós então vamos fazer o financiamento de pequenas barragens, até 5 hectares, de até 50 mil m³. Atende praticamente 90% da demanda dos produtores. Os custos para as barragens, os juros, serão de 6% para menos. E grandes produtores pagando em dia, e de 4% isso ao ano para pequenos agricultores”, destacou o secretário.
“O Bandes vai ser o agente contratado pela Seag para fazer a operação. Produtores devem procurar os agentes de contratação do banco, pode utilizar-se também dos escritórios do Incaper, do Idaf, dos sindicatos para buscar orientação, com a necessidade, obviamente, da elaboração de um projeto de engenharia, com responsável técnico, todas as licenças. O custo do projeto de engenharia também pode ser financiado dentro do financiamento, porque as obras tem que ter segurança devido à complexidade, barragens podem romper”, complementou. Por Redação Web Ales, com edição de Nicolle Expósito
o ex-ministro do Meio Ambiente José Carlos Carvalho esteve recentemente em Vitória e visitou a equipe da Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce (Serd) no Palácio da Fonte Grande. foto divulgação
Um dos pioneiros na gestão ambiental brasileira, o ex-ministro do Meio Ambiente José Carlos Carvalho esteve recentemente em Vitória e visitou a equipe da Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce (Serd) no Palácio da Fonte Grande.
Na conversa com o secretário estadual Guerino Balestrassi e com o subsecretário de Ações Socioambientais, Saneamento e Infraestrutura da Serd, Ricardo Ianotti, o capixaba José Carlos Carvalho trocou experiências na área ambiental e debateu assuntos importantes como restauração ecossistêmica, educação ambiental e desenvolvimento rural sustentável. Também participaram da reunião os diretores do Instituto Terra, Juliano Salgado e José Almir Jacomelli.
Além de ministro de Estado, José Carlos Carvalho foi um dos idealizadores e fundadores do Ibama, liderou a regulamentação da Lei de Crimes Ambientais e a criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
“Como prefeito de Colatina, participei junto com o então ministro José Carlos Carvalho da criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, um momento histórico para o Espírito Santo. Agora, com sua grande experiência, pode nos ajudar a aprimorar o trabalho do Governo do Estado nos municípios da Bacia Hidrográfica atingida pelo desastre ambiental de Mariana”, afirmou Balestrassi.
“A liderança de Guerino foi fundamental na época da criação do Comitê e, com certeza, o seu trabalho à frente da Secretaria de Recuperação do Rio Doce será também de muito sucesso”, pontuou o ex-ministro do Meio Ambiente.
A previsão é que grande parte dos pagamentos ocorra em 2025, com conclusão até 2026. foto senado federal
A Samarco iniciou os primeiros pagamentos das indenizações individuais e auxílios após o Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce. Até esta quarta-feira (26/3), mais de 3 mil pessoas já foram indenizadas, totalizando aproximadamente R$ 390 milhões. Os novos pagamentos contemplam pessoas beneficiadas no Programa Indenizatório Definitivo (PID), Lucro Cessante, Dano Água, Novel e Auxílio de Subsistência Emergencial (ASE). Esse marco representa mais um avanço no compromisso da Samarco com a continuidade reparação definitiva dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, assegurando que todas as indenizações individuais ganhem agilidade e sejam concluídas até 2026.
“Nosso objetivo é garantir que os atingidos recebam suas indenizações de forma ágil, cumprindo os compromissos assumidos no Acordo de Reparação”, afirma Jener Pontes, líder da Frente de Indenizações.
Programa Indenizatório Definitivo (PID)
Os primeiros pagamentos do PID já estão acontecendo, com indenizações individuais no valor de R$35 mil por pessoa física ou pessoa jurídica elegível. A previsão é que grande parte dos pagamentos ocorra em 2025, com conclusão até 2026.
A plataforma ficará disponível para ingresso até o dia 26 de maio de 2025. Os critérios e a documentação simplificada necessária estão disponíveis no site https://www.samarco.com/indenizacao/. Para as pessoas que estão aguardando resposta aos requerimentos apresentados no PIM-AFE, Novel e Agro e Pesca, o PID estará disponível por 90 dias contados em caso de resposta negativa ou desistência nesses sistemas.
Lucro Cessante
As pessoas que recebem Lucros Cessantes anualmente terão o pagamento do valor restante do total de 125 meses antecipado e realizado em parcela única. No total, cerca de R$ 68 milhões já foram destinados a 774 indenizações. A conclusão dos pagamentos está prevista para este ano.
Dano Água
Após mutirão conduzido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entre os dias 25 e 27 de fevereiro, 219 acordos foram homologados para casos de Dano Água, totalizando R$ 2 milhões pagos até o momento. O valor da indenização é fixado em R$13.018,00 por autor de ação judicial, sem incidência de juros de mora ou correção monetária. O pagamento será realizado em até 30 dias corridos após a homologação do acordo individual.
Outros mutirões estão previstos para acontecer e abrangem autores de ações judiciais em Naque, Belo Oriente, Periquito, Alpercata, Governador Valadares, Tumiritinga, Galiléia, Resplendor, Itueta e Aimorés. Ao todo, há cerca de 30 mil processos relacionados ao Dano Água. Além disso, aqueles que aderirem ao acordo do Dano Água poderão solicitar ingresso no PID, desde que atendam aos critérios de elegibilidade do programa.
Novel
A partir de outubro de 2024, mês de assinatura do acordo, os requerimentos do Novel já totalizaram aproximadamente R$ 269 milhões para 1.114 pessoas. O sistema segue em fase de conclusão das análises dos requerimentos pendentes, sem possibilidade de novos requerimentos.
Auxílio de Subsistência Emergencial (ASE)
Os primeiros pagamentos do ASE retroativo somam, até o momento, cerca de R$ 51 milhões para 933 núcleos familiares da comunidade tradicional Sapê do Norte, localizada nos municípios de Conceição da Barra e São Mateus, no Espírito Santo. O pagamento refere-se à primeira das três parcelas do ASE correspondente ao período entre a data do rompimento e a data de homologação judicial do Acordo, em 6 de novembro de 2024. Os pagamentos são realizados após a assinatura do Termo de Quitação por núcleo familiar.
Representação legal
Para solicitar quaisquer das indenizações previstas no Acordo, é obrigatório contar com representação legal, seja por defensor público, cujo atendimento é totalmente gratuito, ou por advogado particular.
O Acordo estabelece os valores dos honorários advocatícios para as medidas indenizatórias, que serão pagos diretamente pela Samarco de acordo com cada sistema:
– PID: 5%;
– Lucros Cessantes ativos: 5%, limitado a R$10 mil;
– Dano Água: R$ 650,90;
– Novel: 10%;
– Sistema PIM-AFE: 5%, limitado a R$ 10 mil;
– Agricultores familiares e Pescadores profissionais: 5%;
– AFEs ativos: 5%, limitado a R$10 mil.
Eventuais valores adicionais de honorários advocatícios negociados à parte deverão ser arcados pela pessoa requerente. A Samarco irá pagar somente os honorários mencionados acima.
Outras portas indenizatórias
Em fevereiro, a Samarco disponibilizou o Sistema PIM-AFE, voltado para pessoas que exerciam atividade profissional formal na época do rompimento. O sistema segue aberto para novos requerimentos até 5 de abril.
Além disso, ainda está prevista a abertura de dois sistemas indenizatórios, em abril, um para pescadores profissionais e agricultores familiares, com indenização de R$ 95 mil para as pessoas que cumpram os critérios estabelecidos no Acordo, outro para antecipação do pagamento para quem já recebe o AFE. A disponibilização de todas as plataformas de indenizações segue os prazos estabelecidos no Acordo de Reparação.
Montante
As novas indenizações somam-se aos R$ 18 bilhões destinados às mais de 432 mil pessoas, empresas, locais e comunidades indígenas e tradicionais que receberam assistência financeira emergencial e indenizações pela Fundação Renova, até setembro do ano passado.
Para se enquadrar no programa, a barragem precisa atender a requisitos de tamanho e capacidade / Foto: Governo Federal
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 95/2025, iniciativa do governo estadual que viabiliza linha de crédito para a construção de pequenas barragens no estado. A análise da matéria como urgência aconteceu em sessão extraordinária e, antes da votação do Plenário, três comissões apresentaram relatório acolhendo a iniciativa: Justiça, Agricultura e Finanças.
O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB/ES), na qualidade de relator no colegiado de Justiça, revelou que o projeto fará parte do Programa de Reservação Hídrica Rural. Segundo ele, a medida colocará no mercado R$ 60 milhões, por meio do Bandes, para o financiamento de pequenas barragens no valor de até R$ 150 mil para agricultura familiar.
O correligionário e líder do governo, Vandinho Leite (PSDB/ES, explicou que a taxa de juros será de 7% ao ano, mas frisou que, para a agricultura familiar, há um bônus por adimplência que diminuiria a taxa para 4% ao ano – e de 7% para 6% ao ano para os demais produtores. Serão três anos de carência e cinco anos para pagar.
“A expectativa do governo é que nos próximos oito anos se construam 1.362 barragens com esse recurso e 68 milhões de metros cúbicos (estejam) disponíveis para a agricultura e 6.810 hectares de lâmina d’água”, afirmou o Mazinho ao destacar o impacto da medida para o aumento da produtividade e a resiliência climática dos pequenos produtores.
Vários parlamentares se manifestaram a favor do projeto, como os pessebistas Dary Pagung e Toninho da Emater, Iriny Lopes e João Coser (ambos do PT/ES), Adilson Espindula (PSD/ES), Xambinho (Podemos/ES), Hudson Leal (Republicanos/ES), além de Engenheiro José Esmeraldo (PDT/ES) e Coronel Weliton (PRD/ES), relator em Agricultura e Finanças. Muitos observaram dificuldades da produção agrícola frente à estiagem.
O presidente Marcelo Santos (União/ES) também aproveitou para relacionar a matéria do governo ao projeto Arranjos Produtivos, criado para apoiar pequenos produtores rurais e conduzido pela Assembleia Legislativa. Marcelo destacou que o segundo ciclo da iniciativa tem um viés de preservação das nascentes dos cursos d’água.
Entenda o projeto
A proposta aprovada altera o Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba (Fortec), incluindo produtores rurais que buscam reduzir impactos sobre o meio ambiente e a pressão sobre o uso de recursos hídricos. Os produtores rurais capixabas já estavam incluídos na legislação, mas apenas em casos de municípios capixabas atingidos por desastres naturais.
O mesmo projeto também cria uma nova gerência na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que terá por objetivo administrar as atividades de natureza financeira dos fundos públicos vinculados à pasta. Para o funcionamento da Gerência de Fundos e Análise Econômico-Financeira de Projetos (Gefap), o governo está criando três cargos comissionados: um de gerente (com vencimento de R$ 6.912,89) e dois cargos de chefe de equipe fazendária (com vencimento de R$ 1.774,85).
Justificativa
Segundo a justificativa da matéria, 43,3% dos estabelecimentos rurais do Espírito Santo utilizam irrigação, o maior percentual do país. O uso de sistemas de irrigação vem crescendo devido a incertezas climáticas e ao histórico de balanço hídrico negativo. O governo acrescenta ainda que a alteração na lei será regulamentada em 90 dias, prazo em que serão feitas as adequações das condições operacionais do Fortec, estabelecendo as linhas de crédito específicas.
“A proposta fortalece as condições de preservação hídrica nas propriedades rurais, por meio inclusive do financiamento da construção de barragens de pequeno porte, configurando oportunidade para forte avanço tecnológico, sobretudo para a agricultura familiar, ao mesmo tempo em que será possível ampliar significativamente a resiliência das atividades, reduzindo incertezas em relação ao clima”, explica o Executivo na justificativa do PL.
Os investimentos poderão chegar a até R$ 150 mil por propriedade, com condições facilitadas de financiamento, juros subsidiados e prazos de pagamentos estendidos. Para se enquadrar no programa, as barragens precisam ter até cinco hectares de lâmina d’água e no máximo 50 mil metros cúbicos de capacidade de armazenamento. O objetivo é garantir que os produtores, especialmente os da agricultura familiar, tenham acesso à água, um recurso essencial para a produção agropecuária, de forma sustentável e eficiente.
O PL 95/2025 foi lido na sessão ordinária desta quarta-feira (26), quando também foi aprovado o requerimento de urgência. Em seguida, foi convocada sessão extraordinária para votar o projeto. Por Gabriela Zorzal, com edição de Titina Cardoso
