Os líderes partidários decidiram adiar para 2026 a votação, no Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25) e das mudanças do Senado no projeto de lei conhecido como PL Antifacção (PL 5582/25).
A decisão teve o apoio de líderes do governo e da oposição e foi tomada durante reunião nesta segunda-feira (15).
Reunião de líderes na residência oficial do presidente da Câmara. Foto: Agência Câmara de Notícias
A PEC da Segurança Pública deve ser votada na comissão especial que analisa a proposta. O relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE) propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública e traz mudanças no projeto original encaminhado pelo Executivo.
O projeto de lei antifacção, de combate ao crime organizado, aumenta as penas para crimes cometidos por facções criminosas ou milícias.
O texto aprovado pelo Senado prevê a cobrança de empresas de apostas, conhecidas como bets, para o Fundo Nacional de Segurança Pública. As mudanças ainda precisam ser analisadas e aprovadas pela Câmara dos Deputados.
Mais debate O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o adiamento permitirá uma análise mais detalhada das propostas. “Decidimos deixar a votação para o próximo ano porque há pontos que precisam ser aprimorados e corrigidos”, afirmou.
Segundo ele, houve consenso entre os líderes para adiar a análise da proposta de emenda à Constituição. Sobre o PL Antifacção, o deputado disse que o texto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) corrige pontos do relatório apresentado na Câmara. “É um tema polêmico, que exige mais debate”, declarou.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Geórgia Moraes
A Câmara dos Deputados informou neste domingo (14) que a deputada Carla Zambelli (PL-SP) renunciou ao mandato. A comunicação foi enviada à Mesa Diretora da Casa.
Com a renúncia, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve dar posse nesta segunda-feira (15) ao suplente da parlamentar, Adilson Barroso (PL-SP).
Zambelli deixa o mandato dois dias após Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar a cassação imediata do mandato dela.
A deputada Carla Zambelli (PL-SP) renunciou ao mandato.
Na sexta-feira (12), a Primeira Turma do Supremo confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que anulou a votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação e manteve o mandato da deputada.
Na última quarta-feira (10), a Câmara decidiu manter o mandato de Carla Zambelli pelo placar de 227 votos a favor e 110 contra. Eram necessários 257 votos para aprovação da cassação.
Diante da deliberação que manteve o mandato da parlamentar, Alexandre de Moraes decidiu anular a resolução da Casa que oficializou o resultado da votação.
O ministro disse que a decisão é inconstitucional. No entendimento de Moraes, a Constituição definiu que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”.
Fuga
Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, na Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.
Por ter dupla cidadania, a deputada deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.
A decisão final sobre o processo de extradição feito pelo governo brasileiro será tomada em audiência da Justiça italiana na próxima quinta-feira (18). Com agência brasil
O senador Marcos do Val foi eleito o Melhor Senador do Espírito Santo pelo Ranking dos Políticos 2025, classificação nacional que avalia o desempenho de deputados federais e senadores com base em critérios objetivos, como combate à corrupção, combate a privilégios, economia de recursos públicos, assiduidade e participação nas principais votações do Congresso.
Senador capixaba Marcos do Va. foto divulgação
O Ranking dos Políticos é uma iniciativa independente da sociedade civil, criada em 2011, sem vínculos partidários ou financiamento público, e busca medir a eficiência e a transparência do trabalho parlamentar.
Ao comentar o resultado, Marcos do Val afirmou: “Recebo esse reconhecimento com orgulho e responsabilidade. Ele reforça que estamos no caminho certo, trabalhando de forma séria, técnica e comprometida para entregar resultados concretos para os capixabas.”
A lista completa da avaliação está disponível em www.politicos.org.br ´ fonte Vitor Simões
Parlamentares capixabas estiveram reunidos, nesta quarta-feira (10), no Palácio Anchieta, para um almoço com o governador Renato Casagrande (PSB/ES) e com o presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Marcelo Santos (União/ES).
O encontro teve como foco avaliar os trabalhos realizados ao longo do ano e alinhar os próximos passos para a definição das entregas finais de 2025. Entre os temas tratados esteve a votação do Orçamento 2026 (Projeto de Lei 664/2025), prevista para a próxima segunda-feira (15), uma das principais pautas de encerramento do ano legislativo.
Uma das pautas foi o Orçamento 2026 que será votado na próxima semana / Foto: Rodrigo Subtil
Durante a reunião, os parlamentares também discutiram ações prioritárias, andamento de projetos e a continuidade da agenda integrada entre o Executivo e o Legislativo.
Segundo o deputado Marcelo Santos, esse alinhamento é indispensável para manter a estabilidade e garantir os avanços necessários. Quando Executivo e Legislativo caminham na mesma direção, quem ganha é o Espírito Santo e toda a sua população. Nosso foco é entregar mais um ano legislativo organizado, transparente e com resultados visíveis para os capixabas”.
Presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Marcelo Santos (União).
O cenário político capixaba foi sacudido na terça-feira (09/12) com a saída em bloco de quatro prefeitos e seis vice-prefeitos do PSDB. A debandada ocorre como reação à nomeação do prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo, como novo presidente estadual do partido, decisão tomada pelo líder nacional da sigla, Aécio Neves, na última quinta-feira (4/12).
Os prefeitos Marcos Guerra (São Roque do Canaã), Kleber Medici (Santa Teresa), Joadir Lourenço (Laranja da Terra) e Dr. Lúcio (Mantenópolis) formalizaram a desfiliação por meio de carta enviada à nova direção. A mesma atitude foi tomada por seis vice-prefeitos: Marcão (Bom Jesus do Norte), Glauber Tonon (João Neiva), Maurício do Hospital (São José do Calçado), Professora Kaydman (Alegre), Zé Marcos (Muqui) e Valter Felix (Ecoporanga).
Prefeito Marcos Guerra da cidade de São Roque do Canaã,
Com isso, o PSDB passa a contar com apenas um vice-prefeito no estado: Cleber Bianchi, de Alfredo Chaves. Os documentos de desfiliação, embora individuais, possuem redação padronizada, evidenciando um movimento coordenado pelo ex-presidente estadual Vandinho Leite, que também anunciou sua saída do partido.
Entre os motivos alegados estão: – Intervenções partidárias que afetaram diretórios e reduziram a representatividade local, reconhecidas pela Justiça Eleitoral como causa legítima para desfiliação; – Alterações estatutárias que restringiram direitos e comprometeram a democracia interna, conforme jurisprudência do TSE; – Supressão de convenções e participação da base, inviabilizando a autonomia dos diretórios municipais; – Crise institucional no PSDB nacional, marcada por instabilidade e mudanças abruptas de orientação política.
Vandinho, que é líder do governo Casagrande (PSB/ES) na Assembleia Legislativa, permanece na função, mas já indicou que pretende migrar para outra sigla, levando consigo os prefeitos e vice-prefeitos que o acompanham. A expectativa é de uma nova filiação conjunta nos próximos meses.
Prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo, novo presidente estadual do PSDB
Bem-vindos, mas…
Na nota oficial assinada pelo secretário-geral do partido no Espírito Santo, Sérgio Freitas, aliado de Arnaldinho, o PSDB “alerta” os vereadores de que todos são bem-vindos, “mas caso peçam a desfiliação” ou “saiam do partido”, a sigla se resguarda no direito de requerer judicialmente o mandato. Fnte vilavelha mídia e foto redes sociais
Nesta semana, o prefeito de Itaguaçu Darly Dettmann, esteve visitando a bancada capixaba em Brasília, em busca de emenda parlamentar e também de renovar a parceria com os deputados federais e senadores. Durante a reunião com as lideranças do estado, foram debatidas importantes demandas em diversas áreas e novos recursos para impulsionar diretamente o desenvolvimento de Itaguaçu.
Prefeito de Itaguaçu Darly Dettmann, esteve visitando a bancada capixaba em Brasília.
O prefeito Darly Dettmann, nas redes sociais, disse ser muito importante trabalhar com união e construir pontes é fundamental para garantirmos mais investimentos, mais melhorias e novas oportunidades para à população do município.
O prefeito Darly, lembrou ainda que hoje Itaguaçu é um exemplo de organização, dedicação e resultados que coloca o município na rota do desenvolvimento para captar mais recursos do governo do estado.
Itaguaçu segue avançando
Em Brasília, o prefeito Darly Dettmann, esteve nos gabinetes do deputado federal Josias Da Vitória(PP/ES), Paulo Foletto (PSB/ES), Manoel Messias Donato Bezerra (REPUBLICANOS/ES), senador Fabiano Cantarato (PT/ES) e outra lideranças do Espírito Santo. A agenda com o senador Fabiano Contarato, foi positiva. Ele é parceiro de Itaguaçu e destinou neste ano de 2025, a emendas parlamentares no valor de mais de RS 1 milhão e 300 (um milhão e trezentos mil reais).
A articulação política em Brasília é fundamental para garantir avanços concretos na nosso município. Cada reunião com cada parlamentar capixaba representa uma oportunidade de abrir portas e fortalecer projetos que beneficiam diretamente a população de Itaguaçu, Finalizou o prefeito Darly. fonte afolhaonline.com foto redes sociais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (10) suspender parcialmente sua própria decisão na qual entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte.
Mendes acatou o pedido da Advocacia do Senado para que a decisão seja suspensa ao menos até que o Congresso vote uma atualização da Lei do Impeachment.
Gilmar Mendes também decidiu levar o caso para julgamento em plenário presencial. foto stf
Na decisão, o ministro justifica que o Senado retomou o debate sobre a atualização da Lei do Impeachment, argumentando que ao encaminhar as discussões sobre o PL 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Casa abriu o diálogo institucional com o STF.
Dessa forma, no entendimento do ministro, a parte da decisão que entendeu que somente a PGR pode solicitar o impeachment de ministros da Corte deve ser suspensa.
“Entendo que o profícuo debate legislativo em curso evidencia a possibilidade de acolhimento parcial das demandas formuladas pelo Senado Federal. No âmbito do Parlamento, a questão relativa à legitimidade para a apresentação de denúncia por prática de crime de responsabilidade por membros do Poder Judiciário ganhou, após a decisão que proferi, contornos próprios, merecendo exame cuidadoso e aprofundado pelos membros do Congresso Nacional”, disse Mendes.
A parte da decisão que trata do quórum para votação do impeachment no Senado foi mantida pelo ministro. Nesse trecho, Mendes disse que o quórum deve ser de dois terços, e não de maioria simples.
Gilmar Mendes também decidiu levar o caso para julgamento em plenário presencial. A data ainda será definida.
O referendo da primeira liminar que suspendeu parte da lei estava previsto para ser julgado em plenário virtual nesta sexta-feira (12).
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada em plenário por 291 votos a 148 e será enviada ao Senado.
O texto aprovado na madrugada desta quarta-feira (10) é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros.
Deputado Paulinho da Força, relator do projeto. Proposta segue para o Senado
O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.
Grupo principal
Se virar lei, a nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;
Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e
Alexandre Ramagem, deputado federal.
Esse grupo foi condenado a penas que variam de 16 a 24 anos em regime fechado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão.
Como a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo.
Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal.
A conta final, no entanto, cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminuição dos dias de prisão.
Progressão
A diferença também é influenciada pela mudança nas regras de progressão de regime fechado para semiaberto feita pelo relator.
Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
Como os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de “violência ou grave ameaça”, Paulinho da Força muda o texto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem violência ou grave ameaça.
Sem a mudança, a progressão ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo réu primário. Para os reincidentes, o índice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%.
Esses 25% valerão apenas para o réu primário condenado por crimes contra a vida (título I do Código Penal) e contra o patrimônio (título II do Código Penal) praticados com violência ou grave ameaça.
Já a reincidência, na mesma situação de crimes contra a vida ou o patrimônio, continua implicando cumprimento de 30% da pena para a progressão.
Outros crimes
A referência, no Código Penal, a crimes praticados com “grave ameaça” envolve vários não pertencentes aos títulos I e II, como o de afastamento de licitante (reclusão de 3 a 5 anos), constante do título XI.
No título VI estão tipificados crimes contra a liberdade sexual para os quais há agravantes relacionados a essa grave ameaça, como favorecimento da prostituição (reclusão de 4 a 10 anos) e rufianismo (reclusão de 2 a 8 anos), cujas progressões seriam também afetadas pela redação proposta, já que a referência à violência contra a pessoa ou grave ameaça, para efeitos de progressão de regime, é substituída pela referência apenas aos títulos I (crimes contra a vida, como homicídio) e II (crimes contra o patrimônio, como roubo).
Assim, esses crimes citados contarão com menor tempo para progressão de regime, pois não são enquadrados como hediondos, com exigência maior para alcançar o semiaberto, nem constam dos títulos I ou II do Código Penal.
Prisão domiciliar
O relator propõe ainda que a realização de estudo ou trabalho para reduzir a pena, como permitido atualmente no regime fechado, possa valer no caso da prisão em regime domiciliar.
Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu jurisprudência permitindo essa prática, contanto que comprovada e que possa ser fiscalizada.
Multidão
Para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multidão, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos três Poderes, em Brasília, o texto reduz a pena de um terço a dois terços, desde que o agente não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança.
Destaques rejeitados
O plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelo PSB e pelas federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV na tentativa de mudar trechos do texto.
Confira os destaques votados e rejeitados
Destaque do PSB pretendia excluir todas as mudanças no sistema de progressão de penas
Destaque da Federação PSOL-Rede pretendia manter o cumprimento mínimo de 25% da pena de reclusão pelo réu primário condenado por qualquer crime com o exercício de violência ou grave ameaça, como os relacionados à tentativa de golpe de Estado
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV tinha o mesmo objetivo, com outra exclusão semelhante de parte do texto
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir a possibilidade de diminuição de pena com estudo ou trabalho realizado em prisão domiciliar
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia retirar trecho que determina o uso apenas da maior pena dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito;
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir trecho que prevê redução de um terço a dois terços da pena por esses crimes se praticados no contexto de multidão, como os atos de 8 de janeiro de 2023. Com agência brasil
Cinco vetos do governador Renato Casagrande a projetos de leis aprovados pela Assembleia Legislativa (Ales) foram apreciados pelo plenário na sessão desta terça-feira (9), sendo um deles derrubado e outros quatro mantidos pelos deputados. Em três dos assuntos houve muito debate no parlamento.
O veto derrubado foi o dado ao Projeto de Lei 204/2025, de autoria dos deputados Marcelo Santos (União/ES) e Fabrício Gandini (PSD/ES), estabelecendo prévia anuência formal dos municípios limítrofes e do Poder Executivo Estadual para aplicação dos efeitos da Lei 10.600/2016, que corrigiu limites entre vários municípios do Espírito Santo.
De acordo com os proponentes do PL, a medida se faz necessária para garantir a segurança jurídica para os municípios e para o Estado e, além disso, determina que, em situações específicas, de acordo com o caso concreto, será indispensável a manifestação da Assembleia Legislativa, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Tribunal Regional Eleitoral. O veto foi derrubado por 25 votos a 1
Deputado João Coser (PT)
Um veto que rendeu discussão foi ao PL 611/2023, do deputado João Coser (PT/ES), concedendo reparação financeira a vítimas da segregação parental decorrente de política sanitária referente a internos do antigo Hospital Estadual Pedro Fontes, que foi desativado em 2024. O veto foi mantido por apenas dois votos de diferença: 13 a 11.
O deputado Sérgio Meneghelli também protestou, com veemência, à manutenção do veto ao PL 336/2023, de sua autoria, que estabelecia a obrigatoriedade de teste do olhinho em recém nascidos.
Além dos vetos do Executivo, o plenário votou e aprovou seis projetos de leis, um deles, de autoria dos deputados Dary Pagung e Marcelo Santos, conferindo à Região do Caparaó o Título de Região dos Cafés Especiais do Estado do Espírito Santo.
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) realizou nesta terça-feira (9) reunião extraordinária da Comissão Especial de Fiscalização dos Consórcios Públicos no ES, que definiu o calendário e os próximos passos da fiscalização. A partir de fevereiro de 2026, a comissão iniciará visitas técnicas aos 15 consórcios públicos ativos no estado.
De acordo com o presidente do colegiado, deputado Alexandre Xambinho (PodemosES), o objetivo é verificar de forma presencial a estrutura, a gestão administrativa, financeira e operacional de cada consórcio. “Nosso propósito é garantir que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e eficiência, beneficiando os municípios e a população que deles dependem.”
Reunião extraordinária foi nesta terça (9) / Foto: Lucas S. Costa
Ainda de acordo com o deputado, a Ales vai avaliar se os consórcios cumprem com os requisitos previstos em lei, tanto em termos de transparência quanto de governança.
Os consórcios públicos são ferramentas de cooperação entre municípios para realizar serviços ou ações em conjunto — como saneamento, saúde, educação, entre outros.
A criação da comissão especial pela Ales visa ampliar o poder de fiscalização do Parlamento, com o objetivo de garantir que essas parcerias funcionem conforme a legislação e os princípios da administração pública.
Durante a reunião de hoje, foi definido que a comissão vai elaborar um cronograma de visitas técnicas a todos os consórcios do estado. As datas e o roteiro detalhado ainda serão divulgados.
Será a primeira vez em que haverá uma inspeção sistemática e institucional de todos os consórcios públicos do Espírito Santo por iniciativa do parlamento estadual. Com ales
