O cadastro eleitoral fecha após 6 de maio e o eleitor tem menos de quatro meses para tirar o título eleitoral, transferir o domicílio, regularizar pendências ou atualizar dados cadastrais. Por isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça: não deixe para a última hora.
Após essa data, o cadastro eleitoral estará fechado para novas requisições e é importante estar em dia com a Justiça Eleitoral para participar das Eleições de 2026.
Faltam menos de quatro meses para o fechamento do cadastro para as Eleições de 2026. foto tse
Quais serviços podem ser feitos até 6 de maio?
Até o fechamento do cadastro, eleitoras e eleitores podem:
Tirar o primeiro título de eleitor;
Solicitar transferência de domicílio eleitoral;
Atualizar informações cadastrais;
Regularizar a situação eleitoral, em caso de pendências.
Esses serviços podem ser solicitados em qualquer unidade da Justiça Eleitoral, conforme os canais e as orientações dos tribunais regionais eleitorais (TREs). Também podem ser feitos, de forma on-line, pelo Autoatendimento Eleitoral, disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Encerramento
Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o encerramento do prazo ocorre a 150 dias das eleições. Assim, como o primeiro turno do pleito deste ano acontecerá em 4 de outubro, o dia 6 de maio é a data-limite para o alistamento eleitoral ou para a regularização de pendências perante a JE.
Atendimento garantido
O modelo de atendimento ao público nesse período está definido no Provimento nº 5/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) no dia 25 de novembro de 2025. Segundo a norma, os cartórios eleitorais e as centrais de atendimento funcionarão em horários definidos pelos TREs.
Todas as pessoas que comparecerem aos locais de atendimento solicitando alistamento, revisão ou transferência até o último dia anterior ao fechamento do cadastro dentro do horário estipulado para funcionamento das unidades terão o atendimento garantido, inclusive no último dia do prazo.
Se você precisa tirar o título de eleitor, transferir o domicílio eleitoral, regularizar a situação ou atualizar dados cadastrais, faça isso até 6 de maio.
Alistamento e voto
De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para as brasileiras e os brasileiros maiores de 18 anos e facultativos para as pessoas analfabetas, os maiores de 70 anos e os jovens de 16 e 17 anos.
Porém, o primeiro título de eleitor pode ser solicitado a partir dos 15 anos, conforme a Resolução TSE nº 23.659/2021. O artigo 30 do texto estabelece que, “a partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral”.
Entretanto, a eleitora ou o eleitor de 15 anos que fizer o alistamento somente poderá votar, de forma facultativa, nas eleições deste ano se tiver completado 16 anos até a data do pleito (4 de outubro). fonte e foto tse
Em outubro, mais de 150 milhões de brasileiras e brasileiros voltarão às urnas eletrônicas para escolher o presidente da República, governadores e senadores, bem como deputados federais, estaduais e distritais.
Mais de 150 milhões de brasileiros voltarão às urnas para escolher o presidente, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais
O 1º turno das Eleições Gerais de 2026 acontece no dia 4 de outubro, quando o eleitorado fará seis escolhas nas urnas, nesta ordem:
deputado federal;
deputado estadual (ou distrital, no caso do Distrito Federal);
senador (primeira vaga);
senador (segunda vaga);
governador e vice-governador; e
presidente e vice-presidente da República.
Se houver necessidade, eventual 2º turno para a definição das disputas para presidente da República e governadores ocorrerá no dia 25 de outubro.
Renovação das casas legislativas
As votações de uma eleição geral combinam os sistemas eleitorais proporcional e majoritário. Os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, enquanto os senadores, os governadores e o presidente são escolhidos por meio do sistema majoritário. Confira a distribuição das vagas:
Deputados: são 513 as vagas para o cargo de deputado federal. Já os eleitos para deputado estadual preencherão 1.035 cadeiras nas Assembleias Legislativas. Por sua vez, são 24 as vagas para o cargo de deputado distrital. Segundo o sistema proporcional, as cadeiras são distribuídas entre os partidos e as federações, conforme a respectiva votação total, e preenchidas pelos candidatos mais votados dentro dessas legendas, de acordo com o cálculo dos quocientes eleitoral e partidário.
Senadores: o Senado Federal terá 54 cadeiras renovadas (dois terços do total de 81), seguindo o sistema de rodízio a cada quatro anos. A eleição é de natureza majoritária simples, ou seja, os dois candidatos com a maior votação em cada estado são eleitos. O mandato dos senadores dura oito anos, ao contrário dos mandatos de todos os outros cargos, que valem por quatro anos. Cada senador também tem dois suplentes na chapa, que o substituem em caso de necessidade.
Governadores e vice-governadores: serão escolhidas 27 chapas, uma para cada um dos 26 estados e uma para o Distrito Federal. O sistema majoritário exige que a chapa obtenha mais de 50% dos votos válidos para vencer em 1º turno. Caso contrário, a eleição será decidida em 2º turno entre os dois candidatos mais votados.
Presidente e vice-presidente da República: uma chapa será escolhida para o comando do Executivo Federal. Assim como na disputa estadual, a vitória em 1º turno também exige a maioria absoluta dos votos válidos, podendo haver 2º turno, se necessário.
Competências dos cargos
Presidente da República: é o símbolo maior da liderança nacional. Supervisiona todo o governo federal, define rumos de política econômica, relações exteriores, segurança, saúde e educação, entre outros.
Governadores: são chefes do Poder Executivo em cada estado e no Distrito Federal e atuam com foco em políticas estaduais de saúde, segurança pública local, educação regionalizada e articulação federativa.
Senadores: cada estado escolhe dois senadores em 2026, compondo o Senado Federal, que representa os estados e aprova leis de longo prazo. Têm competências exclusivas, como processar e julgar o presidente da República e aprovar autoridades indicadas pelo Executivo, como ministros do Supremo Tribunal Federal e o presidente do Banco Central.
Deputados federais: representam a população dos estados na Câmara dos Deputados. São responsáveis por legislar em âmbito nacional, propor, discutir, votar, criar, revisar leis, fiscalizar contas e atos do governo federal e aprovar o orçamento público.
Deputados estaduais e distritais: atuam nas assembleias legislativas estaduais ou na Câmara Legislativa do Distrito Federal, legislando sobre matérias estaduais e fiscalizando o Poder Executivo local.
Regras para lançamento de candidaturas
Apenas partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem lançar candidaturas. Atualmente, há 30 legendas registradas na Corte. A legislação ainda permite a formação das federações partidárias, nas quais duas ou mais siglas atuam como um único partido por, no mínimo, quatro anos, inclusive no momento de apresentar candidatos.
Idade mínima por cargo
De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal de 1988, a idade mínima para concorrer aos cargos de uma eleição é condição de elegibilidade. Veja:
Presidente da República, vice-presidente da República e senador: 35 anos.
Governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal: 30 anos.
Deputado federal e deputado estadual ou distrital: 21 anos.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que torna obrigatória a instalação de painéis mostrando a velocidade real dos veículos em todos os radares fixos do País.
Foi aprovada a versão do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para o Projeto de Lei 1349/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES).
O Projeto de Lei 1349/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES). foto CF
O novo texto determina que o painel eletrônico com a velocidade seja instalado em todos os instrumentos ou equipamentos de fiscalização e não apenas em rodovias federais, como previa o projeto original.
“É essencial que a proposta seja destinada a todas as vias e não somente às federais. A promoção do trânsito seguro deve ser estendida a todas as vias, sem distinção”, argumentou o relator.
Segundo o autor, o objetivo é aumentar a transparência na fiscalização eletrônica, permitindo que motoristas vejam a velocidade registrada em tempo real e possam ajustar a direção com mais consciência.
O veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria repercutiu entre os senadores nesta quinta-feira (8), data que marca os três anos dos atos antidemocráticos que destruíram parte das dependências das sedes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em 2023. O PL da Dosimetria reduzia as penas dos condenados por envolvimento nesses atos.
O Veto 3/2026 impede que o projeto (PL 2.162/2023) seja transformado em lei, mas essa decisão presidencial ainda tem de ser votada pelo Congresso Nacional — que pode mantê-la ou derrubá-la. Se o veto for rejeitado, o Congresso promulgará o projeto, transformando-o em lei.
Os senadores Esperidião Amin, Randolfe Rodrigues, Rogério Marinho e Jaques Wagner: posições divergentes. foto Agência Senado
O PL da Dosimetria — que havia sido aprovado pelos parlamentares em dezembro, mas foi vetado por Lula nesta quinta — busca diminuir a pena final de condenados por diversos enquadramentos dentro do mesmo ato golpista, inclusive nos processos já julgados ou pendentes sobre as tentativas de golpe de Estado em 2022 e 2023. É o caso do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, que cumpre pena de mais de 27 anos.
Em entrevista à Rádio Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC), que relatou o PL da Dosimetria no Senado, afirmou que nem mesmo a redução das penas seria a resposta mais adequada ao que aconteceu há três anos; ele defende a anistia. Para o senador, os ataques daquele dia aconteceram devido à omissão do poder público. Ele informou que vai apresentar um projeto de lei com o objetivo de anistiar os condenados.
— É uma proposta para a harmonia, para a pacificação do Brasil. (…) A nação merece pacificação. E é o Parlamento brasileiro, que representa a sociedade, o povo brasileiro, que pode e deve deliberar sobre isso — disse Esperidião Amin.
Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), participou da cerimônia do veto, que aconteceu no Palácio do Planalto. Ele defendeu a decisão de Lula e destacou que agora caberá ao Congresso Nacional avaliar a medida.
— É natural que todos que defenderam o projeto o sustentem. Vai ser natural, também, da nossa parte [a base aliada do governo], nos mobilizar para que o veto seja mantido — enfatizou ele.
Em suas redes sociais, Randolfe declarou que o PL da Dosimetria é “outra forma de anistiar aqueles que tentaram dar um golpe de Estado contra a democracia e contra o povo brasileiro”. Ele prometeu dialogar com os parlamentares “para que o Brasil supere a triste tradição de nossa história, em que todos aqueles que buscaram golpes contra a democracia foram anistiados”.
O líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), divulgou uma nota oficial: “Lula escancara sua hipocrisia ao vetar qualquer iniciativa de redução de penas para os condenados devido ao 8 de janeiro [de 2023]. Ele e os seus, que foram anistiados no passado, agora se recusam até mesmo a discutir clemência. Falta-lhes a grandeza que tiveram líderes da história do Brasil, capazes de reconciliar o país por meio de sucessivas anistias em momentos muito mais graves. (…) Não é justiça. É vingança. É perseguição. Democracia não se defende com arbitrariedade. Defende-se com lei, equilíbrio e reconciliação”.
Por sua vez, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ressaltou em suas redes sociais que “quem afronta a democracia não pode ser perdoado”. Ele também participou da cerimônia do veto.
Wagner salientou que, “há três anos, um bando de baderneiros destruiu o Supremo Tribunal Federal, o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. Que não se esqueça disso, para que nunca mais aconteça. E não foi pouca coisa. Tentaram golpe de Estado, negando a vontade popular, para instalar no Brasil um regime ditatorial e autoritário. (…) Sem democracia não há desenvolvimento. Sem democracia não há liberdade. (…) Os três Poderes, naquela triste data de 8 de janeiro de 2023, se uniram e esqueceram suas diferenças. E trabalharam com algo que é maior e fundamental para nossa pátria: a democracia brasileira”. Fonte e foto: Agência Senado
Ricardo Lewandowski deixa o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Lula, após quase dois anos no cargo. (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
Nesta quinta, Lewandowski confirmou que está deixando o cargo por motivos pessoais em uma carta entregue ao presidente. (Veja a íntegra abaixo)
“Sirvo-me do presente para, respeitosamente, apresentar o meu pedido de exoneração do cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, por razões de caráter pessoal e familiar, a partir de 9 de janeiro de 2026”, disse o ministro.
O ministro também agradeceu a Lula por ter tido “o privilégio de continuar servindo ao País” após deixar o Supremo Tribunal Federal (STF).
“Ressalto que tive o privilégio de continuar servindo ao País – depois de aposentar-me como Ministro do Supremo Tribunal Federal – sob a inspiradora liderança de Vossa Excelência, sempre comprometida com o progresso e o bem-estar de todos os brasileiros”, afirmou.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante anúncio e assinatura das primeiras medidas econômicas do governo, no Palácio do Planalto
O presidente esperava que o ministro saísse apenas em fevereiro. Lewandowski deixa o cargo sem conseguir aprovar uma das principais bandeiras do governo, a proposta de emenda à Constituição 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública.
O texto está parado na Câmara dos Deputados desde abril de 2025. Na despedida, ele disse ter “convicção” de que exerceu as atribuições do cargo com “zelo e dignidade”, apesar das limitações políticas e orçamentárias.
“Tenho a convicção de que exerci as atribuições do cargo com zelo e dignidade, exigindo de mim e de meus colaboradores o melhor desempenho possível em prol de nossos administrados, consideradas as limitações políticas, conjunturais e orçamentárias das circunstâncias pelas quais passamos”, destacou.
O ministro entregou aos servidores do ministério um balanço com as ações realizadas ao longo da sua gestão, destacando o “recorde histórico na gestão e alienação de bens apreendidos do crime organizado”, o enfrentamento à violência contra as mulheres, o programa Celular Seguro, entre outros.
“Nada disso teria sido possível sem o trabalho incansável das servidoras e dos servidores, colaboradoras e colaboradores do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, ressaltou.
“Saio com a convicção de que deixamos bases sólidas para que o Ministério siga cumprindo sua missão constitucional: promover justiça, garantir direitos e fortalecer a segurança pública com legalidade, humanidade e democracia”, concluiu o ministro.
Ricardo Lewandowski tem 77 anos e foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2006 a 2023, nomeado por Lula. Ele substituiu Flávio Dino, que deixou o Ministério da Justiça e Segurança Pública para assumir uma vaga na Corte. Lewandowski tomou posse no comando da pasta em 1º de fevereiro de 2024. fonte gazeta do povo
Presidente disse que condenados tiveram direito a ampla defesa. foto governo federal
“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas”, disse Lula.
“Quero parabenizar a Suprema Corte pela conduta irrepreensível ao longo de todo esse processo. Julgou e condenou no estrito cumprimento da lei. Não se rendeu às pressões, não se amedrontou diante das ameaças. Não se deixou levar por revanchismo. Saiu fortalecida. Sua conduta certamente será lembrada pela história”, completou.
Ao citar o poeta hispano-americano George Santayana, Lula concluiu: “Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo. Em nome do futuro, não temos hoje o direito de esquecer o passado. Por isso, não aceitamos nem ditadura civil nem ditadura militar. O que queremos é democracia emanada do povo e para ser exercida em nome do povo”.
Com o veto, o projeto volta para o Congresso.
Entenda
O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. O texto reduz também o tempo para progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.
Tais mudanças poderiam beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Com Agência Brasil.
O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, revelou que o governo de Donald Trump tem um plano em três etapas para a Venezuela após a queda do presidente Nicolás Maduro, retirado do poder pelos americanos no último sábado (3).
Segundo Rubio, o plano consiste em estabilização, recuperação e transição, nesta ordem.
Estratégia consiste em estabilização, recuperação e transição. foto casa branca
“O primeiro passo é a estabilização do país. Nós não queremos que tudo descambe para o caos. Vamos pegar todo o petróleo que está na Venezuela, que eles não podem mexer por causa das nossas sanções. Vamos tomar em torno de 30 a 50 milhões de barris de petróleo e venderemos no mercado pelo preço que valem e não com os descontos que a Venezuela tinha.”
Segundo o secretário, o dinheiro levantado com a venda do petróleo venezuelano será controlado pelos Estados Unidos. “Nós vamos determinar que esse recurso seja usado para benefício do povo venezuelano e não vá para a corrupção ou para o regime.”
A segunda fase, que é a de recuperação, garantirá que os EUA, o Ocidente e empresas tenham acesso ao mercado venezuelano “de uma maneira que seja justa”. Nesta fase, a intenção do governo norte-americano também é promover a “reconciliação nacional” dentro da Venezuela, anistiando a oposição a Maduro, libertando da prisão as forças contrárias ao chavismo e “reconstruindo a sociedade civil”.
A terceira e última etapa do plano de Rubio é a transição política. O secretário de Estado disse que “no fim [deste processo de transição] a transformação do país vai depender do povo venezuelano”. Com agência brasil
O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, deputado estadual Marcelo Santos (União Brasil/ES), foi reconduzido, nesta quarta-feira, 07, à presidência do Colégio de Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil, durante reunião realizada hoje, em Brasília, no âmbito da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).
Marcelo Santos já exercia a função desde o primeiro semestre de 2025 e, com a recondução, segue à frente do colegiado, que reúne os presidentes das Assembleias Legislativas dos estados e do Distrito Federal.
presidente da Ales, deputado estadual Marcelo Santos, foi reconduzido, nesta quarta-feira, 07, à presidência do Colégio de Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil. foto divulgação
A atuação do Colégio permite que os parlamentos estaduais conversem entre si, identifiquem pautas comuns e organizem encaminhamentos conjuntos.
“O Colégio existe para resolver o que se repete nos estados. Em vez de cada um agir sozinho, a gente conversa e organiza decisões em conjunto”, afirmou Marcelo Santos.
O trabalho do colegiado tem reflexos diretos na atuação das Assembleias Legislativas, ao fortalecer o diálogo institucional e ampliar a participação dos estados em temas como desenvolvimento, segurança jurídica, equilíbrio entre os Poderes e políticas públicas.
“Os estados têm realidades diferentes, mas muitos desafios são comuns. Como presidente, meu papel é ajudar a organizar esse diálogo, defender as prerrogativas das Assembleias e construir posições coletivas”, completou.
Sobre a UNALE
A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) é uma entidade que reúne deputados estaduais e Assembleias Legislativas de todo o país. A instituição atua na integração dos parlamentos estaduais, na troca de experiências e no fortalecimento do Poder Legislativo, promovendo debates, encontros e articulações institucionais. fonte Leo Nunes
A prisão de Nicolás Maduro, presidente da Venezuela, e de sua esposa, Cilia Flores, ocorrida no sábado (3) em ação militar dos Estados Unidos, repercutiu entre os senadores nas redes sociais. Enquanto governistas manifestaram preocupação, citando violação de direitos e o risco de um precedente perigoso para a estabilidade do continente, parlamentares da oposição comemoraram e disseram esperar que o país consiga se reconstruir por meio da democracia.
Violação da soberania
Parlamentares aliados ao governo brasileiro refutaram a ação do governo norte-americano. Eles afirmaram que a prisão de Maduro configura ataque à soberania e independência do país.
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu que a comunidade internacional atue pela preservação da soberania venezuelana e busque impedir que novos ataques semelhantes aconteçam na América Latina.
Ação foi condenada por governistas, como Jaques Wagner (E), e apoiada por oposicionistas, como Marinho (D) Roque de Sá/Agência Senado
“Um país soberano não pode ser invadido por outro país. Eu não tenho dúvida de que o foco é o controle do petróleo na região. É algo totalmente fora das normas internacionais. Um país não pode se transformar em ameaça para outro. Não podemos apenas ficar assistindo da arquibancada, porque amanhã pode acontecer algo semelhante em qualquer país da América Latina”.
Para Humberto Costa (PT-PE), a atuação dos Estados Unidos é uma ameaça à paz mundial.
“Os Estados Unidos não atacaram apenas a Venezuela. Violaram o direito e toda a comunidade internacional. O multilateralismo está em risco e muita coisa está em jogo. Este tipo de ato de uma nação sobre outra nação soberana não pode ser normalizado”.
Na opinião de Renan Calheiros (MDB-AL), não há justificativa plausível para o ataque dos EUA contra a soberania venezuelana.
“É uma invasão ilegal, intervencionista e inaceitável. Ela exige uma enfática condenação mundial e reações imediatas dos organismos internacionais”.
Na visão da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a ação militar dos Estados Unidos cria um “precedente perigoso” para a comunidade internacional, especialmente para a América Latina, já que não está de acordo com o marco do direito internacional e com o Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas).
“O Brasil não reconheceu a vitória de Maduro nas eleições de 2024. Somos firmes na defesa da democracia e contra regimes autoritários. Mas estejamos atentos: o que Trump fez não foi em nome dos venezuelanos nem da democracia, e sim por interesse na riqueza petrolífera do país”.
Reconstrução
Por outro lado, os parlamentares da oposição celebraram a captura de Maduro e manifestaram esperança de que o país se reerga por meio da democracia. Para eles, é importante que o Brasil se posicione e reconheça o presidente venezuelano como um ditador.
Líder da Oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) sustenta que o Brasil deve voltar a falar com equilíbrio, responsabilidade e respeito à liberdade.
“A política externa brasileira deve ser guiada por valores claros: defesa da democracia, dos direitos humanos e do combate ao terrorismo.”
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), representante de um dos estados que faz fronteira com a Venezuela, parabenizou o presidente Donald Trump. Para ele, o norte-americano age em defesa da democracia nas Américas.
“A captura de Nicolás Maduro enfrenta uma ditadura que oprime seu povo e exporta instabilidade. Enquanto Lula foi conivente, Roraima pagou o preço da crise migratória. A liberdade começa a ser devolvida ao povo venezuelano e também ao Brasil”.
Marcos Rogério (PL-RO) manifestou seu desejo de que a queda de Maduro seja o início de uma transição para a liberdade e que a dignidade e o futuro sejam devolvidos ao povo venezuelano.
“Chegou o momento de colocar um ponto final em um regime que perseguiu, oprimiu e empurrou milhões de venezuelanos para a fome e para o exílio.”
Complexidade
Alguns senadores alertaram para a complexidade da questão no cenário internacional. Para eles, não há um lado correto, visto que o ataque abre precedentes sinalizando que o mesmo pode acontecer com outras nações, sem reação internacional.
Para Eduardo Braga (MDB-AM), a diplomacia é o único caminho.
“Não há lado positivo: os EUA não ganharão com essa invasão, e a defesa de Maduro é insustentável diante do que se vê. Um cenário de perdas para todos”.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que todos os envolvidos estão errados.
“Dois homens com distúrbios mentais. Maduro fraudou loucamente as eleições e impôs uma ditadura de esquerda. O outro, Trump, ganhou no voto a eleição da maior potência do mundo e usa a força contra a soberania dos venezuelanos e o direito internacional. Dois errados nunca acertam.”
Ainda no sábado, logo após a divulgação da ação militar, a Comissão de Relações Exteriores (CRE) divulgou nota afirmando que o colegiado acompanha com preocupação a situação da fronteira do Brasil com a Venezuela e a condição dos brasileiros que se encontram em território venezuelano.
Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da CRE, defendeu, caso necessário, a convocação de reuniões extraordinárias da CRE e da Comissão Representativa do Congresso Nacional, que é formada por senadores e deputados e atua durante o recesso parlamentar.
“A CRE está ciente de que os eventos estão em desenvolvimento e terão consequências de curto, médio e longo prazos” diz trecho do texto.
Tensão
No sábado (3), a crise na Venezuela atingiu um novo pico de tensão geopolítica. Uma operação militar conduzida pelas forças dos Estados Unidos na capital Caracas resultou na captura do presidente venezuelano Nicolás Maduro e de sua esposa, Cilia Flores. Eles foram levados para os EUA, onde deverão enfrentar processo federal por acusações relacionadas a tráfico de drogas e terrorismo.
Como consequência, a vice-presidente venezuelana, Delcy Rodríguez foi declarada presidente interina pelo Supremo Tribunal venezuelano e a questão está sendo debatida em sessão extraordinária do Conselho de Segurança da ONU nesta segunda-feira (5).
Brasil participa da reunião do Conselho de Segurança das Nações Unidas, marcada para segunda-feira (5), e de da reunião ministerial da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) neste domingo (4). Em ambos os encontros, será discutida a agressão dos EUA contra a Venezuela
Ministro da Defesa, José Múcio, e ministra interina das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha, falam da invasão americana na Venezuela – agência Gov, com informações da Agência Brasil VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL
O Brasil participa na segunda-feira (5/1) da reunião extraordinária do Conselho de Segurança das Nações Unidas para discutir a operação dos Estados Unidos na Venezuela e a captura do presidente venezuelano Nicolás Maduro. A informação foi confirmada pela ministra interina das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha, no início da noite deste sábado (3/1), após mais uma reunião do governo brasileiro sobre o tema.
A reunião do Conselho, que tem a participação de 15 membros, foi solicitada pela Colômbia, apoiada por Rússia e China.
A ministra interina informou também que está prevista para este domingo (4/1) uma reunião ministerial com países da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).
Com 33 membros, a Celac é o único mecanismo de diálogo e de concertação que reúne todos os países em desenvolvimento do continente americano.
A ministra interina confirmou que o Brasil mantém a posição de condenar a ação militar e cobrar uma resposta vigorosa da Organização das Nações Unidas (ONU), conforme manifestação do presidente Lula na manhã deste sábado.
O Brasil continua sendo a favor do direito internacional, que é a posição tradicional brasileira contra qualquer tipo de invasão territorial, e pela soberania dos países”, afirmou Maria Laura
Questionada sobre quem o Brasil reconhece como chefe de Estado na Venezuela, Maria Laura disse que é a vice-presidente Delcy Rodríguez. “Na ausência do atual presidente, Maduro, é a vice-presidente. Ela está como presidente interina”, afirmou.
A reunião ministerial da tarde deste sábado contou com a participação do ministro da Defesa, José Múcio, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandoviski, da ministra interina da Casa Civil, Miriam Belchior, do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, da embaixadora do Brasil em Caracas, além de representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria de Relações Institucionais e do Ministro das Relações Exteriores.
O ministro da Defesa disse que o Brasil tem 10 mil militares na região amazônica, com 2.300 mil em Roraima.
Múcio indicou não haver movimentação anormal na fronteira do Brasil com a Venezuela, que segue aberta, monitorada, e que está em contato com o Governador de Roraima.
Da maneira que está tudo calmo, as fronteiras estão abertas, não há nenhuma restrição. O brasileiro que estiver lá pode vir, procure o seu embaixador, o embaixador ajudou, a vice-cônsul brasileira lá também tem ajudado bastante, de maneira que nós estamos só de plantão para ver se surgem novos acontecimentos”, disse Múcio
A ministra interina Maria Laura da Rocha confirmou que não há relatos de brasileiros feridos. Ela também informou que 100 brasileiros que faziam turismo na Venezuela cruzaram a fronteira com o Brasil, em Roraima, após os ataques dos Estados Unidos contra o país sul-americano.
Nossa embaixada em Caracas segue acompanhando com atenção não apenas o desenrolar dos acontecimentos, mas também a situação da comunidade brasileira naquele país. Não havendo qualquer relato de vítimas ou feridas na comunidade brasileira”, disse a ministra interina
