Política

No dia 2 de fevereiro, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) realiza, às 15 horas, a Sessão Solene de Instalação dos Trabalhos Legislativos de 2026, ato que inaugura oficialmente o início do ano legislativo no Parlamento capixaba.

A solenidade atende a uma exigência constitucional. De acordo com o parágrafo 4º do artigo 58 da Constituição do Estado do Espírito Santo, a abertura dos trabalhos legislativos deve ocorrer, obrigatoriamente, por meio de uma sessão solene.

A abertura dos trabalhos legislativos deve ocorrer, obrigatoriamente, por meio de uma sessão solene.  Foto: Lucas S. Costa

Para o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União/ES), para além do simbolismo do evento, o retorno oficial dos trabalhos reafirma o compromisso da Casa com todos os capixabas.    

“Todo início de ano legislativo é um momento de alinhar prioridades. Entramos em 2026 sabendo do tamanho da responsabilidade que a Assembleia tem. O foco é simples e claro: trabalhar pelo que realmente importa, fazendo o que precisa ser feito para melhorar a vida das pessoas nos 78 municípios do Espírito Santo, com diálogo, responsabilidade e respeito entre os Poderes e as instituições”, afirmou o presidente. 

Rito 

Segundo o secretário-geral da Mesa Diretora da Ales, Carlos Eduardo Casa Grande, o ato é essencial para a validade do funcionamento da Casa ao longo do ano. “Essa sessão marca formalmente o início do ano legislativo. É um momento institucional que valida o início dos trabalhos legislativos e constitui um requisito essencial e constitucional para que as atividades parlamentares possam ocorrer durante todo o ano”, explicou.

O rito da sessão prevê que o presidente da Assembleia Legislativa declare oficialmente a finalidade da sessão e instale os trabalhos legislativos, conforme determina a Constituição Estadual. Após a abertura, o presidente passa a condução dos trabalhos ao Cerimonial, responsável pela organização protocolar da solenidade, incluindo a composição da mesa de honra com a participação de autoridades convidadas. 

Tradicionalmente, são convidados o governador do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça (TJES), além de representantes de órgãos como o Tribunal de Contas (TCE-ES), o Ministério Público (MPES) e a Defensoria Pública (DPES), entre outras autoridades. A programação inclui, ainda, a execução do Hino Nacional, além de outros elementos cerimoniais definidos previamente.

Pronunciamentos

Durante a sessão, o presidente da Ales costuma conceder a palavra a autoridades presentes, como os chefes do Executivo estadual e demais poderes, e eventualmente, a parlamentares, para manifestações institucionais de boas-vindas ao novo ano legislativo. Ao final, o presidente faz seu pronunciamento e declara oficialmente encerrada a solenidade.

A Sessão Solene de Instalação dos Trabalhos Legislativos representa, assim, o momento inaugural do calendário parlamentar de 2026, reafirmando o papel constitucional da Assembleia Legislativa no funcionamento do Estado. Com ales

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli marcou para 26 e 27 de janeiro os depoimentos no inquérito que investiga suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master. Na mesma decisão, o relator autorizou o acesso das defesas aos autos da investigação, que corre sob sigilo.

As oitivas serão realizadas na sede do STF, em Brasília, com parte dos depoimentos por videoconferência.

Interrogatórios foram condensados em dois dias, por ordem do ministro. foto BM

Na semana passada, Toffoli determinou que os interrogatórios fossem concentrados em apenas dois dias, e não nos seis inicialmente pedidos pela Polícia Federal (PF). O ministro citou limitações de pessoal e falta de disponibilidade de salas no tribunal para estender o prazo de depoimentos.

O ministro é relator do inquérito que apura crimes como gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa, relacionados à venda de carteiras de crédito supostamente inexistentes do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB).

Depoimentos em 26 de janeiro

• Dario Oswaldo Garcia Junior, diretor financeiro do BRB: videoconferência 
• André Felipe de Oliveira Seixas Maia, diretor de empresa investigada: videoconferência
• Henrique Souza e Silva Peretto, empresário: vídeoconferência
• Alberto Felix de Oliveira, superintendente-executivo de Tesouraria do Banco Master: videoconferência

Depoimentos em 27 de janeiro

• Robério Cesar Bonfim Mangueira, superintendente de Operações Financeiras do BRB: presencial
• Luiz Antonio Bull, diretor de Riscos, Compliance, RH e Tecnologia do Banco Master: presencial
• Angelo Antonio Ribeiro da Silva, sócio do Banco Master: videoconferência
• Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Banco Master: presencial

O controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, não será ouvido neste momento. Ele prestou depoimento à PF em 30 de dezembro e participou de uma acareação com o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, que também não deverá ser ouvido novamente nesta fase.

Investigação e próximos passos

As oitivas estavam inicialmente previstas para ocorrer de 23 a 28 de janeiro, mas o cronograma foi revisto após determinação de Toffoli. O ministro pediu à PF um calendário concentrado e determinou à Secretaria Judiciária do STF a reserva de salas e servidores para a realização dos depoimentos.

O inquérito chegou ao Supremo no fim de 2025 e ganhou novo impulso após decisões de Toffoli que envolveram a reorganização da perícia do material apreendido na Operação Compliance Zero. As provas passarão por análise com acompanhamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e acesso da Polícia Federal.

A investigação segue sob sigilo, e todas as diligências dependem de autorização direta do relator. Com agência brasil

A Corte de Apelação de Roma adiou mais uma vez, nesta terça-feira (20), o julgamento sobre o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil, onde foi condenada a prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Ao fim da audiência, o tribunal italiano considerou que não houve tempo o bastante para analisar as informações enviadas pelo governo brasileiro sobre a prisão em que Zambelli deverá cumprir pena caso volte ao Brasil, a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia.

Corte diz que não houve tempo para analisar condições de presídio. foto CDF

O caso deverá ser agora retomado na primeira quinzena de fevereiro. Em 18 de dezembro, o tribunal italiano já havia adiado uma primeira vez a decisão sobre a extradição, após os advogados de defesa de Zambelli pedirem mais tempo para analisar documentos enviados pelo Supremo. 

Condenações

A deputada está presa na Itália desde julho do ano passado, no aguardo de um decisão sobre o pedido feito pelo governo brasileiro, que requereu a extradição após Zambelli ter sido condenada duas vezes pelo Supremo. 

Em uma primeira condenação, a ex-deputada foi considerada culpada por mandar invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atuação com o hacker Walter Delgatti. Na segunda vez, ela foi condenada pela crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, no episódio em que perseguiu um homem a mão armada pelas ruas de São Paulo, em outubro de 2022. 

Segundo informações enviadas à Itália pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, o presídio brasileiro mantém padrões de salubridade, segurança e assistência às detentas, além de oferecer atendimento médico e cursos técnicos. Ele também informou que nunca houve rebelião na penitenciária.

Zambelli fugiu dias antes do trânsito em julgado da primeira condenação, isto é, pouco antes de se esgotarem todos os recursos e ser determinado o cumprimento da pena. 
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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), cancelou a visita que faria ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na quinta-feira (22). O encontro havia sido autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota, Tarcísio alegou ter compromissos de governo e disse que pedirá uma nova data ao ministro. “A visita do governador Tarcísio de Freitas ao presidente Bolsonaro será adiada a pedido do governador para cumprimento de compromissos em São Paulo. Uma nova data será solicitada”, informou a assessoria do governo de São Paulo, em nota..

Tarcísio de Freitas disse que pedirá a Moraes uma nova autorização para visitar Bolsonaro na Papudinha.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), cancelou a visita que faria ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na quinta-feira (22). O encontro havia sido autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota, Tarcísio alegou ter compromissos de governo e disse que pedirá uma nova data ao ministro. “A visita do governador Tarcísio de Freitas ao presidente Bolsonaro será adiada a pedido do governador para cumprimento de compromissos em São Paulo. Uma nova data será solicitada”, informou a assessoria do governo de São Paulo, em nota.

O ex-presidente foi transferido para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), conhecido como Papudinha, no Complexo da Papuda, em Brasília. Mais cedo, o próprio governador havia confirmado a visita para manifestar “solidariedade” e “apoio” a Bolsonaro.[“Vou sobretudo visitar um grande amigo, uma pessoa por quem tenho muita consideração. Vou manifestar a minha solidariedade e o meu apoio, ver se ele está precisando de alguma coisa e reforçar que ele sempre poderá contar comigo”, afirmou Tarcísio a jornalistas.

Após a autorização de Moraes, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou que seu pai pretendia dizer ao governador que sua reeleição em São Paulo é “fundamental” para “derrotar o PT”.

Com gazeta di povo e foto metropole

O calendário eleitoral de 2026 começa a ganhar contornos mais definidos a partir do primeiro semestre do próximo ano e será determinante para esclarecer as principais incógnitas da sucessão presidencial.

Entre elas, a mais aguardada diz respeito ao futuro político do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que terá de decidir se disputa a reeleição no maior colégio eleitoral do país ou se entra de vez na corrida ao Palácio do Planalto.

Calendário eleitoral começa a se desenhar no primeiro semestre, com foco na definição de candidaturas e impactos políticos e econômicos.

O marco inicial dessa definição é o prazo de desincompatibilização. Pela legislação eleitoral, ocupantes de cargos no Executivo que pretendem concorrer a outro posto precisam deixar suas funções até seis meses antes da eleição. Na prática, isso significa o início de abril de 2026.

A partir dessa data, governadores, ministros e secretários que desejem mudar de cargo terão de se afastar oficialmente, tornando pública a escolha que hoje ainda é tratada como hipótese.

A decisão é acompanhada de perto pelo mercado financeiro, que vê em Tarcísio o nome com maior capacidade de diálogo com empresários e investidores, além de um perfil associado à previsibilidade econômica. Qualquer sinalização mais clara tende a produzir efeitos imediatos nos ativos, como já ocorreu em outros momentos de definição eleitoral.

Uma eventual saída do Palácio dos Bandeirantes para disputar a Presidência deve provocar rearranjos tanto no cenário político quanto nas expectativas econômicas para 2026.

Próximos passos dos partidos

Após a fase de desincompatibilização, o calendário avança para o período das convenções partidárias, quando as siglas oficializam seus candidatos e alianças. Tradicionalmente, essas convenções ocorrem entre o fim de julho e o início de agosto. É nesse intervalo que os partidos definem chapas, coligações e estratégias finais para a disputa.

Encerradas as convenções, os partidos têm até meados de agosto para registrar oficialmente as candidaturas no Tribunal Superior Eleitoral. A partir desse momento, a Justiça Eleitoral passa a analisar se os candidatos cumprem todos os requisitos legais, incluindo condições de elegibilidade e eventuais pendências judiciais.

Também ao longo do segundo semestre entram em cena as obrigações relacionadas à prestação de contas. As campanhas precisam apresentar relatórios parciais de arrecadação e gastos durante o período eleitoral, além da prestação final, entregue após o pleito. O cumprimento dessas etapas é essencial para evitar sanções e questionamentos futuros. fonte info money e foto tse

A Casa dos Municípios da Assembleia Legislativa (Ales) encerrou 2025 com um balanço positivo de suas atividades, consolidando-se como um importante elo entre o Parlamento estadual e os municípios capixabas. Ao longo do ano, o setor ampliou sua atuação em diferentes frentes, com destaque para a Escola de Formação Política para Jovens, a realização da Feira da Agroindústria e o fortalecimento do Programa Arranjos Produtivos, iniciativas que contribuíram para a formação cidadã, o desenvolvimento econômico e o apoio técnico às administrações municipais.

Formação política para jovens

Uma das principais iniciativas de 2025 foi a implantação da Escola de Formação Política para Jovens, projeto que responde à necessidade de formar cidadãos conscientes e lideranças comprometidas com a democracia, os direitos humanos e o bem-estar coletivo. A proposta pedagógica alia teoria e prática, com foco na ética, na gestão pública e na participação social.

Escola de Formação Política capacitou 300 jovens de 11 municípios capixabas / Foto: Lucas S. Costa

O projeto foi executado em 11 municípios do Espírito Santo: Alfredo Chaves, Anchieta, Itapemirim, Conceição da Barra, Jaguaré, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Serra, Vila Velha e Vitória. 

Com carga horária total de 80 horas, sendo 40 presenciais e 40 a distância, o curso formou 300 alunos. Mais de 50 professores voluntários, entre servidores da Ales e profissionais indicados pelos municípios, participaram da iniciativa. As atividades presenciais – considerando todas as turmas – somaram 380 horas, realizadas em espaços cedidos por escolas, prefeituras e câmaras municipais, sem custos com locação.

A organização do curso ficou a cargo da Secretaria da Casa dos Municípios, responsável pela articulação com as cidades capixabas e pelo acompanhamento das aulas, enquanto a Escola do Legislativo respondeu pela certificação dos alunos e professores. Ao todo, foram ofertadas 20 disciplinas, que abordaram temas como gestão pública, políticas sociais, direitos humanos, responsabilidade fiscal, comunicação política, ética e cidadania.

Feira da Agroindústria

Outro destaque do ano foi a Feira da Agroindústria 2025, que se consolidou como um espaço de troca de conhecimento, valorização da produção local e geração de oportunidades para o setor agroindustrial capixaba. O evento reuniu produtores, técnicos, empreendedores e visitantes em uma programação diversificada.

Os números demonstram o alcance da iniciativa: foram 2.700 visitantes, além de 180 participantes em minicursos, 290 em palestras, 580 em workshops e 400 pessoas nas aulas show. A feira também promoveu uma rodada de negócios, com a participação de 5 compradores e 20 agroindústrias, fortalecendo a conexão entre produção e mercado.

A programação contou com 12 minicursos, 5 palestras, 5 workshops, 2 aulas show, além de atrações culturais e musicais, reforçando o caráter educativo e integrador do evento.

Arranjos Produtivos 

Em 2025, o Programa Arranjos Produtivos manteve e ampliou sua atuação, com foco no fortalecimento da agricultura familiar e no desenvolvimento das cadeias produtivas no Espírito Santo. Atualmente, a iniciativa impacta direta e indiretamente cerca de 25 mil pessoas, com acompanhamento técnico contínuo em 1.700 propriedades rurais.

Entre as principais entregas do programa está a distribuição de mais de 1,5 milhão de mudas, 200 toneladas de calcário, além da entrega de kits de estufas, sistemas de hidroponia, aquaponia e apicultura. O programa também investiu fortemente em capacitação, com a realização de 78 treinamentos técnicos, 35 dias de campo e 35 seminários nos municípios atendidos.

A atuação contempla 25 culturas diferentes, como café arábica e conilon, cacau, banana, pimenta, morango e piscicultura, abrangendo dezenas de municípios nas regiões Norte, Noroeste, Sul, Serrana e Litoral do Estado.

Para 2026, a previsão é de expansão do programa, com a ampliação de 27 para 35 municípios atendidos, contratação de novos técnicos,  desenvolvimento de um aplicativo de gestão para monitoramento da produtividade e reforço dos investimentos em comunicação institucional.

A secretária da Casa dos Municípios Joelma Costalonga explicou que a ampliação do projeto só será capaz graças ao empenho de toda a equipe envolvida.

“Nossa expectativa é agora sair de 27 municípios e ir para 35. Com isso, a gente já atende praticamente a metade dos municípios do Estado. Essa expansão se deve à seriedade do nosso trabalho, da prestação de serviço que nós fazemos, com técnicos, coordenadores, mobilizadores, pessoas muito responsáveis e com o cuidado que o presidente dessa Casa, deputado Marcelo Santos, tem na averiguação efetiva do uso do recurso que é aplicado”, afirmou. 

“Mas o melhor de tudo isso é ver que a gente está conseguindo trazer melhoria na qualidade de vida do nosso pequeno agricultor, para que ele possa se sentir valorizado, para que o município dele se desenvolva mais, para que ele tenha a oportunidade de levar segurança alimentar para sua família e sua comunidade”, acrescentou a gestora.

Atuação integrada e apoio aos municípios

O balanço das atividades de 2025 evidencia o papel estratégico da Casa dos Municípios como instrumento de apoio técnico, formação e articulação entre a Assembleia Legislativa e os municípios capixabas. As ações desenvolvidas ao longo do ano reforçam o compromisso da Ales com o fortalecimento da gestão pública municipal, o estímulo ao desenvolvimento econômico e a promoção da cidadania em todo o Espírito Santo. Com ales

O Congresso Nacional iniciará o ano legislativo em 2 de fevereiro com a responsabilidade de votar 24 medidas provisórias (MPs). A maior parte está em tramitação em comissões mistas — formadas por senadores e deputados federais. E todas terão de passar, primeiro, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Plenário do Senado.

Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a valer imediatamente (assim que são publicadas). Mas, para serem definitivamente transformadas em lei, precisam ser analisadas e aprovadas pelas duas Casas do Congresso (Câmara e Senado).

As atividades legislativas do Congresso Nacional serão reiniciadas no dia 2 de fevereiro. Roque de Sá/Agência Senado

Entre as MPs que estão próximas do fim de seu prazo de validade (de 120 dias) está a que estabeleceu o programa Gás do Povo (MP 1.313/2025). Publicada em 4 de setembro, essa medida medida provisória alterou as regras para oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda, além de incorporar incentivos para a compra de equipamentos de cozimento limpo, estabelecer um mecanismo de transparência de preços do gás de cozinha e criar o selo de segurança Gás Legal. A matéria já passou por análise de sua respectiva comissão mista e aguarda votação na Câmara. Se não for aprovada nas duas Casas do Congresso até 10 de fevereiro, perderá a validade.

Outra MP cujo prazo está perto do fim é a MP 1.317/2025, que transformou em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agora denominada Agência Nacional de Proteção de Dados. Essa MP determinou que a ANPD passa a ser uma autarquia de natureza especial, com autonomia funcional, técnica, decisória e administrativa. Além disso, criou 200 cargos para a nova estrutura. Entre as competências da agência está a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A medida vale até 25 de fevereiro.

CNH

Tem vigência até 30 de março a MP 1.327/2025, que assegura a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas sem multas de trânsito aplicadas nos últimos 12 meses. Para estabelecer a renovação automática, o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro — que já previa a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores. De acordo com a medida provisória, o condutor incluído nesse registro fica dispensado de passar pelos exames do Departamento de Trânsito (Detran) quando acabar a validade de sua CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor.

Terrenos de marinha

A última medida provisória publicada no ano passado — no dia 30 de dezembro — foi a MP 1.332/2025. Ela prorrogou por três anos o prazo de identificação das terras da União nas margens de rios e no litoral. Sem essa medida, o prazo determinado pela Lei da Regularização Fundiária teria expirado em 31 de dezembro. A demarcação é necessária para a supervisão do poder público sobre as terras já previstas como suas pela legislação em vigor. O prazo de vigência dessa MP será contado após o fim do recesso parlamentar.

Créditos extraordinários

Há medidas provisórias que abrem créditos extraordinários (no âmbito do Orçamento) cuja validade termina em 9 de fevereiro. Uma delas MP 1.311/2025, que destinou R$ 30,5 milhões para o combate a uma praga de mandioca no Amapá e no Pará. Outra (MP 1.312/2025) reforçou com R$ 83,5 milhões as ações de prevenção e combate à influenza aviária e a outras emergências agropecuárias. Ambas aguardam votação na Câmara.

Além disso, as medidas provisórias a seguir também tratam de créditos extraordinários:

• MP 1.316/2025, que destinou R$ 12 bilhões para a liquidação ou a amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos climáticos adversos, como secas prolongadas ou enchentes;
• MP 1.310/2025, que destinou R$ 30 bilhões para o Plano Brasil Soberano, que teve o objetivo de financiar exportadores prejudicados pela elevação de tarifas pelos Estados Unidos;
• MP 1.320/2025, que destinou cerca de R$ 38 milhões para assistência técnica e extensão rural em estados do Norte;
• MP 1.321/2025, que destinou ao Ministério da Agricultura R$ 2,5 milhões para o enfrentamento de ameaça à mandiocultura;
• MP 1.324/2025, que destinou R$ 230,38 milhões para ações voltadas a famílias em situação de vulnerabilidade alimentar;
• MP 1.325/2025, que destinou R$ 190 milhões para o fortalecimento da agricultura familiar e a recomposição dos estoques públicos de milho;
• MP 1.329/2025, que destinou cerca de R$ 60 milhões para famílias atingidas por tornado em Rio Bonito do Iguaçu (PR);
• MP 1.330/2025, que destinou R$ 60,46 milhões para o Ministério do Meio Ambiente, para serem aplicados em ações de combate a incêndios e desmatamentos;
• MP 1.333/2026, que destinou R$ 250 milhões para atender diversos estados atingidos por fortes chuvas no fim de 2025. 

FGTS

Outra medida provisória publicada no final de 2025 foi a MP 1.331/2025. Ela permitiu, aos trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do FGTS e tiveram seus contratos de trabalho encerrados ou suspensos entre janeiro de 2020 e a data de vigência da medida, a movimentação das contas desse fundo.

Financiamentos

A MP 1.328/2025, editada em 16 de dezembro, destinou até R$ 6 bilhões para a renovação da frota de transporte de cargas. As linhas de financiamento em questão são destinadas à aquisição de caminhões novos ou seminovos.

Já a MP 1.314/2025 autorizou o uso de até R$ 12 bilhões do superávit financeiro do Ministério da Fazenda em linhas de crédito rural destinadas ao pagamento total ou parcial de dívidas causadas por eventos climáticos adversos.

Datacenter

A MP 1.318/2025 instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O programa reduz a zero os impostos federais sobre  equipamentos de servidor, armazenamento, rede, refrigeração e outros relacionados a centros de processamento de dados (ou datacenters). Também incentiva o uso de componentes fabricados no Brasil, além de estabelecer a exigência de energia 100% renovável ou limpa, com zero emissão de carbono.

O governo estima que, até o fim de 2026, os incentivos financeiros ao setor cheguem a R$ 5,2 bilhões.

Também aguardam votação do Congresso Nacional as seguintes medidas provisórias:

• MP 1.326/2025: trata de reajuste remuneratório de policiais e bombeiros do Distrito Federal;
• MP 1.323/2025: mudou regras para concessão do seguro-defeso;
• MP 1.322/2025: prorrogou contratos temporários da Fundação IBGE e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• MP 1.319/2025: determinou prazo de seis meses para a entrada em vigor do ECA Digital;
• MP 1.315/2025: ampliou o limite de benefícios fiscais para depreciação acelerada de navios-tanque novos.

Fonte e foto: Agência Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quinta-feira (15) a imediata transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. 

O ex-presidente já foi transferido para o local, mais conhecido como Papudinha, onde deverá cumprir a pena de 27 anos e três meses de prisão por liderar tentativa de golpe de Estado. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal, e Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), estão presos na mesma área, em celas individuais.

Papudinha foi determinada após Bolsonaro pedir prisão domiciliar. foto agência brasil

Cela

No despacho, o ministro lembrou que o ex-presidente estava custodiado em condições bem melhores do que outros presos condenados por participação na tentativa de golpe de estado de 2023 e ressaltou que Bolsonaro que irá para um ambiente com melhores qualidades.

A cela individual da Polícia Federal onde o ex-presidente cumpria a pena é de 12m², com banheiro privativo, água corrente e aquecida; televisão a cores; ar-condicionado; frigobar; médico da PF de plantão 24 horas por dia; autorização de acesso médico particular 24h; autorização para realização de fisioterapia; banho de sol diário e exclusivo; visitas reservadas sem a presença dos demais presos, entre outros benefícios.

O ministro apontou que a nova unidade, na Papuda, tem melhores condições com uma área total de 64,83 m², sendo 54,76 m² cobertos e 10,07 m² externos. A infraestrutura inclui ambientes como banheiro, cozinha, lavanderia, quarto, sala e área externa.

Além disso as acomodações incluem cozinha com possibilidade de preparo e armazenamento de alimentos, banheiro com chuveiro com água quente, geladeira, armários, cama de casal e TV.

Serão oferecidas 5 refeições diárias (café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia) pela unidade custodiante. Bolsonaro terá ainda à sua disposição espaço para tomar banho de sol, com total privacidade e horário livre.

“Ressalte-se, entretanto, que essas condições absolutamente excepcionais e privilegiadas não transformam o cumprimento definitivo da pena de Jair Messias Bolsonaro, condenado pela liderança da organização criminosa na execução dos gravíssimos crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito e suas Instituições, em uma estadia hoteleira ou em uma colônia de férias, como erroneamente várias das manifestações anteriormente descritas parecem exigir, ao comparar a Sala de Estado Maior a um ‘cativeiro’, ao apresentar reclamações do ‘tamanho das dependências’, do ‘banho de sol’, do ‘ar-condicionado’, do ‘horário de visitas’, ao se desconfiar da ‘origem da comida’ fornecida pela Polícia Federal, e, ao exigir a troca da ‘televisão por uma SMART TV’, para, inclusive, ‘ter acesso ao YOUTUBE’, enfatizou Moraes.

O local na Papuda ainda comporta a instalação de equipamentos de ginástica, tais como esteira e bicicleta. Local para visitas e atendimento de advogados e médicos. Segundo Moraes, o espaço para visitas é amplo, podendo ocorrer tanto na área coberta quanto na externa, “com cadeiras e mesa disponíveis nos dois ambientes”.

Na Papuda, Bolsonaro terá direito a visita da esposa Michelle Bolsonaro, dos filhos Carlos Bolsonaro, Flávio Bolsonaro, Jair Renan, Laura Bolsonaro e da enteada Leticia Marianna Firmo da Silva, por três horas, a serem divididas pelos visitantes.

“Dessa maneira, antes da análise do novo pedido de prisão domiciliar humanitária, deverá ser realizada perícia por junta médica da Polícia Federal, para analisar a atual situação do custodiado Jair Messias Bolsonaro e as eventuais adaptações para a manutenção do cumprimento de pena no novo local”, diz a decisão. fonte e foto agência brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A norma, que fixa as despesas públicas e estima as receitas ao longo do ano, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

Alegando inconformidades legais, o presidente decidiu vetar dois dispositivos que somam quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares. Eles foram incluídos durante a tramitação do texto, e não constavam na programação orçamentária enviada pelo Poder Executivo, como determina a lei federal que trata das emendas (Lei Complementar 210/24), segundo o governo.

O veto terá que ser apreciado por deputados e senadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo.

Ao todo, o Orçamento da União para 2026 será de R$ 6,54 trilhões, com meta de superávit de R$ 34,2 bilhões. O salário mínimo sai de R$ 1.518 e sobe para R$ 1.621.

As áreas de Saúde e Educação contarão com recursos totais de R$ 271,3 bilhões e R$ 233,7 bilhões, respectivamente.

Para o Bolsa Família, foram reservados R$ 158,63 bilhões, enquanto o programa de incentivo financeiro para estudantes do Ensino Médio, o Pé de Meia, contará com R$ 11,47 bilhões. Outros R$ 4,7 bilhões estão previstos para o programa que garante acesso a botijão de gás a famílias de baixa renda.

Emendas

O texto da Lei Orçamentária aprovado no Congresso prevê aproximadamente de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório.

As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.

Além do veto de quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares, há a expectativa de que o governo federal edite outros atos normativos para remanejar mais R$ 11 bilhões em emendas parlamentares para outras ações.

O ministro Kassio Nunes Marques assumirá a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em maio deste ano, ficando responsável pela condução das eleições gerais de 2026. Esta será a primeira vez que um ministro de tribunal superior indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) presidirá a Corte eleitoral durante um processo nacional.

Nunes Marques foi nomeado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, após a aposentadoria do ministro Celso de Mello. Sua indicação, aprovada pelo Senado, marcou a primeira escolha de Bolsonaro para a mais alta instância do Judiciário. Em 2021, o então presidente fez sua segunda indicação ao STF: o ministro André Mendonça, que também ocupa vaga titular no TSE.

Diferentemente do STF e do STJ, o TSE possui composição temporária. O colegiado é formado por sete ministros: três provenientes do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois oriundos da classe dos juristas. Os mandatos duram dois anos, podendo ser renovados, com exceção dos membros oriundos do STJ, cujo mandato é único.

A atual presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, deixará o cargo em maio. Com isso, o vice-presidente Nunes Marques assumirá automaticamente a presidência da Corte.

Atribuições

O presidente do TSE atua como coordenador máximo do processo eleitoral. A função envolve responsabilidades administrativas, normativas e jurisdicionais, incluindo o julgamento de registros de candidatura, fiscalização de propaganda e combate à desinformação.

Também está sob sua gestão a logística nacional das urnas eletrônicas e a presidência das sessões da Corte. Durante o período eleitoral, o presidente do TSE costuma realizar pronunciamentos oficiais à população por meio de rádio, televisão e internet.

Eleições de 2026

O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro, e o segundo turno ocorrerá em 25 de outubro. Os eleitores brasileiros escolherão presidente da República, governadores, dois senadores, deputados federais, estaduais e distritais. fonte assembleianos de valor