Política

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) anunciou, ontem sexta-feira (05/12), que será o nome da família na disputa à Presidência da República, no ano que vem. Ele assegurou a aliados que a decisão foi tomada pelo pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o orientou a viajar pelo país para consolidar a pré-candidatura. A escolha foi definida na última terça-feira, após Flávio visitar o pai na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos de prisão por liderar uma conspiração golpista.

O senador Flávio Bolsonaro afirmou que recebeu o aval do pai para candidatura na terça-feira (02/12) – (foto: Carlos Moura/agência senado).

“É com grande responsabilidade que confirmo a decisão da maior liderança política e moral do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, de me conferir a missão de dar continuidade ao nosso projeto de nação. Eu não posso, e não vou, me conformar ao ver o nosso país caminhar por um tempo de instabilidade, insegurança e desânimo. Eu não vou ficar de braços cruzados enquanto vejo a esperança das famílias sendo apagada e nossa democracia sucumbindo”, anunciou Flávio, em uma rede social.

No texto, em que cita Deus seis vezes, Flávio Bolsonaro dá indicações sobre temas prioritários que devem mobilizar sua pré-campanha, ao dizer que “aposentados são roubados pelo próprio governo, narcoterroristas dominam cidades e exploram trabalhadores, estatais voltaram a ser saqueadas, novos impostos não param de ser criados ou aumentados, e nossas crianças não têm expectativas de futuro”.

O senador deve coordenar, em nome do bolsonarismo, as negociações para a montagem dos palanques estaduais com outras forças políticas. A escolha de seu sucessor era esperada há meses por aliados de Jair Bolsonaro, desde que ele ficou inelegível por decisão da Justiça Eleitoral em processo de abuso do poder político e econômico. Agora, é da prisão — e por meio de quem o visita — que o ex-presidente acompanha a disputa intrafamiliar pelo espólio político dele e dispara comandos para seus seguidores.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também era apontada como nome possível da ala bolsonarista no pleito presidencial. Ela e Flávio chegaram a divergir publicamente, na semana passada, por causa da aliança que o PL negociava no Ceará com o ex-governador e ex-ministro Ciro Gomes (PSDB) — com apoio dos quatro filhos do ex-presidente — para enfrentar o governador Elmano de Freitas (PT), favorito à reeleição em 2026 segundo todas as pesquisas de intenção de votos até agora. Prevaleceu a posição de Michelle, contrária ao apoio a Ciro.

De acordo com colegas de partido, Jair Bolsonaro pediu que Flávio, ao percorrer o país, assuma postura mais combativa em relação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve disputar a reeleição. O objetivo é reavivar a polarização entre direita e esquerda que conduziu Jair à Presidência, em 2018, quando Lula estava preso em Curitiba, sem condições legais para disputar a eleição.

O deputado Eduardo Bolsonaro, que se mudou para os Estados Unidos para sair do alcance da Justiça, elogiou a escolha do pai e defendeu a pré-candidatura do irmão mais velho. “Meu irmão erguerá a bandeira dos ideais do nosso pai, será o rosto da esperança em meio ao medo; da liberdade em meio à opressão, representará todos aqueles que se recusam a se ajoelhar diante da tirania”, escreveu.

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) recebeu, pelo segundo ano seguido, o selo Diamante de Transparência, o mais alto reconhecimento concedido pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A certificação, concedida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), confirma que a Casa atingiu os níveis máximos de transparência avaliados pelo programa. 

Na oportunidade, a Ales também foi eleita como a mais transparente entre todos os órgãos e poderes do Espírito Santo. A entrega ocorreu durante o 4º Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Florianópolis (SC), e foi recebida pelo presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União).

Presidente Marcelo Santos recebeu a premiação nesta quinta (4), em Florianópolis (SC) / Foto: Assessoria

“Nossa Assembleia é bicampeã nacional de transparência e quero agradecer à Atricon pela premiação pela segunda vez. Esse Selo Diamante é o resultado do trabalho de muita gente e quero agradecer aos servidores e aos meus colegas deputados porque vencemos mais uma vez. Esse título mostra que estamos no caminho certo. Gestão moderna e eficiente traz como resultado a transparência”, afirmou Marcelo Santos.

Também estiveram presentes  o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, e o procurador-geral de Justiça, Francisco Berdeal.

Modelo de gestão

Marcelo Santos avalia que o resultado consolida um modelo de gestão dedicado a ampliar o acesso às informações públicas e fortalecer a segurança jurídica.

“Modernizamos a Casa, e a transparência é talvez a marca mais visível dessa virada. Hoje, o cidadão conhece cada voto, cada gasto, cada discurso e cada projeto apresentado. Revisamos o arcabouço legal e eliminamos mais de 8 mil normas e leis defasadas que geravam insegurança jurídica, especialmente para quem investe e produz”, destacou.

Ele também citou iniciativas estruturantes. “Investimos na formação de cidadãos críticos por meio da Escola de Formação Política e criamos, dentro da Assembleia, o projeto Arranjos Produtivos, que se tornou uma política pública voltada à agricultura familiar, responsável por 75% das propriedades rurais do Estado”, completou.

O levantamento do Radar Nacional da Transparência Pública avalia dimensões como acessibilidade, contratos, diárias, despesas e informações institucionais. Entre os critérios analisados estão a facilidade de uso do Portal da Transparência, a publicação de atos normativos, a disponibilização detalhada de receitas e despesas e a divulgação da prestação de contas.

O Selo Diamante, a classificação mais alta, é concedido apenas às instituições que cumprem 95% a 100% dos critérios de transparência. Em 2024, a Ales também recebeu o Certificado Diamante e foi a única Assembleia Legislativa do país e a primeira a atingir 100% do índice. fonte ales – Eliza Frize+ra

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026. O texto, que orienta a elaboração do Orçamento do próximo ano, segue para a sanção presidencial.

O relator do projeto (PLN 2/2025) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi o deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Ele fixou um prazo para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares de execução obrigatória. De acordo com o texto aprovado, isso deve ocorrer até o final do primeiro semestre de 2026.

Segundo o parlamentar, o objetivo é assegurar a liberação dos recursos em um ano eleitoral. A regra vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social e para as chamadas transferências especiais, chamadas de “emendas pix”.

Líder da oposição, Rogério Marinho (E) conversa com o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (D). Carlos Moura/Agência Senado›

‘Puxadinhos’

O líder da Oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), lamentou a demora para a votação do projeto da LDO. Segundo a Constituição, a matéria deveria ter sido enviada em julho e encaminhada para a sanção presidencial.

— A LDO está sendo votada a toque de caixa hoje e, na próxima semana, votaremos o Orçamento. Isso não existe. O primeiro e mais importante fundamento de uma boa legislação é que ela tenha tempo de maturação. Essa improvisação, infelizmente, é a marca deste governo, acostumado a fazer “puxadinhos” e a buscar maneiras de abrir espaços orçamentários para alimentar uma gastança sem sustentabilidade — disse.

Durante a discussão do projeto no Congresso Nacional, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o aumento estimado em R$ 160 milhões para as despesas dos partidos em 2026. Ao todo, a LDO reserva R$ 1 bilhão para o Fundo Partidário e R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral. 

— O montante é absolutamente exagerado. É possível fazer campanha, desde com ideias, causas, propostas, campanhas de opinião para o voto consciente, sem esses recursos cada vez mais vultosos, milionários. Quando se instituiu o financiamento público de campanha, era exatamente para sair daquele esquema milionário e do poder corruptor da grana que norteava, e ainda norteia, as eleições — afirmou.

O partido Novo na Câmara dos Deputados apresentou um destaque para tentar retirar esse ponto do texto. Mas o destaque foi derrotado, e o dispositivo foi mantido.

Principais pontos

O projeto da LDO prevê superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do produto interno bruto (PIB). Pelo texto aprovado, o governo pode considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. A meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo.

O texto original fixava como prioridade o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.

O relatório final da LDO 2026 também prevê:

• meta fiscal: o governo poderá considerar o limite inferior da meta fiscal quando precisar limitar gastos;
• municípios: dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar que estão em dia com obrigações com o governo para celebrar convênios ou receber recursos;
• entidades privadas: autoriza transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde;
• emendas individuais: reduz de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos;
• pagamento de emendas: fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social;
• despesas com pessoal: permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo;
• dedução: retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente;
• transferências especiais (emendas pix): fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços;
• rodovias: autoriza a destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção;
• Fundo Eleitoral: inclui fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas;
• obras inacabadas: retira dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas;
• despesas: algumas despesas não podem ser limitadas, como pesquisas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), defesa agropecuária e seguro rural.

Déficit primário

Durante discussão do PLN 2/205 no Plenário, o deputado Gervásio Maia apresentou um complemento de voto. A primeira mudança é na meta de deficit primário (gasto maior que arrecadação, sem contar juros da dívida pública). Com o novo texto, não serão consideradas na meta despesas do Programa de Dispêndios Globais de empresas até o limite de R$ 10 bilhões.

A segunda mudança é na Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto da LDO proíbe em 2026:

• ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário;
• criação de novas despesas obrigatórias; e
• criação de quaisquer espécies de fundos para financiamento de políticas públicas.

As proibições não valem no caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional

Fonte: Agência Senado

A sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) foi marcada pelo pronunciamento do deputado João Coser (PT/ES), que reforçou a importância da ampliação dos centros de distribuição de Revsol — coproduto siderúrgico utilizado na recuperação de estradas rurais.

O parlamentar relatou reunião realizada pela manhã com o secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli, e com os deputados Adilson Espindula (PSD) e Raquel Lessa (PP), na qual foi apresentada a proposta de criação de pelo menos cinco novos centros em regiões ainda pouco atendidas.

Deputado João Coser quer melhor distribuição do material para os municípios / Foto: Lucas S. Costa

O revestimento é produzido pela ArcelorMittal Tubarão e distribuído aos municípios em parceria com o Governo do Estado. Atualmente, o Espírito Santo conta com cinco centros de distribuição, responsáveis por receber o material da siderúrgica e disponibilizá-lo às prefeituras. Segundo Coser, o modelo trouxe avanços importantes, mas já demonstra limitações devido às grandes distâncias enfrentadas por algumas cidades para acessar o produto.

“Algumas cidades estão ficando muito longe dos centros. Pegar o caso de Marilândia: para chegar em Barra de São Francisco, Ecoporanga, Alto Rio Novo ou Mantenópolis, fica muito distante. Por isso defendemos um centro no Noroeste, outro na região Serrana Sul, no Caparaó e em outras áreas, redistribuindo os que já existem hoje”, explicou o deputado.

Proposta da Comissão de Agricultura

De acordo com o parlamentar, a Comissão de Agricultura — presidida por Adilson Espindola — propôs elevar de cinco para dez centros de distribuição em todo o Estado, ampliando a capilaridade do programa e reduzindo custos logísticos das prefeituras.

“O frete é bastante caro. A primeira etapa, da empresa até o centro de distribuição, é feita pela ArcelorMittal, mas depois o município precisa buscar o material. Com centros mais próximos, conseguiremos atender regiões pouco contempladas até agora e garantir mais uniformidade”, destacou Coser.

O deputado afirmou que o secretário Enio Bergoli acolheu a proposta e se comprometeu a apresentá-la ao governador e à direção da ArcelorMittal. A expectativa é que o Estado realize uma reorganização da rede de distribuição a partir de 2026.

Impacto no campo

Durante o pronunciamento, João Coser ressaltou que o Revsol tem propriedades semelhantes ao concreto, proporcionando maior durabilidade e melhores condições de tráfego em estradas rurais e vicinais. O material é utilizado no programa Caminhos do Campo e já beneficiou milhares de agricultores ao longo dos últimos anos.

“O nosso Estado é constituído de pequenas propriedades e agricultura familiar. Boas estradas são fundamentais para o escoamento da produção, o transporte escolar, a circulação das famílias e o desenvolvimento da vida no campo. Todos merecem o mesmo tratamento”, disse.

O parlamentar também destacou que a oferta de Revsol está diretamente relacionada ao nível de produção de aço na siderúrgica. Segundo ele, a expectativa para 2026 é de um aumento de 25% na disponibilidade do material, ampliando a capacidade de atendimento aos municípios.

Coser aproveitou o pronunciamento para agradecer ao secretário Enio Bergoli, ao governador Renato Casagrande (PSB/ES) e à ArcelorMittal pelo diálogo e pela condução do programa. Para ele, a expansão dos centros representa “mais desenvolvimento rural, mais valorização da agricultura familiar e melhores condições de vida para quem trabalha no campo”.

“Como agricultor, como alguém que representa aqueles que moram na roça, posso afirmar que a ampliação dos centros de distribuição significa mais progresso e mais dignidade para as comunidades rurais do Espírito Santo”, concluiu. Com ales

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. 

Na prática, o ministro entendeu que apenas o ocupante da PGR pode mover pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Para isso, Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados. 

“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, afirmou o ministro. 

A decisão monocrática do ministro ainda deverá ser confirmada ou não pelo plenário, em julgamento virtual marcado entre os dias 12 e 19 de dezembro. 

A Constituição prevê que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo no caso de eventuais crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impeachment dos magistrados. O tema é abordado na Lei 1.079/1950, a Lei de Impeachment, que regulamenta o assunto. 

Pela legislação, comete crime de responsabilidade o ministro que: 

1. altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
2. profere julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3. exerça atividade político-partidária;
4. seja patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5. proceda de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

“É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem”, diz o trecho da lei que foi suspenso. 

Ferramenta de intimidação 

Para Gilmar Mendes, a lei é excessivamente ampla e vaga, servindo a processos de intimidação do Judiciário, pois “os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais”.

O ministro é relator de duas ações que questionam a compatibilidade de diferentes trechos da Lei de Impeachment com a Constituição de 1988, uma aberta pelo Psol e outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). 

Para Mendes, aquilo que era para ser um “instrumento legítimo e excepcional” para responsabilizar ministros do Supremo acabou se tornando “ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário à aprovação de caráter político”, escreveu na decisão. FONTE E FOTO STF

O ex-presidente Jair Bolsonaro deve terminar de cumprir a condenação a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista em novembro de 2052. O cálculo foi feito pela Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal e encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme atestado de pena a cumprir, o término da pena do ex-presidente está previsto para o dia 4 de novembro de 2052. Pelo cálculos da VEP, Bolsonaro terá direito a passar para o semiaberto no dia 23 de abril de 2033 e de cumprir livramento condicional a partir do dia 13 de março de 2037.

A data de início da contagem é o dia 4 de agosto deste ano, data na qual Bolsonaro passou a cumprir prisão domiciliar, período que poderá ser descontado da pena.

Os prazos para progressão de regime ainda poderão ser reduzidos em função de outros descontos previstos pela legislação, como leitura de livros e realização de cursos na prisão. 

Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em regime fechado na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.

Na semana passada, a defesa do ex-presidente apresentou novo recurso contra a condenação.

Os advogados protocolaram os chamados embargos infringentes para tentar derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que negou outro recurso da defesa, os embargos de declaração, e determinou a execução da condenação de Bolsonaro e mais seis réus do núcleo 1 da trama golpista. Com agência brasil

O relator do caso da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou hoje (2) relatório contrário à cassação da parlamentar.

Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão, multa e a perda do mandato no caso relacionado à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A deputada fugiu para a Itália em julho, pouco antes de sua prisão ser decretada

Deputada foi condenada a 10 anos de prisão e perda do mandato. foto câmara federal

Atualmente Zambelli está presa em Roma, aguardando decisão da Justiça italiana sobre pedido de extradição feito pelo Brasil. Em movimentação mais recente, o Ministério Público de Itália deu parecer favorável à extradição.  

Processo

O processo de cassação foi encaminhado à comissão, em junho, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Em seu parecer, o relator afirmou não haver certeza de que Zambelli tenha ordenado o ataque ao sistema do conselho.

“Onde houver sombra de incerteza, se houver lacuna de prova, que prevaleça, então, o respeito ao voto de quase um milhão de brasileiros que a elegeram”, escreveu.

O deputado acusou o STF de “perseguição política” a Zambelli e disse que a decisão da Corte foi tomada a partir do que classificou como “alguns arquivos recebidos por e-mails” e do “testemunho dúbio” do hacker Walter Delgatti Netto, também condenado e preso por invasão do sistema do CNJ.

A invasão ocorreu em 4 de janeiro de 2023, quando o hacker incluiu no sistema um pedido falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Porque, ao fazê-lo [defender a perda do mandato], não condenaríamos apenas uma deputada. Condenaríamos seus eleitores. Silenciaríamos quase um milhão de vozes que depositaram nas urnas a esperança de serem representadas neste Parlamento. E reproduzir os frutos de uma perseguição política que maculou o Poder Judiciário, servirá somente para macular também o poder Legislativo”, justificou Garcia.

O relatório será analisado nesta terça-feira, em reunião da CCJ. Após a votação do parecer, a expectativa é que o processo seja levado ao plenário da Câmara para a votação final. Para a perda do mandato é necessária a maioria absoluta dos votos dos 513 deputados.

Em rede social, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ) disse a Mesa da Câmara tem o dever constitucional de declarar imediatamente a perda do mandato de Zambelli e do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que fugiu para os Estados Unidos, após condenação a 16 anos de prisão por participar da trama golpista para anular as eleições presidenciais de 2022. Na época, ele era diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).  

“A tentativa de submeter isso à deliberação política é violação da coisa julgada e afronta a separação de Poderes. O parecer apresentado pelo relator é uma blindagem vergonhosa, que tenta normalizar o absurdo de uma bancada de deputados foragidos, exercendo mandato do exterior, em desacordo com a Constituição”, escreveu Farias.

Após a condenação, o STF determinou no final de novembro, em ofício enviado à Mesa Diretora da Casa, que a Câmara deve declarar a perda do mandato de Ramagem, que já teve a execução da pena determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.   

Lindbergh Farias disse que o partido impetrou um mandado de segurança junto ao STF para obrigar a Mesa Diretora a cumprir a decisão judicial. O mandado foi distribuído para o ministro Luiz Fux. Segundo líder do PT, o procedimento foi equivocado, devido ao fato de Fux não ser o relator prevento do caso.

“Por isso, vamos impetrar imediatamente novo mandado de segurança, dirigido ao relator Alexandre de Moraes, para obrigar a Mesa Diretora a cumprir a decisão judicial, sob pena de responsabilização. A Constituição não permite que a jurisdição seja ignorada: descumprir ordem do STF é crime”, afirmou.

Com agência brasil

A tentativa do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, de reduzir resistências à sua indicação para o Supremo Tribunal Federal (STF) sofreu um revés nesta semana. 

O AGU procurou o presidente da Frente Parlamentar Evangélica no Congresso, senador Carlos Viana (Podemos-MG), para solicitar um encontro com a bancada. Mas o movimento encontrou uma barreira sólida: segundo Viana, após ligar para os 17 senadores que integram o grupo evangélico no Senado, a maioria disse não querer receber o indicado do presidente Lula.

Jorge Messias, indicado de Lula

A resistência aprofunda o desgaste em torno da escolha para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, que decidiu se aposentar antecipadamente do Supremo — uma saída pessoal, tomada antes de completar a idade limite de 75 anos prevista pela Constituição. 

A sabatina de Messias na Comissão de Constituição e Justiça está marcada para o dia 10 de dezembro, mas o processo se tornou rapidamente um dos mais turbulentos da atual gestão.

O centro do impasse é o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado e figura determinante na condução da sabatina. Alcolumbre demonstrou forte irritação com o Planalto por não ter sido consultado previamente sobre o nome. No domingo, divulgou uma nota pública expressando descontentamento com o que chamou de “pressões externas”, gesto interpretado no Congresso como um recado direto ao governo.

A manifestação acendeu o alerta no Planalto e escancarou as dificuldades da articulação. Aliados de Alcolumbre têm afirmado que Messias não reúne hoje os votos necessários para ser aprovado no plenário. A rejeição da bancada evangélica — um dos grupos mais organizados e influentes — reforça essa percepção. Senadores do bloco dizem desconfiar de posições recentes da AGU em pautas de costumes e relatam ausência de diálogo prévio.

Ao mesmo tempo, o governo tenta reconstruir pontes. Emissários do Planalto intensificaram conversas com diferentes grupos do Senado e buscaram retomar canais com Alcolumbre, que segue como o principal fiador ou sabotador da sabatina. Apesar disso, até gestos simples, como o pedido de encontro de Messias com os evangélicos, têm enfrentado resistência.

A recusa majoritária ao diálogo foi interpretada dentro do governo como um sinal de que a crise é mais profunda do que se estimava — e de que o risco de derrota, algo inédito em indicações ao Supremo desde a redemocratização, precisa ser considerado com seriedade.

A equipe de Messias segue tentando reduzir ruídos, conversando individualmente com senadores e oferecendo garantias sobre sua futura atuação na Corte. Mas, a menos de uma semana da sabatina, cresce a avaliação de que a disputa deixou de ser apenas sobre um nome e se tornou um teste de força entre o Planalto e o grupo comandado pelo presidente do senado Alcolumbre. fonte band

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro. A decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 25/11, reforça o entendimento de que a Constituição Federal estabelece a filiação partidária como requisito de elegibilidade.​  

A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida (Tema 914). Assim, a tese fixada pelo STF deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação no Judiciário.​ 

O caso que chegou ao STF envolveu dois cidadãos que tentaram concorrer, sem filiação partidária, aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro nas eleições de 2016. Após o pedido ter sido negado em todas as instâncias da Justiça Eleitoral, eles recorreram ao Supremo, alegando, entre outros pontos, violação aos princípios constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo político. Além disso, sustentavam que o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, impediria essa restrição.

Decisão unânime reconhece que filiação a partidos políticos é uma exigência da Constituição Federal foto stf

Na sessão em que reconheceu a repercussão geral da matéria, o Plenário declarou a perda do objeto do recurso, por já terem sido realizadas as eleições de 2016, mas manteve a análise de mérito, a fim de fixar entendimento sobre o tema.​ 

Exigência fundamental 

Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), destacou que, embora candidaturas avulsas existam em diversas democracias e possam ampliar as opções do eleitorado, a Constituição de 1988 estabeleceu que a filiação partidária é condição obrigatória para que pessoas possam se candidatar em eleições. Ele ressaltou que a jurisprudência do STF considera a vinculação dos candidatos a partidos políticos uma exigência fundamental para a organização e a integridade do sistema representativo brasileiro. 

Barroso observou ainda que essa exigência vem sendo reafirmada pelo Congresso Nacional, que, ao aprovar diversas leis eleitorais, tem reforçado a centralidade dos partidos no sistema político brasileiro como meio de combater a fragmentação e assegurar a estabilidade do regime democrático.​ 

Por fim, o ministro destacou que não há um cenário de omissão inconstitucional que justifique a excepcional intervenção do Poder Judiciário. Ele ponderou que é possível e legítimo questionar se o modelo de vinculação necessária a partidos políticos é o ideal, mas não cabe ao STF reformá-lo sem a participação do Congresso Nacional.​ 

Tese 

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: 

“Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.”​ Com STF

Chega à Assembleia Legislativa (Ales) novo projeto do Poder Executivo para alterar a Lei 12.651/2025, que foi publicada na semana passada e instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). O Projeto de Lei (PL) 846/2024 consta para leitura no Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (1º), às 15 horas. Na plenária, os deputados estaduais também vão votar requerimento do presidente da Ales, Marcelo Santo (União), para que a matéria seja analisada em regime de urgência. 

O objetivo do Refis é facilitar a regularização de débitos relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O governo explica que a mudança na recente legislação é necessária para “ajustes técnicos indispensáveis em razão da ampliação do escopo do programa promovida por emenda”. 

Governo afirma que ajustes técnicos são necessários em função de emenda ao projeto inicial / Foto: Kamyla Passos

O texto original da lei (Projeto de Lei 749/2025) previa o parcelamento apenas para contribuintes não inscritos em dívida ativa, mas com aprovação de emenda há possibilidade também de inscritos em dívida ativa aderirem ao programa. Essa emenda foi apresentada na Ales para atender à reivindicação de setores produtivos, cujos representantes discutiram o tema com o presidente Marcelo Santos. 

O parcelamento vale para débitos fiscais de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025. O pagamento poderá ser realizado à vista, com descontos de até 100% nas multas, ou parcelado em até 180 meses. 

Ordem do Dia

Ainda na sessão ordinária, mas na fase da Ordem do Dia, há dois projetos do governo que tramitam em urgência e aguardam parecer de comissões da Ales. Um deles é o PL 809/2026, apresentado pela Comissão de Cooperativismo com o objetivo de melhorar a eficiência e a segurança nos processos licitatórios de contratação de empresas para oferta de serviços nas áreas de saúde e transporte escolar. 

A proposta contempla a inversão das fases dos processos licitatórios no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de maneira que a habilitação dos concorrentes seja feita antes da apresentação dos preços. O PL 809/2025 terá parecer conjunto das comissões de Justiça e Finanças. O relator da matéria é o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).

O outro projeto em urgência é  PL 667/2025, que visa transferir aos atuais ocupantes a propriedade de imóvel situado em Vitória. A casa está localizada na Rua São Felipe, 74. O imóvel em questão envolve uma enfiteuse, isto é, uma relação jurídica prevista no antigo Código Civil (1916), por meio da qual alguém adquiria o direito de uso e posse de um terreno que pertencia a outra pessoa, mediante o pagamento anual de uma taxa. A proposta não especifica quem são os moradores do local. Esse projeto terá parecer das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças antes de ser analisado pelo Plenário.  Com ALES