Após diálogo com o Poder Executivo sobre o tema, os deputados estaduais derrubaram, na tarde desta terça-feira (5/05), o veto ao Projeto de Lei (PL) 604/2024, do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL/ES) que obriga a notificação de casos de gravidez de menores de 14 anos ao Ministério Público, Polícia Civil e Conselho Tutelar.
Deputados apoiaram o projeto apresentado por Delegado Danilo Bahiense / Foto: Natan de Oliveira
Foram 26 votos pela derrubada do veto. Apenas as deputadas Camila Valadão (Psol/ES) e Iriny Lopes (PT/ES) votaram pela manutenção da posição inicial do governador.
Ao abrir a sessão, o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), ressaltou que a pauta sobre a “importante matéria” foi conversada com o Poder Executivo. Líder do governo, Vandinho Leite (MDB/ES) declarou que a base estava liberada para votar conforme a convicção de cada deputado.
Após a votação, Marcelo Santos parabenizou o autor pela pertinência do assunto. “Quero aqui, mais uma vez, parabenizá-lo pela sensibilidade fruto da sua experiência. A sua experiência aqui nesta Casa colabora e muito para que essa Assembleia seja a grande protagonista e entregue à sociedade legislações como essas aqui agora, que já estamos colocando em pleno vigor”, ressaltou.
Na sequência, Danilo Bahiense agradeceu o apoio dos pares e refletiu a importância da Lei 13.718 que, em 2018, alterou o Código Penal, tipificando novos crimes sexuais e modificando o entendimento de outros já existentes, entre eles o de estupro de vulnerável.
“A Lei 13.718 fez muita justiça com nossas crianças e adolescentes. Eu que atuei muitos anos na Polícia Civil presenciei muitas vezes um ‘cala a boca’ da família da vítima em cima de ameaça, dando dinheiro para que não prosseguisse com a ação penal. Hoje não, hoje é um crime de ação pública incondicionada”, explicou.
Posicionamentos
Alguns deputados usaram os momentos de encaminhamento ou de justificativa de votos para defender a matéria, como Coronel Weliton (DC/ES), Tyago Hoffmann (PSB/ES) e Callegari (DC/ES). Para Callegari, apesar da notificação já ser uma obrigação legal, a sociedade brasileira precisa rever a sexualização precoce de crianças e adolescentes.
“Criança não namora. Criança estuda, brinca. Cultura de pedofilia que tem que ser abolida dentro das nossas casas. Essa lei agora que será promulgada é essencial”, defendeu.
Já a deputada Camila Valadão avisou que votaria pela manutenção do veto por entender que a matéria seria omissa sobre apresentar às famílias e à criança vítima de estupro todos os seus direitos, dentre eles o direito da interrupção legal e o da opção de manutenção da gravidez seguida de entrega responsável ou adoção.
Bahiense respondeu a posição de Camila afirmando que a partir do conhecimento pela autoridade policial, a família já é informada de todos os direitos garantidos pela legislação brasileira.
Pauta trancada
O segundo item da pauta também era um veto total ao PL 386/2024, de autoria dos deputados Tyago Hoffmann e Marcelo Santos, que institui o Dia da Celebração da Emancipação Política de Iconha, em 3 de julho, e transfere simbolicamente a sede do governo estadual para a cidade.
Na Comissão de Justiça, o relator Dary Pagung (PSB/ES) pediu prazo para análise e a pauta ficou trancada para a próxima sessão, na quarta-feira (6). fonte ales
No principal cenário, o que apresenta quem já declarou pré-candidatura ao Palácio Anchieta, Ricardo Ferraço (MDB/ES) lidera com 32%, enquanto o ex-prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos/ES), aparece com 24% e o deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) registra 9%. Quem se declarou indeciso soma 18%, branco/nulo/não votaria 17%.
A pesquisa Quaest, divulgada na noite desta quinta-feira (30/04), coloca o governador Ricardo Ferraço (MDB/ES) em primeiro na disputa pelo Governo do Estado do Espírito Santo.
Encomendada por A Gazeta, a pesquisa foi realizada entre os dias 25 e 28 de abril, com 804 entrevistas. A margem de erro é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.
Registrada no Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) ES-03176/2026, noutro cenário, incluindo o senador Magno Malta (PL/ES) e sem Lorenzo Pazolini, o governador Ricardo Ferraço repete o desempenho do primeiro cenário, em primeiro com 32% das intenções de voto. O senador Magno Malta registra 24% das menções e o deputado Helder Salomão 10%. Indecisos são 16% e branco/nulo/não votaria 18%.
Desde a última segunda-feira (27/04), a Quaest está divulgando rodada de pesquisas mostrando como estão as disputas pelos governos de Pernambuco, Bahia, Paraná, Rio Grande do Sul, Pará, Ceará, Goiás e no Sudeste em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo.
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, anunciou nesta quinta-feira (30/04), durante sessão conjunta do Congresso Nacional, a retirada de trechos do Veto 3/2026, que trata do projeto conhecido como PL da Dosimetria, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).
Davi explicou que os trechos retirados poderiam flexibilizar a progressão de pena para crimes graves. Geraldo Magela/Agência Senado
No anúncio feito, Davi explicou que os trechos retirados poderiam flexibilizar a progressão de pena para crimes graves. Na prática, a decisão evita que condenados por crimes hediondos, feminicídio e atuação em organizações criminosas tenham redução no tempo mínimo em regimes mais severos. A medida dividiu parlamentares, que apresentaram posições divergentes no Plenário logo após o anúncio.
— A gente precisa apenas, cada um com a sua consciência e com o mandato, definir numa deliberação um rito legislativo que cabe ao Congresso. O Poder Executivo tem a deliberação de sancionar ou vetar, e o Congresso tem a palavra da manutenção ou da derrubada do veto — ressaltou Davi.
Trechos retirados e impacto na prática
Os dispositivos excluídos da votação tratam da progressão de regime prevista no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Segundo o presidente, a retirada evita conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano, que endureceu as regras para crimes como milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.
Caso o veto fosse derrubado integralmente, regras mais brandas poderiam voltar a valer, contrariando a legislação mais recente. De acordo com Davi, a decisão considerou a temporalidade das normas e a intenção do Congresso ao aprovar leis posteriores mais rigorosas.
— Esse cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade do Congresso, bem como um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado — ponderou.
Divergência entre parlamentares
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a manutenção integral do veto presidencial.
— O PL da Dosimetria reduz as penas a partir do artigo 112 do Código Penal. A única forma de garantir que o PL Antifacção tenha validade é manter a integralidade do veto presidencial a esse projeto. Não cabe esse fatiamento — disse.
Já o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do PL da Dosimetria no Senado, apoiou a medida, destacando a necessidade de evitar conflito entre leis.
— O alvo do projeto sempre foram os investigados e apenados do 8 de janeiro. Aplicando a tese da temporalidade, não há como permitir que a derrubada do veto alcance dispositivos de uma lei que não existia quando se votou a dosimetria — afirmou.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a condução da pauta e a escolha do veto para votação.
— Há 64 vetos na fila de apreciação e a Constituição determina prazos. Não é essa separação da matéria, feita agora pelo presidente Davi, que preserva o direito dos brasileiros — declarou.
Ela também criticou os efeitos da proposta.
— Estávamos certos quando dissemos que o tema aqui em votação libera estupradores, feminicidas e autores de crimes hediondos — acrescentou.
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator na Câmara do PL 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, por sua vez, defendeu a retirada dos trechos.
— Se nós derrubássemos integralmente o veto, voltaríamos a ter a progressão do cumprimento da pena com apenas 40% em regime fechado, favorecendo membros de organizações criminosas, estupradores, sequestradores e feminicidas — enfatizou.
Pauta do Congresso e resposta da Presidência
A sessão conjunta foi convocada para analisar exclusivamente o Veto 3/2026, apesar de haver 81 vetos na pauta do Congresso, sendo 78 com análise pendente que sobrestam a pauta e 64 anteriores ao caso da dosimetria de penas.
A definição da pauta também foi questionada por parlamentares. Em resposta, Davi afirmou que a escolha segue critérios regimentais e políticos.
— A definição da pauta é competência desta Presidência, conforme o Regimento do Senado. A Constituição não estabelece ordem de preferência entre vetos cujo prazo já se esgotou. Portanto, não há obrigação de votação em ordem cronológica e estão indeferidas todas as questões de ordem apresentadas — disse o presidente do Congresso.Fonte: Agência Senado
Condenados nos atos de 8 de janeiro de 2023 poderão ser beneficiados com redução de penas e flexibilidade na progressão da pena — a possibilidade de transferência gradual do regime fechado para o aberto. É o que decidiu nesta quinta-feira (30/04) o Congresso Nacional ao derrubar o veto da Presidência da República (VET 3/2026) — ressalvados dispositivos prejudicados — ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O texto vai à promulgação.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, durante a sessão. Geraldo Magela/Agência– Foto: Agência Senado
Foram 49 senadores e 318 deputados favoráveis à derrubada, o que fará com que o texto vetado pelo presidente Lula passe a ser lei. Para derrubar um veto presidencial são necessários os votos contrários da maioria absoluta de ambas as Casas, isto é, de 257 deputados e 41 senadores.
A votação começou pela Câmara. O placar foi 318 (não) contra 144 (sim), com 5 abstenções. Na sequência, foi a vez dos senadores: 49 votaram “não” (pela derrubada), 24 votaram “sim” (pela manutenção do veto).
Os parlamentares analisaram apenas parte do veto, pois interpretou-se que a transformação em lei do PL da Dosimetria na íntegra poderia anular parte da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), sancionada em março.
Durante a sessão, senadores e deputados discutiram principalmente as condenações feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as tensões do novo texto com a Lei Antifacção — que endureceu a progressão da pena em crimes hediondos e violentos. Apesar do foco dos parlamentares no debate sobre os atos de 8 de janeiro, a nova norma, em tese, poderia beneficiar futuros infratores.
Redução de pena
Quando os crimes de golpe de Estado forem praticados “em contexto de multidão”, pelo texto, o juiz reduzirá a pena entre um terço e dois terços. O mesmo vale para o crime de “abolição violenta do Estado democrático”. Em ambos os casos, o infrator não pode ter financiado ou exercido papel de liderança.
O senador Sergio Moro (PL-PR) afirmou que o STF julgou os envolvidos nos atos para “garantir a condenação”, chamada de excessiva por ele.
— Pessoas receberam pena de 14 a 16 anos por estarem no dia 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes. Ninguém concorda com invasão de prédio público, mas também não pode haver uma condenação dessas pessoas que não quebraram um copo d’água.
Transição para liberdade
Quem cometer crimes contra o Estado democrático de direito poderá ter progressão após cumprir um sexto da pena, se houver bom comportamento.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o relator do PL da Dosimetria no Senado, senador Esperidião Amin (PP-SC), defenderam a aprovação e afirmaram que o texto é o primeiro passo e que vão seguir batalhando pela anistia geral.
— Esse é o primeiro passo necessário e muito aguardado pelos mais aflitos. Nós queremos prosseguir a caminhada. A próxima etapa é a anistia. E depois a revisão do inquérito do 8 de janeiro — afirmou Amin.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) avaliou que diversos presos do 8 de janeiro já estarão habilitados a deixar a prisão.
— [A norma] vai fazer com que muitas famílias possam voltar para casa e reconstruir suas vidas. A solução ideal seria a anistia, mas não deu para aprovar.
São 413 pessoas presas preventivamente e 111 presas definitivamente no regime fechado, segundo relatório de abril do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o 8 de janeiro. O regime fechado representa a grande maioria dessas prisões.
Soma das penas
O texto proíbe a soma das penas nos crimes contra as instituições democráticas previstos no Código Penal. Para ser beneficiado, o infrator deve ter os crimes no mesmo contexto. Assim, quem tentar abolir o Estado democrático de direito e, ao mesmo tempo, tentar depor o governo receberá apenas a pena mais elevada, com um aumento proporcional.
Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação, caso praticada com essa intenção. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. Foi o que os ministros do STF fizeram com os condenados pelos atos de 8 de janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça.
Anistia
O senador Rogerio Marinho (PL-RN) afirmou que os condenados de 8 de janeiro “foram à praça pública mostrar descontentamento”, mas “que descambou para a depredação”. Para o líder da oposição no Senado, a anistia na ditadura militar já beneficiou aqueles que hoje são contra o PL da Dosimetria.
— [Foram] beneficiados por assalto a banco, por sequestro, por pegar em armas contra o governo daquela ocasião… E assacam a dosimetria e anistia para idosos e mulheres.
Já o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apontou que os atos de 8 de janeiro representaram a “acumulação de um processo golpista”. O senador classificou de “triste tradição” a tentativa de anistiar “quem atenta contra a democracia”.
— A nossa democracia está sendo julgada na apreciação desse veto. O que aconteceu, presidente, no 8 de janeiro, aqui, não foi um passeio no parque, foi a culminância de um processo golpista. O que querem não é beneficiar aqueles que atentaram contra o Estado democrático de direito, utilizados como boi de piranha no 8 de janeiro. Querem, na prática, caminhar para uma anistia— disse.
Remição
Pessoas em prisão domiciliar poderão utilizar o trabalho como forma de reduzir a pena a ser cumprida — a chamada remição. Atualmente, apenas o estudo pode remir a pena na modalidade domiciliar, segundo publicação de 2023 da Defensoria Pública do Distrito Federal sobre execução penal. O texto altera a Lei de Execuções Penais e o Código Penal.
Para Alcolumbre, os parlamentares não desejavam flexibilizar a progressão de pena.
— Este cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade do Congresso, bem como significaria um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado.
Deputados governistas, que defenderam a manutenção do veto, pediram que o texto fosse analisado inteiramente, o que foi recusado por Davi. Fonte: Agência Senado
O Congresso Nacional deve analisar, no dia 30/04 (hoje), o veto presidencial (VET 3/2026) ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado, por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão pode mudar o tempo de prisão e as regras de progressão de regime para esses casos.
Danos patrimoniais ao Congresso Nacional após a invasão de 8 de janeiro de 2023. Foto: Agência Senado
A chamada dosimetria define como o juiz calcula o tamanho da pena com base na gravidade do crime, nos antecedentes e nas circunstâncias do caso. O projeto (PL 2.162/2023), aprovado pelo Congresso no fim de 2025, fixa regras para esse cálculo e prevê a possibilidade de redução das penas dos envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes. As novas regras poderiam alcançar condenados por esses crimes, inclusive investigados e réus em processos relacionados.
Ao vetar integralmente a proposta, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, argumentou que “a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição”.
Ainda segundo a mensagem de veto, o texto aprovado poderia comprometer o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais, ao contrariar princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade. O veto aponta que o projeto não teria seguido o rito previsto na Constituição. Segundo a justificativa, como foram feitas mudanças de mérito pela Câmara dos Deputados, o texto deveria ter retornado ao Senado.
A sessão do Congresso que vai analisar o veto foi convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, que também é presidente do Senado. Para a derrubada, é necessária a maioria absoluta de votos de deputados e senadores, em votação separada nas duas Casas.
Progressão de pena: percentuais propostos no PL
Regra geral: cumprimento de 1/6 da pena
Crime violento primário: cumprimento de 25% da pena
Violento reincidente: cumprimento de 30% da pena
Reincidente não violento: cumprimento de 20% da pena
Hediondo primário: cumprimento de 40% da pena
Hediondo com morte: cumprimento de 50% da pena
Milícia/organização criminosa: cumprimento de 50% da pena
Hediondo reincidente: cumprimento de 60% da pena
Hediondo reincidente com morte: cumprimento de 70% da pena
Após a rejeição da indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (29), o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a relação do Executivo com o Congresso não mudará.
Após rejeição de indicação ao STF, Messias diz que Senado é soberano. Foto: Agência Senado
A relação continua a mesma. Nós já tivemos vitórias e derrotas no Senado, no Congresso e na Câmara dos Deputados e a relação não mudou. (…) Não mudou e nem mudará, será a mesma relação institucional.
Para o líder, o resultado não dependeu das respostas do indicado na sabatina. Messias, de acordo com Randolfe, cumpria todos os requisitos necessários para o cargo e a indicação foi rejeitada por circunstâncias políticas.
A indicação de Messias é a terceira feita pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no atual governo e não estava prevista: foi necessária após o anúncio da aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso em outubro de 2025. Para Randolfe, a votação foi pressionada pela proximidade do período eleitoral. A rejeição se deu por 42 votos a 34.
— Eu não diria que foi uma surpresa, porque nós já esperávamos que ia ser uma votação apertada, e uma votação, quando a gente julga apertada, pode se ter uma quantidade reduzida de votos favoráveis — disse o líder, que lamentou a votação, mas afirmou que é preciso respeitar o resultado.
O relator da indicação de Jorge Messias, senador Weverton (PDT-MA), reconheceu que o resultado da votação foi “uma derrota do governo”. O parlamentar disse, no entanto, que o presidente Lula não deve indicar outro nome para o Supremo Tribunal Federal (STF) de imediato.
— Lá atrás, ele (Lula) já tinha me dito que não iria mandar outro nome caso isso acontecesse. Então, não vamos discutir nomes. O que está se discutindo é que impuseram uma derrota a uma pessoa que nada tinha a ver com o processo eleitoral. Cometeram uma injustiça enorme com o ministro Messias — disse Weverton.
Reação do Plenário no momento em que foi divulgado o resultado da votação
Derrota
Para o líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), a rejeição ao nome de Jorge Messias representa uma derrota do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
— Nós trabalhamos para derrotar o ministro Jorge Messias. Nada de pessoal contra ele. Mas contra o que ele representa neste momento. Hoje acaba o Lula 3. Perde credibilidade e capacidade de articulação. Perde inclusive a legitimidade para conduzir um processo de negociação na Casa. Sem dúvida nenhuma, o governo sofre hoje uma derrota acachapante — afirmou.
Para o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), o direito do voto de um senador é o mesmo de um eleitor. Ele disse que votou a favor de Messias, que teria todas as condições de ser um ministro do STF. O senador ainda contou que deu um abraço de solidariedade em Messias, que considera “um brilhante funcionário público”.
— Cada um vota como acha. A democracia é assim. Lamento muito, mas é página virada — declarou Otto. Fonte: Agência Senado
O governador do Estado, Ricardo Ferraço (MDB/ES), conduziu, na manhã desta quarta-feira (29/04), a primeira reunião de alinhamento com a sua equipe de secretários de Governo. O encontro, realizado no Gabinete do Governador, no Palácio Anchieta, em Vitória, serviu para definir as diretrizes estratégicas e as prioridades da gestão para os próximos meses.
O encontro, realizado no Gabinete do Governador, no Palácio Anchieta, em Vitória. Foto: Cid Costa/Governo-ES
Durante a reunião, o governador reforçou o compromisso com a continuidade administrativa e a aceleração de projetos estruturantes em todo o Estado. Ricardo destacou que o ritmo de trabalho será pautado pela agilidade e pelo foco em resultados que impactem diretamente o dia a dia da população.
“O recado para a equipe foi claro: foco total nos resultados, nas entregas e na eficiência da máquina pública. O Espírito Santo não para e o capixaba tem pressa. Com muito foco e trabalho, vamos seguir acelerando essa máquina e garantir que nosso Estado continue avançando com responsabilidade e inovação”, afirmou o governador Ricardo Ferraço.
Ricardo assumiu o mandato como governador do Estado no dia 2 de abril e precisou realizar uma minirreforma administrativa, pois parte do secretariado deixou o Governo para se preparar para as eleições deste ano. Passado esse período inicial de mudanças, o governador realizou a reunião com o objetivo central de manter o equilíbrio fiscal do Estado — marca reconhecida do Espírito Santo —, ao mesmo tempo em que amplia a capacidade de investimento.
O encontro contou com a presença de todos os secretários de Estado e chefes de órgãos autárquicos, que apresentaram diagnósticos iniciais de suas respectivas pastas.
“São leis que não se justifica mais a sua existência e que somente servem como entulho legal”. Assim o deputado Lucas Polese (PL/ES) resumiu sua proposta para revogar 22 normas legais em vigor no Espírito Santo. Prevista no Projeto de Lei (PL) 428/2024, a medida foi aprovada na reunião desta terça-feira (28/04) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales).
Iniciativa de Lucas Polese torna sem efeito normas classificadas pelo deputado como prejudiciais ao empreendedor ou “formuladas por mero populismo”
A revogação dessas leis, segundo Polese, visa à proteção dos empreendedores capixabas, principalmente de pequeno e médio porte. “Enquanto luta para sobreviver no mercado cada vez mais competitivo, tem de cumprir uma série de exigências legais e burocráticas do Poder Público”, diz o deputado na justificativa do projeto.
“Na prática, muitas dessas leis se mostram ineficazes, sequer são cumpridas, erigidas de leis antigas ou formuladas por mero populismo. É o que se pretende fazer cessar com esta proposição. Seguindo a inovação legislativa trazida pela Lei Estadual nº 12.054/24, de minha autoria, e que trouxe enormes benefícios ao setor produtivo, é que estou propondo revogação de outras leis que ainda estão em vigor no nosso ordenamento jurídico”, sustenta o autor do projeto.
O deputado João Coser (PT/ES) votou contra o projeto por considerar que a iniciativa revoga muitas leis, algumas das quais poderiam ser mantidas. Diante disso, Polese já projeta que sua proposta não terá “vida fácil” quando chegar ao plenário.
Segundo ele, todas as vezes em que são propostas revogações de leis consideradas obsoletas “existe grande polêmica no plenário, principalmente com parlamentares que são apegados a leis que eles mesmos propuseram”.
Um dos exemplos citados pelo deputado é a exigência de placas, dentro e fora de estádios, com dizeres incentivadores da paz no futebol. “Não é papel do empreendedor dar publicidade às políticas públicas, esse dever é do Estado. O empresário deve cumprir a lei, focar no seu negócio, gerar emprego e renda”, acentuou.
Direitos das mulheres
A comissão ainda aprovou projetos que tratam de medidas para proteção à mulher, a maior parte de iniciativa da deputada Iriny Lopes (PT/ES).
Um deles (PL 81/26) dispõe sobre procedimentos e diretrizes para a prevenção e o enfrentamento de violência institucional contra mulheres, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Outra proposta (PL 82/2026) trata de medidas de prevenção, proteção e assistência às mulheres usuárias do transporte intermunicipal rodoviário de passageiros.
A parlamentar do PT ainda teve aprovado o PL 83/26, para o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida das mulheres, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Presidente do colegiado, o deputado Dary Pagung (PSB/ES) elogiou a participação dos parlamentares na reunião. “Num ano em que todos já estão pensando nas eleições, os membros de nossa comissão demonstram compromisso com a produtividade e o bom andamento das proposições”, disse.
Análise conclusiva
O colegiado ainda avaliou projetos de caráter terminativo, os quais não precisam passar por votação no plenário, exceto se houver recurso.
Estão entre as propostas dessa natureza medidas que instituem datas comemorativas, declaram utilidade pública para entidades com função social e reconhecimento de cidades como capitais estaduais em algo em que se destacam, como Santa Maria de Jetibá, declarada capital estadual de danças folclóricas.
Por outro lado, alguns projetos foram considerados inconstitucionais, sendo relatados pelos deputados Mazinho dos Anjos (MDB) e Lucas Polese. Um deles, de autoria do deputado Coronel Weliton (DC), pretendia vedar a cobrança de tarifa mínima de consumo e práticas similares no serviço público essencial de abastecimento de água no Espírito Santo.
Um dos argumentos contrários foi do próprio presidente do colegiado,Dary Pagung, enfatizando a existência de agências reguladoras no Estado. fonte ales José Caldas da Costa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promove na próxima quarta-feira (29/04) a sabatina de Jorge Messias. O advogado-geral da União foi indicado pela Presidência da República ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado-geral da União, Jorge Messias, durante visita ao Senado em novembro do ano passado. Edilson Rodrigues/Agência Senado
Também estão previstas, na mesma sessão, as sabatinas de Margareth Rodrigues Costa, indicada para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e Tarcijany Linhares Aguiar Machado, indicada para a chefia da Defensoria Pública da União (DPU).
STF
Jorge Messias foi indicado pela Presidência da República para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.
A Constituição prevê que os ministros do Supremo Tribunal Federal podem ser nomeados pelo presidente da República após a aprovação do Senado. A indicação conta com relatório favorável apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA).
No relatório, Weverton lembra que Messias é graduado em direito pela Universidade Federal de Pernambuco e é mestre e doutor pela Universidade de Brasília, além de ser professor universitário e autor de livros e artigos jurídicos.
Na carreira pública, atuou como procurador do Banco Central e da Fazenda Nacional, além de ter exercido funções na Casa Civil e no Ministério da Educação. O senador também observa que Messias já foi assessor especial no Senado.
Desde 2023, o indicado está à frente da Advocacia-Geral da União (AGU). Weverton destaca a atuação de Messias, nesse cargo, na realização de acordos judiciais e extrajudiciais, com ênfase na redução de litígios e na gestão de riscos fiscais — o senador cita iniciativas que resultaram na diminuição de precatórios e no fortalecimento da segurança jurídica.
Weverton ressaltou a participação de Messias, como chefe da AGU, em casos como o Novo Acordo do Rio Doce, que teve o objetivo de encerrar disputas sobre reparações relativas ao rompimento da barragem de Fundão, e o Acordo de Alcântara, que teve o objetivo de resolver o conflito territorial de 40 anos entre quilombolas e o centro de lançamento de foguetes de Alcântara (MA).
Avaliações distintas
Há duas semanas, durante entrevista à TV Senado, Weverton disse que a expectativa para a sabatina é positiva e que a indicação de Jorge Messias deve reunir apoio suficiente no Senado.
— Eu acredito que o indicado já tenha os votos necessários, ou seja, a maioria simples: [pelo menos] 41 senadores e senadoras para firmar a sua aprovação. Eu não posso, diferentemente das outras indicações, dar números [exatos] porque será um processo mais silencioso, até por questões óbvias. Nós estamos num período em que o acirramento do debate eleitoral está maior e as bases dos senadores já estão politizando uma questão institucional como essa — declarou Weverton.
Mas o líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), criticou a indicação de Jorge Messias. Por meio de suas redes sociais, ele afirmou que o Senado não “pode colocar alguém no Supremo que atuou politicamente para censurar adversários do governo e nunca demonstrou a isenção necessária de um magistrado”.
Para Marinho, essa indicação “aprofunda o aparelhamento [do Estado] e ameaça o equilíbrio entre os Poderes”.
Tramitação
A indicação de Jorge Messias foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há cerca de cinco meses, mas a mensagem oficial com a indicação (MSF 7/2026) só chegou ao Senado no início de abril.
De acordo com o rito previsto para esses casos, o nome de Messias, após ser apresentado pela Presidência da República, precisa passar por sabatina e votação na CCJ do Senado.
Se passar nessa comissão, a indicação segue para votação no Plenário do Senado, onde precisa obter o voto favorável de pelo menos 41 dos 81 senadores. Nas duas votações — na CCJ e no Plenário — o voto é secreto.
De acordo com a agenda anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, indicação de Jorge Messias pode ser votada em Plenário já nesta quarta-feira, logo após passar pela CCJ.
Nesse dia, a previsão é que a pauta do Plenário seja dedicada exclusivamente à votação de autoridades.
TST
Para o Tribunal Superior do Trabalho, a indicada ao cargo de ministra é a magistrada Margareth Rodrigues Costa, que atualmente é juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Ela foi indicada para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.
Relator da indicação (MSF 8/2026), o senador Jaques Wagner (PT-BA), destaca em sua avaliação a trajetória da magistrada, que é formada em direito pela Universidade Federal da Bahia e tem especialização em direito constitucional do trabalho.
Margareth Costa atua na Justiça do Trabalho desde 1990 e foi desembargadora entre 2014 e 2022. Também exerceu funções no próprio TST, como desembargadora convocada, e atuou na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Jaques Wagner ressalta sua experiência na gestão do Judiciário e sua atuação em iniciativas voltadas à prevenção de assédio e discriminação em ambiente institucional.
DPU
Também está prevista a sabatina de Tarcijany Linhares Aguiar Machado, indicada para chefiar a Defensoria Pública da União (MSF 12/2026).
Em seu relatório, o senador Camilo Santana (PT-CE) lembra que Tarcijany é defensora pública federal desde 2013, com atuação em diversos estados, como Pará, Piauí e Ceará.
Ele também observa que a indicada já exerceu funções de chefia em unidades da DPU e participou de grupos de trabalho relacionados a direitos humanos, combate ao trabalho escravo e regularização fundiária.
Além disso, o senador destaca em seu relatório a atuação de Tarcijany em ações itinerantes de atendimento à população vulnerável e sua participação em conselhos e comitês ligados à defesa de direitos sociais. Fonte: Agência Senado
Em atendimento a previsão regimental do Senado, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, participará de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (5 de maio). Além de tratar de questões da política monetária, o gestor também deve dar explicações sobre a atuação do BC no caso do Banco Master.
Presidente da CAE, Renan Calheiros disse que Galípolo deve falar sobre o papel do BC na crise do Master. Foto BC
Presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse nesta terça-feira (28) que a presença de Galípolo será muito importante, “porque muitas perguntas continuam a ser feitas sobre o papel do BC na crise do Master”.
— O Banco Central mandou 23 avisos de irregularidade parta o Master e não tomou, ao longo desses anos, nenhuma providencia, salvo a intervenção em dezembro de 2025. Além do mais, o presidente Galípolo fez uma leniência com o ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto, acusado de praticar irregularidades quando diretor do Banco Santander — afirmou Renan.
O senador também salientou que o colegiado não recebeu documentos sobre o processo do Banco Master, que deveriam ter sido encaminhados por Galípolo à CAE. Em fevereiro, a comissão instalou um grupo de trabalho para investigar fraudes bilionárias do Master, sob a presidência de Renan.
Master
Os senadores aprovaram requerimento para que o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), preste informações e apresente documentos, entre eles os classificados como sigilosos, referentes ao processo de aquisição, pela Caixa Econômica Federal, de carteiras financeiras do Banco de Brasília (BRB), vinculadas ao processo de aquisição do Master (REQ 56/2026-CAE).
Também foi aprovado o requerimento para que o presidente do BRB preste informações e documentos relacionados a operações e contratos do banco nos últimos oito anos com fundos de previdência de servidores estaduais ou municipais; à aquisição de folhas de pagamento de servidores públicos; envolvendo recursos de depósitos judiciais; e associados, direta ou indiretamente, a entidades públicas estaduais ou municipais (REQ 57/2026-CAE).
Agriculura
Ao final da reunião, o colegiado debateu a necessidade de renegociação de dívidas dos produtores rurais. Senadores e deputados vão se reunir com o governo na tarde desta terça-feira para discutir o assunto.
Segundo Renan, caso a proposta do governo não atenda às demandas do setor, a CAE deverá votar “o quanto antes” o PL 5.122/2023, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para criar uma linha especial de financiamento destinada a produtores rurais afetados por eventos climáticos.
Relator, Renan explicou que a análise do projeto implicará demora no socorro aos produtores rurais, visto que o texto ainda deverá ser aprovado no Senado e, se for alterado, terá que retornar à Câmara.
— Para fins gerenciais, entende-se que o PL 5.122/2023 propõe uma política ampla, estruturante e com fortes subsídios públicos, ancorada em recursos do Fundo Social e com admissão de outras fontes públicas, voltada a regiões afetadas por eventos climáticos recorrentes — disse Renan.
Presidente da CAE, Renan Calheiros. Foto: Agência Senado
A atual proposta do governo federal, segundo o senador, tem caráter mais restritivo, financeiro e emergencial, reverenciado em fontes originais do crédito rural concedido, impondo prazos mais curtos e juros mais elevados, consequentemente, com menor impacto fiscal direto. Ele lembrou ainda que a MP 1.314/2025, que instituiu o Programa BNDES Liquidação de Dívidas Rurais, ocupou posição intermediária entre os dois modelos anteriores (a MP não chegou a ser votada e perdeu a validade), embora compartilhe com a nova proposta governamental o enfoque regulatório, a dependência de normas do Conselho Monetário Nacional e a preocupação com a neutralidade fiscal.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que está à frente das negociações, afirmou que o setor vive “um momento difícil”. Os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Jaime Bagattoli (PL-RO) também defenderam os produtores rurais e pediram “um olhar diferenciado à crise do setor”. Fonte: Agência Senado
