Política

Comitiva de senadores deu início a série de encontros em Washington para tratar do tarifaço de Trump. Foto: Agência Senado

Em semana decisiva para as negociações que poderão evitar a tarifa de importação de 50% a ser imposta sobre produtos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos, a missão oficial do Senado, composta por oito senadores, iniciou nesta segunda-feira (28) as primeiras reuniões para estabelecer diálogos em prol do fim da guerra tarifária. O tarifaço à exportação brasileira deverá ser posto em prática pelos Estados Unidos a partir de 1º de agosto. 

Nesta manhã, os senadores tiveram agenda na residência oficial da embaixadora do Brasil em Washington, Maria Luiza Viotti. Também participaram do encontro representantes do Itamaraty, ministros da embaixada e o ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio, embaixador Roberto Azevêdo.

A partir das 13h, a missão oficial do Senado estará na sede da U.S. Chamber of Commerce, para reuniões com lideranças empresariais e representantes do Brazil-U.S. Business Council. Na terça-feira (29) haverá compromissos estratégicos com autoridades norte-americanas: já há seis encontros com parlamentares americanos agendados e outros em tratativa.

Nesse domingo (27), os senadores Carlos Viana (Podemos-MG), Jacques Wagner (PT-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE) chegaram a Washington, capital dos Estados Unidos, onde tiveram uma reunião preparatória dos trabalhos com os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Esperidião Amin (PP-SC), Teresa Cristina (PP-MS), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Fernando Farias (MDB-AL) que lá já estavam.

Pragmatismo

Presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado e coordenador da missão, o senador Nelsinho Trad explicou que o encontro teve como objetivo “promover uma atualização da temática e alinhar os pontos que deveremos abordar ao longo da missão”.

— Nós estamos numa linha muito pragmática. Nós vamos conversar com deputados e senadores, tanto do [Partido] Republicano, quanto do Democrata, e vamos demonstrar para cada um deles o que os estados que eles representam aqui nos Estados Unidos vão perder com essa sobretarifa. Algo pragmático, em cima de fatos concretos e a gente sabe que isso vai fazer com que eles possam se movimentar — afirmou o senador Nelsinho Trad.

O senador lembrou que no próximo ano haverá eleições nos Estados Unidos para a renovação da Câmara dos Deputados e de um terço do Senado. Eles pretendem demonstrar aos parlamentares americanos que essa sobretarifa é “perde-perde”.

— A expectativa é de distensionar essa relação. Azeitar as conversas entre o Executivo brasileiro e o Executivo americano. A partir do momento que a gente conseguir isso, a missão dessa comitiva estará devidamente cumprida — disse o presidente da CRE.

Contudo, Trad salientou que estão no início do processo, e que “nada vai ser resolver agora essa semana, tampouco dia 1º de agosto”. Para o senador, isso ainda vai se arrastar e será necessário “um diálogo equilibrado e sensato entre as partes”.

Um grupo de 11 senadores norte-americanos, do Partido Democrata, de oposição ao governo de Donald Trump, enviou sexta-feira (25) uma carta ao presidente norte-americano para pedir o fim do tarifaço comercial contra produtos brasileiros, alegando inclusive “abuso de poder”.

Bolsonaro

Na reunião dessa segunda-feira, a embaixadora Maria Luiza Viottio relatou que o diálogo com o governo americano começou em março deste ano, quando foi criado um grupo de trabalho técnico bilateral. Na ocasião, o Brasil apresentou dados demonstrando que a média efetiva das tarifas brasileiras de importação é de apenas 2,7%.

Contudo, em carta enviada pelos Estados Unidos ao governo brasileiro no dia 9 de julho, Trump anunciou que a imposição de tarifas sobre as exportações brasileiras, no percentual de 50%, se dará a partir de 1º de agosto, alegando suposta perseguição judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado em processos judiciais por tentativa de golpe de Estado.

Pix

Os Estados Unidos também abriram em julho uma investigação interna para analisar práticas comerciais do Brasil que apontam como supostamente “desleais” a empresas norte-americanas como Visa e Master, apontado entre suas justificativas alguns pontos como o comercio digital e serviços de pagamento eletrônico, como o Pix.

“Foi com grande surpresa que recebemos a carta. O diálogo vinha fluindo, nossas considerações estavam sendo levadas em conta. Ainda assim, seguimos à disposição para dialogar”, afirmou Viotti. A embaixadora informou ainda que há ações judiciais em andamento nos Estados Unidos questionando a legalidade das sobretaxas.

Para o ex-diretor da OMC, Roberto Azevêdo, o momento atual deve ser encarado como uma janela estratégica. “O que está acontecendo agora está forçando o governo, o empresariado e a sociedade brasileira a repensarem como fazer negócios e como se aproximar mais dos Estados Unidos. Não podemos desperdiçar essa mobilização”, afirmou. 

Alckmin

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, está à frente de iniciativas para buscar uma solução diplomática à questão. Nesta segunda-feira, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira chegou aos Estados Unidos para participar de agenda da Organização das Nações Unidas (ONU), mas também está aberto às negociações como o governo americano.

Pelo menos 30 segmentos da economia brasileira direcionam pelo menos um quarto das suas exportações para os EUA. Conforme estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), os setores mais afetados pela majoração tarifária serão: tratores e máquinas agrícolas, com redução de 23,61% na exportação e de 1,86% na produção; aeronaves, embarcações e outros equipamentos de transporte, com diminuição de 22,33% na exportação e de 9,19% na produção; e de carnes de aves, com queda de 11,31% na exportação e 4,18% na produção. Fonte: Agência Senado

Valores foram distribuídos em duodécimos entre os meses de janeiro e junho deste ano. foto agência brasil

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, mais conhecido como Fundo Partidário, representa uma das principais fontes de recursos públicos para a manutenção das agremiações políticas. Criado em 1965 pela Lei nº 4.740, e atualmente previsto na Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), o Fundo é composto por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações, entre outras fontes financeiras.

Os recursos são repassados mensalmente às siglas, em forma de duodécimos (divisão de um valor em doze partes iguais que correspondem a cada mês do ano), para o custeio de despesas cotidianas das agremiações, como pagamento de salários de funcionários, contas de água e luz, passagens aéreas e aluguéis, por exemplo.

Entre janeiro e junho deste ano, o Fundo Partidário distribuiu R$ 573.210.455,03 a diretórios nacionais de 19 legendas. Também foi repassada aos partidos a quantia de R$ 45.731.348.85 em multas eleitorais arrecadadas no período de janeiro a maio deste ano.

Partidos

Os cinco partidos que obtiveram os maiores repasses no 1º semestre deste ano foram o Partido Liberal (PL), com R$ 95.936.485,62 em dotação orçamentária e mais R$ 7.352.064,52 em multas; o Partido dos Trabalhadores (PT), com R$ 70.206.707.80 e R$ 5.522.102,53 em cada item; o União Brasil (UNIÃO), que recebeu R$ 53.881.698,79 e R$ 4.356.155,80; o Progressistas (PP), que obteve R$ 48.319.186,54 e R$ 3.677.709,93; e o Republicanos, que recebeu R$ 43.903.530.31 em dotação orçamentária e mais R$ 3.340.334,71 em multas.

Os partidos que menos receberam foram: Rede (R$ 5.901.366,62 em dotação orçamentária e R$ 474.839,86 em multas); PV (R$ 6.027.045,06 e R$ 474.805,10) e Cidadania (R$ 7.623.072,51 e R$ 738.832,06).

A forma de distribuição desses valores entre os diretórios municipais, estaduais e nacional é definida no estatuto de cada partido. Na página sobre o Fundo Partidário, é possível verificar a distribuição mensal para cada sigla.

Duodécimos

Tiveram direito aos duodécimos as seguintes agremiações políticas: Avante, Cidadania, MDB, PCdoB, PDT, PL, PODE, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União.

Outras 10 legendas com estatutos registrados no TSE não receberam recursos do Fundo Partidário por não terem atingido a cláusula de desempenho: Agir, DC, Mobiliza, Novo, PCB, PCO, PMB, PRTB, PSTU e UP.

Divisão entre as legendas

De acordo com a legislação em vigor, a divisão do Fundo Partidário entre as siglas é feita da seguinte forma: 95% do total do Fundo são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. O restante(5%) é repartido igualmente entre todas as legendas que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos. 

Ele viajou para os Estados Unidos sem autorização do Supremo. foto senado federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio das contas do senador Marcos do Val (Podemos-ES). A decisão atinge movimentações realizadas via Pix e cartões de crédito.

A medida foi determinada após o parlamentar viajar para os Estados Unidos sem autorização do Supremo. No ano passado, uma decisão da Corte determinou a suspensão dos passaportes do senador. Contudo, na última quarta-feira (23), Marcos do Val embarcou para Miami com passaporte diplomático, que não foi entregue por ele à Polícia Federal (PF).

O senador é investigado pelo STF pela suposta campanha de ataques nas redes sociais contra delegados da Polícia Federal que foram responsáveis por investigações envolvendo apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Antes de sair do país, o senador pediu a Alexandre de Moraes autorização para viajar, mas o pedido foi negado.

Em nota à imprensa, a assessoria do senador confirmou que ele viajou com um passaporte diplomático, que estava válido.

“O passaporte diplomático encontra-se plenamente válido até 31 de julho de 2027, sem qualquer restrição. Em 22 de julho de 2025, a Embaixada dos Estados Unidos da América, em Brasília, renovou o visto oficial (B1/B2) do Senador, com validade até 16 de julho de 2035, o que atesta o pleno reconhecimento internacional de sua legitimidade e regularidade diplomática”, diz a nota do parlamentar. 

fonte ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Martins foi interrogado como um dos réus do núcleo 2 da trama golpista. foto câmara federal

Filipe Martins, ex-assessor da Presidência da República para Assuntos Internacionais, afirmou nesta quinta-feira (24) ter sido usado como bode expiatório pelo tenente coronel Mauro Cid, delator de uma trama golpista cujo objetivo seria manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após derrota eleitoral. 

Em sua delação, Cid colocou Martins, por exemplo, numa reunião com comandantes das Forças Armadas e Bolsonaro, em 7 de dezembro, na qual Martins teria apresentado aos presentes uma minuta de decreto golpista a ser assinada pelo ex-presidente para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. 

Em seu depoimento, que durou mais de quatro horas, Martins apontou para pareceres da Polícia Federal (PF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) que colocaram em dúvida a credibilidade da delação de Cid, “chegando a dizer inclusive que havia indícios de que ele poderia estar protegendo pessoas”, observou o ex-assessor de Bolsonaro. 

“E eu tenho a convicção de que ele poderia também procurando bodes expiatórios, me colocando numa reunião em que eu nunca estive”, acrescentou. “Somente com base na palavra dele que se criou essa ideia de que eu teria redigido uma minuta de decreto golpista”.

Martins foi interrogado nesta quinta como um dos seis réus do núcleo 2 da trama golpista que teria atuado para manter Bolsonaro no poder, conforme narra denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Os seis réus estão sendo ouvidos nesta quinta por videoconferência, em ordem alfabética. Os depoimentos são transmitidos ao vivo nos canais do Supremo Tribunal Federal (STF). A audiência é presidida pelo juiz auxiliar Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, que atua no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. 

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O núcleo 2 foi apontado pela PGR como sendo composto por assessores de alto escalão que desempenharam papel de gerenciamento de ações, como a redação de uma minuta de decreto golpista ou o uso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em prol dos objetivos do complô. 

Todos os réus respondem por cinco crimes: 

Organização criminosa armada, 

Golpe de Estado, 

Tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, 

Dano qualificado,

Deterioração de patrimônio tombado

Somadas, as penas podem superar os 30 anos de cadeia. 

O interrogatório dos réus é uma das principais etapas do processo criminal, em que os acusados têm a oportunidade de falar por contra própria e realizar sua autodefesa das acusações. 

Reunião e minuta  

Martins chegou a se desculpar aos presentes, ao alertar que desejava ser demorado em sua defesa. Ele disse estar há dois anos sem poder dar entrevistas ou se manifestar de forma pública sobre o caso, devido a restrições impostas por Moraes. 

“Estou sob censura há quase dois anos, não posso conceder entrevistas, não posso me manifestar por redes sociais, não posso ser filmado , não posso ser fotografado”, elencou. “Ainda não tive a oportunidade de fazer isso que eu estou fazendo hoje. Há muita coisa a ser dita”, disse.

Questionado pela procuradora Gabriela Starling, que atua no gabinete do PGR, sobre o registro de sua entrada no Palácio da Alvorada no mesmo horário da reunião do 7 de dezembro, que foi confirmada pelos comandantes das Forcas Armadas à época, Martins negou que tenha estado no local naquele horário. 

Apresentando documentos que disse ter obtido junto à Corregedoria-Geral da União (CGU) sobre os registros de entrada no Alvorada, a defesa de Martins negou que o registro sirva como prova de que o ex-assessor esteve no local, apontando ainda para erros de grafia na anotação de seu nome.

Em sua fala, Martins ressaltou que o general Freire Gomes, comandante do Exército em dezembro de 2022, disse em depoimento como testemunha na ação penal se recordar que o ex-assessor não estava na reunião de 7 de dezembro com Bolsonaro. 

Ele afirmou que a defesa obteve o vídeo do depoimento à PF em que Freire Gomes menciona que “possivelmente” Martins estava presente na ocasião. “‘Possivelmente’ indica dúvida, incerteza. No entanto, a PGR, ao concretizar o texto da denúncia, suprime a palavra ‘possivelmente’”, acusou o ex-assessor de Bolsonaro. 

Prisão 

Martins disse acreditar que foi denunciado pela PGR, apesar da falta de provas de sua participação na trama golpista, para justificar ele ter ficado preso preventivamente por mais de seis meses sem justificativa. 

O ex-assessor ficou preso entre fevereiro e agosto do ano passado. A prisão fora pedida pela Polícia Federal (PF), que apontou uma suposta intenção de fuga após ter encontrado na nuvem de dados de Mauro Cid uma lista de passageiros para o voo de 30 de dezembro de 2022 em que Bolsonaro deixou o país rumo aos Estados Unidos. 

Em depoimento na ação penal, Cid negou que a lista fosse definitiva e disse que não havia previsão de Martins embarcasse naquele voo. O embaixador André Chermont, ex-chefe do cerimonial da Presidência da República, também afirmou que Martins não constava da lista final de passageiros, tampouco era esperado que embarcasse. 

A defesa de Martins sustenta que a PF agiu “seletivamente” para prender Martins, ignorando provas claras de que o ex-assessor não deixou o país no fim de 2022.  fonte FELIPE PONTES – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Iniciativa pioneira da Ales permite que os legislativos municipais realizem consultas a conteúdos da área do direito, auxiliando os vereadores capixabas. foto ales

Uma parceria inédita no país, firmada entre a Assembleia Legislativa (Ales) e as câmaras de vereadores, está proporcionando suporte técnico e legal para os legislativos municipais. Por meio de um termo de cooperação, o Parlamento estadual cedeu às câmaras o acesso à plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico, que congrega informações sobre legislação, além de livros, revistas científicas, vídeos e notícias da área do direito.

O acesso ao suporte jurídico faz parte da Rede Capixaba de Fortalecimento do Legislativo, lançada no último mês de junho pela Ales com o objetivo de promover trocas em diferentes áreas de atuação, como direito, comunicação social, educação e transparência legislativa.

Acesso fácil e gratuito

O diferencial da ferramenta é a possibilidade de consultar, em um mesmo local, uma série de conteúdos atualizados e sistematizados, que podem auxiliar na fundamentação de projetos de lei e na elaboração de pareceres, por exemplo. 

O procurador-geral da Assembleia, Anderson Pedra, acrescenta ainda a facilidade de acesso ao conteúdo: “Pode ser consultado on-line, em qualquer lugar, inclusive para aqueles que trabalham remotamente, em regime de home office”, detalhou. 

As câmaras podem utilizar a ferramenta gratuitamente. Conforme explicou o procurador-geral da Casa, a Assembleia possui uma assinatura desse serviço e o presidente Marcelo Santos (União) conseguiu estender o acesso a todas as câmaras capixabas sem aumento de custo. Para utilização, as casas legislativas municipais precisam assinar um convênio com a Ales. 

Entre os autores renomados que têm conteúdo disponível na plataforma estão os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmem Lúcia, José Roberto Barroso e Luiz Fux. Entre os principais clientes, conforme as informações do site do Fórum de Conhecimento Jurídico, estão o próprio STF, a Câmara Federal, a Advocacia-Geral da União e Tribunais de Justiça e de Contas de vários estados do Brasil. 

No Espírito Santo, além da Assembleia Legislativa – com a possibilidade de extensão para as câmaras municipais – também aderiram à plataforma, de acordo com o procurador-geral da Ales, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas estaduais.  FONTE Angele Murad  ALES

 ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (24) não ter dúvida de que o ex-presidente Jair Bolsonaro violou a proibição de utilizar as redes sociais, mas que o episódio foi pontual e não seria o bastante para decretar a prisão preventiva.

Moraes apontou para publicação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro na rede social Facebook, feita momentos depois de uma ida do ex-presidente ao Congresso, onde Bolsonaro mostrou a tornozeleira eletrônica que foi obrigado a usar e deu declarações à imprensa.

“Na presente hipótese, na veiculação pelas redes sociais de discurso proferido por JAIR MESSIAS BOLSONARO na Câmara do Deputado por seu filho, também investigado, momentos após o acontecimento, constata-se a tentativa de burlar a medida cautelar”, escreveu Moraes.

O ministro reiterou que “não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que, as redes sociais do investigado EDUARDO NANTES BOLSONARO foram utilizadas à favor de JAIR MESSIAS BOLSONARO dentro do ilícito modus operandi já descrito”.

No entanto, Moraes afirmou que a violação foi “isolada”, sem notícias de outros descumprimentos. Ele também disse ter levado em consideração as explicações da defesa de Bolsonaro. Os advogados negaram qualquer intenção do ex-presidente de violar medidas cautelares e afirmou que ele “vem observando rigorosamente as regras de recolhimento impostas”.

Burlar proibições

Sobre o alcance das medidas cautelares impostas a Bolsonaro, o ministro esclareceu que em nenhum momento o ex-presidente foi proibido de conceder entrevista ou fazer manifestações públicas, mas que isso não significa que ele possa se valer de situações “pré fabricadas” para que sejam publicadas por terceiros de forma coordenada, burlando a proibição de usar as redes sociais.

“JUSTIÇA É CEGA MAS NÃO É TOLA!!!!!”, exclamou Moraes. O ministro destacou que ser esse o modo de operar típico de milícias digitais que atacam a democracia, coordenar publicações nas redes sociais para disseminar eventuais crimes cometidos por Bolsonaro. 

Soberania nacional 

Moraes acrescentou que tais entrevistas e atos públicos de Bolsonaro são planejados “sempre com a finalidade de continuar a induzir e instigar chefe de Estado estrangeiro a tomar medidas para interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial, de modo a resultar em pressão social em face das autoridades brasileiras, com flagrante atentado à Soberania nacional”.

A referência do ministro diz respeito a sanções do governo de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, impostas contra ele próprio e outros sete ministros do Supremo e seus familiares, que tiveram seus vistos de entrada nos EUA canceladas. 

O anúncio de medida foi feito pelas redes sociais pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio. O motivo dado foi a suposta violação da liberdade de expressão e dos direitos humanos na condução dos processos sobre a trama golpista bolsonarista. 

Neste mês, Trump também anunciou um tarifaço de 50% sobre todos os produtos brasileiros importados pelos EUA, a se tornar efetiva em 1º de agosto. 

Em carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também publicada primeiro nas redes sociais, Trump deu como justificativa central para a medida com o que disse ser uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro. 

Inquérito

Bolsonaro e Eduardo são investigados pelo que seria uma tentativa de intimidar o Supremo Tribunal Federal (STF) a arquivar o processo no qual ele é acusado de ter tentado um golpe de Estado para se manter no poder após derrota eleitoral. 

Ao impor medidas cautelares contra Bolsonaro, na última sexta-feira (18), Moraes afirmou que Bolsonaro faz uma “flagrante confissão” dos crimes de coação no curso do processo e obstrução de Justiça, ao dizer que o recuo de Trump do tarifaço está condicionado a uma anistia da trama golpista. 

O ministro apontou que Bolsonaro confessou em juízo ter enviado R$ 2 milhões recebidos numa campanha de arrecadação para que Eduardo se mantenha nos EUA, onde percorre um périplo político para conseguir sanções internacionais contra os ministros do Supremo e o próprio Brasil. 

As medidas cautelares impostas a Bolsonaro foram confirmadas na segunda (21) pela Primeira Turma do Supremo, por 4 votos a 1. Votaram a favor, além do próprio Moraes, os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux foi o único a divergir, por não ver risco de fuga do ex-presidente. 

*Texto atualizado às 11h08 – agencia brasil

Ao analisar o processo, a área técnica do TCE-ES identificou que naquele ano foi concedido aumento salarial aos subsídios dos vereadores, que foi inconstitucional. foto redes sociais

O Plenário do TCE-ES decidiu que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte não poderá aplicar um dispositivo da Lei Municipal de 2023 que concedeu aumento salarial aos vereadores. 

A decisão fez parte do processo de Prestação de Contas Anual da Câmara de Bom Jesus do Norte, relativa ao exercício de 2023. O processo foi apreciado na sessão do Plenário, do último dia 17, conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Chamoun. Ao analisar o processo, a área técnica do TCE-ES identificou que naquele ano foi concedido aumento salarial aos subsídios dos vereadores, que foi inconstitucional. Essa avaliação ocorreu em meio ao Incidente de Inconstitucionalidade, proposto nesse processo. O processo ainda receberá decisão sobre o mérito da Prestação de Contas Anual. 

O aumento foi previsto no artigo 2°, da Lei Municipal n° 737/2023, que dispôs: “Fica concedido Reposição Salarial aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte, referentes aos exercícios de 2021 e 2022, na proporção de 16,09%”. Assim, os salários passaram a ser de R$ 5.279,44.

Termo

Ao analisar o caso, o relator pontuou que a lei municipal usou a expressão “reposição salarial”, induzindo à crença de que seria instituto diverso da “revisão geral” e do “reajuste”, ambos vedados, na forma descrita na hipótese de incidência normativa, em particular para incrementar os subsídios dos vereadores.

“No universo específico dos subsídios de vereadores, ou se tem revisão geral anual ou se tem reajuste. A primeira possível mediante condicionantes, a segunda vedada durante o curso da legislatura”, afirmou o relator.

Ele explicou que o caso não pode ser enquadrado como “Revisão Geral Anual”, o qual possui como ponto a modificação salarial frente a corrosão da moeda, ou seja, depreciação salarial em razão da inflação, e que cumpre critérios. Entre eles, ser concedida sempre na mesma data, sem distinção de índices e com abrangência geral para todos os servidores, regida por lei específica e de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

O relator acrescentou que não há como enquadrar como “Reajuste Salarial”, em razão do artigo 29, VI da Constituição Federal, o qual afirma que o subsídio dos parlamentares será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente e, como foi analisado, não foi o que ocorreu.

O conselheiro também citou a Instrução Normativa n° 26/2010 do TCE-ES, a qual afirma que só haverá alteração do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura, com ressalva para a revisão geral anual, aplicando-se aos edis o mesmo índice de reajustamento dos servidores municipais. Ao observar o caso concreto, extrai-se que o Município não cumpriu com as particularidades descritas, uma vez que concedeu aumento salarial no curso da legislatura.

“Dessa forma, não há como abarcar nenhuma tese de aplicabilidade da norma, seja ‘Revisão Geral Anual’ seja ‘Reajuste salarial’, uma vez que em ambas as proposituras há flagrantes desavenças e inadequações com os contornos da norma fundamental, no que concerne a modificação salarial de agentes políticos – no caso, vereadores”, pontuou.

De acordo com o parecer da área técnica, dessa forma, os subsídios dos vereadores do município de Bom Jesus do Norte para o exercício 2023 deveriam observar o disposto na Lei Municipal 21/2012.

Na decisão, o relator também reforçou a competência do Tribunal de Contas para, em caráter excepcional, afastar a aplicação de norma cujo cumprimento enseja resultado inconstitucional. A instauração do incidente de inconstitucionalidade é meio para avaliação da conformidade da legislação local com a ordem constitucional.

Assim, o Plenário acolheu o incidente de Inconstitucionalidade, e negou a aplicabilidade do artigo de lei municipal que concedeu a “reposição salarial” aos vereadores. A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte foi notificada sobre a decisão, para, julgando necessário, promover a defesa do ato de constitucionalidade, no prazo de 30 dias.Processo TC 4307/2024

Fonte Comunicação do TCE-ES

Presidente destaca protagonismo do Legislativo em pautas importantes para o Espírito Santo / Foto: Ana Salles

Projetos aprovados para o desenvolvimento do Espírito Santo, relação institucional, apoio aos municípios, avanços na modernização do Palácio Domingos Martins e o concurso público para novos servidores foram alguns temas na pauta na entrevista concedida pelo presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Marcelo Santos (União), sobre o balanço do primeiro semestre das atividades no Legislativo estadual. Aos veículos de comunicação da Casa, ele reforçou o papel da Ales em questões estratégicas, a importância do diálogo e a abertura do Legislativo para a sociedade.

A entrevista completa está no ar na programação da TV Ales a partir desta quarta-feira (23), com estreia às 8 horas e reprise às 14 e 21h30. Também já está disponível no canal da Assembleia Legislativa no YouTube.

Projetos aprovados

Quanto aos projetos debatidos e aprovados no plenário no primeiro semestre do ano, o presidente destacou o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), indispensável para a elaboração do Orçamento. “É uma peça importantíssima para que nós possamos apreciar o Orçamento no segundo semestre e entregá-lo para a sociedade, porque tudo que você vota nesse ano no que tange ao Orçamento tem a efetividade a partir do ano seguinte”, esclareceu.

Marcelo Santos ainda comentou a importância do projeto que autorizou o Executivo a contratar empréstimo de US$ 60 milhões (em torno de R$ 340 milhões) para investir em infraestrutura viária em municípios capixabas, permitindo a “melhoria na nossa malha rodoviária estadual das cidades que integram a região alcançada pela Sudene. Esse é um trabalho muito importante, porque você atende a maioria das cidades na Região Noroeste do Espírito Santo, que careciam de um investimento melhor”, ressaltou.

Programas da Ales

Com orgulho, o presidente apontou as entregas e os resultados de duas iniciativas desenvolvidas pela Ales: o projeto Arranjos Produtivos e a Escola de Formação Política.

“O conhecimento é que vai fazer o agricultor, em especial, da agricultura familiar, produzir mais e melhor e com menos. E aí nós chegamos, além do conhecimento e do acompanhamento dessa produção, com a diversificação”, disse sobre o Arranjos Produtivos.

E, com (grata) surpresa, o presidente comentou a receptividade à iniciativa voltada para a formação política dos jovens. “Nós tínhamos uma expectativa de uma participação mediana por conta do distanciamento do jovem do seu interesse na política. O que nos causou uma grande surpresa é que tivemos mais de 700 inscritos para a aula inaugural, que eu tive a oportunidade de ministrar. O objetivo não é só que eles participem da política, aliás, não é o principal tema, é para que eles possam conhecer a importância da política na vida deles, o papel de cada um na sociedade, na composição dos Poderes Legislativo, Executivo e até Judiciário”, explicou Marcelo Santos

Diálogo institucional

“Eu posso dizer que, não só ao longo desse primeiro semestre legislativo, mas desde quando chegamos aqui na Assembleia, instituímos o que eu posso traduzir em uma única palavra: respeito.” Com esse espírito, Marcelo Santos reforçou a importância do diálogo para a construção de soluções. “(…) mesmo não concordando com a opinião de um chefe de uma instituição, de um chefe de um Poder, com o representante de uma federação ou de uma associação. Nós podemos não concordar, mas temos que respeitar a opinião”, avaliou.

Concurso público e servidores

Já sobre o aguardado concurso público em andamento na Casa, o presidente considerou a necessidade de reforçar os quadros com servidores qualificados e apontou benefícios oferecidos pela Casa. “O que vale aqui na Assembleia Legislativa como estímulo para você que tem interesse em participar desse concurso, além do salário, são os atrativos que nós temos como auxílio-saúde, tíquete-alimentação e, inclusive, um ressarcimento para quem tem filhos até 6 anos, que nós cobrimos num valor para a creche”, destacou. 

Outro aspecto abordado na entrevista foi o diálogo com os atuais servidores, independentemente do vínculo, na busca por melhores condições de trabalho. “O servidor da Assembleia Legislativa hoje tem o respeito do presidente, de todos os deputados, e tudo aquilo que eu puder fazer para melhorar a infraestrutura interna da Assembleia, garantindo uma condição melhor, um ambiente legal de trabalho, um ambiente salubre, e não insalubre como eu encontrei em alguns setores, eu vou fazer”, garantiu Marcelo Santos.

Apoio aos municípios

O presidente ainda comentou o apoio da Ales com às câmaras dos 78 municípios capixabas por meio da Rede Capixaba de Fortalecimento do Legislativo, lançada no último mês de junho. A cooperação envolve apoio nas áreas jurídica, educacional, de comunicação e de inovação e transparência. “O objetivo é qualificar para que as câmaras (municipais) possam produzir mais e melhor, com um conteúdo totalmente qualificado”, detalhou o chefe do Poder Legislativo capixaba.

Marcelo relacionou a iniciativa ao projeto Revisa Ales, lançado em 2017, e coordenado por ele quando ainda era vice-presidente da Casa. A iniciativa voltada à revisão e consolidação das leis estaduais e normas internas da Ales vem se atualizando e está na versão 2.0.

“Eliminamos do arcabouço jurídico mais de 10 mil normas obsoletas, em desuso e inconstitucionais. Isso garantiu que o Espírito Santo fosse um dos estados com a maior segurança jurídica do Estado brasileiro. E isso pode ser feito, por exemplo, numa câmara. Para tal, ela precisa ter um ativo jurídico atualizado para que eles possam acompanhar e se modernizar ainda mais e, quem sabe, eliminar do arcabouço jurídico no município um bocado de norma inconstitucional, em desuso e obsoleta”.

Modernização da Casa

Já sobre a modernização do prédio do Legislativo, o presidente reforçou a importância das intervenções para a preservação do patrimônio público e o bem-estar dos servidores e visitantes. “(…) é interessante modernizar para ter a condição de receber bem o cidadão, seja de onde ele for, das regiões do Espírito Santo, também da modernização das comissões e dos integrantes da Mesa Diretora. Também fizemos a modernização da Presidência da Assembleia, que a gente recebe aqui todos, por igualdade e oportunidade”, pontuou.

Expectativas para o segundo semestre

A análise do Orçamento para 2026, projeto que trata dos investimentos para o estado, deve ser a prioridade dos deputados nos próximos meses. “É esse Orçamento que vai impactar diretamente na vida das pessoas, porque é nele que está previsto o valor dos investimentos que serão feitos. (…) Esse é o maior projeto que receberemos no segundo semestre legislativo e nós avaliamos por um bom período”, enfatizou Marcelo Santos.

Aproximação com a população 

“Estamos trabalhando aqui com a nossa comunicação da Assembleia para cada vez mais colocar para a população o papel do Legislativo e o que esse Legislativo faz para melhorar a vida das pessoas. O objetivo nosso é fazer com que as pessoas conheçam o papel do Legislativo e nos procurem mais. Nós estaremos à disposição”, disse Marcelo Santos sobre o trabalho de transparência realizado por meio dos veículos de comunicação da Casa e das peças publicitárias na mídia esclarecendo  sobre o protagonismo da Assembleia para realizações importantes:

“Não existe um prego nesse Estado que foi colocado com dinheiro público e não passou primeiramente por essa Casa que eu lidero, ao lado dos meus colegas deputados, autorizando o governo do Estado a fazer investimentos de infraestrutura, construção do Hospital Geral de Cariacica, ciclovia na Terceira Ponte, Avenida das Paneleiras e tantas outras obras importantes no Estado do Espírito Santo, que tem a digital e a participação de todos os deputados”. edição de Nicolle Expósito

Em nota, ministros do tribunal defenderam atuação do STF. foto stf

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou uma nota nesta terça-feira (22) na qual critica a ingerência externa no Poder Judiciário brasileiro.

Na manifestação, o presidente do STJ, Herman Benjamin, e outros ministros que compõem a cúpula do tribunal, defendem a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmam que são injustificáveis as tentativas de interferência política na atuação dos ministros da Suprema Corte brasileira.

“Como Corte Constitucional do Brasil, o Supremo Tribunal Federal exerce papel primordial na defesa do Estado Democrático de Direito, das liberdades fundamentais e dos direitos humanos. Por isso, são injustificáveis, sob qualquer ângulo, tentativas de interferência política, nacional ou internacional, no seu funcionamento e na atuação independente dos seus integrantes”, diz a nota.

O STJ também destacou que as relações diplomáticas brasileiras são pautadas pela solução pacífica de conflitos e que há diversas possibilidades de recursos contra as decisões do Judiciário.
“Pressionar ou ameaçar os julgadores (e seus familiares) na esperança de que mudem ou distorçam a aplicação do direito fragiliza e deslegitima a essência de um padrão de justiça baseado na máxima de que a lei vale e deve valer, com o mesmo peso, para todos, sem privilégio e sem perseguição”, completam os ministros.

Na semana passada, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou que determinou a revogação dos vistos do ministro Alexandre de Moraes, seus familiares e “aliados na Corte”.

A medida foi anunciada horas após o ex-presidente Jair Bolsonaro ser alvo de uma operação da Policia Federal (PF), que realizou buscas e apreensões e determinou a utilização de tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno entre 19h e 6h.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), é investigado por sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, visando promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.

fonte Amanda Cieglinski AGÊNCIA BRASIL

Deputados do PL planejavam votar moções em apoio ao Jair Bolsonaro. foto câmara federal

O presidente da Câmara, Hugo Motta, proibiu a realização de quaisquer reuniões de comissões da Casa desta terça-feira (22) até o dia 1º de agosto. O Ato do presidente foi publicado hoje (22), ao mesmo tempo em que a Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), se preparava para iniciar uma reunião que votaria uma moção de solidariedade ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Desde a última sexta-feira (18), Bolsonaro usa tornozeleira eletrônica e tem restrições determinadas pela Justiça.

“O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais, resolve: Fica vedada, no período de 22 de julho a 1º de agosto de 2025, a realização de reuniões de comissões da Câmara dos Deputados”, diz o documento assinado por Hugo Motta. A sala da comissão já estava repleta de deputados da oposição e apoiadores de Jair Bolsonaro quando a decisão de Motta foi conhecida.

Além da comissão de Segurança Pública, outra comissão, de Relações Exteriores, também comandada pelo PL, partido do ex-presidente, tinha reunião marcada para mostrar apoio ao ex-presidente.

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Na impossibilidade de realizar a reunião, deputados do PL fizeram um pronunciamento à imprensa, atacando o Judiciário brasileiro pelas investigações contra Jair Bolsonaro e defendendo o ex-presidente.

Bolsonaro está sob imposição de medidas cautelares impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar redes sociais diretamente ou por intermédio de terceiros.

Moraes entendeu que Jair Bolsonaro e o filho, Eduardo, que está nos Estados Unidos, fazem um “flagrante confissão” do cometimento de crimes como coação no curso do processo, obstrução de justiça e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), é investigado por sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, visando promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.

Na decisão, Moraes alertou que Bolsonaro pode ser preso ao descumprir as cautelares. fonte AGÊNCIA BRASIL