Governo de Minas participou da Oficina de Trabalho para Elaboração dos Planos de Ação de Saúde, que orientou os municípios sobre recursos para saúde do acordo, foto governo de MG
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) participou, nesta semana, da Oficina de Trabalho para Elaboração dos Planos de Ação de Saúde. O evento, realizado em Brasília pelo Ministério da Saúde, teve como objetivo iniciar a implementação do Programa Especial de Saúde do Rio Doce pelos municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana. O Estado de Minas Gerais irá executar R$ 424 milhões em políticas e ações de saúde.
O Acordo de Mariana destinou R$ 12 bilhões para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) nos 49 municípios diretamente afetados pelo rompimento. Desse total, 38 estão em Minas Gerais e 11 no Espírito Santo. A oficina também contou com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG).
“Os danos provocados pelo rompimento ainda repercutem e estão presentes na vida dos mineiros dos municípios atingidos até hoje, mesmo depois de quase dez anos. O Acordo de Reparação foi pensando para promover diversas políticas públicas, e a saúde é essencial entre as medidas de reparação. Avançarmos nessas tratativas traz uma nova esperança para a região atingida”, afirma a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Silvia Listgarten.
Recursos
Dos R$ 12 bilhões destinados para a saúde, R$30% (R$ 3,6 bilhões) irão para políticas e ações de saúde, sendo que, deste montante, R$ 424 milhões serão executados pelo Estado de Minas Gerais, R$ 815,8 milhões pelo Ministério da Saúde, R$ 300,2 milhões pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e R$ 260 milhões pelo Espírito Santo.
Além disso, R$ 1,8 bilhão serão distribuídos entre os 49 municípios atingidos, que terão autonomia para definir suas prioridades de saúde mediante a elaboração de plano de ação municipal. Para os 38 municípios mineiros serão cerca de R$ 1,1 bilhão em recursos para investimentos na área.
Já 70% do valor total (R$ 8,4 bilhões) serão aplicados em um fundo perpétuo, e apenas os rendimentos poderão ser utilizados, sendo no mínimo 50% do fundo destinado aos municípios, e o restante aos entes federados. A criação desse fundo visa garantir recursos para enfrentar os impactos prolongados e desconhecidos do desastre, que demandam intervenção contínua do setor saúde.
Representantes dos municípios atingidos também participaram. O objetivo foi orientar as gestões municipais sobre como elaborar o plano de ação em saúde, que é a forma de acessar o recurso municipal. A partir da próxima segunda-feira (2/5), o Governo Federal disponibilizará uma ferramenta eletrônica para que os municípios possam submeter seus planos.
A governança do programa é realizada pelo Comitê Especial Tripartite (CET) e pela Câmara Técnica, composta por representantes do Ministério da Saúde, das Secretarias de Estado de Saúde de Minas Gerais e Espírito Santo, do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Distrital de Saúde Indígena e dos municípios afetados.
Essa avaliação foi feita no julgamento da Prestação de Contas Anual do órgão, realizada na sessão virtual. foto André – idaf
A 2ª Câmara do TCE-ES concluiu que a Câmara Municipal de Santa Teresa cometeu irregularidade no pagamento dos subsídios dos vereadores, nos anos de 2022 e 2023, por terem sido feitos em desacordo com a Constituição da República e com normativo da Corte de Contas. Essa avaliação foi feita no julgamento da Prestação de Contas Anual do órgão, realizada na sessão virtual da última sexta-feira.
Seguindo o voto do relator, Rodrigo Coelho, a maioria dos conselheiros da 2ª Câmara decidiu manter esta irregularidade, e notificar 11 vereadores para que façam o ressarcimento do valor de R$ 53.400,00, que foi considerado como dano ao erário, no prazo de 30 dias. Os 10 vereadores devem ressarcir uma diferença de R$ 4.800,00 cada um, e o presidente da Câmara, de R$ 5.400,00 – este último também de forma solidária com os demais parlamentares.
A decisão também estabelece que se o recolhimento não for feito no prazo, as contas da Câmara Municipal de Santa Teresa de 2022 e de 2023 serão julgadas como irregulares, e os vereadores serão responsabilizados pelo débito, e sofrerão aplicação de multa.
A irregularidade identificada tem relação com a Lei Municipal nº 2.832/2022 de Santa Teresa, que concedeu revisão geral anual com datas-base e percentuais distintos entre os beneficiados. Segundo o relator, isso contraria o artigo 37, X, da Constituição Federal, que exige que a revisão seja anual, ocorra na mesma data e utilize um índice único para todos os servidores. Dessa forma, a aplicação da revisão aos subsídios dos vereadores foi indevida, pois a norma não seguiu os critérios constitucionais obrigatórios.
Além disso, o conselheiro pontuou que a Constituição Federal, no art. 29, dispõe que os subsídios dos Vereadores devem ser fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a seguinte, impedindo que se legisle em causa própria — a chamada “regra da legislatura”. Por essas razões, o tribunal já havia decidido negar a exequibilidade desta Lei Municipal de 2022, pois esta segunda norma constitucional também foi violada, comprometendo a legalidade da revisão pretendida.
Desta forma, ao analisar as contas dos anos de 2022 e 2023, verificou-se a irregularidade no valor pago como salário aos vereadores, que deveria ter sido de R$ 4.500,00 para o Presidente da Câmara e R$ 4.000,00 para os demais parlamentares. Nos dois anos, os vereadores receberam R$ 400,00 a mais por mês, e o presidente, R$ 450,00, correspondentes ao reajuste. Esse valor pago com base no reajuste inconstitucional resultou em um excedente de R$ 53.400,00 em relação ao valor total devido.
“Diante de todo o exposto, torna-se imprescindível o ressarcimento dos valores pagos em excesso, conforme apurado no relatório. A conduta dos responsáveis desrespeitou os princípios constitucionais aplicáveis, o que impõe a devolução dos montantes indevidamente recebidos no exercício de 2022”, declarou o relator, nos dois votos.
Ao realizar a avaliação da conduta dos gestores públicos sobre os fatos, os conselheiros entenderam que embora tenha havido uma violação constitucional, o fato de os vereadores terem seguido orientações jurídicas e atuado dentro de suas competências legislativas indicam que a conduta não decorreu de erro grosseiro, mas de uma interpretação equivocada da lei.
“A boa-fé, o respeito ao processo legislativo e a iniciativa de corrigir o erro evidenciam a ausência de dolo ou negligência grave. Portanto, é devida a reparação do dano. Desse modo, mantenho a irregularidade”, concluiu o relator, na apreciação das Prestações de Contas Anuais de 2022 e de 2023.
Evento acontece no próximo dia 12 de junho e está com inscrições abertas. foto MRV
No dia 12 de junho, a cidade da Serra vai sediar a 7ª Conferência Municipal das Cidades. O encontro será realizado das 8h às 18h, no auditório do Hospital Materno Infantil, em Civit II, e tem como objetivo discutir ideias para melhorar a vida nas cidades.
Com o tema “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para Cidades Inclusivas, Democráticas, Sustentáveis e com Justiça Social”, a conferência reúne representantes da gestão pública e da sociedade civil para debater caminhos possíveis para uma cidade mais acessível, democrática e sustentável.
Durante o evento, serão realizados painéis temáticos sobre como tornar as cidades mais acessíveis, inteligentes e preparadas para o futuro. A programação inclui também grupos de trabalho voltados à formulação de propostas e a escolha de delegados que representarão o município em etapas posteriores do processo.
O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Claudio Denicoli (FOTO), que também preside o Conselho da Cidade, destacou a importância da colaboração entre as secretarias da prefeitura. “A troca de ideias entre diferentes setores da gestão pública e a sociedade é fundamental para construir cidades mais acolhedoras para todos”, afirmou.
Confira a programação completa da conferência:
Programação – 12 de junho de 2025 Local: Auditório do Hospital Materno Infantil – Rua Adaucto Morais da Silva, Civit II, Serra/ES
Período da manhã
08h00 às 08h30 – Credenciamento e coffee break
08h30 às 09h00 – Abertura oficial
09h00 às 09h30 – Leitura e aprovação do Regimento Interno da Conferência
09h30 às 09h50 – Painel: Cidades Democráticas
09h50 às 10h10 – Painel: Cidades Resilientes e Acessíveis
10h10 às 10h30 – Painel: Cidades Inteligentes
10h30 às 12h00 – Ciclo de debates e formulação de propostas nos Grupos Temáticos
12h00 às 13h00 – Intervalo para almoço
Período da tarde
13h00 às 15h30 – Continuação dos debates e organização das propostas nos Grupos Temáticos
15h30 às 16h00 – Plenária para apresentação e validação das propostas
16h00 às 17h30 – Eleição dos(as) Delegados(as) Municipais
17h30 às 18h00 – Encerramento
A conferência busca promover o diálogo e o planejamento conjunto para que o desenvolvimento urbano da Serra aconteça de forma integrada e com maior sustentabilidade.
Para participar da 7ªConferência Municipal das Cidades é necessário se inscrever, através do formulário online disponível em docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdqEejnNvkeNf2kVqoO_jEjPqtoGvLefrHn_vPE3oUmZQuvfQ/viewform?usp=header . Ao preencher o formuário, o participante deve indicar em qual grupo de trabalho deseja contribuir para o desenvolvimento urbano da Serra.
Alcolumbre acusa governo de “usurpar” prerrogativas do Legislativo. foto LULA MARQUES/ AGÊNCIA BRASI
O Congresso Nacional deu um prazo de 10 dias para o governo federal apresentar alguma alternativa ao decreto que elevou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que, segundo o governo, afetaria apenas as empresas e contribuintes mais ricos, e serviria para cumprir a meta fiscal.
Porém, as lideranças parlamentares alertaram ao governo sobre a possibilidade de derrubar a medida por meio de projetos de decreto legislativo (PDLs). O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que há uma insatisfação geral dos deputados com a proposta anunciada na semana passada.
“Combinamos que a equipe econômica tem 10 dias para apresentar um plano alternativo ao aumento do IOF. Algo que seja duradouro, consistente e que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação, prejudicando o país”, disse Motta em uma rede social.
Na sessão do Senado dessa quarta-feira (28), o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a decisão de elevar o IOF usurpa as prerrogativas do Legislativo, acrescentando a possibilidade do Congresso sustar o decreto.
“Esse exemplo do IOF, dado pelo governo federal, seja o último daqueles, daquelas decisões tomadas pelo governo, tentando de certo modo usurpar as atribuições legislativas do Poder Legislativo. E, como presidente do Senado e do Congresso Nacional, eu vou defender todas as atribuições estabelecidas na Constituição”, afirmou no plenário.
Brasília (DF) 20/05/2025 O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que decisão de elevar o IOF usurpa as prerrogativas do Legislativo. Foto-arquivo: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Para o cientista político Leonardo Barreto, Alcolumbre quis dizer que o governo tornou o IOF, de um imposto regulatório, em arrecadatório e, sendo arrecadatório, teria que passar pelo Legislativo. “Mas é uma narrativa política, não algo constitucional ou administrativo, nada disso”, pontuou.
Após as sessões da Câmara e Senado, Alcolumbre e Motta se reuniram na noite dessa quarta-feira (29) para discutir o assunto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com a ministra das Relações Institucionais, GLeisi Hoffmann, acompanhados de lideranças do governo.
Na saída do encontro, Haddad informou aos jornalistas que explicou aos presidentes os problemas que o Estado brasileiro pode enfrentar caso o ajuste do IOF seja derrubado.
“Expliquei também as consequências disso, em caso de não aceitação da medida, o que acarretaria em termos de contingenciamento adicional. Nós ficaremos num patamar bastante limitado foi do ponto de vista do funcionamento da máquina pública do Estado brasileiro”, disse o ministro.
O ministro lembrou que o governo já teve que contingenciar ou bloquear R$ 31,3 bilhões do Orçamento para alcançar a meta fiscal estipulada pela regra do arcabouço fiscal. Já as receitas de cerca de R$ 20 bilhões com as mudanças no IOF seriam para completar o ajuste orçamentário.
Fernando Haddad acrescentou que os presidentes da Câmara e do Senado pediram a ele medidas de médio e longo prazo mais estruturantes, “que mexessem com outros aspectos do orçamento, como gasto primário, gasto tributário. Essa agenda interessa ao governo também”.
Porém, o ministro explicou que, no curto prazo, para 2025, medidas estruturas não dão um resultado fiscal imediato. “Temos certa dificuldade em virtude do fato de que existem normas constitucionais que obrigam a observação de noventena e de anualidade”, completou.
Entenda
O arcabouço fiscal aprovado no início do governo, que substituiu o teto de gastos criado pelo governo de Michel Temer, obriga a União a cumprir uma meta fiscal que define os gastos que o Estado pode ter a cada ano. Para cumprir essa meta, o Ministério da Fazenda anunciou um congelamento de R$ 31,3 bilhões para este ano.
Segundo a Fazenda, mesmo com o aumento das novas alíquotas do IOF anunciadas, elas estão em patamar inferior ao do governo anterior e atingiriam apenas os mais ricos e as empresas, sem afetar as pessoas físicas.
“Havia muita discrepância entre tratamentos diferentes porque tinha uma brecha. A gente fechou as brechas. Se você considerar as alíquotas praticadas ao longo de quatro anos do governo anterior, elas eram muito mais elevadas. Então, nós entendemos como um movimento correto fazer essa adequação de redução, mas corrigindo as distorções”, justificou Haddad ao anunciar as medidas.
fonte LUCAS PORDEUS LEÓN – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Marcelo Santos, convida a população para uma nova edição do DialogaES, que acontece neste sábado (31), às 8h30, na sede da Aspomires, em Bento Ferreira, Vitória.
O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), Marcelo Santos, convida a população para uma nova edição do DialogaES, que acontece neste sábado (31), às 8h30, na sede da Aspomires, em Bento Ferreira, Vitória.
A proposta do evento é prestar contas do mandato do parlamentar, que está em seu sexto mandato consecutivo e cumpre o segundo ano como presidente da Ales. No encontro, o deputado apresentará os principais avanços de sua gestão à frente do Legislativo, marcada pela modernização da Casa, pelo fortalecimento da transparência, incentivo ao diálogo institucional e participação cidadã.
Além do balanço das ações, o DialogaES também será espaço para escuta da população e debate sobre os desafios e oportunidades para o Espírito Santo, valorizando a participação cidadã como base para decisões mais eficazes e políticas públicas mais justas.
“Como representante do povo, tenho o compromisso de agir com responsabilidade e transparência. Prestar contas é respeitar quem confiou em nosso trabalho, e é fundamental que a sociedade esteja atenta, participando e fiscalizando”, destacou Marcelo Santos.
O evento é aberto a toda a população e não exige inscrição prévia.
Dialoga Grande Vitória Data: 31 de maio (sábado) Horário: 8h30 Local: Aspomires – Rua Francisco Rubim, 445, Bento Ferreira, Vitória-ES (ao lado do HPM)
Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foto ANTONIO AUGUSTO/STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) evitaram nesta quarta-feira (28) comentar publicamente a decisão do governo dos Estados Unidos (EUA) que pretende restringir a entrada no país de autoridades acusadas de promover censura contra empresas e cidadãos norte-americanos.
A medida foi anunciada na manhã de hoje pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, e, apesar de não citar pessoas físicas, tem como alvo o ministro do STF Alexandre de Moraes, acusado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro de censurar de parlamentares de direita e plataformas que operam as redes sociais.
Após o anúncio, Jason Miller, um dos assessores do presidente Donald Trump, marcou o perfil de Moraes nas redes sociais e insinuou que o ministro será um dos atingidos. “Compartilhe isso com alguém que vem imediatamente à mente quando você lê isso. Oi, Alexandre”, postou o assessor.
Ao chegar para participar da sessão de julgamentos desta tarde, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, evitou fazer comentários sobre a decisão e disse: “não aconteceu nada que eu precise falar”.
Flávio Dino disse que não poderia dar declarações sobre a questão. Edson Fachin, Luiz Fux, André Mendonça e Moraes também não se manifestaram.
Investigação
A suposta participação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para incitar o governo Trump a impor sanções a autoridades brasileiras passou a ser investigada pela Polícia Federal.
Na segunda-feira (26), Moraes determinou a abertura de inquérito para apurar se Eduardo Bolsonaro cometeu os crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação.
O ministro também autorizou o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro para prestar esclarecimentos por ser “diretamente beneficiado” pelas ações de seu filho. Bolsonaro é réu do Núcleo 1 da trama golpista. Diplomatas brasileiros também devem ser ouvidos.
Em março deste ano, em meio ao julgamento no qual Bolsonaro virou réu, Eduardo pediu licença de 122 dias do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos. Desde então, Eduardo se manifesta nas redes sociais a favor de sanções contra ministros do STF e autoridades brasileiras. fonte ANDRE RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Além de favorecer a mobilidade, Sergio Meneguelli afirma que conectar vias estimula o turismo e contribui com o meio ambiente,
Quatro novos projetos de autoria parlamentar começaram a tramitar nesta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa (Ales). Dentre os projetos de lei (PLs), está o 321/2025, do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos/ES), que institui um plano estadual para ciclovias intermunicipais. Com foco na mobilidade sustentável, no turismo ecológico e na integração urbana entre municípios, a matéria será analisada pelas comissões de Justiça, de Mobilidade Urbana, de Meio Ambiente e de Finanças da Casa.
O projeto estabelece que o plano terá, entre suas finalidades, a de conectar ciclovias existentes em áreas urbanas a zonas rurais e turísticas, além de contribuir para a redução da poluição sonora e da emissão de gases poluentes produzidos por veículos a combustão. O texto elenca áreas prioritárias para uma implantação inicial: Grande Vitória, municípios com forte vocação turística e regiões que concentram instituições de ensino técnico e superior.
Meneguelli propõe ainda a concessão de benefícios fiscais ou reconhecimento público a empresas que instalarem bicicletários, pontos de apoio ou incentivem o uso de bicicleta entre seus funcionários. Também terão benefício as que adotarem trechos de ciclovias para manutenção e conservação.
“Além da mobilidade, essa iniciativa tem potencial para aquecer a economia local e o turismo. O ciclismo atrai visitantes, movimenta o comércio de rua e revela novas oportunidades para pequenos empreendedores. Trata-se de uma solução inteligente, de baixo custo e alto impacto, que beneficia o meio ambiente e as pessoas ao mesmo tempo”, defende o autor em mensagem de justificativa da matéria.
Outros projetos
Também de Sergio Meneguelli, começa a tramitar na Ales o PL 322/2025, que proíbe a utilização de produtos de plástico de uso único em eventos públicos no estado. A ideia é incentivar copos reutilizáveis e embalagens biodegradáveis. Justiça, Meio Ambiente, Cultura e Finanças vão avaliar o PL. fonte ales
Relator do pedido é o ministro Alexandre de Moraes, do STF. foto senado federal
O procurador-geral da República, Paulo Gonet (foto), pediu a abertura de um inquérito contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por sua atuação nos Estados Unidos contra autoridades e instituições brasileiras.
O relator do pedido é o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), escolhido por prevenção, isto é, pela relação do caso com outros processos de relatoria dele.
Segundo Gonet, existem atos praticados por Eduardo nos EUA que podem ter o objetivo de intimidar autoridades e instituições brasileiras, à medida em que avança a tramitação de ação penal contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Tais atos podem se enquadrar nos crimes de coação no curso do processo e embaraço às investigações contra organização criminosa, bem como tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, disse Gonet.
A PGR quer investigar a atuação do parlamentar em prol de sanções internacionais contra membros do Poder Judiciário, da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal (PF).
Rotina nos EUA
Desde março, Eduardo se mudou para os Estados Unidos, onde passou a denunciar o que chama de perseguição contra seu grupo político e violação de direitos humanos no Brasil. Nas redes sociais, o parlamentar compartilha uma rotina de reuniões em busca de punições contra autoridades brasileiras, frisou Gonet.
O movimento do deputado ocorreu uma semana antes de Bolsonaro se tornar réu no Supremo, junto com sete aliados, sob a acusação de ser líder de uma organização criminosa armada que tentou dar um golpe de Estado no país, conforme denúncia da PGR.
Tal atitude tem como objetivo “interferir sobre o andamento regular dos procedimentos de ordem criminal, inclusive, ação penal, em curso contra o sr. Jair Bolsonaro e aliados”, afirma o procurador-geral da República.
Ele cita, por exemplo, declarações do secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, que disse em uma audiência haver “grande possibilidade” de que a Casa Branca imponha sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Gonet quer agora que a Polícia Federal (PF) faça um apanhado e siga os passos da atuação de Bolsonaro nos EUA.
Ele deseja, ainda, que o próprio Bolsonaro seja interrogado, “dada a circunstância de ser diretamente beneficiado pela conduta descrita e já haver declarado ser o responsável financeiro pela manutenção do sr. Eduardo Bolsonaro em território americano”, escreveu Gonet.
O pedido para investigar o deputado teve como ponto de partida uma representação criminal apresentada pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que acusou o colega de atentar contra a soberania nacional, indicou a PGR.
*Matéria atualizada às 15h35 para acréscimo de informações. fonte
Representantes de municípios por onde passam os trechos federais participaram do debate / Foto: Lucas S. Costa
Em audiência pública realizada por duas comissões, a de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e a de Finanças, deputados receberam, nesta segunda-feira (26), representantes de instituições públicas estaduais, federais e municipais para debater a situação de rodovias que cortam o Espírito Santo, sobretudo a BR-101.
Para os parlamentares, essas vias, entre as quais estão as BRs-262, 342 e 381, não vêm recebendo a atenção devida do governo federal em comparação com outros estados, como os da Região Nordeste, por exemplo. O cenário tem gerado como consequência um gargalo no tráfego, no desenvolvimento econômico e, principalmente, mortes nas estradas.
“A gente vem recebendo muita reclamação da população capixaba em relação a algumas BRs”, resumiu o presidente da Comissão de Finanças, Mazinho dos Anjos (PSDB). Ele se referiu à falta de duplicação e sinalização e ao alto risco de acidentes nas estradas.
“A BR-101 norte constantemente tem acidentes e engarrafamentos de duas, três horas, prejudicando toda a logística e economia capixaba, e o mais grave, causando muitas das vezes acidentes fatais”, completou.
Duplicação
A duplicação da rodovia foi amplamente debatida, já que a concessão foi interrompida em 2022. Com autorização do Tribunal de Contas da União (TCU), o contrato foi renegociado e o novo leilão do trecho capixaba marcado para 26 de junho decidirá se a mesma empresa, a Ecovias101 (antiga Eco101), continua à frente dos trabalhos.
O presidente da Comissão de Infraestrutura, Alexandre Xambinho (Podemos/ES), culpou o governo federal por entraves que impedem a duplicação da BR-101, “o maior gargalo no estado”. Na opinião do deputado, a Ecovias101, que não cumpria o contrato, pode ser a maior beneficiada com o leilão.
“A Eco tem um contrato, não cumpre o contrato. Ela pode renovar esse contrato e será que ela vai cumprir esse contrato ou vai fazer o capixaba de bobo mais uma vez?”, questionou ele, ao reforçar a quantidade de mortes ocasionadas por vias não duplicadas. “O resultado disso são as mortes que a gente vê diariamente nas nossas estradas”, lamentou Lucas Polese (PL/ES).
Mortes
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no estado, Wermeson Mario Pestana revelou que o número de óbitos no trânsito no Brasil é o maior do mundo, vitimando principalmente homens. “O Brasil hoje está no topo”, afirmou. “A cada 10 minutos, uma pessoa é ceifada no trânsito brasileiro”, comparou.
“Há cidades no Espírito Santo onde morre mais gente no trânsito do que de homicídio”, contou. A engenharia de tráfego – ou seja, infraestrutura das rodovias –, segundo observou, é uma das vertentes da segurança viária e pode impedir que um descuido se transforme em fatalidade.
“Errar é humano. Às vezes você está dirigindo e você comete um erro, um deslize, e o teu veículo (…) vai sair de pista, por um erro humano. A gente tem que entender que esse erro humano tem que ter uma segunda chance”, observou.
De acordo com ele, a duplicação reduz, mas não acaba com os sinistros. Por isso entra em cena a necessidade da educação, incluindo campanhas como o Maio Amarelo, a fim de promover mudanças do comportamento humano. “Tivemos agora há 15 dias um atropelamento, em Viana, debaixo de uma passarela”, exemplificou.
Municípios
Municípios impactados pela falta de resolução dos problemas da BR-101 participaram da reunião. A secretária de Obras da Serra, Izabela Biancardi Roriz, engenheira especializada na área, reforçou a importância de investimentos na infraestrutura.
De acordo com a titular da pasta, a prefeitura vem tentando destravar a municipalização dos aproximadamente 32 quilômetros da rodovia que cortam a cidade visando aumentar a segurança no trânsito e estimular o desenvolvimento econômico.
“A gente vem cobrando muito a Eco101 alguns investimentos, mas a Eco101 relata sempre que não está no escopo contratual”, criticou. Segundo ela, há projetos de mobilidade para melhorar o tráfego, como a construção de dois mergulhões e a implantação de um Bus Rapid Transit (BRT). Mas as intervenções só são possíveis, afirmou, se houver a municipalização.
Para o município de Linhares, a resolução da temática também é importante, ressaltou o vice-prefeito Franco Fiorot (União). Ele registrou o “pouco avanço” nos 12 anos de concessão da BR-101. “Se você pegar de Linhares, sentido sul da Bahia, não tivemos de fato avanço”, resumiu.
Fiorot destacou que o gargalo vem prejudicando o escoamento de produtos da região, sobretudo do agronegócio, como café, pimenta-do-reino e mamão. Além disso, a mobilidade urbana da cidade tem sido impactada e carece de intervenções da concessionária. Uma das preocupações é que a repactuação do contrato não resolva os problemas, incluindo a não duplicação do trecho norte.
Sobre a atuação do Ministério Público Federal (MPF), o procurador da República no estado, Carlos Vinícius Soares Cabeleira, ressalvou que o órgão tem concentrado esforços em questões judiciais envolvendo o cumprimento das cláusulas contratuais das concessionárias. Para ele, grande parte do problema seria resolvida no âmbito da política.
“Infelizmente o Dnit vem passando por cortes seguidos de recursos, ano após ano, para rodovia, mas também para ferrovia. É uma área que não está sendo priorizada pelo governo federal. Então precisamos dessa união da força política do Espírito Santo para buscar esse recurso do Dnit para que execute suas tarefas”, disse o procurador.
BR-262
O subsecretário de Estado de Ações Socioambientais, Saneamento e Infraestrutura da Secretaria Recuperação do Rio Doce, Ricardo Iannotti da Rocha, falou que o acordo de Mariana prevê recurso específico para intervenções em trechos da BR-262 e da BR-356 aqui no estado.
Conforme o gestor, o custo para contemplar toda a extensão da BR-262 capixaba, de Vitória a Pequiá, na divisa com Minas Gerais, é alto, estimado em R$ 8 bilhões. Os R$ 2,3 bilhões do acordo serão direcionados para a duplicação de 100 quilômetros entre a capital e Venda Nova do Imigrante. O edital está previsto para novembro.
Deliberações
Uma das deliberações da audiência, conforme anunciado por Mazinho, foi a expedição de ofício para a bancada federal em Brasília com o objetivo de buscar mais empenho na tentativa de aumentar o orçamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Espírito Santo (Dnit-ES). Além disso, os parlamentares cobraram mais informações sobre a municipalização da BR-101 na Serra no novo contrato.
Mesmo convidados, Dnit, Ecovias101 e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não compareceram à audiência pública. Mazinho adiantou que reforçará o convite ao Dnit para reunião 9 de junho, antes do leilão marcado para o dia 26 do mesmo mês. “Caso não responda ou fale que não vai vir, nós vamos fazer a convocação”, disse o tucano.
Os microfones foram abertos para participantes da audiência pública. Vereadores de Linhares, Rio Novo do Sul e Alfredo Chaves, além do prefeito Nei Castelari, de Rio Novo Sul, se manifestaram. Em sua maioria, as falas foram em tom de cobrança de intervenções viárias por parte da concessionária. Por Redação Web Ales, com edição de Nicolle Expósito
As deputadas Coronel Fernanda, Jack Rocha e Iza Arruda (da esq. para dir.). Foto: Agência Câmara de Notícias
A deputada Jack Rocha (PT-ES) foi eleita na terça-feira (21) como nova coordenadora da bancada feminina. Ela sucede a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) no cargo. A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) foi escolhida para a Procuradoria da Mulher; e a deputada Iza Arruda (MDB-PE) ficará à frente do Observatório Nacional da Mulher na Política.
“A bancada feminina soube se unificar. Quando a gente cuida de uma mulher, cuidamos de todas as famílias, de todas as mulheres”, disse Jack Rocha.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que buscará ampliar o protagonismo da bancada. “A bancada feminina tem nosso total respeito e continuará a ter amplo apoio para que seu protagonismo seja cada vez maior”, disse.
Motta elogiou a atuação das deputadas Soraya Santos (PL-RJ), antiga procuradora, e Benedita da Silva nos cargos.
Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli
