Mês: novembro 2024

Decisão de primeira instância foi publicada nesta quinta-feira. foto agência senado

Passados pouco mais de nove anos do rompimento da barragem da mineradora Samarco, a Justiça Federal absolveu todos os réus que respondiam no processo criminal. A decisão, de primeira instância, foi publicada nesta quinta-feira (14). Ela foi assinada pela juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6).

O rompimento da barragem, localizada no município de Mariana (MG), aconteceu no dia 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e uma mulher que estava grávida, resgatada com vida, sofreu um aborto. Houve impactos às populações de dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo.

Ninguém chegou ser preso, nem mesmo em caráter preventivo ou temporário. O processo criminal começou a tramitar em 2016 com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF). Para 21 pessoas ligadas à Samarco e às suas duas acionistas Vale e BHP Billiton, foram atribuídos o crime de homicídio qualificado e diversos crimes ambientais.

Um 22º réu respondia por emissão de laudo enganoso. Trata-se do engenheiro da empresa VogBr que assinou documento garantindo a estabilidade da barragem que se rompeu. A Samarco, a Vale, a BHP Billinton e a VogBR também eram julgadas no processo e podiam ser penalizadas pelos crimes ambientais.

No entanto, em 2019, uma decisão da Justiça Federal já havia beneficiado os réus. Foi determinado o trancamento da ação penal para o crime de homicídio. Prevaleceu a tese de que os indícios incluídos na denúncia apontavam as mortes como consequências do crime de inundação. Dessa forma, o processo continuou a tramitar envolvendo apenas os crimes ambientais. Mas, ao longo do tempo, foram concedidos habeas corpus a alguns acusados. Além disso, com a tramitação lenta da ação penal, alguns crimes ambientais prescreveram.

Com a nova decisão, ficam absolvidos todos os sete que ainda figuravam no processo, incluindo o ex-presidente da Samarco, Ricardo Vescovi. A sentença também absolve as três mineradoras e a VogBr. Segundo a juíza, a decisão foi tomada diante da “ausência de provas suficientes para estabelecer a responsabilidade criminal”. Em sua visão, a diretoria encarregou profissionais qualificados para as operações das barragens e não foi informada sobre eventos que agravaram os riscos. Além disso, considerou não ter sido provado que atos ou omissões levaram ao rompimento da barragem. O Ministério Público Federal (MPF) já anunciou que pretende recorrer.

Esfera cível

Além do processo criminal, tramitam na esfera cível diversas ações envolvendo a reparação dos danos causados na tragédia. Há três semanas, um novo acordo buscando equacionar essa situação foi assinado entre as mineradoras, o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, o MPF e outras instituições de Justiça.

Até então, o processo de reparação vinha sendo conduzido com base no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), firmado em 2016. Este acordo, no entanto, vinha sendo considerado insatisfatório. A Fundação Renova, criada para administrar todas as medidas reparatórias, se tornou ao longo do tempo alvo de milhares de processos judiciais questionando sua atuação em temas variados como indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas, recuperação ambiental, etc. Sua falta autonomia diante das mineradoras também era questionada.

O novo acordo foi fruto de três anos de negociações, em busca de uma repactuação do processo reparatório que fosse capaz se solucionar um passivo de 80 mil ações judiciais.

Ele estabelece a extinção da Fundação Renova, cria um novo modelo de governança do processo reparatório, fixando novos desembolsos que totalizam R$ 100 bilhões em dinheiro novo.

Com o fim das negociações e a repactuação do processo reparatório, todas as ações movidas pelos governos e pelas instituições de Justiça envolvendo o tema serão arquivadas. Poderão prosseguir ações movidas pelos atingidos, embora para receber valores indenizatórios previstos no novo acordo será preciso dar quitação integral à Samarco.

Entidades que representam às vítimas apontam alguns avanços, mas criticam a falta de participação popular nas tratativas. Também foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar cláusulas envolvendo o programa indenizatório, a necessidade de quitação integral e a falta de reconhecimento de algumas comunidades, entre outras questões. O acordo, no entanto, foi homologado pelo STF sem alterações.

Justiça estrangeira

Paralelamente, o processo reparatório também está em debate na Justiça inglesa, onde mais de 600 mil atingidos e dezenas de municípios buscam reparação em uma ação contra a BHP Billiton . A mineradora anglo-australiana acionista da Samarco é o alvo do processo porque tem sede em Londres. O escritório Pogust Goodhead, que representa as vítimas, estima que uma condenação possa chegar à R$ 260 bilhões, resultando em indenizações mais elevadas do que as previstas no acordo firmado no Brasil. Mas com a exigência do termo de quitação final, cada atingido poderá ter que fazer uma opção entre receber agora ou aguardar o resultado do processo inglês.

Na atual etapa do processo inglês, que deve durar até março do próximo ano, os juízes irão determinar se há ou não responsabilidade de a anglo-australiana BHP Billiton. A mineradora sustenta que o processo duplica questões que já estão sendo equacionadas no Brasil. Há um acordo entre as duas acionistas da Samarco – BHP Billiton e Vale – para que, em caso de condenação, cada uma arque com 50% dos valores fixados. O processo ainda deve se arrastar. Mesmo que a responsabilidade da minerador anglo-australiana seja reconhecida, o cronograma do tribunal inglês indica que a análise dos pedidos de indenização individual poderá ocorrer apenas no fim de 2026. Fonte agência brasil

Renato Casagrande, iniciou, nesta terça-feira (12), a sua participação na Conferência das Nações Unidas para as Mudanças Climáticas (COP29

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, iniciou, nesta terça-feira (12), a sua participação na Conferência das Nações Unidas para as Mudanças Climáticas (COP29), que acontece em Baku, capital do Azerbaijão. Durante a abertura do stand do Governo do Brasil no evento, o mandatário capixaba assinou o decreto que institui o Selo Descarboniza-ES. A medida representa um importante avanço no compromisso do Estado com a sustentabilidade e o meio ambiente.

A ação integra o Plano Estadual de Descarbonização e Neutralização de Gases de Efeito Estufa, coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama). O Selo Descarboniza-ES visa certificar empresas e instituições que implementem medidas para reduzir suas emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), reforçando o reconhecimento de práticas sustentáveis.

Segundo o decreto, as instituições que desejarem obter a certificação deverão apresentar um inventário atualizado de emissões de GEE, um plano de descarbonização com metas claras e comprovação de redução ou compensação de pelo menos 5% das emissões no Espírito Santo.

“É o primeiro dia da nossa missão oficial na COP29 e estou anunciando a implantação do Selo Descarboniza-ES. Vamos publicar o edital para que as empresas, de forma voluntária, possam aderir se comprometendo a reduzir neste primeiro momento 5% das suas emissões a cada ano. Isso vai ser fundamental para alcançarmos as metas estabelecidas em nosso plano de neutralidade de carbono”, afirmou o governador, que também preside o Consórcio Brasil Verde.

De acordo com Casagrande, as empresas poderão obter essa redução nas emissões, por exemplo, através da mudança de matriz energética ou pela aquisição de créditos de carbono.

“Com isso, vamos fazer uma lista positiva de empresas situadas em nosso Estado. Isso poderá reduzir em um menor custo de financiamento para esses negócios, além de outras ações. A partir desta certificação, poderemos implementar outras medidas benéficas para essas empresas que assumem compromisso também com um plano de neutralidade de carbono e com a sustentabilidade não apenas do nosso Estado, mas do Brasil e sobretudo de nosso planeta”, completou o mandatário capixaba.

O Selo Descarboniza-ES deverá ser incorporado como critério para a concessão de benefícios governamentais, como incentivos fiscais e de crédito, desde que baseados em requisitos de sustentabilidade. A Seama será responsável pela verificação dos inventários e planos de descarbonização das empresas candidatas, garantindo que os dados estejam em conformidade com normas internacionais e técnicas, como a ABNT NBR ISO 14064.

O selo terá validade de um ano e poderá ser renovado mediante nova submissão e verificação, consolidando o compromisso do estado com uma economia de baixo carbono e incentivando práticas que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente seguro e sustentável.

Estiveram presentes na solenidade de abertura o stand do Brasil na COP29, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; as ministras Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima) e Sônia Guajajara (Povos Indígenas); os ministros Renan Filho (Transportes) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar); além do governador do Pará, Helder Barbalho.

Principais pontos do Selo Descarboniza-ES

– Certificação de Emissões Reduzidas: Certificado concedido às instituições que protocolam declarações de redução de GEE de acordo com critérios rigorosos.

– Compensação de Emissões: Possibilidade de neutralizar emissões por meio de projetos locais ou aquisição de créditos de carbono.

– Critério para Benefícios Governamentais: Requisito para a obtenção de incentivos fiscais, regulatórios e creditícios baseados na sustentabilidade.

–  Apoio à Transparência: Inventários e reduções de emissões estarão disponíveis em um Registro Eletrônico Público, permitindo acompanhamento e controle social.  Fonte e foto governo do es

O Santa Jazz acontece em Santa Teresa, no mês de junho, e reúne novos talentos e nomes consagrados no cenário musical. foto setur

O Festival Internacional de Jazz e Bossa de Santa Teresa, o Santa Jazz, deve ser incluído no calendário de eventos oficiais do Espírito Santo. A ideia é do deputado João Coser (PT), autor do Projeto de Lei (PL) 157/2024, que está em urgência na Assembleia Legislativa e deve receber parecer favorável da Comissão de Justiça em plenário. 

O Santa Jazz já realizou a sua 11ª edição e acontece anualmente no mês de junho , no município de Santa Teresa. No último evento, foram celebrados os 150 anos de imigração italiana no Espírito Santo. Isso porque Santa Teresa foi a primeira cidade fundada por italianos no Brasil e é um dos municípios símbolos da colonização italiana no país. 

Segundo o parlamentar, o Santa Jazz é considerado um dos maiores festivais de jazz e bossa do Brasil. Reúne artistas consolidados no cenário musical e também novos talentos, com atrações internacionais, nacionais e regionais. 

“O evento se tornou uma referência no cenário musical, proporcionando ao público apresentações emocionantes e momentos inesquecíveis. Com uma seleção cuidadosa de artistas renomados e novos talentos, o Festival é um verdadeiro deleite para os amantes da música”, avalia Coser na justificativa do PL. 

Além da parte musical, com programação diversificada, o Santa Jazz destaca-se por uma grande estrutura para receber o público, com gastronomia variada e bebidas artesanais como vinhos e cervejas produzidos na região. 

A proposta inclui o evento no Anexo Único da Lei 11.212/2020, que consolida a legislação em vigor referente às semanas e aos dias correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e assuntos de interesse público no Espírito Santo. 

Acompanhe o PL 157/2024 fonte ales Por Raquel Salaroli, com a edição de Angèle Murad 

Proposta de nova rota turística tem quase 30 km e busca desenvolver o turismo de experiência no município. Foto: Ellen Campanharo

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 565/2024, que cria no Espírito Santo a Rota do Polo Cervejeiro de Viana. A matéria, de Gandini (PSD), foi uma das duas acatadas durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (11).

A região que contempla a rota segue das imediações do Parque de Exposições de Viana até a divisa da cidade com Guarapari, margeando sempre a estrada de Bahia Nova e algumas vicinais, com uma área de aproximadamente 28,7 km. A finalidade é fomentar o pequeno e médio agricultor, e o turismo de experiência, gerando emprego e renda no campo.

Tramitando em regime de urgência, a proposição foi analisada pela Comissão de Justiça. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) acolheu emenda da Procuradoria e emitiu parecer pela constitucionalidade, que foi acatado pelos membros dos colegiados. A emenda em questão apenas destaca que a possível legislação vai entrar no Anexo I da Lei 12.017/2023, que dispõe sobre a denominação e consolida a legislação em vigor referente à criação de rotas turísticas do Estado. 

Em seguida, a iniciativa recebeu parecer favorável nas comissões de Turismo e Finanças. “As rotas trazem luz para um setor que está crescendo. No caso de Viana as cervejarias estão crescendo e compõem um elemento turístico importante. Esse tipo de projeto não cria despesa e traz aumento de arrecadação com o aumento do fluxo turístico”, disse Tyago Hoffmann (PSB), relator no último colegiado. 

Antes da votação pelo Plenário da Casa, Gandini fez a discussão do PL. “Nos próximos anos vamos ter uma perda financeira gigantesca por causa da mudança da tributação. A solução para o Espírito Santo passa por inovações, por prefeitos que enxergam além, e trazem novas perspectivas para os seus municípios. (…) Não é só turismo, em Viana temos produção de lúpulo (ingrediente da cerveja), uma demanda do nosso país”, ressaltou. Na sequência, a proposta foi ratificada pelo conjunto dos parlamentares. Por conta da emenda, a matéria passou mais uma vez por Justiça e pelo Plenário para redação final.

Quem esteve presente na sessão foi o prefeito reeleito de Viana, Wanderson Bueno (Podemos), que fez uma fala de agradecimento aos deputados da tribuna da Casa. “Temos uma capacidade enorme de desenvolver o turismo, principalmente, o agroturismo. São 2 milhões de consumidores na Grande Vitória que podem ir a Viana. Acreditamos no turismo como vetor de desenvolvimento. (…) Vai ser o primeiro polo de cervejarias artesanais do país”, salientou.

Circulação de animais

Também foi acolhido o PL 517/2024, do Coronel Weliton (PRD), que regula o trânsito de animais domésticos em condomínios no Espírito Santo. A matéria estabelece regras para a circulação dos animais nas áreas comuns e nos elevadores, para o recolhimento dos dejetos deles e especifica os itens que devem ser usados para conter o animal. A medida vale para animais do proprietário do imóvel e de inquilinos. 

Nas comissões reunidas de Justiça, Bem-Estar dos Animais e Finanças, a deputada Janete de Sá (PSB) apresentou emenda oral retirando a circulação de animais de visitantes nos condomínios e deixando claro que estão vedados em locais de uso humano, como saunas e piscinas. Também diz que os animais devem usar os itens de segurança, como guias e focinheiras. 

Ela emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhada pelos integrantes dos colegiados e depois pelo conjunto dos parlamentares. “Nem todo condomínio aceita animais, por isso precisa de uma lei para regular essa questão. Agora cada condomínio vai ter que se adaptar à legislação”, frisou.

O deputado Mazinho se posicionou contrariamente à matéria. Para ele, o conteúdo da proposta é exclusivo de direito civil. “Deve ser regulamentada pela União, não pelos estados. Essas regulamentações cabem ao conselho do condomínio. O projeto proíbe que os condomínios façam sua regulamentação”, alertou. “O Código Civil é claro, cada condomínio deve ter suas regras”, completou Hoffmann.

Por conta da emenda, a iniciativa passou novamente por Justiça e depois pelo conjunto dos parlamentares para redação final. Após a aprovação, ambos os projetos seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Urgências

Quarenta iniciativas tiveram os respectivos requerimentos de urgência acatados no Expediente sujeito a deliberação. Agora, as proposições estão aptas a fazer parte da pauta da Ordem do Dia das próximas sessões.

Entre elas, está o PL 289/2024, de Vandinho Leite (PSDB), que dispõe sobre o direito dos consumidores ao ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel no estado do Espírito Santo; o 176/2024, de Janete de Sá, que proíbe a produção de mudas, plantio e comercialização da Spathodea Campanulata e incentiva a substituição das existentes no Estado; e o 231/2023, de Alcântaro Filho (Republicanos), que cria a cartilha de orientação às crianças e adolescentes para prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na internet, com ampla distribuição nas redes de ensino público e privado do Estado.

Orçamento

Onze matérias foram lidas no Expediente para simples despacho, destaque para o PL 536/2024, do Executivo, que traz a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. A estimativa do Orçamento estadual para o próximo ano é de R$ 29,5 bilhões. A previsão é de que Saúde (R$ 3,8 bi), Educação (R$ 3,2 bi) e Segurança (R$ 2,1) sejam as pastas contempladas com mais verbas. Nesta segunda a Comissão de Finanças definiu o cronograma de análise do projeto. 

Confira como ficou a Ordem do Dia:

1. Projeto de Lei (PL) 565/2024, de Gandini (PSD), que cria no Espírito Santo, a Rota do Polo Cervejeiro de Viana. Aprovado;
2. Projeto de Lei (PL) 517/2024, do Coronel Weliton (PRD), que dispõe sobre o trânsito de animais domésticos em condomínios no Espírito Santo. Aprovado.

De olho nas dificuldades financeiras enfrentadas por muitos advogados capixabas, a Chapa 3, que concorre às eleições à presidência da OAB-ES, promete congelar por dois anos a anuidade paga pelos profissionais à Ordem dos Advogados do Espírito Santo.
Encabeçada por Bem-Hur Farina e Ligia Mafra, a Chapa 3 pretende ainda dar condições especiais de pagamento da anuidade para jovens advogados, aqueles com cinco anos ou menos de profissão. A ideia é conceder descontos a quem está iniciando na carreira, como forma de incentivo.
O pacote de medidas da Chapa 3 tem alvo certo: os novos advogados que chegam ao mercado todos os anos e não encontram amparo financeiro por parte da OAB-ES para continuar na profissão diante dos muitos desafios da profissão.
“Congelar uma anuidade por 2 anos significa mais estabilidade financeira para os advogados capixabas, que pagam atualmente a 5ª mais cara do Brasil. Essa distorção precisa ser corrigida. Nosso comprometimento é com cada um de vocês. Menos despesas, mais recursos para investir”, afirmou Bem-Hur em entrevista.
De acordo com levantamento, advogados inscritos na OAB do Espírito Santo estão entre os que pagam mais caro pela anuidade cobrada pela Ordem no país.
Cada Advogado inscrito na OAB-ES teve que desembolsar em 2024 algo entorno de R$ 1.083,00 para continuar filiado à Ordem. Enquanto isso, em Tocantins, a anuidade foi de R$ 799,00.