Os 441 convocados devem ficar atentos às próximas etapas do processo. foto Arquivo
A Prefeitura da Serra publicou nesta quinta-feira (20), no Diário Oficial, a convocação de mais 441 aprovados no Concurso Público Edital n° 001/24, para professores da rede pública municipal de ensino. Os profissionais devem ficar atentos às informações das próximas etapas do processo, que incluem a realização de exames médicos e a apresentação da documentação comprobatória. Os 300 primeiros aprovados já haviam sido convocados em janeiro deste ano.
A secretária de Educação da Serra, Mayara Candido, destaca que a convocação dos aprovados é um compromisso da gestão que fortalece a qualidade do ensino. “Contar com professores cada vez mais qualificados é muito importante para uma educação de qualidade. E esse é um compromisso da gestão do prefeito Weverson Meireles. Essa convocação é mais um passo nesse sentido”, pontua.
O concurso contempla 895 vagas para cargos de nível superior, que incluem Professor MaPA (educação especial – altas habilidades, deficiência auditiva, deficiência visual e mental, educação infantil e séries iniciais) e Professor MaPB (ciências, educação física, educação artística, história, língua inglesa, língua portuguesa, matemática, geografia, bilíngue, ensino religioso e assessoramento pedagógico).
Governador de São Paulo Tarcísio de Freitas. Presidente da Corte suspendeu decisão da Justiça paulista. foto agência brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, liberou nesta quarta-feira (19) a continuidade da licitação do governo de São Paulo para a concessão da gestão de 33 escolas públicas à iniciativa privada.
Na decisão, Barroso entendeu que a suspensão da licitação pode gerar prejuízos à ordem pública e à política educacional de São Paulo.
“A delegação de serviços públicos por meio de concessão ou PPP, na forma do art. 175 da Constituição, não implica perda da titularidade pelo estado, mas a transferência da execução de determinadas atividades a um particular, por tempo determinado e sob condições previamente estabelecidas”, afirmou Barroso.
A Parceira Pública Privada (PPP) de Novas Escolas, proposta pelo governo de Tarcísio de Freitas (foto), prevê que 33 unidades de ensino estaduais sejam construídas e geridas administrativamente pela iniciativa privada, que será responsável por serviços como limpeza, manutenção, alimentação, vigilância e internet, por exemplo.
Segundo o governo estadual, o objetivo do projeto é modernizar a infraestrutura das escolas da rede estadual e garantir mais tempo para gestores e professores se dedicarem às atividades pedagógicas de ensino.
Sem água no rio, sem água na torneira. Semana Legislativa de Proteção ao Rio Doce segue até sexta-feira; foto Prefeitura de Itatiaia
A importância do Rio Jucu, responsável pelo abastecimento de região com mais de 1 milhão de habitantes, foi um dos pontos abordados por George Hilton Venturim em palestra da Semana Legislativa de Proteção ao Rio Doce nesta quarta-feira (19). O presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Jucu falou para a plateia formada por alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Clotilde Rato, do Bairro de Fátima (Serra).
Apesar de a Bacia do Jucu ser fundamental para atividades agrícolas, agroindustriais, pecuárias, turismo, geração de energia elétrica, dentre outras, o palestrante falou sobre o cenário atual preocupante e alertou que pode caminhar para o racionamento.
Sem água no rio, sem água na torneira. Além das grandes secas de 2013, 2015 e 2020, a vazão do Jucu nos últimos 30 dias (13 mil m³) representa metade da média histórica anual (26 mil m³), em uma época do ano marcada historicamente por uma média ainda maior, 33 mil m³.
A água potável está em extinção. O alerta feito por Venturim tem como base os cenários preocupantes quanto ao uso da água e os conflitos que já ocorrem ou podem ocorrer em contextos marcados pela escassez hídrica. Apesar de ter como bioma predominante a Mata Atlântica, normalmente abundante em chuva, o presidente do comitê destacou que o Espírito Santo debate a inclusão de parte de seu território no chamado Polígono da Seca. Regiões inteiras no globo terrestre estão migrando pela falta de recursos hídricos.
Racionamento
O problema da limitação no uso da água no ES, segundo o convidado, é que ele nem sempre é justo. Agricultores das regiões serranas acabam diminuindo o ritmo de suas principais atividades, enquanto na Região Metropolitana atividades como funcionamento de shopping center e outras frentes industriais não sofrem fiscalização. Outra questão seria o direcionamento de campanha de conscientização para o consumidor doméstico, considerada “a parte ínfima do consumo”.
Imóveis, poços e barragens
A Bacia do Rio Jucu também vem sofrendo impactos diretos pelos empreendimentos imobiliários e, conforme criticou o palestrante, pela expansão de uma prática que virou corriqueira e política de solução em todo o ES: poços e barragens.
“Estão furando cada dia mais poços, poços cada vez mais fundos. Em Domingos Martins têm poços de 50, 80 metros”, lamentou Venturim enquanto explicava aos alunos o quanto o acesso desenfreado ao lençol freático e/ou à água pura dos aquíferos acaba por interferir nas nascentes.
Já as barragens mostrariam a face da desigualdade socioeconômica de grupos de interesses difusos buscando a sobrevivência numa mesma região. O palestrante citou o caso da Bacia de Itaúnas, norte do ES, região na qual o conflito pelo uso da água já registrou mortes nas últimas décadas. Lá, depois da crise hídrica de 2013, as barragens saíram da casa de 200 para mais de mil construções.
A apresentação aos alunos também trouxe explicações sobre marco legal da gestão de recursos hídricos no ES, a linha do tempo com o surgimento dos primeiros comitês de bacia, no começo dos anos 2000, até o mais recente, em 2017.
O CBH Jucu existe desde 2007, e é um órgão colegiado formado por representantes da sociedade civil, do poder público estadual e municipal e usuários relevantes de água (grandes empresas, associação de produtores e a Cesan, por exemplo). Decisões sobre a utilização do recurso hídrico, regras para cobrança e como deve ser a gestão da bacia cabem ao comitê. A área da bacia abrange na totalidade os municípios de Domingos Martins, Marechal Floriano e Viana e de modo parcial Cariacica, Guarapari e Vila Velha, onde fica a foz do rio.
Semana
Organizada pela Comissão Parlamentar Interestadual de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (Cipe Rio Doce), a Semana Legislativa de Proteção ao Rio Doce completa 15 anos em 2025 com programação até sexta-feira (21).
Nesta quinta (20) a programação segue às 15 horas com a palestra “Conversando com os pescadores do Rio Doce e região costeira do Espírito Santo”. Os palestrantes são o professor da Universidade Federal do Rio Grande (Furg) Adalto Bianchini e o professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Mauricio Hostim. A palestra acontece no Auditório Augusto Ruschi, no pilotis da Ales. Por Redação Web Ales, com edição de Nicolle Expósito
O presidente da Ales Marcelo Santos participou do evento / Foto: Bruno Fritz
A criação de peixes e o plantio de café, cacau e abacate são as propostas do projeto Arranjos Produtivos para o município Alto Rio Novo, no noroeste do Espírito Santo. Nesta quinta-feira (20), pela manhã, agricultores famíliares e gestores públicos participaram de seminário de apresentação do projeto, que é realizado pela Assembleia Legislativa (Ales).
Alto Rio Novo é um dos municípios que passaram a integrar o projeto nesta sua segunda fase, em que o número de prefeituras parceiras aumentou de 20 para 27. Além dos técnicos do projeto e agricultores familiares, também participaram da cerimônia de apresentação o prefeito de Alto Rio Novo, Alexandro da Padaria (PSD); a secretária da Casa dos Municípios, Joelma Costalonga; e o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União).
“Estamos aqui com um grupo de agricultores, mulheres e homens da agricultura familiar, que vão participar do primeiro encontro, de uma apresentação, para que eles possam escolher qual será a cultura com que eles vão identificar para diversificar na agricultura”, explica o presidente da Ales.
O Projeto Arranjos Produtivos é realizado pela Casa dos Municípios da Ales, em parceria com o governo do Estado e apoio das prefeituras. Dentro do projeto os agricultores familiares atendidos recebem gratuitamente orientação técnica, mudas para plantio e também equipamentos agrícolas.
Municípios participantes do projeto
Alegre
Anchieta
Atílio Vivácqua*
Águia Branca
Alfredo Chaves*
Alto Rio Novo*
Brejetuba
Boa Esperança
Colatina
Conceição do Castelo*
Conceição da Barra
Itapemirim
Jaguaré
Jerônimo Monteiro
João Neiva
Guaçuí
Mantenópolis
Marilândia*
Montanha*
Muniz Freire
Nova Venécia
Pedro Canário
Piúma
Rio Novo do Sul*
São Domingos do Norte
Vila Valério
Vila Pavão
* Novos municípios que aderiram ao projeto no segundo ciclo. Por Eduardo Dias, com edição de Angèle Murad
Hildo Rocha, relator da proposta; Foto Prefeitura Tucurui
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei complementar (PLP) que permite a estados e municípios usarem, até 31 de dezembro de 2025, recursos represados antes destinados a procedimentos de saúde relacionados à Covid-19. O texto será enviado ao Senado.
De autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o Projeto de Lei Complementar 58/25 contou com parecer favorável do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão mudar a destinação também de outros recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais sem seguir os objetos e compromissos aos quais o dinheiro estava vinculado. Isso valerá para repasses feitos até 31 de dezembro de 2023 em transferências regulares e automáticas.
Em vez de 31 de dezembro de 2024, as transferências financeiras realizadas pelo FNS diretamente aos fundos de saúde estaduais, distritais e municipais para enfrentamento da pandemia de Covid-19 poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2025.
Segundo o relator, deputado Hildo Rocha, assegurar a continuidade da transposição e reprogramação dos saldos financeiros na saúde é essencial para garantir uma gestão mais eficiente dos recursos já alocados. “Sem tal prorrogação, esses valores que poderiam ser aplicados na melhoria dos serviços de saúde seriam bloqueados ou devolvidos à União”, disse.
Rocha afirmou que aspectos burocráticos da execução do Orçamento acabam por impedir a utilização integral dos recursos no prazo previsto.
O autor da proposta, deputado Mauro Benevides Filho, afirmou que totalizam R$ 2 bilhões os recursos que já estão nas contas das prefeituras e dos estados e que, com a aprovação do projeto, poderão ser utilizados em outras áreas da saúde. “Esse é o valor que vai poder ser movimentado até dezembro”, informou
Preço dos alimentos e incertezas globais influenciaram decisão. foto Agência Brasil
A alta do preço dos alimentos e da energia e as incertezas em torno da economia global fizeram o Banco Central (BC) aumentar mais uma vez os juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic, juros básicos da economia, em 1 ponto percentual, para 14,25% ao ano.
Em comunicado, o Copom afirmou que as incertezas externas, principalmente pela política comercial do país, suscitam dúvidas sobre a postura do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano). Em relação ao Brasil, o texto informa que a economia brasileira está aquecida, apesar de sinais de moderação no crescimento.
Segundo o Copom, a inflação cheia e os núcleos (medida que exclui preços mais voláteis, como alimentos e energia) continuam em alta. O órgão alertou que existe o risco de que a inflação de serviços continue alta e informou que continuará a monitorar a política econômica do governo.
“O comitê segue acompanhando com atenção como os desenvolvimentos da política fiscal impactam a política monetária e os ativos financeiros. A percepção dos agentes econômicos sobre o regime fiscal e a sustentabilidade da dívida segue impactando, de forma relevante, os preços de ativos e as expectativas dos agentes.”, destacou o comunicado.
Em relação às próximas reuniões, o Copom informou que elevará a Selic “em menor magnitude” na reunião de maio e não deixou pistas para o que acontecerá depois disso.
“Para além da próxima reunião [a partir de junho], o Comitê reforça que a magnitude total do ciclo de aperto monetário será ditada pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta e dependerá da evolução da dinâmica da inflação”, ressaltou.
Essa foi a quinta alta seguida da Selic. A taxa está no maior nível desde outubro de 2016, quando também estava em 14,25% ao ano. A alta consolida um ciclo de contração na política monetária.
Após chegar a 10,5% ao ano de junho a agosto do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro do ano passado, com uma alta de 0,25 ponto, uma de 0,5 ponto e duas de 1 ponto percentual.
Inflação
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em fevereiro, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial, ficou em 1,48%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o fim do bônus de Itaipu sobre a conta de luz e o preço de alguns alimentos contribuíram para o índice.
Com o resultado, o indicador acumula alta de 4,87% em 12 meses,acima do teto da meta do ano passado. Pelo novo sistema de meta contínua em vigor a partir deste mês, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.
No modelo de meta contínua, a meta passa ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em março de 2025, a inflação desde abril de 2024 é comparada com a meta e o intervalo de tolerância. Em abril, o procedimento se repete, com apuração a partir de maio de 2024. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.
No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de dezembro pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine 2025 em 4,5%, mas a estimativa pode ser revista, dependendo do comportamento do dólar e da inflação. O próximo relatório será divulgado no fim de março.
As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 5,66%, mais de 1 ponto acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 5,6%.
O comunicado do Copom trouxe as expectativas atualizadas do Banco Central sobre a inflação. A autoridade monetária prevê que o IPCA chegará a 5,1% em 2025 (acima do teto da meta) e 3,9% no acumulado em 12 meses no fim do terceiro trimestre em 2026. Isso porque o Banco Central trabalha com o que chama de “horizonte ampliado”, considerando o cenário para a inflação em até 18 meses.
O Banco Central aumentou as estimativas de inflação. Na reunião anterior, de janeiro, o Copom previa IPCA de 5,2% em 2025 e de 4% em 12 meses no fim do terceiro trimestre de 2026.
Crédito mais caro
O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico.
O mercado projeta crescimento um pouco menor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 1,99% do PIB em 2025.
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.
Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir. WELLTON MÁXIMO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL*Texto ampliado às 18h56 para acréscimo de informações
Parte do resultado dessa análise foi apresentada aos representantes de entidades do comércio local, como a ASSEDIC, CDL e SINDLOJISTAS nesta quarta-feira (19). Foto Secom-PMC
Suspenso desde janeiro deste ano em Colatina, o Estacionamento Rotativo foi a pauta de uma reunião que vai definir o Termo de Referência para a licitação de um novo modelo de gerenciamento de vagas na cidade.
No início deste ano, a atual administração municipal de Colatina decidiu não renovar o contrato da empresa gestora do estacionamento devido ao não cumprimento de condicionantes essenciais ao bom funcionamento do sistema.
Trânsito no centro de Colatina. foto SECOM PMC
Com a implantação da comissão gestora do novo rotativo, comandada pelo prefeito Renzo Vasconcelos, profissionais de diversas áreas, entre engenheiros, arquitetos, advogados e representantes da sociedade civil já começaram a analisar modelos de ocupação das vagas de estacionamento implementadas com êxito em outras cidades do Estado e do país.
Parte do resultado dessa análise foi apresentada aos representantes de entidades do comércio local, como a ASSEDIC, CDL e SINDLOJISTAS nesta quarta-feira (19).
De acordo com explanação dos técnicos da Secretaria de Trânsito, Colatina possui hoje cerca de 1.539 vagas disponíveis para estacionamento no Centro da cidade.
O número, segundo o estudo, é insuficiente para atender o fluxo de veículos, o que torna o ordenamento do estacionamento uma prioridade.
Uma das propostas apresentadas é a expansão da área de estacionamento para o entorno do Centro da cidade, como os bairros Marista, Maria das Graças e São Silvano. Acompanhe a seguir algumas das indicações dos estudos preliminares levantados pela prefeitura.
INDICAÇÕES PARA A NOVA AQUISIÇÃO DO ROTATIVO
Expansão da área do rotativo Criar portaria (verificando a legislação da gratuidade de morador, idoso e PCD) Definir valor inicial da outorga Definir valores e tempo a ser cobrado pelo rotativo Definir quem vai pagar o rotativo (EX.: Carga e descarga, caçamba) Definir valor de notificação por infração (não pagamento do rotativo) Definir fiscalização de irregularidades Definir tempo de Gratuidade inicial Definir meios de pagamentos (Sugestão inicial: Placas com Qr-Code, Monitor (funcionário da empresa) Totens (RUA), Totens (LOJAS), Pontos de venda, Aplicativo, Whatsapp (Pix). Fonte e foto Secom -PMC
O Sistema CidadES-Contas, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), já recebeu as atualizações necessárias e está pronto para receber as Prestações de Contas Anual (PCA) referente a 2024 e também as Prestações de Contas Mensais (PCM) de 2025.
O Sistema CidadES-Contas, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), já recebeu as atualizações necessárias e está pronto para receber as Prestações de Contas Anual (PCA) referente a 2024 e também as Prestações de Contas Mensais (PCM) de 2025. O sistema foi liberado na tarde desta quarta-feira (12) para que os gestores possam fazer o envio das informações.
Neste ano, o Tribunal deve receber 779 PCAs. Como regra geral, o prazo para envio termina no dia 31 de março, a não ser quando a Lei Orgânica Municipal definir uma data diferente. “Das 779 prestações de contas, 700 são de Unidades Gestoras Individuais – incluindo prestações de prefeituras, câmaras municipais, fundos, secretarias e institutos de previdência – e 79 são Contas Anuais de Governo, contendo informações consolidadas de todas as Unidades Gestoras de cada Ente, além da Prestação de Contas do Governador”, explica o auditor de Controle Externo Patrick Zanoni, membro da equipe do CidadES-Contas.
Como em janeiro houve mudança na gestão de alguns municípios, este ano vai acontecer algo curioso. “O envio deve ser feito pelos atuais gestores estaduais e municipais. Com isso, nos municípios em que houve mudança de prefeito, a informação será enviada por um, mas relativo às contas do anterior. Dessa maneira, o gestor anterior é o responsável por todas as receitas e despesas, mas o atual é o responsável pelo envio das informações”, acrescentou Zanoni.
Os documentos a serem homologados são demonstrativos fiscais, informações contábeis, relatórios de controle interno, entre outros. Quando o gestor começa o envio das informações, o sistema CidadES faz conferências e indica erros impeditivos – aqueles que não permitem a homologação dos documentos. Também traz outros indicativos, apontando a possibilidade de erro.
Concluída estas etapas, os auditores do TCE-ES passam a analisar se os documentos encaminhados estão corretos ou se os gestores precisarão fazer alguma correção antes mesmo do início da análise processual.
A equipe do CidadES-Contas está à disposição para esclarecimentos de dúvidas. As demandas devem ser apresentadas por meio de abertura de chamado. Os responsáveis podem abrir os chamados e acessar diversas informações no link a seguir: https://www.tcees.tc.br/ajuda/cidades/
PCM
Também já está pronto e liberado o sistema CidadES Contas para o recebimento das remessas de Prestações de Contas Mensais (PCM) de 2025.
É com base nas informações das PCM que o TCE-ES faz o acompanhamento da Gestão Fiscal e dos limites constitucionais, emite as certidões para recebimento de transferências voluntária do Estado (CTV) e a certidão para contratação de operações de crédito, além de fomentar o controle social e a boa gestão com a disponibilização de diversas informações e indicadores por meio de Painel de Controle.
Resumo em tópicosAtualização do Sistema: O sistema do TCE-ES foi atualizado e está pronto para receber as Prestações de Contas Anual (PCA) de 2024 e as Prestações de Contas Mensais (PCM) de 2025.Envio de prestações de contas: Em 2025, o TCE-ES deve receber 779 PCAs, sendo 700 de Unidades Gestoras Individuais e 79 de Contas Anuais de Governo. O prazo para envio geralmente termina em 31 de março, salvo disposição diferente na Lei Orgânica Municipal.Responsabilidade pelo envio: Devido a mudanças na gestão de alguns municípios, os atuais gestores estaduais e municipais são responsáveis pelo envio das informações, mesmo que relativas às contas do gestor anterior.Homologação e análise: Os documentos a serem homologados incluem demonstrativos fiscais, informações contábeis e relatórios de controle interno. O sistema CidadES verifica erros impeditivos e indicativos, e os auditores do TCE-ES analisam a correção dos documentos antes da análise processual.
A parceria visa promover a integração interinstitucional, fortalecer a formação técnica e científica na área, além de aprimorar as práticas de produção. foto incaper
Os cafeicultores capixabas ganharam mais um importante aliado para elevar a qualidade e a competitividade de sua produção. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes) – Campus Santa Teresa inaugurou, nessa segunda-feira (17), o Laboratório da Ciência do Café, uma iniciativa que conta com o apoio do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), por meio do Centro de Cafés Especiais do Espírito Santo (Cecafes).
Durante a cerimônia de inauguração, que reuniu autoridades, servidores, alunos e representantes das instituições parceiras, foi formalizado um plano de trabalho entre o Ifes Santa Teresa e o Incaper. O documento prevê o intercâmbio de conhecimentos e expertise para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico da cafeicultura capixaba, com foco na produção de cafés especiais.
A parceria visa promover a integração interinstitucional, fortalecer a formação técnica e científica na área, além de aprimorar as práticas de produção. As atividades desenvolvidas no novo espaço vão ajudar a capacitar os cafeicultores da região e proporcionar aos estudantes do Ifes Santa Teresa uma formação prática e alinhada com as demandas do mercado.
Para o desenvolvimento das atividades do laboratório, o Cecafes ofereceu treinamento aos profissionais que atuarão no local, que conta com modernos equipamentos para torrefação e moagem de grãos. O local oferecerá serviços como análise sensorial de amostras de café e capacitações para processamento e preparo de bebidas especiais.
O diretor-geral do Incaper, Alessandro Broedel Torezani, destacou a importância estratégica do laboratório para a descentralização e ampliação dos serviços de apoio à cafeicultura. “O Cecafes já avalia cerca de 4 mil amostras de café por ano e realiza diversos cursos e treinamentos. Com esse novo laboratório em Santa Teresa, a assistência pode ser regionalizada, facilitando o acesso dos produtores locais”, explicou Broedel.
Ainda de acordo com o diretor-geral, a parceria reforça o compromisso do Incaper em expandir o suporte aos cafeicultores, especialmente na produção de cafés especiais, que têm ganhado destaque no mercado nacional e internacional. Em 2024, o Incaper formalizou a criação de cinco unidades de referência vinculadas ao Cecafes nos municípios de Muqui, Irupi, São José do Calçado, Alto Rio Novo e Linhares, ampliando ainda mais a capilaridade dos serviços.
Pagamentos pela Samarco para as pessoas físicas e jurídicas começam ainda no primeiro semestre de 2025.. foto agência brasil
Em menos de um mês, mais de 100 mil pessoas já entraram com pedido no Programa Indenizatório Definitivo (PID), visando sua indenização em parcela única e individual de R$ 35 mil por pessoa física ou jurídica. O programa fica aberto até 26 de maio e os pagamentos começam ainda no primeiro semestre de 2025.
Previsto no Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce, o PID foi criado para concluir os pagamentos indenizatórios individuais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão. O programa visa atender às pessoas que ainda não foram contempladas com indenização e apresentem comprovante de residência emitido em qualquer data na área reconhecida pelo Acordo de Reparação, e documento de identificação, desde que cumpram os demais critérios de elegibilidade (como, por exemplo, serem maiores de 16 anos na data do rompimento e terem solicitado cadastro na Fundação Renova (em liquidação) até 31 de dezembro de 2021 ou iniciado ação judicial, no Brasil ou no exterior, até 26 de outubro de 2021).
“O número crescente de requerimentos demonstra que a população compreendeu que a função do PID é concluir a indenização, um dos pilares do Acordo de Reparação”, avalia o gerente do Programa da Samarco, Jener Oliveira.
Consulta ao PID
O PID tem critérios de elegibilidade mais amplos e simplificados e os elegíveis terão até o dia 26 de maio para ingressar no sistema. Para quem tem pedido de indenização em andamento no Sistema PIM-AFE ou no Novel, o período para ingressar no PID será de 90 dias, contados a partir da data de recebimento da negativa ou da data de desistência nessas outras portas indenizatórias.
Para acessar o PID, as pessoas atingidas devem ser representadas por defensores públicos, que disponibilizam atendimento totalmente gratuito, ou por advogado. No caso de contratação de advogados, o pagamento dos honorários de 5% do valor da indenização será realizado pela Samarco, conforme previsto no Acordo de Reparação, sem desconto no valor indenizatório a ser pago às pessoas atingidas. Eventuais valores adicionais de honorários advocatícios negociados à parte não serão arcados pela Samarco.
Foi criada uma página oficial, em que é possível consultar, de forma rápida e segura, a possibilidade de ingresso no PID – Programa Indenizatório Definitivo. A plataforma é simples de usar: basta clicar aquie verificar a aba ‘Consulta ao PID’. Em poucos segundos, qualquer pessoa poderá conferir se é elegível a dar entrada no pedido de indenização pelo PID. Para receber a indenização, será necessário não apenas estar apto a ingressar na plataforma, mas atender aos critérios de elegibilidade listados no Acordo.
Outras portas indenizatórias
O Acordo de Reparação prevê a conclusão definitiva das indenizações no Sistema PIM-AFE, Novel, Lucros Cessantes, AFE ativo e Dano Água. Em fevereiro, a Samarco disponibilizou o Sistema PIM-AFE, destinado a pessoas que exerciam atividade profissional formal na época do rompimento, que estará aberto para novos requerimentos até o próximo dia 05 de abril, bem como retomou a análise de requerimentos no Novel. Os pagamentos de Lucros Cessantes definitivo começaram em fevereiro e de ações judiciais de Dano Água estão sendo realizados desde março.
O sistema para pagamento adiantado a quem já recebe AFE será disponibilizado em abril. Por fim, além do PID, o Acordo prevê o pagamento de indenização no valor de R$ 95 mil para pescadores profissionais e agricultores familiares que cumpram os requisitos previstos no Acordo. A plataforma indenizatória específica será disponibilizada em abril pela Samarco. Todas as datas mencionadas cumprem os prazos previstos no Acordo de Reparação. Fonte Débora Ozório
