Deputados e senadores se reuniram no plenário da Câmara nesta quinta-feira. Kayo Magalhães/Câmara dos Deputad
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Resolução 1/25, que modifica regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (Resolução 1/06) para adequar o texto ao plano de trabalho acertado entre os Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
As emendas parlamentares ao Orçamento podem ser individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas; e de comissões permanentes da Câmara e do Senado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou mudanças nas regras para aumentar a transparência e a fiscalização das emendas.
A nova resolução, segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece ritos e modelos de atas para as reuniões de bancadas estaduais e de comissões que vão aprovar e destinar os recursos das emendas.
Emendas de comissões No caso das emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária (LOA), os líderes de partidos vão indicar a destinação de recursos após ouvir suas bancadas conforme a Lei Complementar 210/24.
Após as discussões em Plenário, o relator permitiu indicações de quaisquer parlamentares para as emendas de comissões.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a mudança no perfil das emendas de comissões. “Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias”, afirmou. Ela questionou como será a divisão dos recursos entre os partidos e dentro deles.
Transparência Vários parlamentares reclamaram ainda que o texto não exige a discriminação do autor final das emendas de comissões, pois os líderes de partidos é que farão as indicações. Segundo eles, isso ainda deixaria o rito não transparente.
Para o senador Efraim Filho (União-PB), a regulação das emendas avançou nos últimos anos e continua avançando. Ele explicou que o modelo anterior, no qual os parlamentares tinham que ir aos ministérios para pedir a liberação de recursos, era pior. “Era um modelo muito mais opaco e muito menos transparente do que o que está sendo proposto”, disse.
Prorrogação de mandato A nova resolução também prorroga o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025.
Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Natalia Doederlein
Segundo medida que contempla usuários do SUS, Estado ficará responsável por repassar recursos financeiros para prefeituras,
Pacientes atendidos no Espírito Santo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ter direito ao custeio pelo Estado de gastos com o transporte intermunicipal quando o local da assistência médico-hospitalar estiver situado numa distância igual ou superior a 100 quilômetros da residência do usuário.
A proposta está contida no Projeto de Lei (PL) 85/2025, elaborado pelo deputado Alexandre Xambinho (Podemos/ES). A matéria passará previamente pelo crivo das comissões de Justiça, de Saúde, de Mobilidade Urbana e de Finanças.
No texto da iniciativa, o parlamentar destaca que a medida é essencial para garantir isonomia no acesso à saúde pública para toda a população capixaba.
“A mobilidade dos pacientes para tratamentos especializados ou consultas fora de seus municípios é fundamental no atendimento integral à saúde, especialmente pelo fato de a oferta de serviços médicos especializados ser desigual entre as regiões capixabas”, observa.
O deputado acrescenta que muitas vezes a distância e o alto custo do transporte acabam se tornando um obstáculo para o atendimento de pacientes que necessitam de cuidados médicos em outras cidades ou centros de saúde especializados.
Recursos
Conforme o projeto, a transferência de recursos financeiros será feita de forma descentralizada e automática para os municípios integrantes do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Intermunicipal de Pacientes do Sistema Único de Sáude (Proatis).
Caberá à Secretaria de Estado da Sáude (Sesa) operacionalizar a transferência da verba, cujo valor levará em consideração a distância entre a residência do paciente e a cidade que ofertar o atendimento.
A transferência será efetuada pelo Estado, em conta corrente específica no Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) a ser indicada pelo prefeitura.
Para ter o benefício, o município deverá se habilitar mediante assinatura de um termo de adesão a ser celebrado com o Estado, sem necessidade de outro acordo, contrato ou convênio.
O documento terá validade de cinco anos, podendo ser prorrogado mediante justificativa e autorização da autoridade competente, mantendo-se os requisitos exigidos originariamente para a sua formalização. fonte Wanderley Araújo, com edição Marcos Bonn – ales
Motta: cabe ao presidente da Câmara mediar interesses e chegar a consensos possíveis. Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os acordos estabelecidos para as escolhas dos partidos para as presidências das comissões permanentes da Casa serão respeitados e cumpridos. Motta deu a declaração ontem (11) à noite, antes de encontro com a nova ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
Motta disse que é natural haver divergências na escolha das comissões pelos partidos e que cabe ao presidente da Câmara mediar os interesses e chegar a um consenso possível. A ideia é que os colegiados sejam instalados na próxima semana.
“Sempre digo que nenhum líder se senta à mesa e sai 100% satisfeito, porque a ordem de escolha possibilita que vá se priorizando o que é importante para cada partido e, no final, monta-se a divisão dentro do que é possível fazer”, afirmou.
Em relação à polêmica sobre a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para o comando da comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Hugo Motta afirmou que o PL tem o direito de fazer cinco escolhas, e que o líder tem colocado o interesse de a legenda ficar com esse colegiado. O PT tem se manifestado contra a indicação do parlamentar para a presidência da comissão.
Motta negou haver motivos para crise. “Não acredito que seja uma crise, porque essa distribuição [de comissões] é algo conhecido por todos, é uma praxe regimental e isso se dá pelo tamanho de cada bancada, não dá para interferir. Vamos cumprir o que tem de ser cumprido, sempre tentando fazer da forma mais harmônica possível”, afirmou.
Ele também destacou que, apesar de o PL também reivindicar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, um acordo feito no início da legislatura, impede que o partido ocupe novamente a presidência do colegiado. No último ano, o cargo foi ocupado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC). “Há acordo prévio e vou fazer valer”, reiterou Motta.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Marcelo Oliveira
Produção da soja deve alcançar novo recorde da série histórica, com 164,4 milhões de toneladas em 2025 – Foto: Jaelson Lucas/AEN-PR
A safra brasileira de cereais, leguminosas e oleaginosas deve alcançar um recorde de 323,8 milhões de toneladas em 2025, de acordo com a estimativa de fevereiro do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), divulgado hoje (13) pelo IBGE. Este resultado é 10,6%, ou 31,1 milhões de toneladas, maior do que a safra obtida em 2024 (292,7 milhões de toneladas) e 0,5% menor (1,6 milhão de toneladas) do que a estimativa de janeiro de 2025.
A área a ser colhida deve ser de 81,0 milhões de hectares, um aumento de 2,4% frente à área colhida em 2024 (1,9 milhão de hectares a mais). Em relação ao mês anterior, a área a ser colhida aumentou em 28.921 hectares (0,0%).
Em relação à produção, algodão e soja devem bater recordes em 2025. A estimativa para a produção de algodão é de 9,0 milhões de toneladas, um acréscimo de 1,8% em relação à safra de 2024 e um acréscimo de 0,2% (19.979 toneladas) com relação ao mês de janeiro. Enquanto a soja registrou aumento de 13,4% em comparação à safra do ano passado, chegando a 164,4 milhões de toneladas. Em relação a janeiro, houve um declínio de 1,3% ou 2,2 milhões de toneladas. Quanto ao milho, a estimativa da produção foi de 124,8 milhões de toneladas, crescimento de 0,5% em relação a estimativa do mês anterior (janeiro) e de 8,8% em relação ao volume produzido em 2024.
Em relação a janeiro, houve aumentos nas estimativas da produção do café canephora (1,5% ou 15 482 t), da aveia (1,2% ou 12 300 t), do arroz (0,7% ou 81 765 t), do milho 2ª safra (0,6% ou 579 011 t), da batata 2ª safra (0,3% ou 4 069 t) e do milho 1ª safra (0,2% ou 60 279 t), porém, declínios nas estimativas da produção da batata 1ª safra (-4,8% ou -100 154 t), do feijão 1ª safra (-1,9% ou 23 577 t), da uva (-1,7% ou -34 385 t), do sorgo (-1,6% ou -67 695 t), da soja (-1,3% ou -2 174 276 t), do feijão 2ª safra (-1,1% ou -15 292 t), do trigo (-0,6% ou -40 255 t), do feijão 3ª safra (-0,3% ou -2 090 t), da batata 3ª safra (-0,1% ou -735 t), do café arábica (-0,1% ou -1 426 t) e da cevada (-0,0% ou -100 t).
O gerente da pesquisa, Carlos Barradas, explicou a queda da estimativa da soja de janeiro para fevereiro. “Houve perdas registradas no estado do Rio Grande do Sul, por conta da falta de chuvas neste início de ano”, explicou Barradas.
As cinco regiões tiveram alta nas estimativas de produção: Centro-Oeste (10,7%), Sul (11,7%), Sudeste (12,1%), Nordeste (10,2%) e Norte (3,5%). Quanto à variação mensal, apresentaram aumentos na produção a Nordeste (0,3%), a Sudeste (1,2%) e a Centro-Oeste (0,6%), enquanto a Região Norte (-0,1%) e a Sul (-3,2%) apresentaram declínios.
Mato Grosso lidera como o maior produtor nacional de grãos, com participação de 29,8%, seguido pelo Paraná (13,6%), Goiás (11,5%), Rio Grande do Sul (11,4%), Mato Grosso do Sul (7,9%) e Minas Gerais (5,6%), que, somados, representaram 79,8% do total. Com relação às participações regionais, tem-se a seguinte distribuição: Centro-Oeste (49,4%), Sul (27,0%), Sudeste (9,0%), Nordeste (8,8%) e Norte (5,8%).
As principais variações absolutas positivas nas estimativas da produção, em relação ao mês anterior, ocorreram em Goiás (940 856 t), em Minas Gerais (341 149 t), no Paraná (284 300 t), na Bahia (76 400 t), no Maranhão (15 655 t), no Tocantins (4 521 t), em Pernambuco (4 018 t), no Amapá (835 t) e no Piauí (253 t), enquanto as variações negativas ocorreram no Rio Grande do Sul (-3 214 922 t), em Rondônia (-26 497 t), em Alagoas (-771 t) e no Rio de Janeiro (-265 t).
Sobre o LSPA
Implantado em novembro de 1972 com o propósito de atender às demandas de usuários por informações estatísticas conjunturais mensais, o LSPA fornece estimativas de área plantada, área colhida, quantidade produzida e rendimento médio de produtos selecionados com base em critérios de importância econômica e social para o país. Ele permite não só o acompanhamento de cada cultura investigada, desde a fase de intenção de plantio até o final da colheita, no ano civil de referência, como também o prognóstico da safra do ano seguinte, para o qual é realizado o levantamento nos meses de outubro, novembro e dezembro. Acesse os dados no Sidra.A próxima divulgação do LSPA será em 10 de abril. fonte ibge
Da Vitória que prevê atendimento prioritário aos pais que se dedica aos cuidados de filhos com transtorno do espectro autista. Foto divulgação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto que prevê atendimento prioritário de mães e pais atípicos na rede do Sistema Único de Saúde (SUS), incluído o atendimento psicossocial.
Esses pais são aqueles com filhos com doenças raras ou deficiências que exijam cuidados especiais.
A prioridade também valerá para cuidadores responsáveis pela guarda e proteção de pessoa com deficiência, transtorno ou doença que demande cuidados especiais.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Simone Marquetto (MDB-SP), ao Projeto de Lei 3124/23, que também teve como apensado o PL 4313/23, de autoria do deputado federal Da Vitória (Progressistas-ES), que prevê atendimento prioritário aos pais que se dedica aos cuidados de filhos com transtorno do espectro autista.
“O projeto aprovado garante que as mães e os pais que já têm uma dedicação especial no cuidado dos filhos também possam cuidar da própria saúde. Sabemos que a rotina sobrecarrega essas famílias e precisamos de implantar políticas públicas que garantam o cuidado de todos no SUS”, defendeu o deputado Da Vitória, autor de um dos oito projetos apensados ao PL aprovado.
Cordões inclusivos
O texto aprovado também prevê a elaboração de regulamento para uso de cordões inclusivos, como o de quebra-cabeça. O símbolo mundial do transtorno do espectro autista (TEA) é um laço estampado com um quebra-cabeça colorido. O objetivo dos cordões é promover inclusão social e facilitar o acesso de pessoas com deficiência a direitos e serviços.
O texto será analisado ainda pelo Senado. Fonte e foto Pedro Calegario
O prefeito Weverson Meireles anunciou o programa em Café da Manhã promovido pela Associação dos Empresários da Serra (Ases). foto PMS
O prefeito da Serra, Weverson Meireles, anunciou nesta quarta-feira (12) o lançamento do Refis Serra 2025, programa de regularização fiscal que oferece condições especiais para que contribuintes quitem suas pendências junto ao município. O anúncio aconteceu durante o Café de Negócios (Caneg), evento promovido pela Associação dos Empresários da Serra (Ases), que teve como tema central a reconfiguração econômica do município e do estado. Durante o evento, o prefeito destacou a importância do programa para estimular o desenvolvimento econômico e oferecer uma oportunidade real para que empresas e cidadãos regularizem suas situações fiscais sem comprometer seu orçamento. “Sabemos que os últimos anos foram desafiadores para muitas empresas e famílias. Com esse novo Refis, queremos possibilitar que todos possam colocar suas contas em dia e, ao mesmo tempo, garantir que a cidade tenha mais recursos para investir em áreas essenciais como saúde e educação”, afirmou Meireles. O governador Renato Casagrande, que participou do Caneg como palestrante, reforçou a importância estratégica da Serra para o desenvolvimento do Espírito Santo e elogiou a iniciativa do Refis. “Uma Serra equilibrada e organizada é essencial para o crescimento de todo o estado. O Refis é um passo importante para garantir maior estabilidade econômica e fomentar investimentos no município”, destacou o governador. O evento reuniu cerca de 300 pessoas, entre empresários, representantes de empresas e autoridades públicas. Condições Especiais do Refis Serra 2025 O programa, que estará em vigor de 17 de março a 30 de setembro de 2025, permite a renegociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com descontos e parcelamentos flexíveis. • Descontos de até 100% em multas e juros, dependendo das condições de pagamento. • Parcelamento em até 86 vezes, conforme o valor da dívida e a entrada ofertada pelo contribuinte. • Entrada de 30% do saldo total permite parcelamento em até 80 vezes. • Dívidas acima de R$1 milhão podem ter entrada reduzida para 20%, com parcelamento em até 86 vezes. Fonte e foto Secom PMS
Presidente assina MP que cria nova opção de empréstimo consignado para quem tem carteira assinada, inclusive trabalhadores domésticos, rurais e assalariados de MEIs. Contratação será direto pela CTPS Digital e com garantia do FGTS. foto MT
presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 12 de março, a Medida Provisória que institui a linha de crédito consignado “Crédito do Trabalhador”. Com essa novidade, profissionais do setor privado poderão utilizar a Carteira de Trabalho Digital para acessar empréstimos com juros mais baixos, tendo o FGTS como garantia. A medida beneficiará trabalhadores com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e assalariados de Microempreendedores Individuais (MEIs), ampliando o acesso ao crédito com condições mais vantajosas.
“Não há desenvolvimento econômico se não houver a circulação de dinheiro, que tem de passar pela mão dos pobres, dos ricos, da classe média. O dinheiro circulando gera mais emprego, que gera mais comércio, mais salário, gera mais consumo. É uma orquestra onde todos os instrumentos têm de funcionar harmonicamente”, ressaltou Lula, frisando que o governo não está fazendo uma política para o trabalhador se endividar. “É um programa para beneficiar mais de 40 milhões de pessoas, que vão poder pegar o empréstimo e ampliar sua capacidade de viver melhor”.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que fez o detalhamento da medida, a nova linha vai proporcionar ao trabalhador assalariado o acesso a empréstimo com juros mais baixos e dinamizar a economia. “A linha vai alcançar trabalhadores da iniciativa privada, que vão poder acessar a CTPS Digital e pagar menos juros em seus empréstimos”.
Ele explicou que a partir de 21 de março, os trabalhadores vão poder acessar o sistema e solicitar a proposta de empréstimo nos mais de 80 bancos que já operam o consignado no INSS. “Quem já tem o consignado ativo, poderá fazer a migração para a nova linha a partir de 25 de abril ou a portabilidade a partir de 06 de junho. Hoje são 3.8 milhões de trabalhadores privados com acesso ao crédito e com a nova linha, serão 47 milhões de trabalhadores que poderão acessar a nova linha de crédito com juros mais baixos”, disse Marinho.
Pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador poderá solicitar propostas de crédito diretamente às instituições financeiras credenciadas pelo Governo Federal. Para isso, basta autorizar o acesso a dados essenciais, como nome, CPF, margem salarial disponível para consignação e tempo de empresa, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Após a autorização, o trabalhador receberá ofertas em até 24 horas, poderá analisar as condições e escolher a melhor opção, finalizando a contratação diretamente no canal do banco.
O desconto das parcelas será feito diretamente na folha de pagamento, mensalmente pelo eSocial, garantindo taxas de juros mais baixas do que as praticadas no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador poderá acompanhar, mês a mês, a atualização do pagamento das parcelas.
A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Cleide Silva, destacou a importância da iniciativa e o compromisso do governo em ampliar oportunidades para os trabalhadores domésticos. “É muito positivo que a medida tenha incluído os trabalhadores domésticos. Para nós, é fundamental fazer parte dessa linha de crédito, que contribui para a melhoria da qualidade de vida e do padrão de vida da categoria”, afirmou.
A solenidade contou com a presença do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta, e dos ministros Fernando Haddad, da Fazenda; Rui Costa, da Casa Civil; e Sidônio Palmeira, da Comunicação Social. Também estiveram presentes representantes de diversos setores, como Febraban, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco e Itaú Unibanco, além de centrais sindicais e entidades representativas de trabalhadores, como a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), a Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (Contar) e a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais (Fetar).
CRÉDITO – O país tem hoje 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo 2.2 milhões de domésticos, quatro milhões de trabalhadores rurais, além de empregados de MEls, que hoje estão excluídos da consignação privada. Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. Pelo sistema, o trabalhador pode usar como garantia até 10% do saldo no FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão.
MIGRAÇÃO – O Crédito do Trabalhador pretende reduzir o superendividamento, ao oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Atualmente, o consignado do setor privado, segundo dados da Febraban, conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos.
CRONOLOGIA – Com a publicação da MP, o sistema entrará em operação pelos bancos oficiais e privados a partir de 21 de março. Quem já tem o consignado ativo pode fazer a migração para a nova linha a partir de 25 de abril de 2025. A portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho.
INTEGRAÇÃO – A Dataprev, empresa pública de tecnologia do Governo Federal, desenvolveu para o Ministério do Trabalho o sistema do Crédito do Trabalhador, que integra à Carteira de Trabalho Digital, o FGTS Digital e o eSocial.
PERGUNTAS E RESPOSTAS
COMO VAI FUNCIONAR? Por meio do app da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador tem a opção de requerer a proposta de crédito. Para isso, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), autoriza as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessar dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.
QUANTO TEMPO PARA RECEBER AS OFERTAS? A partir da autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco.
COMO SERÁ FEITO O DESCONTO DAS PARCELAS? As parcelas do empréstimo serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, observada a margem consignável de 35% do salário. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento. A partir de 25 de abril, o trabalhador também poderá fazer contratações pelos canais eletrônicos dos bancos.
QUEM TEM DIREITO? O trabalhador com carteira assinada, inclusive rurais e domésticos, além de MEIs.
QUANDO O CRÉDITO DO TRABALHADOR ESTARÁ DISPONÍVEL? A partir de 21 de março de 2025.
SE EU JÁ TIVER UM CONSIGNADO, POSSO MIGRAR? Os trabalhadores que já tem empréstimos com desconto em folha podem migrar o contrato existente para o novo modelo a partir de 25 de abril deste ano.
EM CASO DE DEMISSÃO, COMO FICAM AS PARCELAS DEVIDAS? No caso de desligamento, o desconto será aplicado sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal.
O QUE PODE SER DADO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO? O trabalhador pode usar até 10% do saldo no FGTS para garantias e ainda 100% da multa rescisória em caso de demissão.
O PROCESSO É SÓ PELA CARTEIRA DIGITAL OU POSSO IR AOS BANCOS? Inicialmente, somente na CTPS Digital. A partir de 25 de abril, o trabalhador poderá também iniciar contratações pelos canais eletrônicos dos bancos. Pela CTPS Digital, o trabalhador tem a possibilidade de receber propostas de todos os bancos interessados, o que permite comparação e a escolha mais vantajosa.
AS OPERAÇÕES SERÃO SÓ POR BANCOS HABILITADOS? Sim. A estimativa é que mais de 80 instituições financeiras estejam habilitadas. O início da habilitação se dará a partir da publicação da Medida Provisória.
OS BANCOS TERÃO ACESSO A TODOS OS DADOS DO TRABALHADOR? Apenas os dados necessários para que as instituições façam propostas de crédito: nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.
SERÁ AUTOMÁTICA A MIGRAÇÃO DO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA O CRÉDITO DO TRABALHADOR? O trabalhador que tiver CDC deve procurar uma instituição financeira habilitada, caso queira fazer a migração para o Crédito Trabalhador. Fonte e foto MT
O lançamento ocorreu no Cemas – Centro Municipal de Atenção à Saúde, que fica no bairro Olaria, e contou com a presença do prefeito Arnaldinho Borgo e de autoridades municipais.. foto sesa
A partir desta quarta-feira (12), o município de Vila Velha iniciou o serviço de teleconsulta da Secretaria da Saúde (Sesa). A cidade, que compõe a Região Metropolitana de Saúde, passa a contar, inicialmente, com atendimentos na especialidade de Psiquiatria. O lançamento ocorreu no Cemas – Centro Municipal de Atenção à Saúde, que fica no bairro Olaria, e contou com a presença do prefeito Arnaldinho Borgo e de autoridades municipais.
A teleconsulta é uma estratégia estadual que visa facilitar o acesso a consultas especializadas, reduzir a necessidade de deslocamentos, bem como o tempo de espera pelo serviço especializado. Além do médico especialista e do paciente, a consulta de forma remota é realizada com o acompanhamento de um profissional de saúde local.
Em Vila Velha, serão ofertadas gradativamente outras especialidades como angiologia adulto; cardiologia adulto e pediátrica; dermatologia adulto; gastroenterologia adulto; neurologia adulto; ortopedia adulto e pediátrico; otorrinolaringologia adulto e pediátrica; e urologia adulto.
O secretário de Estado da Saúde, Tyago Hoffmann, explica que são vários os benefícios com a entrada das teleconsultas dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), tanto para os municípios quanto para os usuários. “Por meio dela é possível ampliar o acesso à saúde, evitando deslocamentos. A adesão dos municípios à teleconsulta resulta em redução de custos, principalmente com o transporte sanitário, e contribui para uma maior agilidade e eficiência no tratamento, já que reduz o tempo de espera por um atendimento com um médico especializado. A teleconsulta já é uma modalidade bem utilizada no mundo, um caminho democrático de proporcionar ainda mais facilidade de acesso à saúde para a população. O município só precisa disponibilizar uma sala com um computador e internet, uma caixinha de som e um profissional de saúde para acompanhar o paciente durante a consulta remota. O Suporte técnico, a capacitação e o agendamento via Regulação Estadual é realizado pela Sesa”, falou.
O secretário ainda completou: “É primordial a adesão dos 23 municípios da Regional Metropolitana de Saúde ao serviço. A gente sabe que às vezes é difícil mudar uma cultura que já está enraizada há anos, tanto por parte dos profissionais de saúde quanto dos pacientes, mas precisamos começar a nos conscientizarmos de que a tecnologia e a inovação estão aí justamente para melhorar os processos de trabalho dentro da nossa área de atuação e a teleconsulta não deixa nada a desejar, o profissionalismo e acolhimento dos profissionais é o mesmo.”
Para o superintendente da Regional Metropolitana de Saúde, Alexsandro Vimercati, a teleconsulta representa a saúde capixaba mais perto da população. “É importante que ao aderir à modalidade da consulta remota, os municípios façam um trabalho intenso de comunicação com os pacientes de suas localidades, para que possam compreender que não é uma perda e sim um ganho muito grande”.
O motorista Marcos Luiz Monteiro, pai de Yasmim, de 25 anos, estava feliz por conseguir a consulta com Psiquiatra para a filha, na manhã desta quarta-feira, após um ano de espera. “Minha filha apresentou surtos na gestação e está em tratamento desde então. É muito importante esse acesso em vídeo porque sabemos o quanto está difícil encontrar médicos, até mesmo em plano de saúde”.
Acesso à teleconsulta
O procedimento para a realização das teleconsultas segue o fluxo habitual: as unidades básicas de saúde solicitam a consulta com especialistas e o agendamento é realizado via Regulação Estadual. No dia marcado, o paciente comparece a uma sala equipada com computador para realizar a consulta por vídeo, sempre acompanhado por um profissional de saúde.
A iniciativa foi lançada pelo Governo do Estado começou em fevereiro, com a inauguração de 10 salas de teleconsultas, cinco fixas e cinco híbridas, no CRE Metropolitano, em Cariacica.
Além do CRE Metropolitano já instalaram salas de teleconsulta os municípios de Marechal Floriano (25/02) e Domingos Martins, mais especificamente em Paraju. A primeira está localizada no Centro de Saúde Ary Ribeiro da Silva e a segunda na Unidade Básica de Saúde (UBS) Catharina Simmer Schuarz. Estão previstas, ainda, as inaugurações das salas de consulta em Guarapari e Viana (14/03), Venda Nova do Imigrante (18/03); Santa Maria de Jetibá (20/03); Laranja da Terra (25/03) e Aracruz (27/03). Fonte Sesa
