Mês: maio 2026

Derrubada de lei sobre atividades de gênero em escolas repercute em sessão na Ales

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Derrubada de lei sobre atividades de gênero em escolas repercute em sessão na Ales

A declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.479/2025 por 8 votos contra 2 no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (11/05), repercutiu na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça (12/05). A norma em questão assegurava aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero nas escolas.

Camila Valadão e Alcântaro Filho, autor da lei, apresentam opiniões contrárias sobre o tema / Foto: Natan de Oliveira

O deputado Alcântaro Filho (Republicanos/ES), autor do Projeto de Lei (PL) 482/2023, que deu origem à legislação, criticou a decisão da Corte. “Não foi uma decisão técnica, mas política, que posiciona a cosmovisão predominante no STF. Os ministros alinhados à visão de mundo propagada pela esquerda ignoraram a solidez jurídica dessa norma e a derrubaram”, lamentou

Para o parlamentar, é um momento de tristeza para os conservadores do Espírito Santo. “As famílias capixabas estão de luto porque perderam o direito de definir aquilo que seu filho vai aprender moral, e até mesmo religiosamente. Fica o recado, o pedido, o clamor. Nós perdemos a batalha, mas não perdemos a guerra. Cristãos, conservadores, abram os olhos! O futuro dos seus filhos está em risco. Se você acredita que os filhos são dos pais, e não do Estado, hoje é um dia de tristeza pra você também”, ressaltou.

Callegari (DC/ES) fez coro com a fala do colega, classificando a decisão como uma “interferência absurda, autoritária e descabida do STF nas instituições políticas brasileiras”. Ele destacou que o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, que garante a autonomia das famílias de educar seus filhos segundo suas concepções espirituais, filosóficas e ideológicas.

Também apontou que a Constituição Federal determina a educação como um dever do Estado e das famílias. ”Sua lei não tinha nada de preconceituosa ou discriminatória, pelo contrário, resguardava, principalmente, os filhos das famílias mais pobres, que não têm como escolher a escola onde o filho vai estudar”, salientou.

Contraponto

Na contramão dos pares, a deputada Camila Valadão (Psol/ES) celebrou a decisão do STF. “Reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Antigênero aprovada por esta Casa, obviamente, com meu voto contrário e posicionamento firme ressaltando a inconstitucionalidade e o vício de iniciativa da lei”, afirmou. 

De acordo com a parlamentar, leis nesse sentido servem apenas para instrumentalizar a disputa dentro das escolas e provocar o sofrimento e adoecimento do magistério e a perseguição de professores. Além disso, atacam a perspectiva de educação para o respeito, para a diversidade e para a cidadania. 

“Precisamos falar de respeito, combater preconceitos, enfrentar bullyings e diversas manifestações de violência nas escolas e na sociedade. A vitória de ontem não é só a vitória de quem em plenário votou contra essa lei absurda, é uma vitória dos educadores e educadoras brasileiros, que todos os dias enfrentam, instrumentalizados pelas pautas do Escola sem Partido, políticos que vão para as portas das escolas perseguir professores e atacar atividades pedagógicas”, frisou.

Ela ainda citou alguns dos argumentos da ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF. “Compete privativamente à União legislar sobre base e diretrizes da educação. (…) A norma impugnada desatende a garantia da igualdade, o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, a dignidade da pessoa humana, a liberdade de expressão manifestada pela proibição da censura e a promoção do bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, enumerou.

Por fim, Camila definiu a decisão do STF como uma vitória daqueles que lutam por uma sociedade mais justa e fraterna. “Foi preciso recorrer ao Supremo para falar o óbvio para esta Casa, para o conjunto desta Casa, para os pareceres que foram emitidos aqui. Lei derrubada para o bem da educação pública, para educação da cidadania e para vitória de educadores e educadoras. (…) Nossa educação vai seguir conforme aquilo que prevê a Constituição e as legislações de nosso país”, concluiu. Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

Fim da “taxa das blusinhas” preocupa indústria; plataformas apoiam

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Fim da “taxa das blusinhas” preocupa indústria; plataformas apoiam

A decisão do governo federal de zerar o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como “taxa das blusinhas”, provocou reação imediata de entidades da indústria e do varejo e das plataformas de comércio internacional.

Setor defende isonomia e plataformas falam em volta do poder de compra

A medida foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e passa a valer a partir desta quarta-feira (13), mantendo apenas a cobrança de 20% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, sobre as encomendas.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que a medida cria uma vantagem para fabricantes estrangeiros em detrimento da produção nacional. Em nota, a entidade declarou que a decisão representa “uma vantagem concedida a indústrias estrangeiras em detrimento do setor produtivo nacional”.

A CNI avalia que o impacto será maior sobre micro e pequenas empresas e poderá provocar perda de empregos.

Em nota, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) informou que a revogação amplia a desigualdade tributária entre produtos nacionais e importados. A entidade alertou para o risco de redução nas vendas do varejo brasileiro, sobretudo entre pequenas e médias empresas, diante da concorrência com produtos importados. De acordo com o IDV, a medida pode provocar queda na reposição de estoques, afetar a indústria nacional e levar ao fechamento de fábricas ou transferência de produção para países vizinhos.

Segundo a entidade, após a criação da tributação sobre compras internacionais, o varejo registrou a abertura de 107 mil empregos no primeiro ano, além de aumento de investimentos e produtividade. “O fim do Imposto de Importação na venda cross border acarretará riscos para a economia, cujas consequências poderão comprometer a viabilidade das empresas e o emprego de milhares de trabalhadores”, concluiu o instituto.

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) classificou a revogação da cobrança como “extremamente equivocada”. Segundo a entidade, a medida amplia a desigualdade tributária entre empresas brasileiras e plataformas internacionais.

“É inadmissível que empresas brasileiras arquem com elevada carga tributária, juros reais altíssimos e custos regulatórios enquanto concorrentes estrangeiros recebem vantagens ainda maiores para acessar o mercado nacional”, afirmou a Abit.

A associação também argumentou que a decisão pode afetar a arrecadação pública. Dados da Receita Federal apontam que, entre janeiro e abril de 2026, o imposto arrecadou R$ 1,78 bilhão, alta de 25% em relação ao mesmo período do ano passado.

A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) disse “repudiar com veemência” o fim da tributação. Para a entidade, a medida representa “um grave retrocesso econômico e um ataque direto à indústria, ao varejo nacional e aos 18 milhões de empregos gerados no Brasil” e pode “penalizar as empresas brasileiras, especialmente as micros e pequenas, que produzem, empregam e sustentam a arrecadação do país”.

A entidade defendeu a criação de medidas compensatórias para evitar fechamento de empresas e perda de postos de trabalho.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria também criticou a decisão. 

“Não existe competitividade quando o empresário brasileiro paga impostos altos e o produto importado entra sem tributação. Isso prejudica empregos, produção nacional e o comércio formal”, declarou o presidente da frente, deputado Júlio Lopes (PP-RJ).

Apoio das plataformas

Na direção oposta, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) comemorou o fim da cobrança.

A entidade, que reúne empresas como Amazon, Alibaba, Shein e 99, afirmou que a tributação era “extremamente regressiva” e reduzia o poder de compra das classes C, D e E.

Segundo a Amobitec, a chamada “taxa das blusinhas” aprofundava a desigualdade social no acesso ao consumo e não cumpriu a promessa de fortalecer a competitividade da indústria nacional.

Fim da cobrança

A cobrança de 20% havia sido criada em 2024 no âmbito do programa Remessa Conforme, voltado a regulamentar compras internacionais em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress.

Para compras acima de US$ 50, segue mantida a tributação de 60%.

No ato de assinatura da MP que acaba com o imposto, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, explicou que foi possível zerar o imposto após três anos de combate ao contrabando e maior regularização do setor.  fonte agência brasil

Novo Presidência do TSE, Nunes Marques defende a vontade soberana do povo nas urnas

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Novo Presidência do TSE, Nunes Marques defende a vontade soberana do povo nas urnas

Em seu discurso de posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira (12/05), o ministro Nunes Marques reafirmou o compromisso do Tribunal de atuar com firmeza e propósito para que as Eleições Gerais de 2026 transcorram dentro da normalidade democrática, do respeito às instituições e da confiança coletiva no voto livre. “Que jamais percamos de vista uma verdade essencial: o destino da democracia brasileira continuará a ser escrito pela vontade livre e soberana do povo brasileiro”, enfatizou. [

Novo presidente do TSE enalteceu a eficiência das urnas eletrônicas. Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE

O ministro foi empossado pela ministra Cármen Lúcia, que deixa a Presidência do TSE após um ano e 11 meses. Depois de prestar o compromisso regimental e assinar o termo de posse na tribuna, coube a Nunes Marques empossar o ministro André Mendonça como vice-presidente. 

A sessão solene ocorreu no plenário da Corte e contou com a presença de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do ex-presidente da República José Sarney, de profissionais da imprensa, de representantes de embaixadas e de convidados dos empossados. O Hino Nacional foi executado pela banda dos Fuzileiros Navais, regida pelo suboficial músico Sérgio Renato da Silva. 

Além dos ministros do TSE e do procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, também integraram a mesa de honra da sessão solene os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin; do Senado Federal, Davi Alcolumbre; da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti. 

Empossados nesta terça-feira, Nunes Marques e André Mendonça foram eleitos para os cargos em 14 de abril e serão responsáveis por conduzir as Eleições Gerais de 2026. O novo presidente do TSE vai comandar a Corte Eleitoral até maio de 2027. 

Discurso de posse  

Em seu discurso, Nunes Marques ressaltou que, mais importante do que a honraria de ocupar, ao lado do vice-presidente André Mendonça, a direção do Tribunal da Democracia às vésperas de uma das mais importantes eleições desde a redemocratização do nosso país, é cumprimentar o povo brasileiro. 

“As senhoras e os senhores, cidadãs e cidadãos brasileiros, são os verdadeiros homenageados na data de hoje. Isso porque todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos nos termos da nossa Constituição. Em outras palavras, o governo se constitui por consentimento do povo e, na medida em que se constrói sobre esse alicerce, é fundamental ter em mente que o governo existe para que se atinja o final com um objetivo. E esse objetivo é o bem do povo”, destacou. 

Nessa linha de pensamento, Nunes Marques afirmou que é essencial que o Tribunal Superior Eleitoral cumpra sua missão constitucional de organizar, orientar e fiscalizar as eleições para garantir um pleito limpo e transparente, para que cada voto seja computado como expressão da soberania popular e para que haja respeito à liberdade de expressão e de pensamento.  

O novo presidente do TSE enalteceu o voto eletrônico e reiterou a segurança e a eficiência das urnas eletrônicas. Ressaltou ainda que a liberdade no exercício do direito ao voto exige ampla discussão e informação, no sentido de proporcionar ao eleitor uma escolha sem qualquer coação ou pressão por grupos políticos ou econômicos.  

Ministro foi empossado em sessão solene nesta terça (12). André Mendonça será o vice-presidente

Inteligência artificial 

Segundo Nunes Marques, um dos inúmeros desafios das Eleições 2026 é o de fiscalizar o uso da inteligência artificial (IA) nas campanhas. “Devemos estar atentos às novas tecnologias, que, quando mal utilizadas, podem representar ameaças ao nosso processo democrático. Refiro-me, em especial, ao perigo potencial do uso desordenado das ferramentas de inteligência artificial. Essa transformação amplia vozes, fortalece o pluralismo e a democracia, o acesso ao debate público e, ao mesmo tempo, impõe novas responsabilidades institucionais, cívicas e éticas”, alertou.  

Para o ministro, a desinformação deliberada e a manipulação do debate público representam ameaças reais à democracia. Por outro lado, a tecnologia pode servir à transparência, à fiscalização e ao fortalecimento da cidadania. “O futuro da nossa democracia não será delineado por máquinas, mas pelos milhões de brasileiras e brasileiros que depositam nas urnas sua mensagem de esperança, traduzida no voto direto, secreto, universal e periódico. Proteger a democracia significa também ampliar o acesso à participação política e remover barreiras históricas ao exercício da cidadania”, afirmou. 

Urna eletrônica 

Nunes Marques reiterou que o sistema eletrônico de votação brasileiro constitui patrimônio institucional da nossa democracia, e cabe à Justiça Eleitoral preservar, aperfeiçoar e fortalecer continuamente a confiança pública em torno dessa tecnologia. “No tocante à recepção, à apuração e à divulgação dos votos, nosso sistema é o mais avançado do mundo. Essa posição de destaque global não impede o constante aperfeiçoamento do nosso sistema. Afinal, somente foi conquistado e se mantém a partir desse processo contínuo de evolução, o que assegura a posição de vanguarda entre todas as democracias contemporâneas”, disse. 

De acordo com o ministro, o voto popular, para além de um mecanismo de escolha de governantes, é uma declaração moral de fé na igualdade entre os seres humanos. “Diante da urna, a diferença de riqueza, origem, etnia, prestígio, posição social, conhecimento acumulado, seja o que for, se reduz a nada. Uma mulher, um voto. Um homem, um voto. Isso é democracia”, ressaltou. 

Nunes Marques  

Natural de Teresina (PI), Kassio Nunes Marques tem pós-doutorado em Direitos Humanos – Dos Direitos Sociais e dos Direitos Difusos – pela Universidade de Salamanca, Espanha, e em Direito Constitucional pela Universidade de Messina, Itália. Doutor em Administración, Hacienda y Justicia pela Universidade de Salamanca, Espanha, e mestre em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal, é pós-graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade Maranhense e graduado em Direito pela Universidade Federal do Piauí.

Atuou como advogado nas áreas cível, trabalhista e tributária por 17 anos, entre 1995 e 2011. Foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí de 2008 a 2011 e desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de 2011 a 2018, onde exerceu a Vice-Presidência entre 2018 e 2020. Tornou-se ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral em 2023, tendo assumido a Vice-Presidência da Corte em 7 de maio de 2024. Nunes Marques comandará o TSE durante as Eleições Gerais de 2026. 

André Mendonça  

Natural de Santos (SP), André Luiz de Almeida Mendonça é mestre e doutor em Direito (Cum Laude), com menção de Doutorado Internacional pela Universidade de Salamanca, na Espanha, onde atua como professor do Programa de Doutorado em Estado de Derecho y Gobernanza Global. Foi pesquisador e professor visitante da Universidade de Stetson, nos Estados Unidos, e leciona na graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie de Brasília, bem como em programas de pós-graduação no Brasil. Tem especialização em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB) e fez graduação em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE) em Bauru (SP).    

Foi diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade da Advocacia-Geral da União (AGU). Nesse período, recebeu o Prêmio Innovare, na categoria especial, com o tema “combate ao crime organizado”. Também foi corregedor-geral da AGU, assessor especial na Controladoria-Geral da União (CGU) e advogado-geral da União por duas vezes. Foi ainda ministro da Justiça e Segurança Pública. Tornou-se ministro do STF em 2021 e ministro efetivo do TSE em 2024. 

Composição  

O TSE é composto de, no mínimo, sete ministros: três são originários do STF, dois são do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade – indicados pelo presidente da República. Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos.  fonte TDR r Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE

Samarco reabre o PID a pedido das Instituições de Justiça brasileiras

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Samarco reabre o PID a pedido das Instituições de Justiça brasileiras

A Samarco inicia uma nova etapa do Programa Indenizatório Definitivo (PID), com a reabertura da plataforma entre os dias 18 de maio e 1º de julho de 2026, por um período de 45 dias, por solicitação das Instituições de Justiça brasileiras. A reabertura ocorre neste momento de finalização das análises dos requerimentos do PID apresentados anteriormente, para permitir que pessoas e empresas elegíveis que tiveram seu requerimento encerrado em razão da apresentação de procuração inválida ou que não ingressaram na plataforma anteriormente possam ingressar, se assim desejarem.

Reabertura permite que alguns grupos de pessoas e empresas elegíveis tenham a oportunidade de receber a indenização; somente pelo PID, mais de 303 mil pessoas já receberam

As pessoas que perderam o prazo para correção de documentos, para aceite de proposta ou que recusaram a proposta indenizatória, terão os requerimentos reativados e os prazos para manifestação serão comunicados ao advogado via sistema.

O programa se destaca por seu modelo simplificado e confiável, e pela agilidade no pagamento. O PID indenizou mais de 90% das pessoas que ingressaram na plataforma, consolidando-se como um dos principais instrumentos de reparação individual. 

No âmbito do Novo Acordo do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2024, o PID já apresenta resultados expressivos: até março de 2026, mais de 303 mil indenizações foram pagas. O valor da indenização é de R$ 35 mil por pessoa física ou jurídica elegível.

Além de garantir indenizações individuais diretas às pessoas e empresas elegíveis, o programa também contribui para a retomada econômica local, ao injetar, exclusivamente pelo PID nas aberturas anteriores, R$ 11,2 bilhões diretamente nas comunidades.

“A reabertura do PID se dá em atendimento a uma solicitação das Instituições de Justiça e assegura o acesso das pessoas elegíveis à indenização, reforçando nosso compromisso com uma reparação definitiva”, afirma Gustavo Selayzim, diretor Financeiro e de Reparação da Samarco.

Durante o período de reabertura, poderão ingressar no PID tanto pessoas elegíveis que ainda não realizaram o requerimento quanto aquelas que tiveram o requerimento encerrado pela apresentação de procuração inválida. A iniciativa permitirá também que pessoas que recusaram a proposta indenizatória, ou que perderam o prazo para aceite ou para correção de documento de identidade e comprovante de endereço tenham uma nova oportunidade para se manifestar dentro do sistema. 

O ingresso no PID pode ser feito por meio da Defensoria Pública, com atendimento totalmente gratuito, ou por advogado particular com procuração válida. Os honorários advocatícios de 5% estabelecidos no Novo Acordo do Rio Doce são pagos pela Samarco, sem desconto no valor da indenização. Valores extras combinados a título de honorários não serão pagos pela empresa.

Critérios para ingressar

Os critérios de elegibilidade seguem os mesmos já estabelecidos no Novo Acordo do Rio Doce, garantindo segurança ao processo.

• Ter mais de 16 anos na data do rompimento (05/11/2015);

• Ter solicitado cadastro na extinta Fundação Renova até 31/12/2021, ou ter ação judicial ajuizada até 26/10/2021, ou ter ingressado no sistema Novel até 29/09/2023, desde que não tenha sido celebrado acordo no PIM ou no Novel;

• Apresentar comprovante de residência (de qualquer data) nas localidades do Acordo, documento de identificação com CPF (para requerimentos apresentados por pessoas físicas) e procuração válida outorgada a advogado particular ou declaração de outorga de poderes à Defensoria Pública.

Para consultar se está apto a ingressar no PID e outras informações sobre a indenização, basta acessar samarco.com/indenização.

Novo Acordo do Rio Doce

O Novo Acordo do Rio Doce estabelece um modelo de reparação estruturado em indenizações, recuperação ambiental e fortalecimento de políticas públicas. Desde o Novo Acordo, foram destinados R$ 42,11 bilhões às ações de reparação, sendo R$ 24,42 bilhões em obrigações executadas pela Samarco, incluindo R$ 17,7 bilhões em todas as portas indenizatórias e de Auxílio Financeiro Emergencial a mais de 337 mil pessoas, e outros R$ 17,68 bilhões repassados a governos federal, estaduais e municipais.

Na frente de infraestrutura, foram concluídas, em julho de 2025, as obras dos distritos de Novo Bento Rodrigues e Paracatu, em Mariana (MG), iniciadas antes do Novo Acordo do Rio Doce. Permanecem em execução quatro imóveis adicionais, definidos pelos moradores posteriormente ao Novo Acordo do Rio Doce, com previsão de conclusão ainda em 2026. Na área ambiental, 46,4 mil hectares já foram cercados para reflorestamento compensatório, além da proteção de 4,4 mil nascentes.

Os avanços também incluem investimentos em saúde e desenvolvimento de infraestrutura regional. Estão previstos repasses de R$ 12 bilhões para a área da saúde, com iniciativas coordenadas pelo Ministério da Saúde, R$ 11 bilhões destinados à ampliação do saneamento básico, além de melhorias nas malhas viárias mineira e capixaba, viabilizadas por recursos do Novo Acordo do Rio Doce.

As iniciativas previstas no Novo Acordo do Rio Doce podem ser acompanhadas no site da Samarco, que reúne informações públicas sobre ações, repasses, etapas de execução e relatórios ambientais.

Prefeitura de Colatina promove Semana do MEI 2026

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Prefeitura de Colatina promove Semana do MEI 2026

 A Prefeitura de Colatina, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em parceria com o SEBRAE, vai promover, entre os dias 25 e 30 de maio, a Semana do MEI 2026, uma programação especial voltada à capacitação de microempreendedores individuais, pequenos empresários e pessoas que desejam abrir ou formalizar o próprio negócio.

A iniciativa faz parte da mobilização nacional da Semana do MEI e contará, em Colatina, com oficinas gratuitas realizadas no Centro de Ciência, abordando temas estratégicos para o fortalecimento dos pequenos negócios. foto pmc

A iniciativa faz parte da mobilização nacional da Semana do MEI e contará, em Colatina, com oficinas gratuitas realizadas no Centro de Ciência, abordando temas estratégicos para o fortalecimento dos pequenos negócios.

Durante a programação, os participantes terão acesso a conteúdos sobre inovação, marketing, comunicação e novas ferramentas que podem ajudar no crescimento das empresas. Além disso, consultores do Sebrae estarão presentes ministrando as oficinas, oferecendo orientações e compartilhando conhecimentos importantes para o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos locais.”

Entre as atividades confirmadas está a oficina “IA para pequenos negócios”, que acontece no dia 26 de maio, das 18h às 22h, no Centro de Ciências. O encontro vai mostrar como a Inteligência Artificial pode ser utilizada no dia a dia das empresas para melhorar processos, aumentar a produtividade e criar oportunidades de crescimento.

Já no dia 28 de maio, das 18h às 21h, será realizada a oficina “PITCH: Faça uma apresentação rápida do seu produto ou serviço”. A capacitação vai ensinar técnicas de comunicação e apresentação para que empreendedores consigam divulgar seus negócios de forma mais clara, objetiva e atrativa.

A proposta é oferecer conhecimento prático e acessível para fortalecer os empreendedores da cidade.

As inscrições são gratuitas!

Clique nos links abaixo para se inscrever. 


“IA para pequenos negócios”: https://www.sympla.com.br/evento/semana-do-mei-oficina-ia-para-pequenos-negocios/3422677

“PITCH: Faça uma apresentação rápida do seu produto ou serviço”: https://www.sympla.com.br/evento/semana-do-mei-oficina-pitch-faca-uma-apresentacao-rapida-do-seu-produto-ou-servico/3422687

Sala do Empreendedor


A Sala do Empreendedor de Colatina, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, vem se consolidando como um importante ponto de apoio aos micro e pequenos empresários do município. Em 2025, a unidade ultrapassou a marca de seis mil atendimentos, número que representa o dobro do registrado em 2024 e reforça o crescimento da procura pelos serviços oferecidos.

O avanço é resultado de uma série de melhorias implementadas ao longo do último ano, tanto na gestão quanto na ampliação dos serviços disponibilizados à população.

Durante 2025, a Sala do Empreendedor passou por mudanças estruturais e operacionais. As melhorias tornaram o espaço mais moderno, organizado e acolhedor, proporcionando mais qualidade e agilidade no atendimento aos empreendedores colatinenses.

Programação:

Oficina: IA para pequenos negócios

26 de maio de 2026

18h às 22h
Centro de Ciência

Oficina: PITCH – Faça uma apresentação rápida do seu produto ou serviço

28 de maio de 2026
18h às 21h
Centro de Ciência- fonte SECOM PMC

Comissão de Saúde da Ales aprova 26 projetos de autoria parlamentar

Adalberto Batista Saúde 0 Comentário
Comissão de Saúde da Ales aprova 26 projetos de autoria parlamentar

A Comissão de Saúde deu sequência à análise de projetos de lei que estavam na pauta do colegiado aguardando a relatoria. Na reunião desta terça-feira (12/05), os parlamentares aprovaram 26 projetos relacionados à área, todos de autoria parlamentar. A reunião contou com a participação do presidente do colegiado, Dr. Bruno Resende (União/ES), e dos deputados Zé Preto (Podemos/ES) e Fábio Duarte (PDT/ES). 

Comissão de Saúde se reuniu na manhã desta terça-feira / Foto: Paula Ferreira

Entre os projetos aprovados está o PL 230/2025, que trata da atualização periódica dos cadastros de pacientes inseridos no Sistema Único de Saúde (SUS), buscando otimizar as filas de regulação de consultas, exames, cirurgias e procedimentos.

Dr. Bruno, autor da proposta, falou sobre a iniciativa durante a reunião. “A regulação é sempre um ponto de reclamação comum entre a população. O que proponho com esse PL é que essa lista seja atualizada periodicamente, retirando os pacientes que já foram atendidos. A regulação mostra pra gente as deficiências, o gargalo do sistema, mas, para isso, tem que estar atualizado”, explicou. 

“Precisamos falar também do papel das nossas prefeituras. Quantas vezes nós recebemos uma demanda do interior que sequer está no sistema do Estado. Então, nós precisamos melhorar esse sistema”, acrescentou o deputado Fábio Duarte. 

Pacientes com câncer

Outra proposta aprovada institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico. “As pessoas com câncer precisam acessar uma série de direitos, além de atendimentos de saúde por equipe multidisciplinar. Essa identificação vai facilitar a vida do paciente nesses momentos”, disse Dr. Bruno, autor do PL 493/2024.

Também recebeu parecer favorável o PL 228/2024, no qual Zé Preto (Podemos) propõe a Política de Apoio e Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com Câncer durante a Gravidez e Puerpério. A matéria busca garantir acesso a tratamentos para essas pacientes. “Uma gestante que passa por uma situação dessa, de batalha contra o câncer, precisa de todo o apoio. Precisamos ter um olhar sensível para essas mulheres”, disse Zé Preto. 

“Enfrentar o câncer é uma batalha, mas enfrentar essa batalha durante uma gestação é algo dificílimo porque, muitas vezes, a mãe precisa escolher entre a própria vida e a vida do filho. E o que a gente mais vê é uma mãe priorizando o seu filho”, disse Dr. Bruno.

A comissão também deu aval à proposta que beneficia os pacientes com câncer de boca. Aprovado pelo colegiado, o PL 548/2024 institui políticas públicas de conscientização e combate à doença com foco em diagnóstico precoce e no tratamento. A iniciativa é de Dr. Bruno.

Autismo

Três projetos aprovados são voltados ao atendimento de pessoas com autismo. O PL 550/2024, do Dr. Bruno, garante a vacinação domiciliar das pessoas com o transtorno. De autoria do deputado Denninho Silva (União), o PL 577/2023 aborda a necessidade de treinamento de funcionários para lidar com crises de autismo. E o deputado Alexandre Xambinho (Podemos) quer garantir por lei, por meio do PL 736/2023, o fornecimento de fone antirruído para pessoas com transtornos neurodivergentes.

Os projetos aprovados na Comissão de Saúde seguem tramitando na Casa para a análise de outras comissões de mérito até a votação final, que acontece no Plenário. 

Dia da Enfermagem

Os deputados também falaram sobre a importância do profissional da enfermagem. “Precisamos parabenizar esses profissionais pelo Dia Nacional do Profissional da Enfermagem, celebrado em 12 de maio. É uma profissão essencial para a saúde funcionar”, disse Fábio Duarte. “É uma data para celebrar e agradecer a atuação dos enfermeiros e enfermeiras, que dedicam a vida ao cuidado dos outros”, acrescentou Dr. Bruno.  Fonte ales – Por Gabriela Zorzal, com edição de Angèle Murad 

Flávio Dino manda TSE analisar possível uso de emendas em campanha eleitoral

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Flávio Dino manda TSE analisar possível uso de emendas em campanha eleitoral

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) ofícios para que os órgãos apurem a possibilidade de fraudes no direcionamento de emendas parlamentares com objetivos eleitorais. 

Alerta foi feito ao STF por entidades que fiscalizam uso de recursos. foto tse

Dino tomou a medida na ação em que é responsável por supervisionar se a liberação e execução das emendas estão de acordo com a Constituição e em conformidade com decisões anteriores do Supremo. 

O ministro atendeu a pedido das organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que alertaram o Supremo sobre possíveis esquemas no direcionamento de emendas com objetivos eleitorais. 

Segundo as entidades, o risco é que uma empresa receba recursos de emendas indicadas por um parlamentar enquanto outra, controlada pelo mesmo beneficiário final, seja contratada pela campanha do mesmo parlamentar. Dessa forma, essas emendas custeariam as campanhas com dinheiro público. 

“Este fornecimento geralmente é subfaturado, de modo que, na realidade, as emendas parlamentares estão sendo utilizadas indireta e indevidamente como verba de campanha”, afirma a petição apresentada ao Supremo. 

O ministro mandou que TSE e PGR analisem a possibilidade e tomem “as providências que entenderem cabíveis”. 

No mesmo despacho, o ministro mandou que o Tribunal de Contas da União (TCU) informe se já é possível disponibilizar ao público o painel para acompanhamento de execução de emendas que já utiliza internamente. 

Dino também mandou os presidentes das Assembleias Legislativas estaduais e distrital informarem sobre a adequação dos processos orçamentários locais ao modelo federal. Outra providência foi para que a Controladoria-Geral da União (CGU) explique a falta de estrutura, em especial de servidores, para supervisionar a execução de emendas. 

Emendas 

Em 2024, após tomar posse no Supremo, Flávio Dino assumiu a condução dos processos que tratam da transparência no repasse das emendas.

Em fevereiro do ano passado, Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A medida liberou o pagamento dos recursos, que chegaram a ser suspensos por falta de transparência.  fonte agência brasil

União Europeia veta compra de carne brasileira a partir de setembro

Adalberto Batista Economia 0 Comentário
União Europeia veta compra de carne brasileira a partir de setembro

A União Europeia anunciou nesta terça-feira (12) a exclusão do Brasil da lista de países autorizados a exportar carnes e produtos de origem animal para o bloco europeu. 

A medida passa a valer em 3 de setembro e foi tomada porque, segundo as autoridades europeias, o Brasil não apresentou garantias suficientes sobre o controle do uso de antimicrobianos na pecuária.

Bloco acusa Brasil de falhas sobre uso de antimicrobianos. foto seag

Na prática, isso significa que produtos brasileiros como carne bovina, carne de frango, ovos, mel, peixes e animais vivos destinados à alimentação poderão deixar de entrar no mercado europeu caso o governo brasileiro não consiga atender às exigências sanitárias até a data-limite.

A decisão foi confirmada pela Comissão Europeia e ainda precisa ser formalizada no diário oficial da União Europeia para produzir efeitos legais definitivos.

A União Europeia mantém uma lista de países considerados aptos a exportar produtos de origem animal ao bloco. Para integrar essa relação, cada país precisa comprovar que segue as normas sanitárias europeias.

O Brasil estava autorizado até agora, mas acabou retirado da lista após a revisão das regras ligadas ao uso de antimicrobianos na criação animal.

Outros países do Mercosul, como Argentina, Paraguai e Uruguai, permaneceram autorizados a exportar normalmente para o bloco europeu.

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Entenda substâncias

Antimicrobianos são medicamentos usados para combater microrganismos como bactérias, vírus, fungos e parasitas. Na pecuária, essas substâncias podem servir tanto para tratar doenças quanto para estimular o crescimento dos animais e aumentar a produtividade.

A União Europeia proíbe especialmente o uso de antimicrobianos que também são importantes para tratamentos médicos em humanos. O objetivo é evitar a chamada resistência antimicrobiana, situação em que bactérias passam a resistir aos medicamentos.

Entre os produtos restritos pelos europeus estão substâncias como virginiamicina, avoparcina, tilosina, espiramicina, avilamicina e bacitracina.

O bloco europeu considera que o Brasil ainda não demonstrou de forma suficiente que essas substâncias deixaram de ser usadas ao longo de toda a cadeia produtiva animal destinada à exportação.

Como afeta o Brasil

A União Europeia é um dos principais mercados para as proteínas animais brasileiras. No caso da carne bovina, o bloco europeu aparece entre os maiores destinos das exportações brasileiras em valor.

Além da carne bovina, a medida pode afetar exportações de aves, ovos, mel, peixes, equinos e produtos derivados de origem animal.

O problema não significa necessariamente que a carne brasileira esteja contaminada. O principal ponto da decisão europeia é regulatório e envolve rastreabilidade sanitária, certificação e comprovação documental sobre o uso dos medicamentos.

Para voltar à lista, o Brasil precisará comprovar que cumpre integralmente as regras europeias durante todo o ciclo de vida dos animais exportados.

Caminhos possíveis

Em abril, o governo brasileiro publicou uma portaria proibindo parte dos antimicrobianos utilizados como melhoradores de desempenho animal. Mesmo assim, a União Europeia avalia que ainda faltam garantias adicionais.

O Brasil tem dois caminhos para reverter a situação: ampliar as restrições legais aos medicamentos restantes ou criar mecanismos mais rígidos de rastreabilidade para provar que os produtos exportados não utilizam essas substâncias.

A segunda alternativa é considerada mais complexa porque exige monitoramento detalhado da cadeia produtiva, certificações sanitárias adicionais e custos maiores para produtores e frigoríficos.

Setor reage

Entidades do agronegócio brasileiro afirmaram que trabalham em conjunto com o Ministério da Agricultura para atender às exigências europeias antes da entrada em vigor da medida.

A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) afirmou que o Brasil continua habilitado a exportar carne bovina ao mercado europeu até setembro e disse que o setor tem sistemas robustos de controle sanitário e rastreabilidade.

Já a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) declarou que o país cumpre as normas internacionais e prestará esclarecimentos técnicos às autoridades europeias.

Representantes do setor de mel também criticaram a decisão. Segundo a Associação Brasileira dos Exportadores de Mel, o Brasil é um dos maiores produtores de mel orgânico do mundo e não haveria justificativa técnica para restrições ao produto.

Pressão europeia

A decisão ocorre poucos dias após a entrada em vigor provisória do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, tema que enfrenta resistência de agricultores europeus, especialmente na França. Na segunda-feira (11), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) anunciou que o Brasil tinha começado a exportar carnes bovina e de aves ao mercado europeu com alíquota zero, por causa do regime de cotas do acordo.

Apesar disso, a medida sanitária não faz parte diretamente do acordo comercial. As regras sobre antimicrobianos fazem parte da política europeia de segurança alimentar e saúde pública conhecida como One Health, criada para combater o uso excessivo de antibióticos no mundo.

O comissário europeu para Agricultura, Christophe Hansen, afirmou nesta terça que os produtores europeus seguem regras sanitárias rigorosas e que os produtos importados precisam obedecer aos mesmos padrões. * com informações da Agência Lusa

Plenário vota renovação automática da CNH nesta terça (hoje)

Adalberto Batista Geral 0 Comentário
Plenário vota renovação automática da CNH nesta terça (hoje)

O Plenário do Senado reúne-se nesta terça-feira (12/05), a partir das 14h, para deliberar sobre a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem está inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores.

A MP 1.327/2025, que modificou regras para a emissão de carteira de motorista, será votada pelo Plenário. Carlos Moura/Agência Senad

Em vigor, a MP 1.327/2025 modifica o Código de Trânsito Brasileiro. O registro positivo contém a relação dos motoristas sem infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses.

Editada pelo governo em dezembro, medida provisória chega ao Plenário na forma de projeto de lei de conversão (PLV 3/2026), porque o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (7) tem alterações. A versão modificada foi proposta pelo senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista que analisou a matéria. A MP precisa ser votada até 19 de maio para não perder a vigência. 

Dano moral

Também está na pauta o PL 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que dispensa novas provas para a fixação de indenização por dano moral contra pessoa condenada por crimes contra a vida, integridade física, liberdade e honra.

A proposta, que altera o Código de Processo Penal, tem o parecer favorável da relatora, senadora Zenaide Maria (PSD-RN). 

Armazéns

Já o PL 4.676/2019, do ex-deputado Covatti Filho (RS) estabelece a adesão voluntária ao sistema de certificação para qualificação de armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários. 

Ao fixar a adesão voluntária a esse sistema, o projeto tem objetivo de criar um ambiente regulatório onde seja possível que empresas de certificação privadas possam competir com o regime de certificação pública.   

Fonte: Agência Senado