Mês: julho 2026

A partir deste sábado (4/7), quando faltam 90 dias para o primeiro turno das eleições de 2026, passa a valer uma série de restrições para agentes públicos e órgãos das esferas estadual e federal. As medidas, previstas na Lei Federal 9.504/1997 e na Resolução 23.760/2026, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também foram reforçadas pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) por meio do Ato 7.875/2026.

Subprocurador-geral Legislativo Vinicius Oliveira comenta vedações no período eleitoral / Foto:TSE

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Em entrevista ao portal da Ales, o subprocurador-geral Legislativo, Vinicius Oliveira, explicou que as vedações têm como principal objetivo preservar a igualdade de condições entre os candidatos e impedir o uso da estrutura pública para favorecer campanhas eleitorais.

Entre as condutas proibidas estão a nomeação, contratação, admissão ou demissão sem justa causa de servidores públicos até a posse dos eleitos, em janeiro de 2027. A legislação, no entanto, prevê exceções, como nomeações para cargos em comissão e funções de confiança, nomeações no Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, além de contratações emergenciais para serviços essenciais.

Outra restrição importante é a proibição de publicidade institucional de atos, obras e serviços dos órgãos públicos, salvo em situações de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Também ficam vedados o uso de bens, veículos, servidores e recursos públicos em benefício de candidatos ou partidos, a realização de transferências voluntárias de recursos entre entes federativos fora de obrigações já assumidas e a concessão de reajustes salariais acima da recomposição inflacionária.

Regras específicas na Ales

No âmbito da Assembleia Legislativa, o Ato 7.875/2026 estabelece medidas adicionais. A TV Ales, o portal institucional e as redes sociais da Casa não podem promover candidatos, e a emissora legislativa fica impedida de veicular matérias jornalísticas sobre candidatos em campanha, embora continue autorizada a realizar a cobertura das atividades parlamentares e do exercício do mandato.

Além disso, é proibido utilizar as dependências da Assembleia para gravação de propaganda eleitoral ou o uso de materiais de campanha dentro da instituição. Despesas de gabinetes relacionadas a marketing pessoal também ficam vedadas durante o período eleitoral.

Uso da máquina pública

Segundo Vinicius Oliveira, as restrições alcançam ainda a promoção de shows artísticos custeados com recursos públicos em inaugurações, especialmente quando houver a participação de candidatos.

O subprocurador ressalta que, embora as prefeituras não estejam sujeitas a algumas vedações específicas por não haver eleições municipais em 2026, isso não autoriza o uso da estrutura pública para beneficiar candidatos a cargos estaduais ou federais.

“O TSE já decidiu que, em eleições gerais, a máquina de publicidade dos municípios segue autorizada a divulgar informações de sua própria alçada, desde que essa divulgação não tenha o condão de impactar a igualdade de oportunidades da disputa em outras esferas de governo”, explicou.

“(…) se o município usa dinheiro público, como um show, para dar palco a um candidato estadual ou federal, isso pode configurar uso indevido de bem público e até abuso de poder político”, complementa Vinicius Oliveira.

Penalidades

Os agentes públicos que descumprirem as normas eleitorais podem sofrer sanções nas esferas eleitoral e administrativa.

Na Justiça Eleitoral, as punições incluem a suspensão imediata da conduta irregular, aplicação de multas que variam de 5 mil a 100 mil UFIR (equivalente a R$ 5,3 mil e mais de R$ 106 mil) e, nos casos mais graves, a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado.

Na esfera administrativa, servidores públicos podem responder a processo administrativo disciplinar, sujeito a penalidades como advertência, suspensão e até demissão. No caso de parlamentares, a apuração é encaminhada à Corregedoria-Geral da Assembleia, observando-se as normas previstas no Regimento Interno.

Além disso, o Ato 7.875/2026 determina que todo indício de irregularidade seja comunicado à Presidência da Casa e encaminhado à Procuradoria-Geral. Quando o fato ultrapassar a competência da Assembleia, o caso deverá ser levado aos órgãos competentes, como o Ministério Público Eleitoral ou o Ministério Público Estadual. Por Ales 

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (1°) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à continuidade da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

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A manifestação foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso, após o caso da apreensão da arma atribuída ao ex-presidente.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Ele cumpre prisão domiciliar temporária desde o dia 27 de março deste ano.

Gonet citou a decisão da Polícia Civil do Distrito Federal, que não indiciou Bolsonaro, e disse que o ex-presidente deve continuar na prisão domiciliar.

“A conclusão da autoridade policial, no que se refere a Jair Bolsonaro, tem, efetivamente, bom suporte nas circunstâncias apuradas do episódio. Não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena”, afirmou.

Arma

Sobre a arma atribuída ao ex-presidente, o procurador disse que o armamento deve continuar apreendido. “É certo que a condição atual do custodiado é incompatível com a posse de arma de fogo”, avaliou.

Mais cedo, o delegado Thiago Boeing, da Polícia Civil do Distrito Federal, decidiu não indiciar Bolsonaro. No entendimento do delegado, a arma pertence ao ex-presidente e está legalizada.

Boeing também ressaltou que o ex-presidente não estava proibido de ter o armamento em sua residência, onde cumpre prisão domiciliar pela condenação no processo da trama golpista.

Contudo, Boeing entendeu que Estácio Leite, segurança do ex-presidente, deve responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

No mês passado, o militar do Exército foi parado em uma blitz, em Brasília, com uma arma do ex-presidente. Segundo o militar, o armamento seria levado para conserto. Posteriormente, a versão foi confirmada pela defesa de Bolsonaro. Por ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

O Espírito Santo passa a contar com uma política pública específica voltada ao desenvolvimento e à inclusão de pessoas com altas habilidades e superdotação. A iniciativa, de autoria do deputado estadual Tyago Hoffmann, foi sancionada pelo governador Ricardo Ferraço e institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, consolidando um marco importante para a educação inclusiva e para a valorização dos talentos capixaba

A iniciativa, de autoria do deputado estadual Tyago Hoffmann, foi sancionada pelo governador Ricardo Ferraço e institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação.

A nova legislação estabelece diretrizes para ampliar a identificação, o acompanhamento e o desenvolvimento das potencialidades de crianças, adolescentes e adultos com altas habilidades, promovendo ações integradas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e inovação. O objetivo é garantir oportunidades, inclusão e o pleno desenvolvimento dessas pessoas, reconhecendo suas especificidades e necessidades.

Para Tyago Hoffmann, a pauta tornou-se uma das prioridades do mandato, reforçando um compromisso construído a partir do diálogo permanente com famílias, educadores, especialistas e entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com altas habilidades e superdotação.

“Reconhecer e desenvolver talentos também é uma forma de promover inclusão e justiça social. Cada pessoa tem potencialidades únicas e o poder público precisa criar condições para que essas habilidades sejam identificadas, estimuladas e transformadas em oportunidades para toda a sociedade”, destaca o parlamentar.

Ao longo de sua trajetória pública, Tyago sempre esteve à frente de pautas voltadas às especificidades humanas e à construção de políticas inclusivas, defendendo iniciativas que garantam acolhimento, respeito às diferenças e acesso a direitos. O trabalho em favor das pessoas com altas habilidades e superdotação ganhou ainda mais força nos últimos anos, tornando-se uma das bandeiras prioritárias do mandato na Assembleia Legislativa.

A sanção da lei pelo governador Ricardo Ferraço representa mais um avanço na construção de um Espírito Santo que valoriza a diversidade, investe no capital humano e reconhece a importância de políticas públicas capazes de atender às necessidades específicas da população. A iniciativa também dialoga com o legado de gestão do governador Renato Casagrande, marcado pela ampliação das políticas de inclusão e pelo fortalecimento da educação como instrumento de transformação social.

Com a nova legislação, o Estado dá um passo importante para ampliar o debate sobre altas habilidades e superdotação, estimular a formação de profissionais, fortalecer redes de apoio e garantir que talentos, muitas vezes invisibilizados, possam florescer e contribuir para o desenvolvimento social, científico, cultural e econômico do Espírito Santo.

Fonte e foto Wemerson Pedroni
Assessoria de Comunicação e Imprensa
Gabinete do Deputado Estadual Tyago Hoffmann

O pré-candidato a deputado estadual pelo MDB, Alan Siqueira, nos últimos dias intensificou sua agenda de visitas aos distritos de Colatina e vários municípios da região Noroeste do Espírito Santo. O objetivo das visitas é ouvir as demandas e dialogar diretamente com os moradores, lideranças e produtores rurais

Alan Siqueira dialogando com os moradores. foto divulgação

O emedebista Alan tem percorrido comunidades locais para colher demandas estruturais e apresentar suas propostas focadas na descentralização e no fortalecimento socioeconômico regional. Saúde Regionalizada como Prioridade Máxima. A principal bandeira defendida por Alan Siqueira em suas caminhadas é a regionalização da saúde pública.

O pré-candidato Alan, defende que o atendimento médico especializados precisa estar mais perto dos cidadãos do interior, eliminando a necessidade de grandes deslocamentos da sua comunidade até os centros urbanos da Região Metropolitana. Entre suas metas estão: Facilitação do acesso: Tornar o agendamento de consultas médicas e exames especializados mais rápido, reduzindo drasticamente as filas de espera.

Fortalecimento da rede local: Canalizar investimentos estaduais para a ampliação de clínicas e hospitais do Noroeste capixaba.

Alan conversado sobre as demandas da comunidade. foto divulgação

Apoio ao Agricultor Familiar e Desenvolvimento Econômico

Conhecendo o peso econômico e social do campo na região, Alan Siqueira tem dialogado de forma próxima com quem atua no agronegócio e na agricultura familiar. Suas propostas visam assegurar melhor infraestrutura rural para garantir qualidade de vida ao produtor rural: Investimentos locais:

Atração de recursos estruturantes para garantir o desenvolvimento ordenado e sustentável dos municípios. Valorização do campo: Fomento a tecnologias de plantio, melhoria em estradas vicinais para escoamento de safras e incentivos diretos às pequenas propriedades e ao cooperativismo local.

O pré-candidato Alan Siqueira está alinhado com o governador Ricardo Ferraço, candidato a reeleição ao governo do estado, em todos os seus compromissos públicos junto ao povo do Espírito Santo. Alan lembrou, que faz questão de alinhar seu projeto político à gestão do governador Ricardo Ferraço (MDB/ES).

Governador Ricardo Ferraço

O pré-candidato a deputado estadual Alanque, disse ainda que o chefe do executivo estadual Ricardo Ferraço, é o maior parceiro do interior do Espírito Santo, demonstrando que a forte sinergia com o Governo do Estado do Espírito Santo será o motor para transformar investimentos planejados em conquistas reais para a população capixaba. Concluiu Alan.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) volte a se manifestar sobre a apreensão de uma arma de fogo pertencente ao ex-presidente da República, Jair Bolsonaro.

Inquérito da PCDF não pediu indiciamento do ex-presidente

Em despacho publicado nesta quarta-feira (1), Moraes provoca a PGR e a defesa de Bolsonaro a se pronunciarem, em até 48 horas, sobre a apreensão da pistola Glock, calibre 9 milímetros, e de um carregador sobressalente encontrados em posse de um segurança de Bolsonaro.

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A determinação foi expedida logo após a Polícia Civil do Distrito Federal ter apresentado seu relatório final no inquérito que apura se o ex-presidente cometeu alguma irregularidade ou crime ao manter uma arma de fogo em sua casa, em Brasília, onde ele cumpre prisão domiciliar humanitária a pena de 27 anos e três meses de prisão a que foi condenado no processo da trama golpista.

Em seu despacho, Moraes confirma que a Polícia Civil, em seu relatório, pediu o indiciamento apenas do segurança de Bolsonaro, o segundo-sargento do Exército Estácio Leite da Silva Filho, por entender que o ex-presidente não cometeu nenhum crime ao manter, em casa, uma arma devidamente registrada, mesmo estando em prisão domiciliar.

Moraes já tinha determinado, no último dia 24, que a PGR se manifestasse sobre o caso. No dia 25, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer à Corte dizendo que ainda não via falta grave na conduta de Bolsonaro, mas que o caso estava na fase inicial de investigação. Ele sugeriu que a Corte esperasse a Polícia Civil concluir a apuração para que ele pudesse formular um “juízo final e mais abrangente sobre os fatos”.

“O episódio noticiado, que se encontra em estágio inicial de esclarecimentos na instância própria, não indica, neste momento processual, a concretude de situação caracterizadora de falta disciplinar ou de descumprimento das condições de cautela a que o condenado está submetido”, escreveu Gonet, na semana passada.

Entenda

Policiais militares do Distrito Federal apreenderam a pistola e o carregador sobressalente ao parar o veículo conduzido pelo segundo-sargento, durante uma blitz de rotina, realizada em Taguatinga, região administrativa do Distrito Federal, na noite do último dia 15.

Conduzido até uma delegacia, Estácio Leite da Silva Filho se identificou como servidor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República e disse que a arma pertencia ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Assim que o caso se tornou público, o GSI divulgou uma nota à imprensa informando que não cuida da segurança do ex-presidente – feita por servidores públicos indicados pelo próprio ex-presidente – e que o militar flagrado transportando a arma de Bolsonaro não integra seu quadro funcional. Ainda segundo o órgão, o veículo parado na blitz policial também não pertence à instituição.

Em depoimento à Polícia Civil, Filho teria afirmado que a arma pertencia a Bolsonaro e que lhe pediram que a levasse para um especialista em reparos após ela apresentar problemas. De acordo com o militar, a pistola tinha sido retirada da residência de Bolsonaro naquele mesmo dia (15) e seria devolvida no dia seguinte.

No último dia 17, a defesa de Bolsonaro admitiu que a arma pertence a Bolsonaro. Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, os advogados do ex-presidente asseguraram que a arma está devidamente registrada e que em nenhum momento a Justiça determinou a apreensão da pistola.

“Tendo em vista que não houve determinação de cancelamento de seu registro e [para a] entrega da arma, esta deveria, de fato, estar em seu endereço residencial, onde [Bolsonaro] hodiernamente [atualmente] se encontra custodiado”, escreveu o advogado Paulo Cunha Bueno, nas redes sociais, confirmando que foi o ex-presidente quem, ao manusear a pistola, constatou que ela estava com problema. Por ALEX RODRIGUES – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASI