No retorno às sessões ordinária híbridas, a pauta desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa, traz o Projeto de Lei 26/2022, que institui selos de aferição da qualidade de água envasada. A iniciativa do Executivo tramita em regime de urgência e terá parecer conjunto de cinco comissões da Casa: Justiça, Defesa do Consumidor, Agricultura, Saúde e Finanças. O relator é o deputado Marcelo Santos (Podemos/ES), que tem prazo até dia 23 para emitir sua avaliação e colocar em votação junto aos membros dos colegiados.
A matéria determina que o estabelecimento que fabricar ou comercializar água mineral natural, artificial ou adicionada de sais será obrigado a utilizar o Selo Fiscal Eletrônico (SF-e) ou o Selo Fiscal de Controle e Procedência nos vasilhames descartáveis. Emenda apresentada pelo líder do governo, Dary Pagung (PSB), inclui no texto a informação de que se trata de embalagens de 20 litros retornáveis. Com a proposta, o Executivo espera combater a concorrência desleal de empresas que atuam de forma irregular.
Outra urgência em pauta é o PL 800/2021, do deputado Pastor Marcos Mansur. O objetivo do projeto é alterar legislação estadual para adaptá-la a normas federais no que tange à segurança em agências de cooperativas de crédito. Apensada à proposição tramita o PL 51/2022, do Executivo. A proposta aguarda parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Fonte ales.