Vai tramitar nas comissões de Justiça, de Educação e de Finanças da Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 73/2024, de autoria do deputado Callegari (PL/ES), propondo mudanças na legislação (Lei 5.474/1997) sobre o processo de municipalização de escolas públicas.
A proposta busca tornar esse processo mais democrático e transparente, conferindo participação ativa às famílias dos educandos, comunidades escolares – em especial das escolas campesinas, rurais, indígenas e quilombolas – e demais munícipes, por meio de audiências, sempre que houver consideração para um processo de municipalização de instituições de ensino.
O processo de municipalização consiste na transferência da responsabilidade pelo ensino de escolas estaduais para as redes municipais, concentrando a gestão da educação pública nos municípios. O autor apresentou iniciativa semelhante – que foi arquivada – no ano anterior (PL 855/2023).
Além da escuta das partes impactadas pela transição, a proposta define que esses processos sejam precedidos de emissão de manifestação do Conselho Estadual de Educação, considerando a justificativa da Secretaria de Educação; parecer do Comitê Estadual de Educação no Campo do Espírito Santo (Comeces); e análise do diagnóstico do impacto da ação.
Elencando procedimentos específicos, o projeto visa assegurar a transparência, publicidade e integralidade dos processos de decisão “uma vez que, até o presente momento, tais instâncias participativas não têm sido adequadamente contempladas ou auscultadas”, diz ainda o autor.
Callegari afirma na justificativa do projeto que “o conselho em questão (educação) já possui previsão para emitir esse tipo de parecer” e “conferir voz ativa e efetiva participação às comunidades locais no processo decisório assume uma dimensão crítica”.
Se o PL 73/2024 for aprovado e virar lei, as alterações na legislação passam a valer na data de sua publicação em diário oficial.