As emendas parlamentares ao Orçamento geralmente se transformam em convênios com estados e municípios para que o dinheiro seja usado para alguma finalidade específica. Em 2019, porém, foi aprovada a Emenda Constitucional 105, que abriu a possibilidade de um repasse direto para as prefeituras, por meio da chamada transferência especial.
Estudo de 2023 dos consultores de Orçamento da Câmara Eugênio Greggianin, Dayson Almeida, Mário Gurgel e Tiago Almeida afirma que a modalidade de transferência especial nasceu em um “contexto de insatisfação dos parlamentares com a demora e o nível de exigências na celebração e execução dos convênios”.
A facilidade do repasse fez com que esse tipo de emenda passasse de R$ 2 bilhões em 2021 para R$ 8,1 bilhões agora em 2024, ou mais de 32% das emendas individuais. Os consultores afirmam que as transferências especiais devem ser entendidas como “doações” para estados ou municípios. “Não existe instrumento de pactuação, identificação do problema público a ser resolvido, população-alvo, plano de trabalho nem cronograma de entrega do bem ou serviço à sociedade.”
“Enquanto que nas transferências voluntárias usuais a ‘cooperação’ entre a União e demais entes resulta em uma ação de competência comum, nas transferências especiais exige-se apenas que sejam executadas em área de competência privativa do município”, explica o estudo.
O ente beneficiado precisa apenas aplicar os recursos em programações finalísticas com pelo menos 70% em investimentos. O recurso não pode ser usado para pagar dívidas ou pessoal.
“Fiz transferência especial para o governo do estado e também para algumas prefeituras. São recursos que têm a agilidade de ir direto para o fundo do ente receptor e viabilizam investimentos. Terminam por fortalecer a capacidade de ação destes entes públicos”, disse o deputado Merlong Solano (PT-PI).
O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) também destacou a rapidez do repasse, mas afirmou que é preciso aumentar a transparência da execução. “Essa modalidade atende diversas necessidades dos beneficiários de forma quase instantânea, sem a burocracia e a morosidade dos contratos de repasse e convênios, mas estamos lutando para o aperfeiçoamento da transparência nesta modalidade que eu acho que veio para ficar”, afirmou.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), coordenadora da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência, é uma das parlamentares que têm atuado para tornar mais transparente a execução das emendas de transferências especiais. “A gente tenta fazer o caminho do dinheiro. Isso ajuda não só na integridade, na transparência, mas também no combate à corrupção.”
Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), porém, essas emendas podem servir para apoiar prefeitos que serão candidatos nas próximas eleições. “Foram arrancados 15 mil dentes numa cidade de 3 mil habitantes! Isso tudo é feito com dinheiro de emenda parlamentar, para eleger os prefeitos que vão reeleger os deputados”, disse.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, os parlamentares aprovaram algumas regras que devem melhorar esse acompanhamento. Entre elas está o dever de informar ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas local, em um prazo de 30 dias, sobre o plano de aplicação do dinheiro. Eles também terão que usar o Portal Nacional de Contratações para registrar as compras públicas realizadas.
No final do ano, por meio do portal Transferegov, o município ou estado deverá comprovar a execução do plano inicial sob pena de vedação de novos repasses.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias