O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo constatou irregularidades no processo licitatório de concessão dos serviços de gerenciamento,administração e exploração comercial do terminal rodoviário do município (Processo 01001/2024-1).
Segundo consta na decisão do relator Conselheiro Rodrigo Chamoun, “a área técnica do Tribunal de Contas verificou a falta de documentos essenciais, como a planilha econômico-financeira do empreendimento. Não foram encontradas informações suficientes sobre receitas, despesas e investimentos, impossibilitando uma análise adequada. Além disso, não houve controle prévio da legalidade do processo licitatório pela Procuradoria Municipal, conforme exigido pela Lei 14.133, de 1° de abril de 2021”.
A decisão determinou que o Prefeito apresente cópia integral do processo e forneça, ainda, senha de acesso aos auditores do Tribunal para o acompanhamento do processo. Foto divulgação e fonte tcees