A pauta de votações da sessão ordinária desta quarta-feira (22) continuou obstruída porque a Comissão de Justiça não emitiu parecer sobre o veto do governo ao Projeto de Lei (PL) 164/2022, prevalecendo-se do prazo assegurado pelo Regimento Interno para relatar a proposição. A matéria do Coronel Alexandre Quintino (PDT), que encabeçava a Ordem do Dia, foi vetada integralmente e retira das farmácias a obrigação legal de informar ao consumidor, em caso de promoção, o valor da oferta e o preço anterior praticado para a comercialização do produto ou serviço.
Na Fase de Expediente, os deputados aprovaram a tramitação em regime de urgência de duas propostas de Theodorico Ferraço (PP/ES). O PL 282/2022 inclui sob a responsabilidade do Estado a estrada entre Gironda e a Fábrica de Cimento, em Cachoeiro de Itapemirim, ligando as Rodovias ES-164 e ES-482.
O PL 283/2022 é parecido e pretende inserir, no plano rodoviário estadual, a Estrada do Valão (paralela à antiga linha ferroviária). Essa via conecta Morro Grande, a Escola Técnica, as Faculdades de Direito e de Ciências Contábeis ao distrito industrial de São Joaquim, no mesmo município do sul capixaba.
Além desses, outros 10 começaram a tramitar na Casa, totalizando 12 novos projetos. Ferraço é autor de mais quatro que visam repassar para a administração estadual trechos rodoviários em Cachoeiro, Alegre e Vargem Alta (PLs 288, 289 e 290, todos de 2022). O PL 291/2022, de Marcos Garcia (PP), tem proposta similar para trecho em Linhares. Conforme o despacho da Mesa Diretora, essas propostas devem passar pelo crivo dos colegiados de Justiça, Infraestrutura e Finanças.
Danilo Bahiense (PL/ES) assina duas propostas. O PL 285/2022 torna proporcionais à validade da CNH as tarifas cobradas pelo Detran/ES. “Enquanto um cidadão que tem a sua carteira válida por 10 anos paga cerca de R$ 400 para revalidar, o cidadão que tem idade acima de 70 anos paga R$ 1.367,88, o que é uma injustiça”, avaliou o delegado durante a sessão.
Pela proposta, a validade da CNH vai variar de acordo com a idade do condutor: 10 anos para motoristas com até 50 anos; 5 para aqueles com mais de 50 e menos de 70; e três para os que têm mais de 70 anos de idade. A proposição tramitará nas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças.
Já o PL 284/2022 reconhece o efetivo risco da atividade de advocacia no Espírito Santo a título de acesso ao porte de arma concedido pela Polícia Federal. Os deputados dos colegiados de Justiça, de Segurança e de Finanças emitirão parecer sobre o texto.
O Projeto de Lei 281/2022, cuja autoria é de Dary Pagung (PSB/ES), permite que pagamentos de fianças sejam feitos via PIX. A matéria passará pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.
Já Bruno Lamas (PSB/ES), por meio do PL 280/2022, propõe o nome de Antonio Alves de Moura (Baianinho) para a praça do viaduto entre as avenidas Boa Vista e João Palácio, no município de Serra. A proposição receberá parecer terminativo no colegiado de Justiça.
Por fim, o Projeto de Lei 286/2022, protocolado por Renzo Vasconcelos (PSC/ES), declara o artesanato com conchas em Piúma patrimônio cultural imaterial do Estado. A proposta será avaliada pelas comissões de Justiça, Cultura, Finanças.