Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 175/2019, que proíbe a fabricação, comercialização e soltura de fogos de artifício que produzam efeitos sonoros ruidosos no Espírito Santo (tramitou em anexo o PL 976/2019, de Janete de Sá (PSB/ES). A matéria, do Capitão Assumção (PL/ES), foi acatada junto com outras sete durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (7).
De acordo com a proposta, além dos fogos
tradicionais, também vão ser proibidos quaisquer artefatos pirotécnicos que
causem barulho excessivo. Estão permitidos apenas os chamados “fogos de vista”,
que proporcionam efeitos visuais sem ruído ou de baixa intensidade. A multa
para quem descumprir os termos varia de R$ 800 a 12 milhões, podendo ser
dobrada ou até quadruplicada em caso de reincidência.
Direitos do
consumidor
Quatro das iniciativas acolhidas têm ligação com
a pauta dos direitos do consumidor. O PL 288/2019, de Raquel Lessa (PP/ES), proíbe a cobrança de taxa de
religação de serviços públicos, como os de água, luz e gás, após o pagamento do
débito pelo cliente (junto tramitou o PL 18/2020, de Assumção).
Outras duas matérias aprovadas são de autoria de
Carlos Von (DC/ES). O PL 583/2019, obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os
monitores da caixa registradora de forma visível para os consumidores. Já o PL 687/2019 determina que as instituições financeiras localizadas
no Estado afixem cartazes com informações sobre a gratuidade de tarifa dos
serviços bancários essenciais.
Assumção assina o PL 694/2019. A iniciativa prevê que as empresas prestadoras de serviços
que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor informem a data
do término do benefício nas faturas mensais ou em comunicação direta ao
cliente. O projeto foi acatado com emenda suprimindo item que previa que as
sanções estabelecidas deveriam ser aplicadas por órgão ou entidade estadual
definida por decreto. Por conta dessa emenda, precisa passar mais uma vez pela
Comissão de Justiça.
Saúde e
inclusão
Três proposições versam sobre saúde e inclusão
social. O PL 527/2019, de Janete de Sá, estabelece o fornecimento de peruca às
pessoas com alopecia (queda de cabelo) provocada pela aplicação de
quimioterapia ou radioterapia. A ideia é preservar a autoestima dos pacientes
que passam por esses tratamentos, em especial, das mulheres.
O PL 32/2019, de Marcos Garcia (PP/ES), garante alimentação diferenciada
a crianças e adolescentes que têm intolerância à lactose na merenda escolar em
instituições da rede estadual de ensino (em anexo está o PL 736/2019, do Doutor
Hércules (Patri/ES). Quatro emendas foram
acolhidas em relação aos projetos: duas suprimem itens que concediam obrigações
ao Poder Executivo estadual; as outras duas dão prazo de 90 dias para as
mudanças começarem a valer.
Por fim, o PL 858/2019, de Gandini (Cidadania/ES), obriga os cinemas a realizarem
pelo menos uma vez por mês sessão adaptada às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), portadores de Síndrome de Down ou outros transtornos,
síndromes ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral. A
finalidade é estimular a inclusão desse público (em anexo os PLs 33/2020, do
ex-deputado Euclério Sampaio (UB/ES), e 375/2020,
de Torino Marques (PTB/ES).
Todas as propostas aprovadas já haviam sido
analisadas na tramitação normal e aprovadas pelos colegiados pertinentes. As
duas que receberam emendas ainda vão ter a redação final avaliada pela Comissão
de Justiça, as demais seguem para sanção ou veto do governador Renato
Casagrande (PSB/ES).
Urgências
No Expediente sujeito à deliberação havia dois
requerimentos de urgência para projetos do Dr. Emilio Mameri (PSDB/ES), mas
ambos foram retirados a pedido do autor. O PL 247/2021 trata da preservação de ambientes aquáticos e o PL 112/2022 institui a Política Estadual de Atendimento à Mulher
Vítima de Violência no Espírito Santo.