Fogos barulhentos podem estar com dias contados no ES

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 175/2019, que proíbe a fabricação, comercialização e soltura de fogos de artifício que produzam efeitos sonoros ruidosos no Espírito Santo (tramitou em anexo o PL 976/2019, de Janete de Sá (PSB/ES). A matéria, do Capitão Assumção (PL/ES), foi acatada junto com outras sete durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (7).


De acordo com a proposta, além dos fogos tradicionais, também vão ser proibidos quaisquer artefatos pirotécnicos que causem barulho excessivo. Estão permitidos apenas os chamados “fogos de vista”, que proporcionam efeitos visuais sem ruído ou de baixa intensidade. A multa para quem descumprir os termos varia de R$ 800 a 12 milhões, podendo ser dobrada ou até quadruplicada em caso de reincidência. 


Direitos do consumidor


Quatro das iniciativas acolhidas têm ligação com a pauta dos direitos do consumidor. O PL 288/2019, de Raquel Lessa (PP/ES), proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como os de água, luz e gás, após o pagamento do débito pelo cliente (junto tramitou o PL 18/2020, de Assumção).

Outras duas matérias aprovadas são de autoria de Carlos Von (DC/ES). O PL 583/2019, obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para os consumidores. Já o PL 687/2019 determina que as instituições financeiras localizadas no Estado afixem cartazes com informações sobre a gratuidade de tarifa dos serviços bancários essenciais.


Assumção assina o PL 694/2019. A iniciativa prevê que as empresas prestadoras de serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor informem a data do término do benefício nas faturas mensais ou em comunicação direta ao cliente. O projeto foi acatado com emenda suprimindo item que previa que as sanções estabelecidas deveriam ser aplicadas por órgão ou entidade estadual definida por decreto. Por conta dessa emenda, precisa passar mais uma vez pela Comissão de Justiça.


Saúde e inclusão


Três proposições versam sobre saúde e inclusão social. O PL 527/2019, de Janete de Sá, estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia (queda de cabelo) provocada pela aplicação de quimioterapia ou radioterapia. A ideia é preservar a autoestima dos pacientes que passam por esses tratamentos, em especial, das mulheres.


PL 32/2019, de Marcos Garcia (PP/ES), garante alimentação diferenciada a crianças e adolescentes que têm intolerância à lactose na merenda escolar em instituições da rede estadual de ensino (em anexo está o PL 736/2019, do Doutor Hércules (Patri/ES). Quatro emendas foram acolhidas em relação aos projetos: duas suprimem itens que concediam obrigações ao Poder Executivo estadual; as outras duas dão prazo de 90 dias para as mudanças começarem a valer. 

Por fim, o PL 858/2019, de Gandini (Cidadania/ES), obriga os cinemas a realizarem pelo menos uma vez por mês sessão adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portadores de Síndrome de Down ou outros transtornos, síndromes ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral. A finalidade é estimular a inclusão desse público (em anexo os PLs 33/2020, do ex-deputado Euclério Sampaio (UB/ES), e 375/2020, de Torino Marques (PTB/ES).


Todas as propostas aprovadas já haviam sido analisadas na tramitação normal e aprovadas pelos colegiados pertinentes. As duas que receberam emendas ainda vão ter a redação final avaliada pela Comissão de Justiça, as demais seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB/ES).

Urgências

No Expediente sujeito à deliberação havia dois requerimentos de urgência para projetos do Dr. Emilio Mameri (PSDB/ES), mas ambos foram retirados a pedido do autor. O PL 247/2021 trata da preservação de ambientes aquáticos e o PL 112/2022 institui a Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Espírito Santo.