Punir qualquer pessoa que tentar burlar a ordem de vacinação estabelecida pelo poder público para imunizar os cidadãos capixabas contra a Covid-19. Essa é a finalidade do Projeto de Lei (PL) 25/2021, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Marcos Garcia (PV/ES). A proposta receberá parecer das comissões de Justiça, Saúde e Finanças antes de seguir para votação.
De acordo com o parlamentar, os veículos de comunicação vêm mostrando diversos casos de desrespeito à fila prioritária da vacina. “As doses até o presente momento não são suficientes para imunizar toda a população brasileira, de forma que foi necessário estabelecer uma ordem de prioridade, vacinando-se primeiramente os grupos mais vulneráveis ao desenvolvimento de casos graves e aqueles que atuam na linha de enfrentamento à doença nos hospitais”, explica.
Penalidades
O projeto aponta como possíveis penalidades o não recebimento da segunda dose antes da ordem estabelecida; impedimento de contratar com o poder público ou de receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios por cinco anos; proibição de ingressar em cargo, emprego ou função pública por cinco anos; pagamento de multa, que pode chegar até R$ 36 mil; e até perda da função pública. Tais punições não excluem as demais sanções de caráter penal, civil e administrativo aplicáveis ao infrator.
Para Garcia, as pessoas imunizadas em desacordo com os parâmetros determinados pelas autoridades públicas estarão praticando grave irregularidade.
“Serão responsabilizados por meio de procedimentos administrativos, processos de improbidade administrativa e até mesmo persecução em processos criminais, podendo resultar em aplicação de multas e penas privativas de liberdade, tendo em vista as graves violações aos direitos fundamentais da coletividade”, reforça.
Se a proposição for aprovada e, posteriormente, sancionada ou promulgada, a nova lei deve entrar em vigor na data de sua publicação em diário oficial.